| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | Autoriza o município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobras e Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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‘•“MTrr~-l i----'—-r~T~"tir-;ri-ry 'r‘TTrjiijiwf-~!.'-'a CARASA VW- &« MACAÉ f ■ '£: K*s fiHSNTíí ! * ••*■ ,u*Ra»^nwwtttí.ra'*- ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^içâmcwa PROJETO DE LEI N° e-05i/£qq8. PROMOVENTE: Chefe dn Poder Executivo» ASSUNTO: kxijr.ny^v.Pi n TvTijni n rlft M^r»a ó a r» p~) at-rrar» Gonvânio eom a Petrohraa e Efatadft de Ri n de Jqnnyj tv>* ^ ^ e da outras providencias. ; COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO em Oi /O?- /2ccS FINANÇAS E ORÇAMENTO EM • / CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008. APROVADO 1.3 DISCUSSÃO £}£_,_í xo APROVADO 2.3 DISCUSSÃO REJEITADO RETIRAD0_ SECRETARIA LEIN.° REMETIDA EM. /_ OF asa SANÇÃO EM. LEI N.°. VETO. PROMULGAÇÃO y EstaSÔ bô"Río7SÊJÂNÉíSff CÂMARÁ k&miciPÀêtíB MÂCÁÉ do Lcl «° E-O^/IMKR Ofício n° 422/2008. Afítsr^ia o Município do Macaé & cdetw Catfffòrdo tom a P&ifek#és o Esto*-& do R do Jsstaífo.e dá outras ^rovltíéocícs. nr k> A Cànizm Municipal d&-Cfeccâ. ddifeóra e cv e-íctiono a coguínf© tel: Macaé,02 de julho de 2008. Airt tQFtco o Chofo ao Poder Execvlrjc Municipcl auiorfeatio a cclcknür Co^ônío com o PETftGSRAS o ESTADO DO RIO OE JA&3RO, tand» phr obj a dwpücação cfa rotíov^p ^u^Sp^fíiiín Ps**oto), tom o olarçi&mcnp a j^íí,ir?»í»niaçSc do lr«d»<tó®5w?íí!^ÍSi!S9li Praia Csmpfet® © -d Tcxí&p! Rc iavlári© tío Parque do iç^^jtedkio w E!ucír!*^o.«ío f^eç&DW côr.írnsíUfcd:» oct) o Tcít^o T^n.np/ií^llPOf^íSl^íílSíirJJlO^^iyr^r^âv com a finalidade;de.encaminhar os Projetos de Lei E-050/2008 e n° E-051/2008, aprovados por esta Casa Legislativa. Art PAo doto;%e: Aproveito 'á-oportunidade^para^ rénovàr proté^o^ííSêievââa^estTmaêdislíínta.consideráí^ò.^’ «*»* *« uJUiAsiutmiuini^nouao t^oAttou t =vjpe.a*;:e co^ol. «cam fSooeO euícrcctfss. ! . Atenciosamente. :rEs$a Ld ontro om vigo? m cbta 4© sita pubhczçfo, revcgadee íjo - ?yfor>;çõc3 em cont*trio. , i/\ :á * 9 S Eduardo Cardoso Gonçalves da^Snva Cilmaro t!ur;io5j^á5S5Ío?í!fe do |ulho d© 2&58. aiá;ofÂCÍÍ Souto V-.z 1o SÇtifCVÃKO Exmo. Sr. ;; J— , DD: Prefeito Municipal deMacae. / ■ - m >*-•-* y-•fjr» •. y A Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Projeto de Lei n° E-051/2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobrás e Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte iei: Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a PETROBRÁS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto a duplicação da rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto), com o alargamento e pavimentação do trecho compreendido entre a Praia Campista e o Terminal Rodoviário do Parque de Tubos, localizados no Município de Macaé,em conformidade com o Termo de Convênio e seus anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor e, na ausência/insuficiência, de créditos especiais estes ficam desde já autorizados. Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 02 de julho de 2008. Maxwell Souto Vaz 1o Secretário Eduardo Cardoso Goriçãl da Silva Presidente Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito X. Mensagem n° /2008. Macaé,^de junho de 2008. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, Submeto à apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que, se aprovado, possibilitará a duplicação e reparos na pavimentação da Rodovia Amaral Peixoto no trecho compreendido entre a Praia Campista e o Terminal Rodoviário Parque de Tubos, localizados em nosso município. A aprovação do presente Projeto de Lei, autorizando a celebração do Convênio, é de sua importância não só para o escoamento e transporte dos produtos derivados do petróleo, como também possibilitará um maior desenvolvimento do Município e região vez que é trajeto obrigatório para os municípios da região dos lagos. Além disso, é do conhecimento de todos a dificuldade encontrada na utilização da referida via principalmente nos horários de grande movimentação de carros. Cumpre esclarecer que os demais partícipes - Petrobrás e Estado do Rio de Janeiro também estão celebrando convênio com o mesmo objetivo, compreendendo trecho diverso, com o Município de Rio das Ostras, a fim de dar viabilidade de acesso rápido entre estes dois Municípios. Portanto, em face da inegável relevância e do evidente interesse público em viabilizar a duplicação e reforma na pavimentação da Rodovia Amaral Peixoto, conto com a aprovação maciça dos Nobres Parlamentares ao projeto ora apresentado, em REGIME DE URGÊNCIA, face a visita do Excelentíssimo Governador do Estado ao nosso Município. Assim, contando com a prestimosaqitenção de V. Exa. para colocar o Projeto em pauta, colho o ensejo para reiterar a todos deksa Casa meus protestos de elevada estima e consideração. / \ Atencibsamente, I ADO cM>ia%a &Z > ?- /iM DISCUSSÃO ] HVERTON MUSSI RAMOl PREFEITO AO EXMO. SR VEREADOR DR EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ fü Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Projeto de Lei n° Q5l /2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobras e Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a PETROBRAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto a duplicação da rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto), com o alargamento e pavimentação do trecho compreendido entre a Praia Campista e o Terminal Rodoviário do Parque de Tubos, localizados no Município de Macaé, em conformidade com o Termo de Convênio e seus anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor e, na ausência/insuficiência, de créditos especiais estes ficam desde-jã-autorizados. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em de junho de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO r INOVADO 1 •Discussão í / ——- I JJPÍ1^V^ ! L -■ente Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N°________ a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões i\ Gr HooP-fro'1 ‘.PROVADO .02 mafí —DISCUSSÃO •^ENTE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. />PRõvXFõ~' ...................D,sCUSSÂO 9- PARECER jaosL I f^gsV&Tf; 7i: „ a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Examinamos o anteprojeto N° Sala das Comissões