| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé > GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.749/97 Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alí- quotas do IPTU de que tra- tam as alíneas "B" e "ct! do 8 3º do Art. 33 - Códi- go Tributário Municipal Mu nicipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Art. Art. Art. Fica concedida a redução das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas "B" e "Cc" do 8 3º, Art. 33 da Lei Mu- nicipal nº 1653/95, de 29.12.95 - Código Tributário Mu- nicipal, para 0;5%(meio por cento). Os benefícios de que trata o Art, 1º desta Lei serão concedidos a partir do exercício de 1997. VETADO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de fevereiro de 1997. (s , SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito