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norma nº 3085/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3085 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaCria e denomina a Escola Técnica Municipal de Macaé e dá outras providências.
native_id4702

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ASSUNTO. Cria e denomina a Escola. Técnica Muneipal ,de 
CAMARA ,,V1UN4s.;Irme._ 
EVEDIENTE 
/6) / 
PROJETO DE LEI N° E-o41/2oo8. 
PROMOVENTE: Chefe do Poder nrenutiVn. 
Macaé, e dá outras providâncias. .
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM/0 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM____J 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXERCÍCIOLEGISLAT1VODE 2098. ,' 
APRÓVADO 1.a DISCUSSÃO Ai / (6 /,G 52w 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO / 
REJEITADO / / RETIRADO / / 
SECRETARIA 
LEI N.°310Z .5 I 09.4253REMETIDAEM ' / OF 34,k 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
1 0g- 2 .. eizxfut,0 okoL C.0) 040 j-ok. PROMULGAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Widiner~ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 392/2008. 
Macaé, 19 de junho de 2008. 
Senhor Prefeito, 
8, n° E-041/2008, n° L-02812008, n° L￾033/2008, n° L-036/2008, n° L-037/2008, n° L-038/2008, n° L￾039/2008, n° L-040/2008, n° L-041/2008, n° L-042/2008, n° L￾Atenciosamente. tnismne 
Eduardo Cardos s da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
044/2008 e n° L-04612008, todos aprovados por esta Casa 
Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E-041/2008. 
CRIA E DENOMINA A ESCOLA TÉCNICA 
MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Municipal de Macaé, a qual 
funcionará, provisoriamente, em imóvel desapropriado pelo Município, 
localizado na Rua Miguel Peixoto Guimarães n° 87, Córrego do Ouro, 5° 
Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga Rua Principal. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, 
poderá transferir a sede da Escola Técnica criada no caput deste artigo para 
outro imóvel, com vistas à melhorias na qualidade de ensino. 
Art. 2° A Escola Técnica Municipal de Macaé disponibilizará cursos 
regulares e de qualificação, e poderá fazê-lo por meios próprios ou através 
de convênios a serem firmados com outras Entidades. 
§ 1° A Unidade Escolar de que trata esta Lei terá sua administração 
diretamente subordinada à estrutura da Secretaria Municipal Especial de 
Educação no que diz respeito aos cursos regulares de educação básica, e à 
Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia quanto aos cursos 
técnicos. 
§ 2° A grade curricular será estabelecida com estrita observância das 
diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. 
Art. 3° A Unidade de Ensino ora criada fica denominada "ESCOLA 
TÉCNICA MUNICIPAL NATÁLIO SALVADOR ANTUNES". 
Art. 4° A função de Diretor da Escola Técnica ora criada será exercida 
nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 067/2006. 
Maxwell 
...
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. 
Ma Souto Vaz 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso Gonç 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 5° Os recursos necessários à execução desta Lei encontram-se 
previstos no orçamento municipal vigente e, caso necessário, poderão ser 
suplementados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 19 de junho de 2008. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ 
GABINETE 13-0 PREFEITO 
LEI N°: 3.085 /2008. 
Cria e denomina a Escola Técnica Municipal de Macaé, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Municipal de Macaé, a qual 
funcionará, provisoriamente, em imóVeld4apropriddo pelo Muni-
' cípio, localizado na Rua Miguel Peixotó Guimarães 'n° 87, Cóirego 
do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga Rua Princi￾pal. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipffl, medi￾ante Decreto, poderá transferir á sede da Escola Técnica criada no 
caput deste artigo para outro imóvel, com vistas à melhorias na 
qualidade de ensino. 
Art. 2° A Escola Técnica Municipal de Mièaé disponibilizatá 
cursos regulares e de qualificação, e poderá fazê-lo por meios pró￾prios ou através de convênios a serem firmadõs com outras Enti￾dades. 
§ 1° A Unidade Escolar de que trata esta Lei terá sua administra￾ção diretamente súbordinada à estrutura da Secretaria Municipal 
Especial de Educação no que diz respeito aos cursos regulares de 
educação básica, e à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e 
Tecnologia quanto aos cursos técnicos. 
§ 2° A grade curricular será estabelecida com estrita obserx'ància 
das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. 
Art. 3° A Unidade de Ensino ora criada fica denominada "ESCO￾LA TÉCNICA MUNICIPAL NATÁLIO SALVADOR ANTUNES". 
Art. 4° A função de Diretor da Escola Técnica ora criada será 
exercida nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal 
n° 067/2006. 
Art. 5° Os recursos necessários à execução desta Lei encontram￾se previstos no orçamento municipal vigente e, caso necessário, 
poderão ser suplementados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,em 01 de julho de 2008 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
CÂNIA â '10.1• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem n°050/2008. 
Macaé, 00 de ZA"--^')de 2008. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que cria a Escola Técnica Municipal de Macaé. A 
Unidade Escolar será implantada em imóvel desapropriado pelo 
Município, e localizado à Rua Miguel Peixoto Guimarães n° 87, 
Córrego do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga 
Rua Principal 
Com o escopo de proporcionar educação de qualidade 
às nossas crianças, jovens e adultos, a Administração Municipal 
está promovendo mais esta realização em nosso Município. 
Coroando mais um projeto educacional, queremos dar 
à Unidade Escolar ora criada o nome do saudoso Natálio Salvador, 
Antunes, português radicado em Macaé, onde viveu por mais de 56 
(cinqüenta e seis) anos. 
Homenagem merecida àquele que por 04 (quatro) 
mandatos ocupou uma 'das cadeiras do legislativo municipal, onde 
defendeu com veemência os interesses de nossa Macaé. 
Natálio Salvador Antunes deixou marcas profundas na 
vida de muitos e muitos macaenses, fazendo jus a esta homenagem. 
A Escola Técnica Municipal Natálio Salvador Antunes 
terá sua administração diretamente subordinada à estrutura da 
Secretaria Municipal Especial de Educação no que diz respeito aos 
... 
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-11 
cursos regulares de educação básica, e à Secretaria Executiva de 
Inovação, Ciência e Tecnologia quanto aos cursos técnicos, vez que 
esta última terá maior facilidade em prover as necessidades de 
ensino técnico da Unidade de Ensino ora criada. 
Contudo, os Órgãos municipais educacionais também 
deverão ser ouvidos, traçando diretrizes que busquem a correta e 
eficaz formação daqueles que se valerem dos ensinamentos 
oriundos da mesma. 
Assim, por ser assunto que se consubstancia em 
relevante interesse para o Município de Macaé, conto com a 
aprovação maciça ao presente Projeto de Lei. 
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos demais 
Edis protestos de estiro eco sideração. 
Atencios 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
AO EXMO. SR. 
VEREADOR DFt. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA 
SILVA, 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ￾RJ. 
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Man 
CÁMAP, r.: • -,03. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: /2008. 
CRIA E DENOMINA A ESCOLA 
TÉCNICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Municipal de Macaé, a 
qual funcionará, provisoriamente, em imóvel desapropriado pelo 
Município, localizado na Rua Miguel Peixoto Guimarães n° 87, 
Córrego do Ouro, 5° Distrito do Município de Macaé/RJ, antiga 
Rua Principal. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, 
mediante Decreto, poderá transferir a sede da Escola Técnica criada 
no caput deste artigo para outro imóvel, com vistas à melhorias na 
qualidade de ensino. 
Art. 2°. A Escola Técnica Municipal de Macaé 
disponibilizará cursos regulares e de qualificação, e poderá fazê-lo 
por meios próprios ou através de convênios a serem firmados com ' 
outras Entidades. 
§ 1° A Unidade Escolar de que trata esta Lei terá sua 
administração diretamente subordinada à estrutura da Secretaria 
Municipal Especial de Educação no que diz respeito aos cursos 
regulares de educação básica, e à Secretaria Executiva de Inovação, 
Ciência e Tecnologia quanto aos cursos técnicos. 
§ 2° A grade curricular será estabelecida com estrita 
observância das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. 
CÂMARA 
EXPF .)keNT 
Art. 6° Esta Lei 
revogadas as disposiçõ 
ntra 
em con 
vigor na data de sua publicação, 
rio. 
Macaé, e ...)...kA,..\"x) de 2008. 
Art. 3° A Unidade de Ensino ora criada fica denominada 
"ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL NATÁLIO SALVADOR 
ANTUNES". 
Art. 4° A função de Diretor da Escola Técnica ora criada 
será exercida nos termos do que dispõe a Lei Complementar 
Municipal ri° 067/2006. 
Art. 5° Os recursos necessários à execução desta Lei 
encontram-se previstos no orçamento municipal vigente e, caso 
necessário, poderão ser suplementados. 
RIVERTON USSI RAMOS 
Prefeito 
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CÁMARA Ut r: ' 
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CAMAK., MUNICIF4LLj MACAE 
RECEBIDO EM 
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CAMARVIMU CIPAL D MACAE 
Marcos simões Neto 
MATRiCULA 0006 
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Gabinete do Prefeito - ______ Bagertz ,, ' __._ L-----, 
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MACAÉ 
CRIA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL 
RURAL DE SEGUNDO.GRAU DE MACAÉ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DE￾LIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
,krt. 12 - Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA MADEIRA", integrada .à Rede Municipal de Ensino. T . 22 - A ESrOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, criada por esta Lei 8 tem o objetivo de ministrar o ensino de técnicas agríco las, sua atualização, aperfeiçoamento e especialização, como ensino profissionalizante, a nível de Segundo Grau. 1. 3n - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, objeto de criação des ta Lei, para o inicio de seu funcionamento, promoverá' CONVÊNIO com a UNIVERSIDADE FEDERAL-RURAL NEIRO, com o objetivo de obter assessoria tecnico-peda- -DO RIO DE JA￾gógica. através-do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDA- DE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, para sua implanta - ção. 
A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL 
no interi-E
RTTR-21ti. T, -cí_d_crlada;¡=-Gr-iç 
TmL=Rial, E - DE Ex_i?est4tããicãRTA TURfSadEDE:MACAÉ. 
A ESCOL 
IPAL RURAL_terá-sua-admin'straçãa- diretamente sub_ardima0a __ 
-estrUfa SECRETARIA MUNICIPAL DE :--a organizacional da -AÇRICULTURA E ABASTECIMENTO. O Chefe do Poder Executivo fará editar Decreto estabele cendo as normas de funcionamento e a grade curricular da 'ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, com estrita observân eia das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. 
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J 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
031,1inete do Pretedo 
F!..L 
L "7 0 - Ficam criados na ESCOLA TACNrCA MUNICIPAL RURAL os Cargos Ii___r____ 
de -DIRETOR-, —TT t t-r3-(f TYVP PrTYYD c 7:1-N -rurwrrnrw, 
a 1-1-fv1 W5-TTI7 ;2, nc,(r-incú) AUX=IARE5 -DE DIREÇÃO, a na. 
Art. 82 - Os demais cargos e funções na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RU 
RAL serão exercidos por integrantes dos Quadros da SECRE￾TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,_que-exercere-a coordenação 
geral e a supervisão do ensino. 
Art. 92 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credi￾to especial no montante de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e 
cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas 
decorrentes desta Lei. 
Arte - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de janeiro de 1992. 
vel DAS-IV. 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA 
Prefeito 
1 
7 
1 
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P E tsi • r 
()/ 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprov 
Sala das Comissões 
CÁMARA MU' 
EXPE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° a Comissão 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
0,1 
10,44 •..•.•Arr• .., • 
CÂMARA '‘Nt.,'t 
/1 ( 1 SQ 

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