| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | Fica proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município. |
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Wo ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: Lei Nº1.735/97 Art. 1º -Fica expressamente proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município, com um nível superior a 70 decibéis, medidos no curso “C” do medidor de intensidade de som de acordo com o método MB 268, prescrito pela Associação Brasileira de normas técnicas. , Parágrafo Único - Os veículos sonoros acima referidos, poderão circular no horário das 09:00 às 18:00 horas. Art. 2º - Os veículos de som ou similares não poderão circular em frente à Igrejas, Colégios, Hospitais e Órgãos Públicos, com nenhum grau de sonorização. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá orientar e fiscalizar Os veículos sonoros no que diz respeito ao cumprimento da presente Lei. Art. 3º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator a penalidades que podem variar desde a aplicação de multas em URM até a apreensão do veículo. Art. 4º - Não se incluem nesta Lei os Veículos de propaganda política, por seguirem legislação própria da Justiça Eleitoral. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda em comum acordo com o Poder Executivo, estabelecerá o valor das multas em URM. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei 60(sessenta) dias após a sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de fevereiro de 1997. Presidente