| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Sistema FIRJAN e dá outras providências. |
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«AMARA MUfeiCtPAA BS JSÍÁCAá
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N°e-04o/poo8.
PROMOVENTE: Chefe do Pnder Executivo,
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ASSUNTO: AtitnPi r.n. n Támi rvvpi n dp Mariflp a nftlpTvpar» nn-ptrâ
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e o Sistema FIBJAFf. e dá outráS providências.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM>ifí ,QF /SflOft
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM.
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008.
/ 4 ■,ÍQúi JJAMÚks APROVADO 1° DISCUSSÃO #
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO
REJEITADO RETIRADO
SECRETARIA U
LEI N.°3oM>l<&°2 REMETIDA EM. OF 3P12 ^nCQ
SANÇÃO EM. LEI N.°.
VETO__ t
UkáJiüb <=^ Cdróã aà/o^:2003, '
PROMULGAÇÃO
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f Estado do Rio de Janeiro
,tJà p CÂMARA /01ÜNICIPAL DE MACAÉ
Ofício n° 392/2008.
Macaé, 19 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC007/2008, n° E-040/2008, n° E-041/2008, n° L-028/2008, n° L033/2008, n° L-036/2008, n° L-037/2008, n° L-038/2008, n° L039/2008, n° L-040/2008, n° L-041/2008, n° L-042/2008, n° L044/2008 é n° L-046/2008, todos aprovados por estaCasa
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atéhciõsaméhté.
Eduardo Cardoso s da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton MussL Ramos.
DD: Prefeito Municrpafde Rflcrcaé.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara /Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-040/2008.
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio de Cooperação com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro e
o Sistema FIRJAN, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e com o
Sistema FIRJAN, objetivando a recuperação da unidade de internação -
CRIAM/MACAÉ, o estabelecimento de ampla cooperação entre os
convenentes em programas e projetos de interesse comum.
Art. 2°Ao Município caberá a promover a recuperação das instalações do
CRIAM/MACAÉ, nos termos do memorial Descritivo elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a doação de um veículo tipo
KOMBI para o transporte dos adolescentes em conflito com a lei.
Art 3°Caberá ao Governo do Estado e à FIRJAN a manutenção,
administração e a criação de projetos de cunho profissionalizante visando à
inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, no montante
necessário à consecução das obrigações do Município.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 19 de junho de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso Gonçalves da $ilva
Presidente
ESTADODORIODEJANEIRO
PREFEITÜRÂ<MUNICÍPIO DE MACAÉ
‘ GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.086 /2008.
j Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de CoopeI ração com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Sistema
■ FIRJAN, e dá outras providências.
A CÂMARAMUNICIPALDEMACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio deCooperação como GOVERNODOESTADO DORIO
DEJANEIRO e como SistemaFIRJAN, objetivando a recuperação
da unidade de internação - CRIAM/MACAÉ, o estabelecimento
de ampla cooperação entre os convenentes em programas e projetos de interesse comum.
Art. 2o Ao Município caberá a promover a recuperação das
instalações do CRIAM/MACAÉ, nostermos do memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e
a doação de um veículo tipo KOMBI para o transporte dos adolescentes em conflito com a lei.
Art.3° Caberá ao Governo doEstado e à FIRJAN amanutenção,
administração e a criação de projetos de cunho profissionalizante
visando à inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4o Os despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já
autorizados, no montante necessário à consecução das obrigações do Município.
Art. 5o Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
$1 h ' GABINETEDOPREFEITO, em02 dejulho de 2008.
♦ i. ■ . •
RIVERTONMUSSIRAMOS
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b
Mensagem n° Q£$3 /20O8.
Macaéí^ji, le de 2008.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de
Lei que autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Sistema FIRJAN.
Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação o
estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes, visando à revitalização
da Unidade de Intemação/CRIAM/MACAÉ, com a recuperação do prédio, doação
de um automóvel tipo KOMBI para transportes dos adolescentes em conflito com
a lei, proporcionando condições dignas de habitação dos menores e
desenvolvimento de projetos de cunho profissionalizante para a inserção dos
jovens internos à sociedade.
Cabe aos entes públicos prover a reeducação dos adolescentes em
conflito com a lei para que o retomo deles á sociedade seja feito de forma a
prevenir sua volta à prática de delitos penais.
O presente Convênio de Cooperação que ora se propõe, é
louvável e de extrema importância para nosso Município, cujos índices de
criminalidade vêm aumentando drasticamente.
A reeducação dos menores infratores em bases sólidas e em
respeito aos direitos constitucionais, trará a elevação dos níveis do índice de
Desenvolvimento Humano - IDH do Município.
e iíatar^cfe a
Vação maciça
assunto de relevante interesse para a
do presente Projeto de Lei.
Assim, por se
coletividade, conto com a apro
Ao ensejo, rèjtero a Vçssa Excelência e aos demais Edis,
protestos de estima e consideração. \ %
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
A<b, í
RIVERTONMUSSI RAMOS
Prefeito
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 0l{O /2008.
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio de Cooperação com
o Governo do Estado do Rio de Janeiro
e o Sistema FIRJAN. e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Alt. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e com o
Sistema FIRJAN, objetivando a recuperação da unidade de internação
CRIAM/MACAÉ, o estabelecimento de ampla cooperação entre os convenentes
em programas e projetos de interesse comum.
Art. 2o Ao Município caberá a promover a recuperação das instalações do
CRIAM/MACAÉ, nos termos do memorial Descritivo elaborado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo e a doação de um veículo tipo KOMBI para o
transporte dos adolescentes em conflito com a lei.
Art.3° Caberá ao Governo do Estado e à FIRJAN a manutenção, administração e
a criação de projetos de cunho profissionalizante visando à inclusão social dos
adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4o Os despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, no montante
necessário à consecução das obrigações dcT icípio.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. \
\
\
\
Gabinete do Prefeito, em ò. Gf de de 2008.
(7
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
de macaé ©AMARA cLm tE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO n° /2008.
Termo de CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAE, o
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - FIRJAN, objetivando promover a
recuperação das instalações do CRIAM/MACAE.
Aos __ dias do mês de _____________ de 2008, o MUNICÍPIO DE
MACAE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC sob o n°
29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua
estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré n° 534, Centro, nesta
cidade, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente
eleito, Sr- RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e
domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente
MUNICÍPIO; o GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob o
n°42.498.600/0001-71, neste ato representado pelo Diretor Geral do Departamento
Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES
GAMELEIRO, brasileiro, com endereço referencial na Estrada do Caricó n°lll,
Galeão, Hha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade
de n°05884461-7 - IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 713.580.997-15, doravante
denominado ESTADO; e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN, entidade sindical de grau superior, inscrita
no CNPJ sob o n° 42.422.212/0001-07, com sede na Avenida Graça Aranha n°01 -
8o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado por seu Presidente Sr.
EDUARDO EUGÊNIO GOUVEIA VIEIRA, brasileiro, portador da carteira de
identidade de n°02043242-3 - IFP, inscrito no PF/MF sob o n° 008.564.287-87,
doravante denominada FIRJAN;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE MACAÉ tem o dever de
amparar os adolescentes em conflito com a Lei, objetivando sua
reeducaçãopara uma melhor convivência no seio da comunidade;
CONSIDERANDO que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIROproporcionará condições adequadas de segurança, higiene e
salubridade, garantindo assim o plenofuncionamento da redefisica das
unidades do CRIAM/MACAÉ, mediante ter a seu encargo os custos do
pessoal e da administração, tudo conforme o Termo de Ajustamento de
Conduta — TACfirmado com o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro;
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CONVÊNIO/CRIAM I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO que a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO
ESTADO DORIO DEJANEIRO -FIRJANtem como encargo prestar
assistência social e tem a intenção de criar um projeto de
responsabilidade socialjunto aos adolescentes em conflito com a lei em
cumprimento de medidas sócio-educativas de semiliberdade no
CRIAMZMACAÉ;
ajustam o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, autorizado pela Lei n°
_________/2008, objetivando a reorganização do CRIAM/MACAÉ, tendo em
vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do
artigo 199, bem como os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, mediante as disposições
das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei fl° 8.666, de 21 de
junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO a reestruturação
do CRIAM/MACAÉ com a recuperação das instalações, proporcionando
condições adequadas de segurança, higiene e salubridade, garantindo assim o
pleno funcionamento da rede física das unidades e a implementação de um projeto
visando à qualificação profissional dos adolescentes em conflito com a lei,
auxiliando-os na inserção no mercado de trabalho e resgatando suas condições de
cidadania.
Subcláusula única: O presente instrumento necessariamente estará vinculado a
um específico Cronograma Financeiro de Desembolso.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I- promover a recuperação das instalações do CRIAM/MACAÉ, nos termos do
memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal Especial de InfraEstrutura Urbana/Secretaria Executiva de Obras, cuja cópia é parte integrante do
presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ;
II - prover a Unidade com um veículo tipo KOMBI para auxiliar no transporte dos
adolescentes em conflito com a lei;
ffl - acompanhar o andamento das obras de restauração a fim de que seja
cumprido o cronograma. p3**»Wí*«TCTS«BSBinrs:
CÂMARA
CONVÉNIO/CRIAM I -dÁ-j-P 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
ESTADO.
Caberá ao ESTADO:
prover a unidade de internação CRIAM/MACAÉ de condições de
segurança, higiene e salubridade;
Iadministrar o pleno funcionamento da unidade de semiliberdade
respeitando a privacidade dos adolescentes infratores em
II -
supramencionada,
cumprimento de medidas sócio-educativas de semiliberdade;
prover a manutenção da Unidade de Semiliberdade no que tange à
ventilação e à iluminação adequada dos cômodos, que deverão conter mobiliário
consistente de: guarda-roupa, camas individuais, mesas e cadeiras, como também fogão,
geladeira,freezer, ventilador, televisor e viatura em condições satisfatórias de uso;
IV - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de
execução dostrabalhos de recuperação.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
FIRJAN.
IIICompete à FIRJAN:
planejar, coordenar e programar as atividades, que se direcionem à
profissionalização dos menores;
III - administrar e executar os projetos;
III - firmar os CONVÊNIOS e contratos necessários à realização dos
empreendimentos;
IV- destinar os recursos financeiros obtidos de terceiros ao atendimento das
finalidades pertinentes à execução do presente CONVÊNIO;
V- promover regular prestação de contas, justificando o bom emprego dos
recursos financeiros;
VI- fornecer dados, informações e esclarecimentos, quando solicitados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
y / /6 ,^797 ■ /
CONVÊNIO/CRIAM 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
COOPERAÇÃO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto
descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Cronograma Físico e Financeiro
das Obras a ser elaborado pela Secretaria Municipal Especial de Infra-Estrutura
Urbana/Secretaria Executiva de Obras.
DE
CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO correrão
por conta da verba constante de créditos especiais previstos na Lei Municipal n°
ePT , com valor total de R$________.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
para consecução das cláusulas convencionais serão encaminhados à Secretaria
Municipal Especial de Controle Interno.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, não
decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICEPIO e o pessoal
contratado pelo ESTADO e pela FIRJAN, compreendendo-se os profissionais
necessários à consecução do objeto previsto na CLAUSULA PRIMEIRA,
eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e
previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO passará a vigorar a partir da
assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos
partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias e a qualquer tempo para o
MUNICÍPIO.
Subcláusula única - Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso
seja do interesse dos partícipes.
, ...............-riimj«__
CÂMARA WJfvCIPAl. de MACAÉ
& X gi O I E N T E AE
CONVÊNIO/CRIAM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO,
serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, em conformidade
aos parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO, no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento de
uma via ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos
competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as
necessidades de atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA : DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
E, por estaremjustos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias
de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo,
maiores, idôneas e capazes.
Macaé, de de 2008.
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Sr. Eduardo Pires Gameleiro
Diretor do DEGASE
Município de Macaé
Sr. Riverton Mussi Ramos
Prefeito
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-Firjan
Sr. Eduardo Eugênio Gouveia^fceira
Presidente
[ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
C EXPEDIENTE^
! Í?jOÕÍ CONVÊNIO/CR]AM 5
i.
«
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Testemunha Testemunha
RG n° RG n°
CPF/MF n° CPF/MF n°
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CONVÊNIO/CRIAM 6
A"
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
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Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________ a"Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
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Sala das Comissões
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MU^cipal de macaé
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° j a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
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