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norma nº 1331/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaFica a Prefeitura Municipal de Macaé, por sua Secretaria de Educação, autorizada a firmar com a Escola Técnica Federal de Campos um convênio cujo objetivo é implantar no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o Curso Preparatório - Pró-técnico - aos cursos técnicos a serem ministrados na UED.Macaé.
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Estado do Rio de Janeiro 
CALARA MUNICIPAL DE Pina 
PROJETO DE LEI N.° 
PROMOVENTE: FFEL U,PO_)E FXECUTIWO 
ASSUNTO: : 1; r 5 -7 r!r1 ryp('mt. iu
, uï--) 
crntri n firmer Tgcnice Feder i 
de Campss, um Zenv;_snio CU,i2 ; implantar nn anl 
v,I• de l's" Cidade de Flrca;, curse: preperst;rio-P 
-53 • ereF2 
• 
ai COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 1 / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
Exercício Legislativo de 
APROVADO 18 DISCUSSÃO 2- / /2 / 
APROVADO 2 DISCUSSÃO'P. lia I 't 
REJEITADO / _J RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° REMETIDA EM /_ 0 
SANÇÃO EM0 /: Á2 LEI N.°JS 71/0 )/1/100 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 23 I /91. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
DELIBERA E.EU SANCIONO A SE 
GUINTELEIt 
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA, por sua Secretá￾ria de Educação, autorizada a firmar, com a ESCOLA TÉC 
NICA FEDERAL DE CAMPOS, um Convênio cujo objetivo é im 
plantar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o 
Curso Preparatório PRó-=TÉCNICO - aos Cursos Técni￾cos a serem ministrados na UED.MACAÉ, nos termos do 
instrumento que fica fazendo parte integrante desta .,_ 
Lei., 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em 'contrárjo. 
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 1.991. 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
PR= CE LEI Nº E.043/91 
A CAMARA MJNICIPAL DE MAO 
eitiEeRA E EU •SNRCICNO ." "A 
SEGJINTÊ LEit 
Art 9 1 Fica a PREFEITURA MJNICIPAL DE MAM, por sus SecretariA 
de Educaçaol, autorizada a firmar Icom a ESSOLA TECNICAt 
FEDERAL DE CAMPOSÍum Convénio cujo objetivo "ea' implante 
tear,' na ano letivo de 19921na cidade de Mad o cemor 
Preparetbrio PRO TÉCNICO aos Curtas Técnico a se 
rem ministrados na UED, MAME, nos termos C b instrumento 
que fica fazendo parte integrante desta Lei® 
Arte. Esta Lei entra em vigor na data de sua ptialicaçãogrevoa 
das as dá.sposi4es em ecrettério". 
CAMARA MUNICIPAL DE MAME 16 de dezembro da 1 991", 
PAU OFERTO S DE OLIVEIRA 
19 SE t TARIO 
'UntivErÀle,NTE1 
Ez051 
ESTADO DO RJOIDE[iAlN,TE10 
PREFEITUlkA MUNI AL DE MACAÉ 
GABINETJ rDOJ'9 FI,EF T,Osrp_ 
MENSAGEM Nº O/19/91 Em 03 de dezembro de 1991 . 
RECEBIDO 
E m. 
triliMW3VaR: 
Senhor Presidente, 
Para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa, 
estamos encaminhando a V. Exa. o incluso Projeto de Lei cuidando 
de autorização legislativa para a Prefeitura Municipal de Macas 
por sua Secretaria de Educação, celebrar convênio com a Escola Téc￾nica Federal de Campos, com o objetivo de implantar, no ano leti 
vo de 1992, na cidade de Macaé, o curso preparatório - PRÓ-TÉCNICO￾aos Cursos Técnicos a serem ministrados na UED. MACAÉ. 
A minuta do Convênio, em anexo, em suas cinco (5) 
Cláusulas, estabelece os direitos e deveres das partes. 
Certos de que os Senhores Vereadores não negarão' 
o indispensável apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei , 
tendo em mente o grande beneficio que a implantação do Curso Prepa￾ratório PRÓ-TÉCNICO trará aos jovens que se preparam para o ingres￾so na Escola Técnica, reiteramos a V. Exa. nossos protestos de ele￾vada estima e distinta consideração. 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA 
Prefeito 
Exmo. Sr. Vereador Ivan Drumond 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé. 
t.f.úx.e.,t7u,0)1,‘Á 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio n2 9 /91 Em de dezembro de 1.991. 
Senhor Presidente, 
Para os fins necessários, estamos encami￾nhando a essa Respeitável Câmara Municipal, por cópias, as 
LeiS n2s 1331 e 1332,.sancionadas.por este ExectitiVo, em 
29 de dezembro de 1.991. 
Na oportunidade renovamos á V'. Excia: pro 
.testas da nossa mais alta estima e consideração... 
.SYLVIO LOPES TEIXEIRA 
Prefeito 
Exoro, Sr, Vereador Ivan de Souza Drumond 
DD, Presidente da Câmara-Municipal de Macas 
.Nesta 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
PREFEITURA, MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO. 
LEI N9)231 /91 
O 
MT_T .FT.C±PAL DF, 1•INC,`..7-:' ,..; 
DELIBERA E EU SAN-Ciar:O A 
LEI: 
Art.. 
'45 4- r 
••••• • 
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACM, por sua Secreta.-
ría.de Educaçãó, autorizada a firmar, com a ESCOW:. 
NICA FEDERAL DE CAMPOS, um Convênio cujo objetivo é im 
plantar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macas, o 
Curso P-eparafé'r4 o - - aos Cursos TEScni￾cos a serem Ira:listrados na TJE-Der.:\CA:-% nos tnrmos do 
instr=ento que fica fazendo rarte integrante desta ' 
Lei. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
vogadas as disposições som Coutrrio. 
GAnINETE DO PREFEITC, em 20 de deztibro de 1.9;1. 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
MEIO CE LEI fia ENÉ013/91 
INL DE MACAE 
Eli ENCIMO " "A 
LU; - 
Ar t e 12 eph F a PREFE/TUM MUNICIPAL CE MCAE, por ao S arta 
de Educoautorizada a firmar rcom a ESCOLA EM 
FEDERAL CE CAMPOS, um Convania cujo objetivo *e' impem 
tarano ano ietikva de 1992#na oickzide de Miadas» ao 
Propamtbria PRO tECNICO aos Curtos Thenic a • te 
x ainistradom na USO" VACAEÍnoz temas dr3 ins =anta 
que fica fazenda Parte integrante desta Leia 
Art, 29 Esta Uai entra 'em vigor na (lata de sua P431.1a vota 
ta as disPastgZaa am contrario! 
CAIAM MUNICIPAL DE MAME. 3! • 6 de dez b á3 
IVAN DE S3CUZA ~KM 
PFESIGENIE 
PAILo cÈnezok 
la MGF MIO 
2 7-4P E.: NIEN .
13/5. O 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 04 3/91 
A CÂMARA MUN CIPAL DE MACAÉ 
DELIBERA E EU SANCIONO A SE 
GUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ , por sua Secreta -
ria de Educação, autorizada a firmar, com a ESCOLA TÉCNI 
CA FEDERAL DE CAMPOS, um Convênio cujo objetivo é implan 
tar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o curso 
preparatório - PRó-TÉCNICO - aos Cursos Técniéo a serem 
ministrados na UED. MACAÉ, nos termos do instrumento que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 1.991. 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA 
o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
G A B 11511,1,E,D O PRf F E LT O 
Convênio que entre si celebram a 
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS 
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MA￾CAÉ, por sua Seà.etaria de Educa 
ção, para a instalação de um cur 
so Pró-Técnico em Macaé. 
Aos ... dias do mês de de 199..., a Escola 
Técnica Federal de Campos, situada à Rua Dr. Siqueira, 273, na cida￾de de Campos/RJ, CGC n2 28.965.259/0001.96, doravante denominada E. 
T.F. Campos, neste ato representada por seu'Diretor, 
PESSANHA, CPF n2 063.634.667-68, C.I. n2 1.161.452, 
IFP e a Prefeitura Municipal de Macaé, por sua Secre 
ção, sediada à Rua Hildebrando Alves Barbosa, n2 432 
Macaé/RJ, doravante denominada SECRETARIA, neste ato 
MIGUEL RAMALHO 
rgão expedidor' 
arfa de Educa -
, na cidade de 
representada 
pela Secretária Municipal de Educação, Professora MARIA HELENA DE SI 
QUEIRA SALLES, CPF n2 762340887-91, C.I. n2 488024, resolvem cele 
brar o presente Convênio, mediante aprovação da Câmara Municipal de 
Macas, em sessão realizada no dia 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO: 
O presente Convênio tem por objetivo implantar, no 
ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o curso preparatório PRÓ - 
TÉCNICO- aos Cursos Técnicos a serem ministrados na rED. MACAÉ. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO 
O programa de trabalho para funcionamento do(PRÓTÉC￾NICO, em Macaé, está devidamente especificado em doc umento próprio, 
elaborado pela coordenação do PRÓ-TÉCNICO da E.T.F. CAMPOS e pela 
Secretaria de Educação de Macaé. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
3.1. - São obrigações da Secretaria de Educação. 
05--) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Colocar à disposição da ETF CAMPOS 2 (duas) salas de 
aula, devidamente equipadas e 1 (uma) 
cionamento da parte administrativa áo 
devidamente mobiliada. 
sala para fun￾PRÓ-TÉCNICO , 
Manter um quadro de professores, de acordo com o 
programa de trabalho, pertencentes o quadro da Se 
cretaria de Educação, à disposição da ETF CAMPOS pa￾ra funcionamento do curso PRÓ-TÉCNICO. 
Fornecer material de apoio e de limpeza para manuten 
ção do curso. 
Manter um quadro de pessoal administrativo e de lim￾pesa, para funcionamento do curso. 
Manter o ensino ministrado no curso a nível do PRÓ￾TÉCNICO da E.T.F. CAMPOS. 
Reproduzir os originais de apostilas fornecidos para 
E.T.F. CAMPOS, a serem distribuidos com os alunos do 
PRÓ-TÉCNICO. 
3.2. - Pi ESCOLA TÉCNICA FEDERAL COMPETE: 
a) Através da Coordenadoria do PRÓ-TÉCNICO, acompanhar 
o curso ministrado em Macaé, prestando-lhe todo o 
apoio técnico de Coordenação e Supervisão. 
Fornecer os originais das apostilas necessários ao 
desenvolvimento do curso. 
Realizar avaliações periódicas, conforme o que deter 
mina o programa de trabalho. 
Manter o acompanhamento escolar dos alunos, devida -
mente registrado. 
e) Promover cursos que se fizerem necessários para aper 
feiçoamento dos professores designados pela Secreta￾ria de Educação, para o bom funcionamento do curso. 
Promover a classificação dos alunos para aproveita -
mento, conforme Programa de Trabalho. 
CLAUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Testemunhas: 
Este Convênio vigorará pelo prazo de 
vo, a iniciar-se no dia 01 de janeiro de 1992. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
1 (um) ano leti￾A Secretaria de Educação indicará um representante ' 
que acompanhará a execução do programa traçado, junramente com a Co￾ordenação do PRÓ-TÉCNICO da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL ilbE CAMPOS. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente' 
Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para efeitos de 
direito e de justiça, na presença das testemunhas qae assinam abaixo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. 
Maria Helena de Siqueira Saltes 
Secretária Municipal de Educação 
ESCOLA TÉCNICA FEDERA DE CAMPOS 
Miguel Ramalho Pessanha 
Diretor 
c￾t P 
-MOmdM-1.. 
4t, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaó 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Examinado o anteprojeto N.° , a Comissão 
de Justiça e Redação entende-o constit i o na 1, merecendo 
a apreciação do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões; 
Sala das Comiss3es,10 
••• 
• 
L 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO 
Examinando o anteprojeto N.°,1'dj0/9// , a Comissão 
de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à su aprovação. 

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