| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N° E-062A.Q08.
PROMOVENTE: Chefe An Fnder Sgecutivo.
ASSUNTO: Autoriza o Brefeito Munioiuai a ausentar-se
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COMISSÕES
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FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. J_
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM.
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EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE onnfí
APROVADO 1.» DISCUSSÃO év.'?Q'
APROVADO 22 DISCUSSÃO /
REJEITADO. /' RETIRADO L/
SECRETARIA
LEI N.° REMETIDA EM. OF
SANÇÃO EM. /. LEIN.°_
VETO.
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■ PROMULGAÇÃO V %
f Estado do Rio de Janeiro
P Camara Municipal de Macaé
l-LOfício n° 599/2008.
Macaé, 22 de outubro de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-055/2008,
n° E-060/2008, n° E-061/2008, n° E-062/2008 e n° L-066/2008, todos
aprovados por esta Casa Legislativa.
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Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso GonçãTvès^aa Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-062/2008.
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentarse do Município.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS,
autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município,
pelo prazo de 21 (vinte e um) dias, no período compreendido entre os dias 25
de outubro e 14 de novembro do ano em curso, para tratar de assuntos de
interesse particular.
Art. 1o
Art. 2o Caso retorne antes do período previsto, poderá o Prefeito
Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à
Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo.
Art. 3o No período em que o Prefeito Municipal estiver ausente do
Município de Macaé, assumirá interinamente o exercício do cargo de Prefeito
o Vice-Prefeito Municipal, Sr. CARLOS AUGUSTO DE PAULA.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 22 de outubro de 2008.
&
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso GonçUvés-d^âilva
Presidente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Q» GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° /2008.
Macaé, em de outubro de 2008.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Cumprindo preceito insculpido em nossa Lei Orgânica, encaminho a V.
Ex2 o presente Projeto de Lei com vistas a obter autorização dessa Egrégia Casa
Legislativa para afastar-me, por um prazo de 21 (vinte e um) dias, do exercício do cargo
de Prefeito e também ausentar-me do Município.
Certo da aprovação unânime dos Nobres Parlamentares ao presente
Projeto de Lei, renovo votos de estima e consideração.
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Atenciosamente;
A PJ2- O V A ü (J
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RIVERTONMUSSJ RAMi
Prefeito Municipal ■DISCUSSÃO
EM
.....Mr^rmin......
CAIWARA MUMiCIPAL DE MACAÉ j
EXPEDIENTE > f
£2 ^O,
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA,
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°OG &,/2008
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RTVERTON MUSSI RAMOS,
autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município, pelo prazo de
21 (vinte e um) dias, no período compreendido entre os dias 25 de outubro e 14 de
novembro do ano em curso, para tratar de assuntos de interesse particular.
Art. 2o Caso retome antes do período previsto, poderá o Prefeito Municipal
reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto
ao retomo ao cargo.
Art. 3o No período em que o Prefeito Municipal estiver ausente do Município de
Macaé, assumirá interinamente o exercício do cargo de Prefeito o Vice-Prefeito
Municipal, Sr CARLOS AUGUSTO DE PAULA
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
!e de 2008. Macaé, 03
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RIVERTONMUSSIRAMOS
Prefeitò Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
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Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
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Examinamos o anteprojeto N°_
a Comissão de Justiça e Redação é de parec favorá sua
aprovaçao.
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ÍÁíKAR A Ml>,'cÍpaToE MACAÉ
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento ,Planejamento e
Tributação
PARECER
, a Comissão de Finanças,
Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação.
Examinamos o anteprojeto N°
Sala das Comissões z
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APROVADO
• DISCUSSÃO
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