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norma nº 3087/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaAutoriza o município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobras e Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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CARASA VW- &« MACAÉ f ■
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^içâmcwa
PROJETO DE LEI N° e-05i/£qq8.
PROMOVENTE: Chefe dn Poder Executivo»
ASSUNTO: kxijr.ny^v.Pi n TvTijni n rlft M^r»a ó a r» p~) at-rrar»
Gonvânio eom a Petrohraa e Efatadft de Ri n de Jqnnyj tv>*
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e da outras providencias. ;
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO em Oi /O?- /2ccS
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM • /
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J.
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008.
APROVADO 1.3 DISCUSSÃO £}£_,_í xo
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO
REJEITADO RETIRAD0_
SECRETARIA
LEIN.° REMETIDA EM. /_ OF asa
SANÇÃO EM. LEI N.°.
VETO.
PROMULGAÇÃO
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EstaSÔ bô"Río7SÊJÂNÉíSff
CÂMARÁ k&miciPÀêtíB MÂCÁÉ
do Lcl «° E-O^/IMKR
Ofício n° 422/2008. Afítsr^ia o Município do Macaé & cdetw
Catfffòrdo tom a P&ifek#és o Esto*-& do R
do Jsstaífo.e dá outras ^rovltíéocícs.
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A Cànizm Municipal d&-Cfeccâ. ddifeóra e cv e-íctiono a coguínf© tel:
Macaé,02 de julho de 2008.
Airt tQFtco o Chofo ao Poder Execvlrjc Municipcl auiorfeatio a cclcknür
Co^ônío com o PETftGSRAS o ESTADO DO RIO OE JA&3RO, tand» phr
obj a dwpücação cfa rotíov^p ^u^Sp^fíiiín Ps**oto), tom o olarçi&mcnp
a j^íí,ir?»í»niaçSc do lr«d»<tó®5w?íí!^ÍSi!S9li Praia Csmpfet® © -d Tcxí&p!
Rc iavlári© tío Parque do iç^^jtedkio w E!ucír!*^o.«ío f^eç&DW
côr.írnsíUfcd:» oct) o Tcít^o T^n.np/ií^llPOf^íSl^íílSíirJJlO^^iyr^r^âv
com a finalidade;de.encaminhar os Projetos de Lei E-050/2008 e
n° E-051/2008, aprovados por esta Casa Legislativa.
Art PAo doto;%e: Aproveito 'á-oportunidade^para^ rénovàr
proté^o^ííSêievââa^estTmaêdislíínta.consideráí^ò.^’ «*»* *«
uJUiAsiutmiuini^nouao t^oAttou t =vjpe.a*;:e co^ol. «cam fSooeO
euícrcctfss. ! . Atenciosamente.
:rEs$a Ld ontro om vigo? m cbta 4© sita pubhczçfo, revcgadee íjo
- ?yfor>;çõc3 em cont*trio. , i/\
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S Eduardo Cardoso Gonçalves da^Snva
Cilmaro t!ur;io5j^á5S5Ío?í!fe do |ulho d© 2&58.
aiá;ofÂCÍÍ Souto V-.z
1o SÇtifCVÃKO
Exmo. Sr. ;; J— ,
DD: Prefeito Municipal deMacae. / ■ - m >*-•-* y-•fjr»
•. y A
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-051/2008.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Petrobrás e Estado do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte iei:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a PETROBRÁS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por
objeto a duplicação da rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto), com o alargamento
e pavimentação do trecho compreendido entre a Praia Campista e o Terminal
Rodoviário do Parque de Tubos, localizados no Município de Macaé,em
conformidade com o Termo de Convênio e seus anexos que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Art 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor e, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais estes ficam desde já
autorizados.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 02 de julho de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1o Secretário
Eduardo Cardoso Goriçãl da Silva
Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
X.
Mensagem n° /2008.
Macaé,^de junho de 2008.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Submeto à apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que, se aprovado,
possibilitará a duplicação e reparos na pavimentação da Rodovia Amaral Peixoto no trecho
compreendido entre a Praia Campista e o Terminal Rodoviário Parque de Tubos, localizados
em nosso município.
A aprovação do presente Projeto de Lei, autorizando a celebração do Convênio, é de sua
importância não só para o escoamento e transporte dos produtos derivados do petróleo, como
também possibilitará um maior desenvolvimento do Município e região vez que é trajeto
obrigatório para os municípios da região dos lagos.
Além disso, é do conhecimento de todos a dificuldade encontrada na utilização da
referida via principalmente nos horários de grande movimentação de carros.
Cumpre esclarecer que os demais partícipes - Petrobrás e Estado do Rio de Janeiro
também estão celebrando convênio com o mesmo objetivo, compreendendo trecho diverso,
com o Município de Rio das Ostras, a fim de dar viabilidade de acesso rápido entre estes dois
Municípios.
Portanto, em face da inegável relevância e do evidente interesse público em viabilizar a
duplicação e reforma na pavimentação da Rodovia Amaral Peixoto, conto com a aprovação
maciça dos Nobres Parlamentares ao projeto ora apresentado, em REGIME DE URGÊNCIA,
face a visita do Excelentíssimo Governador do Estado ao nosso Município.
Assim, contando com a prestimosaqitenção de V. Exa. para colocar o Projeto em pauta,
colho o ensejo para reiterar a todos deksa Casa meus protestos de elevada estima e
consideração. / \
Atencibsamente,
I
ADO cM>ia%a
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DISCUSSÃO
] HVERTON MUSSI RAMOl
PREFEITO
AO EXMO. SR
VEREADOR DR EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
fü Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n° Q5l /2008.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Petrobras e Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a PETROBRAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto a duplicação da
rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto), com o alargamento e pavimentação do trecho compreendido
entre a Praia Campista e o Terminal Rodoviário do Parque de Tubos, localizados no Município
de Macaé, em conformidade com o Termo de Convênio e seus anexos que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor e, na ausência/insuficiência, de
créditos especiais estes ficam desde-jã-autorizados.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em de junho de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
r
INOVADO 1
•Discussão í
/ ——-
I JJPÍ1^V^ !
L -■ente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________ a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
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Gr HooP-fro'1
‘.PROVADO
.02 mafí
—DISCUSSÃO
•^ENTE
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
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...................D,sCUSSÂO
9- PARECER jaosL I
f^gsV&Tf; 7i:
„ a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Examinamos o anteprojeto N°
Sala das Comissões

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