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norma nº 3084/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3084 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaAutoriza o município de Macaé a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Vida Pró-Animal/Abrigo de Animais São Francisco de Assis e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N° e_qWpoo8.
PROMOVfzNTE: nh«vfa dr> Pqder Erecutivn.
ASSUNTO: fovfriyr-i <?.& a Murei fiTpi n da Macaa a celebrar Qonvj?
rei n rerem a. Sociedade de 3?r<rbeçãr> a Vida I^ó-JÜllinal/Abrligo
Arei-mai a Sãn. Pranci acn de Assia e dá outras providências»
de
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO em: 'i i- / Oh /2Ú£$ õt
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM.
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 9008.
APROVADO 1a DISCUSSÃO /& / £ / JhO ó Jia/<sSá> TyT)
APROVADO 2.a DISCUSSÃO
REJEITADO RETIRADO /
SECRETARIA
%>%ÍQ1 ' OF /ífcxf)
JOM/or￾LEI N.° REMETIDA EM.
SANÇÃO EM. LEI N.°_
VETO
PROMULGAÇÃO
\
E9f Estado do Rio de Janeiro
SEf CAMARA MU*NlèiPAL DE MACAÉ
Ofício n° 390/2008.
Macaé, 13 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-039/2008,
n° L-029/2008 e n° L-030/2008, todos aprovados por esta Casa
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Can çalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNirXPAL DE MACAÉ
Projeto de Lei n° E-039/2008.
Autoriza o MUNICÍPIO DE MACAÉ a
celebrar Convênio com a SOCIEDADE
DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ￾ANIMAUABRIGO DE ANIMAIS SÃO
FRANCISCO DE ASSIS e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ-ANIMAL/ABRIGO
DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de junho de 2008.
bL
MAXWELL Souto Vaz
1o Secretário
Eduardo Cardoso Gonçalves daSUva
Presidente '
<2 «a/^vA «-v.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 3.084/2008.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Sociedade de Proteção a
Vida Pró-Aniiüal / Abrigo de Animais São
Francisco de Assis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á VIDA PRÓ-ANIMAIS SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em
conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO ITO, em 01 de julho de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
CÂMARA
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< ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURAMUNICIPALDE MACAÉ
■- GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.084 /2008
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a
Sociedade de Proteção a Vida Pró-Animal / Abrigo de Animais
São Francisco de Assis ê dá outras providências.
A CÂMARAMUNICIPALDEMACAÉ delibera e eu sancio￾no a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do PoderExecutivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á
VIDA PRÓ-ANIMAIS SÃO FRANCISCODE ASSIS, entidade
filantrópica sem finslucrativos, em conformidade ao instrumen￾to ánexò, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor￾rerão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento em vigor, ou, na insuficiência de créditos especiais
desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano
de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETEDOPREFEITO, em01 dejulho de 2008.
RIVERTONMUSSIRAMOS
PREFEITO
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° /2008
Macaé, o & de ^U/Y\ de 2008.
SENHOR PRESIDENTE,
)
Levo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a SOCIEDADE
DE PROTEÇÃO Á VIDA, PRÓ-ANIMAL, entidade sem fins lucrativos,
considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 2.572/2004.
Fundada em 07 de outubro de 2003, a Entidade atua no controle
populacional dos animais de rua do Município, por meio de campanhas educativas
e de esterilização cirúrgica dos cães e gatos em idade fértil, oferecendo assistência
veterinária gratuita, evitando com isso, a propagação de doenças.
É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho da
entidade, que tem como público alvo o atendimento aos animais domésticos da
população de baixa renda, abrangendo toda a comunidade que será beneficiada
através de ações visando a saúde pública e qualidade de vida.
Conto com a aprovação maciça do presente Projeto de Lei, por se tratar
de questão de alta relevância para a/íííütiicipalidade.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis, protestos de
estima e consideração. \ /
\ câmara
Atenciosamente, C7
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ.
V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n°.03>S /2008
Autoriza o MUNICÍPIO DE MACAÉ
a celebrar Convênio com a
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO Á
VIDA PRÓ-ANIMAL/ABRIGO DE
ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE
ASSIS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com
ANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade
filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À VIDA PRÓ￾Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçameíito em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na\data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. * J
GABINETE DO PREFEITO^gOSde - de 2008.
—........................ —
t C AMARA WUJNiCIPAL DE MACAÉ
EXfFOIENTE^ RIVERTON
PREFEITO
MUSSI RAMOS OH, 6 M
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CAMARaMUNICIPALDE macae
RECEBIDO EM
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MarcosSimõesNeto
MATRÍCULA 0006
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Convênio n° /2008.
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, com SOCIEDADE
DE PROTEÇÃO A VIDA PRÓ￾ANIMAL/ABRIGO DE ANIMAIS SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, objetivando reduzir o
número de animais domésticos abandonados nas
vias públicas, em especial, cães e gatos, dando
melhor qualidade de vida à população e aos animais.
Aos___ dias do mês de de 2008, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoajurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal,
unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré
n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste
ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr.
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado
também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e
â SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A VIDA PRÓ-ANIMAL/ABRIGO DE
ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n° 06.099.580/0001*00, com sede na Rua Leda Souza Marinho
n°64, sala 1, Bairro Mirante da Lagoa, Macaé RJ., devidamente registrada no
Cartório do Io Ofício de Justiça, Livro A-5, por disco ótico, sob o n° 16718, cm 09
de maio de 2008, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 2.572/2004, neste
ato representada tia forma de seu Estatuto Social por sua Presidente Sra. JANE
CRISTINA MOREIRA, brasileira, solteira, profissional autônoma, portadora da
carteira de identidade de n° 08248090-6 IFP/RJ, inscrita no CPF/MP sob o
n°954.397.067/04, residente e domiciliada à Rua João Batista da Silva Lessa
n°535, Bairro da Glória, Macaé/RJ, doravante denominada CONVENENTB;
tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo
primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar
CONVÊNIO, autorizado pela Lei n°
das cláusulas abaixo, subordinando*se no que couber à Lei n° 8.666 de 21 de
junho de 1993.
/2008, mediante as disposições
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO, reduzir o número de animais
domésticos abandonados nas vias públicas, em especial, os cães e gatos, atuando
junto ao Município para oferecer melhor qualidade de vida à população e aos
animais de rua.
J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a
ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa
de Trabalho;
III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
III - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária cspccialmcntc aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
CAMARA MUNICIPAL DE WIACAÉ 8
tXPFDIENTE I
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V - sensibilizar a população para a necessidade de minimizar o problema de
abandono de animais, estimulando-os à participação no Projeto;
VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas
pela instituição;
VII - promover campanhas educativas de posse responsável e controle de doenças
transmitidas por cães e gatos.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse
Diploma Legal.
SUBCLAUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União -IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
a
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal n° 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curtoprazo. ”
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n°
3023/2007 e PT 10.122.0023.2.469.000, com valor total de R$36.000,00(trinta e
seis mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
expediente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem
cronológica pela ENTIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento,
com término em 31/12/2008, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o
direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o
MUNICÍPIO.
SUBCLA USULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento,
caso seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO.
CÂMARA MUNICIPAL DG NIACAÉ f
expediente ;i
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
A
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores,
idôneas e capazes.
Macaé, de de 2008.
Riverton Mussi Ramos
Prefeito Municipal de Macaé
Rodney Rodrigues Bittencourt
Representante Legal da Entidade
Testemunha Testemunha
RG n°:
CPF/MF n°:
RG n°:
CPF/MF n°:
F CAMiRC MUNICIPAL DfH MACAÉ l
tXPPDIENTE
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
$ a Gomissão
fi Sala das Comissões
_-----SSSSíSm** \
OÜ..Í- J.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões w￾CÂMARA MUNICIPAL DE IMACAc I
expediente _ I
OH, £> ,lÕ6i [

open original →