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← Macaé (RJ)

norma nº 1742/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaFicam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de
acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $ 1º do Art. 104 da
Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
Lei Nº1.742/97
Art. 1º - Ficam as escolas públicas(municipais e municipalizadas) € particulares,
obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço
do conselho Municipal de Educação..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de fevereiro de 1997.
P LESSA
Pretidente

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