| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, por sua Secretaria de Educação, autorizada a firmar com a Escola Técnica Federal de Campos um convênio cujo objetivo é implantar no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o Curso Preparatório - Pró-técnico - aos cursos técnicos a serem ministrados na UED.Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro
CALARA MUNICIPAL DE Pina
PROJETO DE LEI N.°
PROMOVENTE: FFEL U,PO_)E FXECUTIWO
ASSUNTO: : 1; r 5 -7 r!r1 ryp('mt. iu
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de Campss, um Zenv;_snio CU,i2 ; implantar nn anl
v,I• de l's" Cidade de Flrca;, curse: preperst;rio-P
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ai COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / /
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 1 /
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / /
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / /
Exercício Legislativo de
APROVADO 18 DISCUSSÃO 2- / /2 /
APROVADO 2 DISCUSSÃO'P. lia I 't
REJEITADO / _J RETIRADO
SECRETARIA
LEI N.° REMETIDA EM /_ 0
SANÇÃO EM0 /: Á2 LEI N.°JS 71/0 )/1/100
VETO
PROMULGAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 23 I /91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E.EU SANCIONO A SE
GUINTELEIt
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA, por sua Secretária de Educação, autorizada a firmar, com a ESCOLA TÉC
NICA FEDERAL DE CAMPOS, um Convênio cujo objetivo é im
plantar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o
Curso Preparatório PRó-=TÉCNICO - aos Cursos Técnicos a serem ministrados na UED.MACAÉ, nos termos do
instrumento que fica fazendo parte integrante desta .,_
Lei.,
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 'contrárjo.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 1.991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
PR= CE LEI Nº E.043/91
A CAMARA MJNICIPAL DE MAO
eitiEeRA E EU •SNRCICNO ." "A
SEGJINTÊ LEit
Art 9 1 Fica a PREFEITURA MJNICIPAL DE MAM, por sus SecretariA
de Educaçaol, autorizada a firmar Icom a ESSOLA TECNICAt
FEDERAL DE CAMPOSÍum Convénio cujo objetivo "ea' implante
tear,' na ano letivo de 19921na cidade de Mad o cemor
Preparetbrio PRO TÉCNICO aos Curtas Técnico a se
rem ministrados na UED, MAME, nos termos C b instrumento
que fica fazendo parte integrante desta Lei®
Arte. Esta Lei entra em vigor na data de sua ptialicaçãogrevoa
das as dá.sposi4es em ecrettério".
CAMARA MUNICIPAL DE MAME 16 de dezembro da 1 991",
PAU OFERTO S DE OLIVEIRA
19 SE t TARIO
'UntivErÀle,NTE1
Ez051
ESTADO DO RJOIDE[iAlN,TE10
PREFEITUlkA MUNI AL DE MACAÉ
GABINETJ rDOJ'9 FI,EF T,Osrp_
MENSAGEM Nº O/19/91 Em 03 de dezembro de 1991 .
RECEBIDO
E m.
triliMW3VaR:
Senhor Presidente,
Para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa,
estamos encaminhando a V. Exa. o incluso Projeto de Lei cuidando
de autorização legislativa para a Prefeitura Municipal de Macas
por sua Secretaria de Educação, celebrar convênio com a Escola Técnica Federal de Campos, com o objetivo de implantar, no ano leti
vo de 1992, na cidade de Macaé, o curso preparatório - PRÓ-TÉCNICOaos Cursos Técnicos a serem ministrados na UED. MACAÉ.
A minuta do Convênio, em anexo, em suas cinco (5)
Cláusulas, estabelece os direitos e deveres das partes.
Certos de que os Senhores Vereadores não negarão'
o indispensável apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei ,
tendo em mente o grande beneficio que a implantação do Curso Preparatório PRÓ-TÉCNICO trará aos jovens que se preparam para o ingresso na Escola Técnica, reiteramos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Exmo. Sr. Vereador Ivan Drumond
DD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé.
t.f.úx.e.,t7u,0)1,‘Á
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n2 9 /91 Em de dezembro de 1.991.
Senhor Presidente,
Para os fins necessários, estamos encaminhando a essa Respeitável Câmara Municipal, por cópias, as
LeiS n2s 1331 e 1332,.sancionadas.por este ExectitiVo, em
29 de dezembro de 1.991.
Na oportunidade renovamos á V'. Excia: pro
.testas da nossa mais alta estima e consideração...
.SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Exoro, Sr, Vereador Ivan de Souza Drumond
DD, Presidente da Câmara-Municipal de Macas
.Nesta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PREFEITURA, MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO.
LEI N9)231 /91
O
MT_T .FT.C±PAL DF, 1•INC,`..7-:' ,..;
DELIBERA E EU SAN-Ciar:O A
LEI:
Art..
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••••• •
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACM, por sua Secreta.-
ría.de Educaçãó, autorizada a firmar, com a ESCOW:.
NICA FEDERAL DE CAMPOS, um Convênio cujo objetivo é im
plantar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macas, o
Curso P-eparafé'r4 o - - aos Cursos TEScnicos a serem Ira:listrados na TJE-Der.:\CA:-% nos tnrmos do
instr=ento que fica fazendo rarte integrante desta '
Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições som Coutrrio.
GAnINETE DO PREFEITC, em 20 de deztibro de 1.9;1.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
MEIO CE LEI fia ENÉ013/91
INL DE MACAE
Eli ENCIMO " "A
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Ar t e 12 eph F a PREFE/TUM MUNICIPAL CE MCAE, por ao S arta
de Educoautorizada a firmar rcom a ESCOLA EM
FEDERAL CE CAMPOS, um Convania cujo objetivo *e' impem
tarano ano ietikva de 1992#na oickzide de Miadas» ao
Propamtbria PRO tECNICO aos Curtos Thenic a • te
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que fica fazenda Parte integrante desta Leia
Art, 29 Esta Uai entra 'em vigor na (lata de sua P431.1a vota
ta as disPastgZaa am contrario!
CAIAM MUNICIPAL DE MAME. 3! • 6 de dez b á3
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04 3/91
A CÂMARA MUN CIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 12 - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ , por sua Secreta -
ria de Educação, autorizada a firmar, com a ESCOLA TÉCNI
CA FEDERAL DE CAMPOS, um Convênio cujo objetivo é implan
tar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o curso
preparatório - PRó-TÉCNICO - aos Cursos Técniéo a serem
ministrados na UED. MACAÉ, nos termos do instrumento que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 1.991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
G A B 11511,1,E,D O PRf F E LT O
Convênio que entre si celebram a
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, por sua Seà.etaria de Educa
ção, para a instalação de um cur
so Pró-Técnico em Macaé.
Aos ... dias do mês de de 199..., a Escola
Técnica Federal de Campos, situada à Rua Dr. Siqueira, 273, na cidade de Campos/RJ, CGC n2 28.965.259/0001.96, doravante denominada E.
T.F. Campos, neste ato representada por seu'Diretor,
PESSANHA, CPF n2 063.634.667-68, C.I. n2 1.161.452,
IFP e a Prefeitura Municipal de Macaé, por sua Secre
ção, sediada à Rua Hildebrando Alves Barbosa, n2 432
Macaé/RJ, doravante denominada SECRETARIA, neste ato
MIGUEL RAMALHO
rgão expedidor'
arfa de Educa -
, na cidade de
representada
pela Secretária Municipal de Educação, Professora MARIA HELENA DE SI
QUEIRA SALLES, CPF n2 762340887-91, C.I. n2 488024, resolvem cele
brar o presente Convênio, mediante aprovação da Câmara Municipal de
Macas, em sessão realizada no dia
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:
O presente Convênio tem por objetivo implantar, no
ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o curso preparatório PRÓ -
TÉCNICO- aos Cursos Técnicos a serem ministrados na rED. MACAÉ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO
O programa de trabalho para funcionamento do(PRÓTÉCNICO, em Macaé, está devidamente especificado em doc umento próprio,
elaborado pela coordenação do PRÓ-TÉCNICO da E.T.F. CAMPOS e pela
Secretaria de Educação de Macaé.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. - São obrigações da Secretaria de Educação.
05--)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a) Colocar à disposição da ETF CAMPOS 2 (duas) salas de
aula, devidamente equipadas e 1 (uma)
cionamento da parte administrativa áo
devidamente mobiliada.
sala para funPRÓ-TÉCNICO ,
Manter um quadro de professores, de acordo com o
programa de trabalho, pertencentes o quadro da Se
cretaria de Educação, à disposição da ETF CAMPOS para funcionamento do curso PRÓ-TÉCNICO.
Fornecer material de apoio e de limpeza para manuten
ção do curso.
Manter um quadro de pessoal administrativo e de limpesa, para funcionamento do curso.
Manter o ensino ministrado no curso a nível do PRÓTÉCNICO da E.T.F. CAMPOS.
Reproduzir os originais de apostilas fornecidos para
E.T.F. CAMPOS, a serem distribuidos com os alunos do
PRÓ-TÉCNICO.
3.2. - Pi ESCOLA TÉCNICA FEDERAL COMPETE:
a) Através da Coordenadoria do PRÓ-TÉCNICO, acompanhar
o curso ministrado em Macaé, prestando-lhe todo o
apoio técnico de Coordenação e Supervisão.
Fornecer os originais das apostilas necessários ao
desenvolvimento do curso.
Realizar avaliações periódicas, conforme o que deter
mina o programa de trabalho.
Manter o acompanhamento escolar dos alunos, devida -
mente registrado.
e) Promover cursos que se fizerem necessários para aper
feiçoamento dos professores designados pela Secretaria de Educação, para o bom funcionamento do curso.
Promover a classificação dos alunos para aproveita -
mento, conforme Programa de Trabalho.
CLAUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Testemunhas:
Este Convênio vigorará pelo prazo de
vo, a iniciar-se no dia 01 de janeiro de 1992.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 (um) ano letiA Secretaria de Educação indicará um representante '
que acompanhará a execução do programa traçado, junramente com a Coordenação do PRÓ-TÉCNICO da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL ilbE CAMPOS.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente'
Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para efeitos de
direito e de justiça, na presença das testemunhas qae assinam abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.
Maria Helena de Siqueira Saltes
Secretária Municipal de Educação
ESCOLA TÉCNICA FEDERA DE CAMPOS
Miguel Ramalho Pessanha
Diretor
ct P
-MOmdM-1..
4t,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Examinado o anteprojeto N.° , a Comissão
de Justiça e Redação entende-o constit i o na 1, merecendo
a apreciação do Soberano Plenário.
Sala das Comissões;
Sala das Comiss3es,10
•••
•
L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO
Examinando o anteprojeto N.°,1'dj0/9// , a Comissão
de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à su aprovação.