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norma nº 3088/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAutoriza a concessão do direito real de uso ao instituto Nossa Senhora da Glória e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Tça/mawa,
PROJETO DE LEI N° b - 046/2008
PROMOVENTE: CHEEE DO PODER EXECUTIVO
Autoriza OONCESSÃO DE DIREITO.REAL DE USO AO ASSUNTO:
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, dá outras providên
cias.
COMISSÕES
EM 5 / Q(q /)£>{)$ L
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM /
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. i
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J.
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008.
APROVADO 1.a DISCUSSÃO ,£ /pí&ák, SOyF)
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO /______/.
REJEITADO RETIRADO L
SECRETARIA M
3ogsj LEI N.° REMETIDA EM OF_
SANÇÃO EM. LEI N.°.
VETO.
Qsio^laeog tQuw/0 qU)^— PROMULGAÇÃO
/
1 Estado do Rio de Janeiro
W Camara Municipal de Macaé
?£«• 1S|V
Ofício n° 420/2008.
Macaé, 30 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾010/2008, n°LC-011/2008, n°E-044/2008, n° E-045/2008, n° E￾046/2008, n° L-046/2007, n° L-022/2008, n° L-23/2008 e n° L￾025/2008, n° L-026/2008, n° L-031/2008, n° L-032/2008, n° L￾034/2008, n° L-035/2008, n° L-045/2008, n° L-049/2008, n° L￾050/2008, n° L-051/2008 e n° L-052/2008 , todos aprovados por
esta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso Gonçàlveso! Silva
Presidente /
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-046/2008.
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO AO INSTITUTO NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 473,20 m2
(quatrocentos e setenta e três metros quadrados e vinte decímetros
quadrados) ao INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, em conformidade
ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso),
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo
anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 5
(cinco) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 26 de junho de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso Gonçal
Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° O5# /2008.
Macaé, em c$0 de junho de 2008.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumpre-me encaminhar à apreciação dos ilustres Senhores Edis o
presente Projeto de Lei que versa sobre a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO de uma área com 473,20 m2 (quatrocentos e setenta e três metros quadrados
e vinte decímetros quadrados) ao INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.
O objetivo é a construção, pelo Instituto, de local para estacionamento de veículos,
a fim de que o pátio frontal possa ser melhor utilizado pelos alunos e transeuntes.
Um dos pilares do ensino macaense, o Instituto Nossa Senhora
da Glória, também conhecido como Castelo, foi oficialmente inaugurado em 27 de
julho de 1963. Durante todos esses anos vem difundindo a educação em nosso
Município, sempre compromissado com o presente na construção do futuro,
sendo merecedor de nosso respeito e admiração.
Ressalte-se que a área a ser concedida é pertencente ao
patrimônio do Município, de forma que não irá gerar gastos ao erário.
Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara,
estamos certos de que os Senhores Vetóadoreàv. saberão reconhecer que merece
aprovação unânime. / \
Assim, contando com a prestimosa atenção de V. Exa para colocar o
Projeto em pauta, colho o ensejo para reiterarsi todos^oessa Casa meus protestos
de elevada consideração. \ \
RIVERTONMUSSIRAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR.ED
DD. PRESÍDENT
__ÜARB0T^JPOSO GONÇALVES DA SILVA
E T&GCMMRA MUNICIPAL DE MACAÉ L ^ i
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° ©t{ £ /2008.
Autoriza a CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO AO
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA
GLORIA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO
DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 473,20 m2 (quatrocentos e setenta e
três metros quadrados e vinte decímetros quadrados) ao INSTITUTO NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA,
(Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2o A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo
anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 5 (cinco)
anos, sob pena de retomo da área ao patrimônio do Município.
em conformidade ao documento em anexo
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito, em cSb\de m de 2008.
\
RIVERTONMUSSI ramos
PREFEITO
A p^OVADÜ
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Instrumento de CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, com
imposição de encargo, que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE
MACAÉ e o INSTITUTO NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA
Aos ( de 2008 ( dois mil
e oito), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito
publico interno, inscrito no CGC/MF sob o n° 29.115.474/0001-60,
com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura
administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder
Executivo, regularmente eleito, Sr. RTVERTON MUSSI RAMOS,
aqui denominado MUNICÍPIO; e o INSTITUTO NOSSA
SÈNHORA DA GLÓRIA, estabelecimento escolar, inscrito no
) dias do mês de
CNPJ sob o n° 29.694.775/0001-96, com sede na Rua Monte Elíseo
s/n°, Bairro Visconde de Araújo, Macaé/RJ, neste ato representado
por sua Diretora Irmã Ana Teresa Pinto, brasileira, solteira,
professora, com endereço referencial na Rua Monte Elíseo s/n°, Bairro
Visconde de Araújo, nesta cidade, doravante designado por
INSTITUTO, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o
presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, conforme autorização contida na Lei Municipal
....., publicada no jornal O Diário da Costa do
, mediante as seguintes cláusulas e condições:
n°. , de
Sol em
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO concede, neste ato, ao INSTITUTO, o direito
real de uso de uma área com 473,20 m2 (quatrocentos e setenta e três
metros quadrados e vinte decímetros quadrados), em que o
educandário fará, no prazo máximo de cinco anos, estacionamento de
carros, a fim de que o pátio frontal possa ser melhor utilizado pelos
alunos e transeuntes. "aprovado
JJjwJfi.-'-...-discussão \
'''hlòncessãõdeDireitoRealdeUso/JNSG
..................... l S ____ .
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I CÂMARA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: A área acima referida mede e confronta￾se da seguinte maneira: 18,20 m de frente, para a Rua A; igual medida
de fundos, com os lotes 6 e 7; 26,00 m pelo lado direito, com área
remanescente do próprio INSTITUTO; e 26,00 m do lado esquerdo,
com o lote 9.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de
Uso, destina-se exclusivamente à área de estacionamento do
INSTITUTO.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retomará
ao patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todos
as benfeitorias acaso existentes, sem que assista ao INSTITUTO
direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes
casos:
I.- descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na
Cláusula Segunda;
II. - extinção da entidade detentora da concessão do direito real
de uso.
CLÁUSULA QUARTA:
Ao INSTITUTO não será permitido dar ao imóvel destinação
diversa da prevista na cláusula segunda, nem ceder ou transferir a
terceiros, no todo ou em parte, o direito real de uso que lhe está sendo
concedido.
CLÁUSULA QUINTA:
O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de
Direito Real de Uso é por 30 ( trinta ) anos, podendo ser denunciado
por qualquer uma das partes com antecedência mMmajÊJ-80-feenttf j
e oitenta) dias. f ~"7Cp~R O V A D \
j scussão I
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GiÂceS$â<xféDireitoRealdeUso/INSG 2
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f CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇAS
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4 prTsTden
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SEXTA:
A partir da assinatura do presente instrumento, o INSTITUTO
assumirá todos os encargos que decorram da utilização do imóvel,
objeto desta concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé/RJ como competente
para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do
estabelecido neste instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam o presente
instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes.
Macaé,
P/ INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
IRMÃ ANA TERESA PINTO
P/MUNICÍPIO
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Nome:
R.G.:
•.... 0'SCUSSkO CPF:
Nome:
R.G:
CPF:
ConcessãodeDireitoRealdeUso/INSG
1
Estado do Rio de Janeiro
Camara AAunicipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de pa^e
aprovação.
er favorável à sua
Sala das Comissões' <^r
pr^Q- \ APROV
DISCUSSÃO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° j a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
mm
\
vado
AP,*0
>^"D'SCUS/Í
£0..
CÂMARA MUNICIPAL DE IWACaÉ
EXPEDIENTE , „
tx. k-Jm\
ÇM - . \
................ G £

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