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norma nº 1751/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaCria e Regulamenta a Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ-FAS.
native_id4704

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
84 GABINETE DO PREFEITO
Leino 4 754/99
CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO DE AÇÃO
SOCIAL DE MACAÉ - MACAÉ-FAS = DISPÕE SOBRE SUA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPECTIVOS CARGOS,
DEFININDO SUA PERSONALIDADE HCA E O REGIME.
JURÍDICO DO OUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
€ eu sanciono a seguinte Lei:
DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ
=MACAÉ-FAS -
TÍTULO I
DA CONCEITUA ÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES
LEGAIS
Art. 1º - Fica criada à FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL, DE MACAÉ, designada pela sigla
MACAÉ-FAS, fundação pública, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade Jurídica de Direito Público, conforme
Permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, dotada de Patrimônio próprio e de
autonomia administrativa e financeira, Tegendo-se pela presente Lei e por toda legislação que
lhe for aplicada.
Art.2º- A MACAÉ-FAS, com sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, será imune à impostos e taxas municipais, e terá como entidade-matriz a Prefeitura
Municipal de Macaé, vigindo Por prazo indeterminado.
Art. 3º Conforme cogentes na Constituição Federal, são Caracteres essenciais da MACAÉ.
FAS:
a) Ser criada por lei específica da entidade-matriz,
b) Prestar-se a atividades atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.
c) Preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, da Constituição
Federal). N
rt fis 0007/2088 | Fr
! Publicação:
d) Ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº 4320/64)
e atender ao disposto no f 5º do art. 165 da Constituição Federal.
e) Proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o preceituado
em seus estatutos.
f) Submeter seu pessoal, como obriga o art. 39 da Constituição Federal, ao Regime
Jurídico Unico e ao Plano de Classificação de Cargos, instituídos pela entidade-matriz;
g) Fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação
remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da
Constituição Federal.
TÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º - MACAÉ-FAS tem como finalidades precípuas:
I - Executar as ações e políticas de cunho eminentemente social no Município de Macaé,
com observância às linhas mestras traçadas pelo Chefe do Executivo.
H - Promover e executar atividades que objetivem a assistência e promoção sociais e o
desenvolvimento comunitário, com vistas ao bem estar da coletividade.
NI - Desenvolver ações que visem a minorar, senão erradicar a miséria em todo O
Município, propiciando meios que assegurem a todos os munícipes condições de vida que elevem
a dignidade humana.
IV - Implantar e implementar projetos ou programas direcionados ao resgate da cidadania
da população de baixa renda, no sentido de valorizá-la e garantir-lhe, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - Compete à Fundação de Ação Social de Macaé:
I- Elaborar, coordenar, promover e executar as políticas e ações sociais, estabelecendo
diretrizes e metas de trabalho a serem desenvolvidas, no âmbito do Município.
H - Mobilizar, coordenar e controlar o trabalho voluntariado para as ações sociais.
HI - Captar recursos de fontes que possam contribuir para o custeio das ações
desenvolvidas pela entidade.
IV - Gerenciar os recursos provenientes de quaisquer fontes, destinados à Fundação, pi
garantir a operacionalização de seus programas € projetos específicos.
V - Propiciar à comunidade, de forma integrada, atividades e serviços nas áreas
recreação, lazer, previdência e assistência social.
VI - Implementar e executar atividades de promoção social, visando à participação
comunidade, no sentido de valorizar o indivíduo no seio da sociedade.
VII - Planejar, executar e acompanhar programas de capacitação para o ofício, nos seto
formal e informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria de renda familiar.
VIII - Implementar medidas de higiene social junto à comunidade.
IX - Integrar-se nas políticas nacionais de bem estar social e buscar o apoio dos Pode
Públicos, das entidades representativas da sociedade civil organizada e da comunidade, para s1
ações e programas.
X - Efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, com vistas à elaboração e execução
projetos de amplo alcance, que possam oferecer subsídios à pluralização do bem estar social,
Município.
XI - Estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal, tornando o traba
desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de seus méritos, b
como procurando canalizar a energia individual em atividades coletivas.
XII - Celebrar convênios, contratos e outras formas de parceria com entidades públicas
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a consecução dos propósitos da Fundação, c
estrita observância dos dispositivos legais pertinentes.
XIII - Articular, coordenar e subsidiar, em conformidade às disponibilidades orçamentá
e ao interesse público, a execução de ações da área social, junto a entidades sociais organiza
comunitárias e assistenciais, públicas ou privadas, através de apoio técnico e financeiro ou
forma de parceria, responsabilizando-se tecnicamente pelo acompanhamento e fiscalização
atividades desenvolvidas e dos recursos repassados.
XIV- Efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, com vistas
redimensionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre atualizar
criando, organizando e alimentando o Banco de Dados da Área Social, coletando, reunir
sistematizando e repassando subsídios às demais entidades, visando à compatibilização
potencialização das ações e recursos existentes.
XV -Enfatizar políticas de qualificação, formação e investimentos em recursos humano
XVI - Desenvolver e efetuar programas de recepção, orientação e encaminhamento
pessoas desempregadas para empresas, centros ou locais com eventuais oportunidades de of
de emprego, mediante prévio cadastramento, podendo, para tanto, criar um “Banco de Empre;
XVII - Apoiar, técnica e financeiramente, considerando as disponibilidades orçamentá
a viabilidade e a conveniência, as iniciativas de trabalho das comunidades de baixa renda.
XVIII - Valorizar, estimular e apoiar as iniciativas da comunidade, voltadas para solu
dos problemas locais, desde que afetos à Fundação.
XIX - Implantar e gerenciar os projetos de produção própria, referentes aos setc
primário, secundário e terciário, apoiando órgãos da Prefeitura Municipal, com repasse
eventuais excedentes de produção e atendimento às solicitações de produtos e serviços.
XX - Coordenar os projetos direcionados à população de terceira idade, desenvolve
práticas educativas e dando total apoio a sua organização social.
XXI - Desenvolver trabalhos, eventos e outros projetos, visando a arrecadar verbas p
auxílio às comunidades carentes ou vítimas de qualquer fatalidade, nos limites do Município.
XXI - Executar plano de ação, objetivando a melhoria da qualidade de vida em ár
carentes.
XXIII - Desenvolver projetos específicos de acompanhamento educacional, cultura
formação profissional de menores carentes ou abandonados, no Município.
XXIV - Prestar toda e qualquer assistência à mulher vítima de agressões físicas e,
morais.
XXV - Propiciar a assistência necessária à mulher gestante.
XXVI - Desenvolver projetos de reabilitação e reintegração social, envolver
dependentes químicos, deficientes físicos e/ou mentais, ex-presidiários, etc. .
XXVII - Pronunciar-se sobre pedidos de auxílio, subvenções ou contribuições a ser
concedidos pela Municipalidade às entidades de assistência social ou filantrópica.
XXVII - Manter, de forma atuante e permanente, um plantão social.
XXIX - Fazer parte constante da dinâmica social para que possa contribuir de mo
efetivo para o desenvolvimento pleno do Município.
XXX - Abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projeto:
serem executados, propiciando em decorrência, o atendimento aos interesses e às aspirações
população destinatária.
XXXI - Incentivar, quando conveniente, a aquisição da casa própria e a utilização
outros serviços prestados pela Empresa Pública Municipal de Habitação.
XXXII - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de serviços.
XXXI - Figurar no polo ativo ou passivo de questões judiciais, acionar judicialmente p
inadimplência contratual, bem como realizar acordos judiciais ou extrajudiciais, com vistas
figura jurídica da transação (Código Civil, arts. 1025 e seguintes).
XXXIV - Receber doações e contribuições, movimentar contas bancárias, fazer aplicaçã
financeiras, efetuar compras e pagamentos, com estrita observância da legislação atinente.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - Constituem recursos financeiros da MACAÉ-FAS:
I - Doações e contribuições de qualquer natureza.
IH - Rendas resultantes de prestações de serviços em quaisquer campos de :
competência, inclusive o que vier a auferir com a comercialização do excedente de produç
agrícola, de manufaturados e de serviços decorrentes de projetos de reabilitação social.
HI - Recursos oriundos das dotações consignadas no Orçamento do Município de Mac
ou de abertura de crédito especial a seu favor.
IV - Os provenientes de empréstimos financeiros.
V - Os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito Público
Privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios intermunicipais.
VI - Receitas de qualquer espécie, inclusive provindos de direitos que adquirir.
VII - Recursos advindos de outras fontes.
f Único - O patrimônio da Fundação será constituído por bens móveis, imóveis e semoventes, ql
lhe venham a ser incorporados a qualquer título.
a
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º - Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a MACAÉ-FAS terá
seguinte estrutura organizacional:
1 - PRESIDÊNCIA
2 - VICE-PRESIDÊNCIA
3 - ASSESSORIA JURÍDICA
4- ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3 - ASSESSORIA DE APOIO, REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
6 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENT(
COMUNITÁRIO
6.1 - Divisão de Execução de Programas e Projetos
6.2 - Divisão de Serviços Sociais
6.2.1 - Atendimento à Mulher
6.2.2 - Atendimento ao Menor
6.2.3 - Atendimento à Terceira Idade
6.2.4 - Atendimento ao Servidor Público Municipal
6.3 - Divisão de Assuntos Comunitários
6.3.1 - Plantão Social
6.3.2 - Seção de Estatística
7 - SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA
7.1 - Divisão de Contabilidade
7.2 - Tesouraria
8 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
8.1 - Divisão de Apoio Administrativo
8.1.1 - Seção de Expediente
8.1.2 - Seção de Recursos Humanos
8.1.3 - Seção de Informática
8.14- Seção de Serviços Gerais í
9 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
9.1 - Conselho Diretor
9.2 - Conselho Curador
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 8º - Compete ao Presidente da MACAÉ-FAS:
I- Representar a MACAÉ-FAS judicial ou extrajudicialmente.
H- Presidir reuniões do Conselho Diretor.
Il - Submeter à apreciação do Conselho Diretor o Regimento Interno e as modificações
posteriores.
IV - Dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições
legais, estatutárias e constitucionais.
V- Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor.
VI - Promover a elaboração da proposta orçamentária para exame € aprovação do
Conselho Diretor.
VII - Executar a programação financeira anual.
VII - Promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor.
IX - Nomear, exonerar e executar todos os demais atos da administração de pessoal,
observadas as disposições constitucionais e em articulação com o Superintendente
Administrativo.
X - Baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho-Diretor.
XI - Assinar convênios, contratos e acordos, mediante aprovação do Conselho-Diretor e
em estrita observância à legislação vigente.
XII - Movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto com o
superintendente financeiro ou outro membro da administração, previamente designado.
XIII - Receber doações e subvenções.
XIV -Otimizar a participação de empresas e outros órgãos e instituições, nacionais e
estrangeiras, na consecução de projetos, podendo estabelecer formas de parceria.
XV - Cumprir e fazer cumprir todo o disposto no art. 5º e seus incisos.
Art. 9º - Ao Vice-Presidente compete:
1- Auxiliar o presidente na Coordenação das Superintendências. Y
II - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 10- Compete ao Assessor Jurídico:
I - Emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, submetidos pelos
Conselhos Diretor e Curador, Presidência e Superintendências.
HI - Elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da MACAÉ-FAS estejam em
conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e procedimentos da
Fundação.
HI - Representar judicialmente a Fundação em qualquer juízo, instância ou tribunal nas
matérias que envolvam interesses conflitantes.
IV - Atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária,
administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em
que a MACAÉ-FAS seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo
seu ponto de vista ao Conselho-Diretor para que seja definida a linha de ação.
V - Realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO HI
JSESSORIA DE APOIO, REABILITA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Art. 11- Compete à Assessoria de Apoio, Reabilitação e Reintegração Social:
I- Proceder a visitas domiciliares.
I- Propiciar apoio psicológico àqueles que dele necessitam.
HI - Prover, dentro do possível, a satisfação das necessidades básicas do portador do virus
HIV e de sua família, quando dele dependente.
IV - Organizar campanhas comunitárias educativas, inclusive visando ao não alijamento
social do portador do virus HIV e dos portadores de deficiências físicas/mentais.
V - Promover e executar programas com vistas ao melhor atendimento médico e
hospitalar aos portadores de deficiências fisicas/mentais e do virus HIV, bem como às suas
famílias, incluindo fornecimento de medicamentos.
VI - Mobilizar a comunidade, sensibilizando-a a colaborar, inclusive financeiramente, em
todas as obras que venham propiciar a capacitação laborativa de deficientes e sua integração no
seio da própria família e da sociedade.
VII - Propiciar aos portadores do virus HIV, deficientes, ex-presidiários socialmente
fecuperáveis, ex-dependentes químicos, etc., atividades nas áreas educacional, cultural,
desportiva, de recreação e lazer, de saúde e nutrição, de trabalho, previdência e assistência social,
de modo a que possam sentir-se felizes e úteis à comunidade em que vivem.
VIII - Mobilizar, incentivar e criar oportunidades de capacitação profissional, através de
cursos especiais, alocando forças de trabalho na economia informal e/ou organizar atividades
informais que estimulem o auto-sustento dos assistidos pela Superintendência e o aumento da
respectiva renda familiar . .
IX - Não paternalizar a clientela assistida, porém propiciar-lhe condições de lutar para
garantir a própria subsistência, principalmente contribuindo, de todas as formas possíveis, para
sua absorção no mercado de trabalho.
X - Buscar ajuda de órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, objetivando
a execução de projetos vinculados à sua área de competência, inclusive sugerindo o
estabelecimento de formas de parcerias.
XI - Articular-se, para atingir os objetivos colimados, com quaisquer órgãos,
especialmente os integrantes da Administração Pública Municipal e as associações filantrópicas
legalmente constituídas, apoiando técnica e financeiramente, ad referendum do Presidente, todas
as ações que visem solucionar ou, pelo menos, minimizar os problemas egiiacionados.
XII - Realizar, sempre que julgar conveniente e viável, todas as atividades e desenvolver
todas as ações que tenham como meta o apoio moral, espiritual e material ao portador do vírus
HIV, de deficiências físicas e mentais, bem como aos que sofrem discriminação por fatos
ocorridos no passado.
XIII - Realizar campanhas que visem eliminar qualquer tipo de discriminação e de
marginalização do ser humano, seja pela raça, pela situação econômica, pela opção sexual, pela
deficiência física ou mental, pelo fato de ser portador do HIV, entre outros.
CAPÍTULO IV
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 12 - Compete à Assessoria de Planejamento:
I- Assessorar a Presidência na elaboração do Plano Diretor Plurianual.
HI - Assessorar a Presidência e à Superintendência de Promoção Social e Desenvolvimento
Comunitário em todas as situações em que for solicitada, mantendo-as sempre informada sobre o
desenvolvimento dos trabalhos da Fundação.
HI - Compatibilizar a estrutura divisionária e seccional, vinculada técnica e
administrativamente ao Presidente, aos sistemas de apoio e meio às funções finalísticas da
Fundação.
IV - Elaborar, valendo-se de informações colhidas pela Seção de Estatística,
caracterização das diferentes comunidades, visando a montar diagnósticos comunitários,
procurar mantê-los sempre atualizados.
V - Articular-se com todos os órgãos ligados a assuntos de ação comunitária para um.
atuação conjunta, tornando-a mais eficiente.
VI - Planejar a criação de centros de promoção e integração social, em bairros periférico:
e Distritos, onde serão desenvolvidas atividades de formação doméstica, artesananto, e outras
tendo em vista objetivos de promoção individual e de integração social.
VII -Prestar todo tipo de assessoramento técnico, necessário à consecução dos objetivo!
da MACAE-FAS.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃ Q SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO
Art. 13 - À Superintendência de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário, compete:
I- Fazer executar a política municipal de promoção social e desenvolvimento comunitário,
em consonância às diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, ao que preceituam as
Constituições Federal e Estadual, e a Lei Orgânica do Município, de conformidade às
características geo-político-sociais de Macaé.
II - Superintender as atividades e programas desenvolvidos por todos os órgãos que lhe
são subordinados, em todo o território municipal, levando em conta as peculiaridades regionais.
II - Mobilizar, coordenar e controlar o trabalho voluntariado, proporcionando
treinamento específico, de acordo com o fim a que se destina.
IV - Promover estreito intercâmbio, convênios e outras formas de parceria, com entidades
congêneres e instituições de promoção social e desenvolvimento comunitário, públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras.
V - Elaborar o cadastro dos recursos existentes na comunidade para possível utilização em
situações emergenciais, e para orientar, encaminhar ou solucionar os problemas sociais rotineiros.
VI - Solicitar apoio técnico e financeiro de todas as fontes possíveis, visando a promoção
social da população.
VII - Mobilizar, incentivar e criar oportunidades para o treinamento e aperfeiçoamento de
fecursos humanos, indispensáveis aos trabalhos desenvolvidos.
VII - Desenvolver mecanismos que possibilitem o atendimento e solução das situações e
problemas listados na esfera de competência da Fundação e afetos à Superintendência.
4
Art. 14 - A Superintendência de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário funcionará
com 03 (três) Divisões:
I- Divisão de Execução de Programas e Projetos
I- Divisão de Serviços Sociais
HI - Divisão de Assuntos Comunitários
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 15 - À Divisão de Execução de Programas e Projetos, órgão integrante da Superintendência
de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário, a que está subordinada, compete:
I - Estabelecer diretrizes e metas do trabalho a ser desenvolvido pela Divisão, segundo à
linha traçada pela Superintendência.
II - Planejar, elaborar e executar os programas e projetos sociais.
HI - Mobilizar, incentivar, coordenar e controlar o trabalho do voluntariado nos
programas sociais.
IV - Assessorar segmentos representativos da comunidade, em especial as associações de
moradores e associação dos vendedores ambulantes, objetivando a criação de grupos de trabalho,
na busca de alternativas de solução para os problemas sociais peculiares a cada área de atuação,
estimulando a formação de grupos de voluntariados e mutirões.
V - Mobilizar, coordenar e controlar o trabalho voluntariado na execução dos projetos de
eventos e festividades.
VI - Propor estratégias de ação, com vistas à implantação de atividades inovadoras,
rentáveis, através de grupos itinerantes de técnicos e pessoal especializado da Fundação ou por
esta recrutado.
VII - Propor e apoiar atividades que levem à produção e comercialização de artesanatos,
doces caseiros, bem como à implantação de hortas comunitárias e assemelhados, como forma de
sustento ou de contribuição à renda familiar.
VII - Manter intercâmbio com entidades similares, nacionais ou estrangeiras, para troca
de experiências, informações e tudo o mais que possa robustecer os serviços da MACAE-FAS, a
nível de expansão de suas atividades.
IX - Sugerir a celebração de contratos ou convênios que venham, através da terceirização,
complementar ou dinamizar as atividades da Fundação.
X - Diagnosticar eventuais causas de falhas na execução dos programas e projetos,
definindo um conjunto de diretrizes e Propostas que possam saná-las e imprimir novo rumo às
atividades desenvolvidas.
XI - Subsidiar, se solicitada, outros órgãos da Fundação, objetivando o aperfeiçoamento
dos serviços prestados e a sua otirhização.
W
É:
XII - Realizar projetos de capacitação profissional, de melhoria da qualidade de vida n
zona periférica, bem como outros que objetivem a promoção social e o desenvolviment
comunitário.
SEÇÃO
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
Art. 16 - À Divisão de Serviços Sociais, órgão integrante da Superintendência de Promoçãc
Social e Desenvolvimento Comunitário da MACAE-FAS, a que está subordinada, compete:
I- Sugerir políticas e estratégias de ação social, com base em prioridades.
H -Realizar visitas a bairros e distritos, ouvindo suas reivindicações, no que concerne aos
trabalhos desenvolvidos pela Fundação.
HI - Participar de eventos e campanhas, juntamente com os demais órgãos da Fundação,
que visem a arrecadar fundos e/ou esclarecer a população sobre assuntos ligados à higiene,
atividades laborativas, valorização da pessoa no seio da sociedade » € outras afins.
IV - Dar atenção especial e sugerir projetos que visem amparar menores abandonados e
pessoas idosas carentes.
V - Integrar-se a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à
obtenção de recursos para financiar projetos que beneficiem à mulher, aos menores e aos idosos,
entre outros.
VI - Mobilizar, coordenar e controlar o trabalho voluntariado nos programas sociais.
VII - Compatibilizar as orientações emanadas do Superintendente às atividades
relacionadas às Seções constitutivas da Divisão.
VHI - Promover atualização periódica dos programas em termos de prioridades e
estratégias.
IX - Avaliar o desempenho dos Serviços de modo a reformulá-los, quando necessário.
X - Promover, em todas as áreas possíveis, Serviços Especiais de Atendimento à Mulher,
ao Menor, aos Idosos e ao Servidor Público Municipal.
XI - Realizar outras atividades que lhe forem delegadas ou que, tendo sugerido, sejam
aprovadas.
Art. 17 - A Divisão de Serviços Sociais será constituída por 04 (quatro) Seções: Seção de
Atendimento à Mulher; Seção de Atendimento ao Menor; Seção de Atendimento à Terceira
Idade; e Seção de Atendimento ao Servidor Público Municipal.
SUBSEÇÃO I
DO ATENDIMENTO À MULHER
Art. 18 - A Seção de Atendimento à Mulher, ramificação da Divisão de Serviços Sociais, a que
está subordinada, tem a finalidade precípua de formular e implementar diretrizes e programas,
visando a eliminar as formas de discriminação que atinjam as pessoas do sexo feminino, de molde
a assegurar-lhes a plena participação no plano político, econômico e cultural do Município.
Art. 19 - Compete ao Serviço de Atendimento à Mulher:
I - Proporcionar à mulher um espaço para falar de seus conflitos, suas ansiedades, seus
medos, bem como de suas necessidades mais elementares, onde ela poderá encontrar pessoas que
a respeitem, que estão dispostas a ouvi-la, a dialogar, objetivando uma retomada do seu
crescimento humano.
K - Buscar integração com os demais recursos comunitários, visando ao atendimento da
mulher, nas áreas de saúde, trabalho, creche e segurança, sempre que se fizer necessário.
HI - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncia de todas as
formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a
mulher.
IV - Desenvolver atividades, em conjunto com movimentos de mulheres, sindicatos,
associações, cooperativas, com a finalidade de receber sugestões e propostas de trabalho, e
divulgar programas de ação, estabelecidos por seu intermédio, nas áreas de atuação específica.
V - Orientar à mulher em matéria jurídica relacionada à separação, pedidos de tutela,
alimentos, regularização do estado civil, requerimentos destinados a órgãos previdenciários,etc.,
podendo encaminhá-la à Assessoria Jurídica, se for o caso.
VI - Assessorar grupos que trabalhem com a questão da mulher.
VII - Integrar-se com o Poder Judiciário, Delegacias, Ministério Público e outras
instituições, objetivando a realização de processos ou procedimentos.
VII - Prestar atendimento específico e integrado à mulher, vítima de violência,
proporcionando-lhe orientação legal adequada, podendo recorrer à Assessoria Jurídica, se
necessário.
IX - Participar, apresentar sugestões e opinar em todas as questões que digam respeito aos
direitos da mulher, realizando palestras a serem proferidas por especialistas no assunto.
X - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as
mulheres macaenses, na cidade e no campo, propondo medidas que objetivem eliminar todas as
formas identificáveis de discriminação.
XI - Promover palestras que abordem questões de higiene íntima, de controle à
natalidade, de prevenção de doenças venéreas e outras, incentivando a mulher a realizar
periodicamente exames preventivos do câncer.
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XII - Preparar a gestante para o parto e a puericultura, inclusive fornecendo curso:
corte e costura, tricô, crochê, palestras educativas, etc.
XIII - Realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços.
SUBSEÇÃO II
DO ATENDIMENTO AO MENOR
Art. 20 - À Seção de Atendimento ao Menor, ramo da Divisão de Serviços Sociais a que «
subordinada, compete:
I - Prestar todo tipo de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aos .
vivem à margem do processo social.
IX - Capacitar o menor carente, considerando a faixa etária, para sua inserção no merc:
de trabalho.
HH - Proceder a reuniões mensais com grupos de engraxates, auxiliares do Merci
(mareseiros), vendedores, carregadores de compras e outros, visando a ajudá-los em s
necessidades.
IV - Proceder a encaminhamentos diversos - médicos, odontológicos, psicológic
escolares, cursos profissionalizantes e outros.
V - Organizar eventos, passeios, atividades esportivas, culturais, educacionais e artesan:
articulando-se com outros órgãos.
VI - Promover meios que facilitem à colocação do menor abandonado em lar substitu
Fecorrendo para tanto à Assessoria Jurídica.
VII - Articular-se com o Conselho Tutelar e com todos os órgãos que tenham idêntic
propósitos, no sentido de dar solução aos problemas de menores que sofrem violência no lar
que têm pais omissos.
VIII - Pugnar pela implantação do PETMA - Posto de Estudo é Triagem em Me
Aberto, integrado a órgãos públicos que lidam com o Menor e à Promotoria Pública, tendo cor
objetivo a realização do estudo dos casos e posterior encaminhamento de adolescentes, que
encontrem em situação de risco ou que tenha cometido pequenas infrações.
IX - Diligenciar, junto à Superintendência, no sentido de ser viabilizado todo apc
necessário ao trabalho desenvolvido pelo Juizado de Menores e, em especial, às reivindicaçã
oriundas do Juiz titular da Vara de Família e Menores da Comarca.
X - Desempenhar outras tarefas ligadas à sua área de atuação, que julgue necessárias.
SUBSEÇÃO III
DO ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE
Art.21- À Seção de Atendimento à Terceira Idade, ramo da Divisão de Serviços Sociais, a que
está subordinada, compete:
I - Propiciar à população pertencente à “terceira idade” um espaço de convivência, que
possibilite o desenvolvimento de atividades próprias à sua condição física e faixa etária.
KI - Encaminhar os idosos aos serviços de saúde, para que façam o controle da pressão
arterial, exames preventivos, propiciando meios para que sejam atendidos prioritariamente.
HI - Propiciar aos membros da terceira idade, de forma integrada, atividades e serviços
nas áreas de recreação, lazer, previdência e assistência social.
IV - Implementar e executar atividades de promoção social, visando à participação de
idosos em cursos de artesanatos, arte culinária e outros, seja como aprendizes, seja como
instrutores, de modo a promover a sua valorização no seio da sociedade e de melhorar sua renda
familiar.
V - Realizar outras tarefas que julgue necessárias e convenientes ao bom desenvolvimento
dos serviços prestados.
SUBSEÇÃO IV
DO ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 22 - A Seção de Atendimento ao Servidor Público Municipal, ramo da Divisão de Serviços
Sociais, a que está subordinada, funcionará diariamente em horário integral, nos dias úteis, e em
fins de semana e feriados, no Plantão Social, para desenvolver, junto aos Servidores Municipais e
seus familiares, as seguintes atividades:
I- Prestar todo tipo de esclarecimento solicitado.
II - Realizar visitas domiciliares e hospitalares.
HI - Agilizar vagas em hospitais do Município ou fora do Município, cuidando das
providências necessárias à remoção do paciente.
IV - Resolver problemas de auxílio-doença e outros similares.
V- Proceder à mobilização de vagas em escolas e concessão de bolsas de estudo, quando
possível.
VI - Fornecer bolsas de alimentos, integrada à ASERVI.
VI - Proceder a encaminhamentos diversos e à agilização de documentos.
VII - Proceder à doação de remédios, quando existentes em disponibilidade no setor
municipal competente, mediante apresentação de receita médica.
ú
IX - Proceder a acompanhamentos em unidades hospitalares.
X - Lutar pela implantação e operacionalização efetiva da CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes.
XII - Dar assistência adegiiada ao servidor Portador de alcoolismo ou outra dependência
química.
XIII - Providenciar atendimentos Psicoterápicos e similares.
XIV - Divulgar Programas de aquisição da casa própria, verificando à viabilidade do
servidor ser atendido pela Empresa Pública Municipal de Habitação.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 23 - À Divisão de Assuntos Comunitários, órgão integrante da Superintendência de
Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário, a que está subordi; compete:
I- Cuidar das relações com entidades de classe, órgãos públicos e comunidade em geral,
sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação.
IH - Atuar sempre valendo-se do “feed-back”, com objetivos Preventivos, corretivos ou
Promocionais,
HI - Coordenar contatos com a imprensa escrita, televisiva e radiofônica, bem como
iços da mí
referendum do Presidente.
IV - Preparar a matéria destinada à divulgação, promovendo-a metodicamente, em
conformidade às conveniências da Fundação.
VI - Fornecer elementos à Seção de Informática Para que sejam sistematizados e
Processados todos os atos oriundos da Divisão.
VII - Realizar Outras tarefas que lhe sejam determinadas, atinentes à sua área de atuação.
Contratar os serviç a mídia, com prévia e expressa autorização do órgão financeiro, ad
á
= E
SUBSEÇÃO I
DO PLANTÃO SOCIAL
FEL LANIÃO SOCIAL
Art. 25- Compete à Seção do Plantão Social:
I - Atender a todos os
que recorrem ao Plantão, fazendo sua ficha individual, registrando
o pedido formulado e procedendo à triagem Por meio do adegiado encaminhamento.
II - Encaminhar
cada caso.
O solicitante aos recursos existentes, de acordo com a elegibilidade de
HI - Orientar e Procurar solucionar direta ou indiretamente os problemas diagnosticados.
IV - Promover serviços funerários a famílias necessitadas.
V - Incrementar o Programa do “Disque Bagulho”, para receber roupas Usadas, móveis,
Utensílios, brinquedos, e tudo o mais que os munícipes telefonarem oferecendo, providenciar a sua
busca e formar um “Banco de Reservas”, para atendimento de necessidades.
VI - Funcionar permanentemente, desenvolvendo todas as atividades emergenciais
relacionadas à Ação Social, que sejam de sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ESTATÍSTICA
A Seção de Estatístic:
subordinada, é r.
a, ramo da Divisão de Assuntos Comunitários, a que está
eta, análise e interpretação de dados estatísticos necessários à
assistência e promoção sociais.
Art. 27 - Compete à Seção de Estatística:
I- Organizar e manter atualizado o fichário de casos de assistência e promoção social.
H - Realizar Pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramento e outros instrumentos afins
à respeito da situação assistencial do Município.
HI - Promover traabalhos de coleta, análise e interpretação de dados e gráficos
estatísticos, referentes a todas as atividades da Fundação ou as que lhe sejam pertinentes.
IV- Apresentar periodicamente relatórios e estatísticas sobre matéria de sua competência.
V - Realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, em sua área de competência.
sá
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA
EE SALLNDENCIA FINANCEIRA
Art. 28 - Ao Superintendente Financeiro compete:
I- Propor o Orçamento da MACAÉ-FAS
II - Propor o Plano de Contas.
HI - Promover os recebimentos e Pagamentos.
IV - Manter atualizada à escrituração contábil da Fundação.
V - Submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis e
de gerência financeira.
VI - Elaborar a Programação financeira, consoante às atividades Planejadas,
acompanhando sua execução.
VII - Realizar estud
os para formulação de diretrizes econômico
MACAÉ
-financeiras para a
-FAS e desempenhar funções de orientação e controle financeiro.
IX - Elaborar as demonstrações contábeis e financeiras que se fizerem necessárias,
evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes.
X - Elaborar a Prestação de contas do Presidente da Fundação.
XI - Adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às
atividades da administração financeira.
XII - Cuidar das receitas Patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou
financiamentos que forem concedidos à entidade.
XII - Gerenciar tod
operacionalização dos pro;
OS Os recursos destinados à Funda
gramas e ações de promoção so.
ção, a fim de garantir a
cial e desenvolvimento comunitário.
XIV - Coordenar o embolso e o desembolso de valores.
Art. 29- À Superintendência Financeira, para consecução de seus Propósitos, contará com uma
Divisão de Contabilidade e uma Tesouraria.
rá
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 30 - A Divisão de Contabilidade, órgão integrante da Superintendência Financeira da
MACAE-FAS, a que está subordinada, compete:
I - Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de
balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis.
KH - Executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da MACAÉ-FAS, de
forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral”
HH - Proceder aos registros contábeis.
IV - Administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades financeiras,
controlando os valores.
V - Proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face dos
documentos enviados pela Tesouraria.
VI - Promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores.
VII - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua
área de atuação.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA
Art. 31- A Tesouraria, órgão integrante da Superintendência Financeira da MACAÉ-FAS, a que
está subordinada, compete:
I - Controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de boletins
diários.
H - Administrar, juntamente com a Divisão de Contabilidade, as disponibilidades
financeiras, controlando os valores.
HI - Enviar à Divisão de Contabilidade boletins diários sobre o comportamento das
receitas e despesas.
IV - Emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando
os critérios normativos da MACAÉ-FAS.
V - Elaborar, em articulação com a Divisão de Contabilidade, a prestação anual de contas
da Fundação.
VI - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes-à sua”
área de atuação. í
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA AD Z ZA
Art. 32 - Ao Superintendente Administrativo da MACAÉ-FAS compete:
I- Propor o Plano de Cargos e Salários e o quadro alocacional qualitativo e quantitativo
da Fundação.
IH - Propor as normas para administração de recursos humanos.
NI - Propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros
(terceirização).
IV - Supervisionar as atividades relativas à administração de material.
V - Supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação, zeladoria,
transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança.
VI - Manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação.
VII - Implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa de todos
os projetos e programas da MACAE-FAS.
Art. 33 - A Superintendência Administrativa terá, para o efetivo desempenho de suas atribuições,
uma Divisão de Apoio Administrativo.
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art 34 - À Divisão de Apoio Administrativo, órgão integrante da Superintendência
Administrativa a que está subordinada, compete:
I - Coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da
administração geral da MACAE-FAS, em conformidade às diretrizes traçadas por seus superiores
hierárquicos.
XI - Normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de material
de consumo.
II - Garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da
Fundação.
IV - Receber e encaminhar ao órgão competente pessoas que procurarem a Fundação.
V - Coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações, de
modo a facilitar os serviços prestados pela entidade. /
VI - Acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos,
Programas, projetos e convênios da MACAÉ-FAS, avaliando os seus resultados em termos de
tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciado ao chefe imediato.
VII - Supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das unidades
físicas, dos móveis e das instalações, em geral, da Fun ã
VIII - Suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter registro
para o seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios. :
IX - Promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às atividades da
Fundação.
X - Ter o controle de lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da fundação,
organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais.
XI - Promover medidas concernentes a recursos administrativos e judiciais e ao processo
disciplinar, encaminhando à Assessoria Jurídica.
XII - Incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas as
matérias atinentes à Divisão.
XIII - Executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, pertinentes à
área administrativa.
Art. 35 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de Apoio
Administrativo subdividir-se-á em 04 (quatro) Seções:
I- Seção de Expediente
H - Seção de Informática
TI - Seção de Recursos Humanos
IV - Seção de Serviços Gerais.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
Art. 36 - À Seção de Expediente, ramo de Divisão de Apoio Administrativo da MACAÉ-FAS, a
que está subordinada, compete:
I - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos
constitutivos da MACAÉ-FAS.
H - Receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos e procedimentos, com
toda presteza e atendendo às orientações de estilo.
HI - Verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas,
Tecusando os que não atenderem aos requisitos prefixados. A
I - Executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da
Fundação, móveis e instalações em geral.
IH - Solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos e reparos
nas instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação.
HI - Promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar os
gastos de gêneros alimentícios e material de consumo.
IV - Orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria.
V- Realizar tarefas externas, quando necessário.
VI - Executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 41 - Os órgãos colegiados, em número de dois, denominados Conselho Diretor e Conselho
Curador, têm caráter consultivo e deliberativo, sendo coadjuvantes no Planejamento, implantação,
gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela MACAÉ-FAS.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 42 - Compete ao Conselho Diretor:
I- Indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da
MACAÉ-FAS, em lista tríplice, com qualificação Profissional, pelo menos, de nível médio .
H - Aprovar a realização de convênios e acordos com instituições públicas e entidades
privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes.
HI - Aprovar diretrizes gerais da MACAÉ-FAS, através de seu Plano Diretor plurianual,
apresentados pela presidência.
IV - Autorizar concurso público para admissão de pessoal administrativo, sempre que
houver necessidade.
V- Autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras.
VI - Autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em
justificativas econômico-financeiras.
VII - Examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com
pareceres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da MACAE-FAS. FP
IV - Emitir o cartão de protocolo.
V - Registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solici ;
VI - Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo
processados, comunicando qualquer atraso aos Tesponsáveis.
VII - Expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos Ocupantes dos
cargos da MACAÉ-FAS.
VIII - Receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e documentos
que interessem à MACAÉ-FAS, nos lugares indicados.
IX - Organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado.
X - Proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
publicações oficiais de interesse da Fundação.
XI - Proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e
autorizadas.
XIII - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à
sua esfera de competência.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE INFORMÁ TIÇA
Art. 37 - A Seção de Informática, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da MACAÉ-FAS, a
que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do Processamento de dados, todos os
órgãos que compõem a estrutura organizacional da entidade.
Art. 38 - Compete à Seção de Informática:
I- Incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação.
HI - Realizar sistemas e programas.
HH - Operacionalizar sistemas.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art.39- À Seção de Recursos Humanos, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da MACAÉ.
FAS, compete:
I- Colaborar com o órgão competente em assuntos relativos ao Tecrutamento e seleção de
pessoal ;
H - Assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de Projetos técnico-
administrativos.
HI - Providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários da Fundação,
mantendo atualizadas todas as anotações de estilo.
IV - Manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de fregiiência individual, para
fins de contagem de tempo de serviço.
V- Diligenciar sobre escala de férias, horários e folgas de funcionários.
VI - Exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à Preparação de folhas de
Pagamento.
VI - Proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais e realizar o registro
sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal.
VII - Encaminhar funcionários a Perícias médicas, controlando licenças e demais
afastamentos.
IX - Promover o controle de salário-família, adicional Por tempo de serviço e outras
Vantagens concedidas i
recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social.
X - Fornecer elementos à Seção de Informática para que sejam sistematizados e
Processados todos os atos oriundos da Seção.
XI - Instruir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direitos, Vantagens,
deveres e Tesponsabilidades dos funcionários.
XII - Realizar outras atribuições atinentes à Seção, que lhe sejam determinadas por seus
superiores hierárquicos.
SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE SER VIÇOS GERAIS
Art. 40- À Seção de Serviços Gerais, ramo da Divisão de Apoio Admisfftrativo da MAE XE
FAS, a que está subordinada, compete:
y
X - Aprovar o Regimento da MACAÉ-FAS, apresentado pelo Presidente, bem como as
eventuais modificações Posteriores.
a) Presidente da MACAÉ-FAS,
b) Secretário Municipal de Saúde.
€) Secretário Municipal de Planejamento,
d) Fundação Cultural de Macaé.
e) EMHUSA
£) Clube de Serviço
&/i) Três entidades filantrópicas diferentes, legalmente constituídas
E) Associação de Moradores
DAcmM- Associação Comercial e Industrial de Macaé
f3º - Os Conselheiros não serão Temunerados pela sua Participação, que será considerada de
relevante Serviço prestado à Municipalidade,
pao. Os Conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor o Próprio Presidente da
MACAÉ-FAS, devendo os eleitos para o Primeiro mandato elaborarem o Tegimento intemo, em
estrita observância ao disposto nesta Lei.
Art. 44 O Conselho Diretor Teunir-se-á ordinariamente Uma vez por bimestre, e
eXiraordinariamente, quando convocado por Seu presidente ou Por 2/3 (dois terços) de seus
membros, com o quorum mínimo de 7 (sete) membros, e deliberará Pelo voto da maioria simples
dos Presentes, salvo em Caso de quorum qualificado exigido por lei.
SEÇÃO 1
PO CONSELHO CURADOR
Art. 45. Compete ao Conselho Curador:
I- Acompanhar e fiscalizar A execução Orçamentária através da documentação
apresentada pela Presidência da MACAÉ-FAS. A
|
|
H - Aprovar a Prestação de contas anual da MACAÉ-FAS.
HH - Apreciar a Proposta orçamentária anual da Fundação.
IV- Examinar, sempre que achar Soerente, os livros e demais documentos contábeis da
Fundação.
V - Lavrar em ata os pareceres de Seus membros, sobre matéria objeto de exames
econômico-financeiros, complementação de Tecursos, etc.
VI - Manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto Pertinente à sua apreciação, bem
como de interesse da entidade, tais como alienação , Bravames e oneração de bens.
VI - Representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada.
Art. 46 - Compõem o Conselho Curador, ao todo, 9 (nove) membros, Fepresentantes dos
Seguintes órgãos:
15º Subseção da OAB/RJ,
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Fazenda;
Clube de Serviço;
Associação Comercial e Industrial de Macaé;
Entidade filantrópica não integrante do Conselho Diretor;
Câmara Municipal,
Art. 47 - Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as disposições Previstas
Para o Conselho Diretor.
Art. 48- À MACAÉ-FAS terá quadro próprio de Pessoal, cuja criação fica autorizada, conforme
ANEXO que Passa a fazer parte integrante desta Le;
Art. 49 - Fica,
igualmente, fazendo parte integrante desta lei o Anexo IL, que contém o
Organograma da Fundação.
; 1º - Fica permitida a livre contratação, sob regime da CLT, por prazo não superior a 04
(quatro) meses, quando não houver candidato aprovado para provimento dos cargos, se por
motivo de ordem operacional não convier à Fundação a realização de concurso público nesse
período; findo o qual deverá, no máximo de 30 (trinta) dias, a contar da contratação, proceder à
realização de provas e, também, no máximo, nos 30 (trinta) dias subsegientes às provas, investir
o pessoal aprovado.
$2º - A MACAÉ-FAS poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou
por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação específica, e que já
tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal, servidores desta para
desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções.
;3º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à Fundação,
segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos assentamentos em ficha
funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências
necessárias para regularizar a situação funcional do servidor.
Art. 52 - Em conformidade ao teor do art. 3º, alínea “P”, desta lei, o pessoal da MACAÉ-FAS
ficará obrigatoriamente sujeito ao mesmo Regime Jurídico e ao mesmo Plano de Classificação de
Cargos que estiverem em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - A MACAÉ-FAS obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às
condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos
empréstimos que acaso lhe sejam concedidos até sua quitação.
Art. 54 - A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências
| operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de
desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. 55 - A MACAÉ-FAS poderá arrecadar taxas de contribuição ou honorários pelos serviços
prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 56 - O orçamento da MACAÉ-FAS deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de
trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 57 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do
exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a esclarecer
asituação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 58 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem
diretamente com os objetivos da Fundação.
[Unico - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização orçamentária. rá
Art.59 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência, poderá
transferir à MACAE-FAS, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços
públicos na área de competência da Fundação.
Art. 60 - A MACAÉ-FAS terá como espaço físico para sua instalação as dependências do Centro
Macaé de Cultura, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se para outro
local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior.
Art. 61 - Os membros da MACAÉ-FAS, a despeito das atribuições de cada um, agirão
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto. E
Art. 62 - As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo
presidente.
Art. 63 - Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será revertido à entidade-matriz.
Art. 64 - O exercício financeiro da Fundação corresponderá ao ano civil, procedendo-se a seu
balanço geral em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 65 - No encerramento do exercício financeiro, a Fundação prestará contas globais ao Chefe
do Poder Executivo.
Art.66- Os membros dos Conselhos Diretor e Curador não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações da Fundação.
Art. 67 - Complementam a presente lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que forem
aplicáveis à espécie.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Em relação à primeira Diretoria da MACAÉ-FAS, fica estabelecido que o Presidente e o
Vice-Presidente serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal,
referendados a posteriori pelo Conselho Diretor, a fim de viabilizar a implantação real e plena da
Fundação, em razão da impossibilidade técnica de se compor dito Conselho antes do
funcionamento da entidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 1997.
vt
,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO

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