| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Cria e denomina a Escola Técnica Municipal de Macaé e dá outras providências. |
| native_id | 4702 |
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ASSUNTO. Cria e denomina a Escola. Técnica Muneipal ,de CAMARA ,,V1UN4s.;Irme._ EVEDIENTE /6) / PROJETO DE LEI N° E-o41/2oo8. PROMOVENTE: Chefe do Poder nrenutiVn. Macaé, e dá outras providâncias. . COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM/0 FINANÇAS E ORÇAMENTO EM____J CULTURA E ASSIST. SOCIAL / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXERCÍCIOLEGISLAT1VODE 2098. ,' APRÓVADO 1.a DISCUSSÃO Ai / (6 /,G 52w APROVADO 2.a DISCUSSÃO / REJEITADO / / RETIRADO / / SECRETARIA LEI N.°310Z .5 I 09.4253REMETIDAEM ' / OF 34,k SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO 1 0g- 2 .. eizxfut,0 okoL C.0) 040 j-ok. PROMULGAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Widiner~ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 392/2008. Macaé, 19 de junho de 2008. Senhor Prefeito, 8, n° E-041/2008, n° L-02812008, n° L033/2008, n° L-036/2008, n° L-037/2008, n° L-038/2008, n° L039/2008, n° L-040/2008, n° L-041/2008, n° L-042/2008, n° LAtenciosamente. tnismne Eduardo Cardos s da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. 044/2008 e n° L-04612008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-041/2008. CRIA E DENOMINA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Municipal de Macaé, a qual funcionará, provisoriamente, em imóvel desapropriado pelo Município, localizado na Rua Miguel Peixoto Guimarães n° 87, Córrego do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga Rua Principal. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá transferir a sede da Escola Técnica criada no caput deste artigo para outro imóvel, com vistas à melhorias na qualidade de ensino. Art. 2° A Escola Técnica Municipal de Macaé disponibilizará cursos regulares e de qualificação, e poderá fazê-lo por meios próprios ou através de convênios a serem firmados com outras Entidades. § 1° A Unidade Escolar de que trata esta Lei terá sua administração diretamente subordinada à estrutura da Secretaria Municipal Especial de Educação no que diz respeito aos cursos regulares de educação básica, e à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia quanto aos cursos técnicos. § 2° A grade curricular será estabelecida com estrita observância das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. Art. 3° A Unidade de Ensino ora criada fica denominada "ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL NATÁLIO SALVADOR ANTUNES". Art. 4° A função de Diretor da Escola Técnica ora criada será exercida nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 067/2006. Maxwell ... j( . Ma Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gonç Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 5° Os recursos necessários à execução desta Lei encontram-se previstos no orçamento municipal vigente e, caso necessário, poderão ser suplementados. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 19 de junho de 2008. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE 13-0 PREFEITO LEI N°: 3.085 /2008. Cria e denomina a Escola Técnica Municipal de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Municipal de Macaé, a qual funcionará, provisoriamente, em imóVeld4apropriddo pelo Muni- ' cípio, localizado na Rua Miguel Peixotó Guimarães 'n° 87, Cóirego do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga Rua Principal. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipffl, mediante Decreto, poderá transferir á sede da Escola Técnica criada no caput deste artigo para outro imóvel, com vistas à melhorias na qualidade de ensino. Art. 2° A Escola Técnica Municipal de Mièaé disponibilizatá cursos regulares e de qualificação, e poderá fazê-lo por meios próprios ou através de convênios a serem firmadõs com outras Entidades. § 1° A Unidade Escolar de que trata esta Lei terá sua administração diretamente súbordinada à estrutura da Secretaria Municipal Especial de Educação no que diz respeito aos cursos regulares de educação básica, e à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia quanto aos cursos técnicos. § 2° A grade curricular será estabelecida com estrita obserx'ància das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. Art. 3° A Unidade de Ensino ora criada fica denominada "ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL NATÁLIO SALVADOR ANTUNES". Art. 4° A função de Diretor da Escola Técnica ora criada será exercida nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 067/2006. Art. 5° Os recursos necessários à execução desta Lei encontramse previstos no orçamento municipal vigente e, caso necessário, poderão ser suplementados. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 01 de julho de 2008 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito CÂNIA â '10.1• ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem n°050/2008. Macaé, 00 de ZA"--^')de 2008. Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que cria a Escola Técnica Municipal de Macaé. A Unidade Escolar será implantada em imóvel desapropriado pelo Município, e localizado à Rua Miguel Peixoto Guimarães n° 87, Córrego do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga Rua Principal Com o escopo de proporcionar educação de qualidade às nossas crianças, jovens e adultos, a Administração Municipal está promovendo mais esta realização em nosso Município. Coroando mais um projeto educacional, queremos dar à Unidade Escolar ora criada o nome do saudoso Natálio Salvador, Antunes, português radicado em Macaé, onde viveu por mais de 56 (cinqüenta e seis) anos. Homenagem merecida àquele que por 04 (quatro) mandatos ocupou uma 'das cadeiras do legislativo municipal, onde defendeu com veemência os interesses de nossa Macaé. Natálio Salvador Antunes deixou marcas profundas na vida de muitos e muitos macaenses, fazendo jus a esta homenagem. A Escola Técnica Municipal Natálio Salvador Antunes terá sua administração diretamente subordinada à estrutura da Secretaria Municipal Especial de Educação no que diz respeito aos ... t: "fi -11 cursos regulares de educação básica, e à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia quanto aos cursos técnicos, vez que esta última terá maior facilidade em prover as necessidades de ensino técnico da Unidade de Ensino ora criada. Contudo, os Órgãos municipais educacionais também deverão ser ouvidos, traçando diretrizes que busquem a correta e eficaz formação daqueles que se valerem dos ensinamentos oriundos da mesma. Assim, por ser assunto que se consubstancia em relevante interesse para o Município de Macaé, conto com a aprovação maciça ao presente Projeto de Lei. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis protestos de estiro eco sideração. Atencios RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito AO EXMO. SR. VEREADOR DFt. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉRJ. y Man CÁMAP, r.: • -,03. E X 2() ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°: /2008. CRIA E DENOMINA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Municipal de Macaé, a qual funcionará, provisoriamente, em imóvel desapropriado pelo Município, localizado na Rua Miguel Peixoto Guimarães n° 87, Córrego do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga Rua Principal. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá transferir a sede da Escola Técnica criada no caput deste artigo para outro imóvel, com vistas à melhorias na qualidade de ensino. Art. 2°. A Escola Técnica Municipal de Macaé disponibilizará cursos regulares e de qualificação, e poderá fazê-lo por meios próprios ou através de convênios a serem firmados com ' outras Entidades. § 1° A Unidade Escolar de que trata esta Lei terá sua administração diretamente subordinada à estrutura da Secretaria Municipal Especial de Educação no que diz respeito aos cursos regulares de educação básica, e à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia quanto aos cursos técnicos. § 2° A grade curricular será estabelecida com estrita observância das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. CÂMARA EXPF .)keNT Art. 6° Esta Lei revogadas as disposiçõ ntra em con vigor na data de sua publicação, rio. Macaé, e ...)...kA,..\"x) de 2008. Art. 3° A Unidade de Ensino ora criada fica denominada "ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL NATÁLIO SALVADOR ANTUNES". Art. 4° A função de Diretor da Escola Técnica ora criada será exercida nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal ri° 067/2006. Art. 5° Os recursos necessários à execução desta Lei encontram-se previstos no orçamento municipal vigente e, caso necessário, poderão ser suplementados. RIVERTON USSI RAMOS Prefeito 4.•emv..marx.~.~~~~,... ~MeV.. CÁMARA Ut r: ' EX1-*E JtE:e4 iI II CAMAK., MUNICIF4LLj MACAE RECEBIDO EM (f7 6 i(e2o CAMARVIMU CIPAL D MACAE Marcos simões Neto MATRiCULA 0006 , =- T>t C". ça, C, - ..~.~...."~iii. ...~~..........•••.• s .........-- I Gabinete do Prefeito - ______ Bagertz ,, ' __._ L-----, ,... N l..., le # Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL. DE MACAÉ CRIA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL DE SEGUNDO.GRAU DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,krt. 12 - Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA MADEIRA", integrada .à Rede Municipal de Ensino. T . 22 - A ESrOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, criada por esta Lei 8 tem o objetivo de ministrar o ensino de técnicas agríco las, sua atualização, aperfeiçoamento e especialização, como ensino profissionalizante, a nível de Segundo Grau. 1. 3n - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, objeto de criação des ta Lei, para o inicio de seu funcionamento, promoverá' CONVÊNIO com a UNIVERSIDADE FEDERAL-RURAL NEIRO, com o objetivo de obter assessoria tecnico-peda- -DO RIO DE JAgógica. através-do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDA- DE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, para sua implanta - ção. A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL no interi-E RTTR-21ti. T, -cí_d_crlada;¡=-Gr-iç TmL=Rial, E - DE Ex_i?est4tããicãRTA TURfSadEDE:MACAÉ. A ESCOL IPAL RURAL_terá-sua-admin'straçãa- diretamente sub_ardima0a __ -estrUfa SECRETARIA MUNICIPAL DE :--a organizacional da -AÇRICULTURA E ABASTECIMENTO. O Chefe do Poder Executivo fará editar Decreto estabele cendo as normas de funcionamento e a grade curricular da 'ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, com estrita observân eia das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. - J Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 031,1inete do Pretedo F!..L L "7 0 - Ficam criados na ESCOLA TACNrCA MUNICIPAL RURAL os Cargos Ii___r____ de -DIRETOR-, —TT t t-r3-(f TYVP PrTYYD c 7:1-N -rurwrrnrw, a 1-1-fv1 W5-TTI7 ;2, nc,(r-incú) AUX=IARE5 -DE DIREÇÃO, a na. Art. 82 - Os demais cargos e funções na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RU RAL serão exercidos por integrantes dos Quadros da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,_que-exercere-a coordenação geral e a supervisão do ensino. Art. 92 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no montante de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei. Arte - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 34 de janeiro de 1992. vel DAS-IV. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito 1 7 1 . • - P E tsi • r ()/ de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprov Sala das Comissões CÁMARA MU' EXPE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° a Comissão ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões 0,1 10,44 •..•.•Arr• .., • CÂMARA '‘Nt.,'t /1 ( 1 SQ