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norma nº 1735/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaFica proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de
acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $ 1º do Art. 104 da
Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
Lei Nº1.735/97
Art. 1º -Fica expressamente proibida a circulação de veículos de som ou similares, no
perímetro urbano do Município, com um nível superior a 70 decibéis, medidos no curso
“C” do medidor de intensidade de som de acordo com o método MB 268, prescrito pela
Associação Brasileira de normas técnicas. ,
Parágrafo Único - Os veículos sonoros acima referidos, poderão circular no horário das
09:00 às 18:00 horas.
Art. 2º - Os veículos de som ou similares não poderão circular em frente à Igrejas,
Colégios, Hospitais e Órgãos Públicos, com nenhum grau de sonorização.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá orientar e fiscalizar
Os veículos sonoros no que diz respeito ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator a
penalidades que podem variar desde a aplicação de multas em URM até a apreensão do
veículo.
Art. 4º - Não se incluem nesta Lei os Veículos de propaganda política, por seguirem
legislação própria da Justiça Eleitoral.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda em comum acordo com o Poder Executivo,
estabelecerá o valor das multas em URM.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei 60(sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de fevereiro de 1997.
Presidente

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