| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Autoriza o município de Macaé a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Vida Pró-Animal/Abrigo de Animais São Francisco de Assis e dá outras providências. |
| native_id | 4703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
1 (/■ 1/ r ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N° e_qWpoo8. PROMOVfzNTE: nh«vfa dr> Pqder Erecutivn. ASSUNTO: fovfriyr-i <?.& a Murei fiTpi n da Macaa a celebrar Qonvj? rei n rerem a. Sociedade de 3?r<rbeçãr> a Vida I^ó-JÜllinal/Abrligo Arei-mai a Sãn. Pranci acn de Assia e dá outras providências» de COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO em: 'i i- / Oh /2Ú£$ õt FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 9008. APROVADO 1a DISCUSSÃO /& / £ / JhO ó Jia/<sSá> TyT) APROVADO 2.a DISCUSSÃO REJEITADO RETIRADO / SECRETARIA %>%ÍQ1 ' OF /ífcxf) JOM/orLEI N.° REMETIDA EM. SANÇÃO EM. LEI N.°_ VETO PROMULGAÇÃO \ E9f Estado do Rio de Janeiro SEf CAMARA MU*NlèiPAL DE MACAÉ Ofício n° 390/2008. Macaé, 13 de junho de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-039/2008, n° L-029/2008 e n° L-030/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Can çalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNirXPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-039/2008. Autoriza o MUNICÍPIO DE MACAÉ a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓANIMAUABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ-ANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 12 de junho de 2008. bL MAXWELL Souto Vaz 1o Secretário Eduardo Cardoso Gonçalves daSUva Presidente ' <2 «a/^vA «-v. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO u LEI N° 3.084/2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Sociedade de Proteção a Vida Pró-Aniiüal / Abrigo de Animais São Francisco de Assis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ-ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2o AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ITO, em 01 de julho de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO CÂMARA i w i .. < ESTADO DO RIO DEJANEIRO PREFEITURAMUNICIPALDE MACAÉ ■- GABINETE DO PREFEITO LEI N° 3.084 /2008 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Sociedade de Proteção a Vida Pró-Animal / Abrigo de Animais São Francisco de Assis ê dá outras providências. A CÂMARAMUNICIPALDEMACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Chefe do PoderExecutivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ-ANIMAIS SÃO FRANCISCODE ASSIS, entidade filantrópica sem finslucrativos, em conformidade ao instrumento ánexò, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2o AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETEDOPREFEITO, em01 dejulho de 2008. RIVERTONMUSSIRAMOS PREFEITO t ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem n° /2008 Macaé, o & de ^U/Y\ de 2008. SENHOR PRESIDENTE, ) Levo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA, PRÓ-ANIMAL, entidade sem fins lucrativos, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 2.572/2004. Fundada em 07 de outubro de 2003, a Entidade atua no controle populacional dos animais de rua do Município, por meio de campanhas educativas e de esterilização cirúrgica dos cães e gatos em idade fértil, oferecendo assistência veterinária gratuita, evitando com isso, a propagação de doenças. É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho da entidade, que tem como público alvo o atendimento aos animais domésticos da população de baixa renda, abrangendo toda a comunidade que será beneficiada através de ações visando a saúde pública e qualidade de vida. Conto com a aprovação maciça do presente Projeto de Lei, por se tratar de questão de alta relevância para a/íííütiicipalidade. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis, protestos de estima e consideração. \ / \ câmara Atenciosamente, C7 RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Ao Exmo. Sr. Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n°.03>S /2008 Autoriza o MUNICÍPIO DE MACAÉ a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ-ANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com ANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À VIDA PRÓArt. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçameíito em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na\data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * J GABINETE DO PREFEITO^gOSde - de 2008. —........................ — t C AMARA WUJNiCIPAL DE MACAÉ EXfFOIENTE^ RIVERTON PREFEITO MUSSI RAMOS OH, 6 M í e CAMARaMUNICIPALDE macae RECEBIDO EM r&i z itoM MarcosSimõesNeto MATRÍCULA 0006 r IS\ 0°i J ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Convênio n° /2008. Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ, com SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A VIDA PRÓANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, objetivando reduzir o número de animais domésticos abandonados nas vias públicas, em especial, cães e gatos, dando melhor qualidade de vida à população e aos animais. Aos___ dias do mês de de 2008, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoajurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e â SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A VIDA PRÓ-ANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 06.099.580/0001*00, com sede na Rua Leda Souza Marinho n°64, sala 1, Bairro Mirante da Lagoa, Macaé RJ., devidamente registrada no Cartório do Io Ofício de Justiça, Livro A-5, por disco ótico, sob o n° 16718, cm 09 de maio de 2008, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 2.572/2004, neste ato representada tia forma de seu Estatuto Social por sua Presidente Sra. JANE CRISTINA MOREIRA, brasileira, solteira, profissional autônoma, portadora da carteira de identidade de n° 08248090-6 IFP/RJ, inscrita no CPF/MP sob o n°954.397.067/04, residente e domiciliada à Rua João Batista da Silva Lessa n°535, Bairro da Glória, Macaé/RJ, doravante denominada CONVENENTB; tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° das cláusulas abaixo, subordinando*se no que couber à Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993. /2008, mediante as disposições CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO, reduzir o número de animais domésticos abandonados nas vias públicas, em especial, os cães e gatos, atuando junto ao Município para oferecer melhor qualidade de vida à população e aos animais de rua. J ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho; II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; III - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária cspccialmcntc aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; CAMARA MUNICIPAL DE WIACAÉ 8 tXPFDIENTE I QL-ê—iHcdl ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V - sensibilizar a população para a necessidade de minimizar o problema de abandono de animais, estimulando-os à participação no Projeto; VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição; VII - promover campanhas educativas de posse responsável e controle de doenças transmitidas por cães e gatos. SUBCLAUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLAUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União -IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. a Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curtoprazo. ” CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n° 3023/2007 e PT 10.122.0023.2.469.000, com valor total de R$36.000,00(trinta e seis mil reais). CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ expediente L ô ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento, com término em 31/12/2008, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLA USULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. CÂMARA MUNICIPAL DG NIACAÉ f expediente ;i OM, h , i ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. A Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, de de 2008. Riverton Mussi Ramos Prefeito Municipal de Macaé Rodney Rodrigues Bittencourt Representante Legal da Entidade Testemunha Testemunha RG n°: CPF/MF n°: RG n°: CPF/MF n°: F CAMiRC MUNICIPAL DfH MACAÉ l tXPPDIENTE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N°________ de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. $ a Gomissão fi Sala das Comissões _-----SSSSíSm** \ OÜ..Í- J. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto N° a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões wCÂMARA MUNICIPAL DE IMACAc I expediente _ I OH, £> ,lÕ6i [