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norma nº 1756/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaCria a Empresa Municipal de Turismo – MACAÉTUR.
native_id4708

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . a
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LEINº 1756/97 - -
CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE
TURISMO - MACAETUR - E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAE delibera e eu sanciono a seguinte
Lei: -
Art. 1º - Fica criada, por conveniência administrativa, a EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO,
designada pela sigla MACAETUR, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela
presente Lei e por toda Legislação que lhe for aplicada.
81º - Serão registrados, no competente Registro de Comércio “(JUCERJA), os atos constitutivos da empresa ora
criada.
52º - A MACAETUR, como pessoa Jurídica de direito privado, constituída parcialmente com recursos públicos,
será regida pelos ramos do Direito Comercial, Civil e Administrativo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à MACAETUR bens pertencentes ao
Município, que sejam julgados de interesse da Empresa para realização de seus objetivos.
81º - A maioria das ações, com direito a voto, perfazendo um total mínimo de 51 % (cinquenta e hum por cento),
pertencerá obrigatoriamente ao Município de Macaé.
8 2º - Uma vez integralizado o Capital inicial da Empresa, poderá o mesmo ser aumentado por deliberação da
Assembléia Geral, ficando o Município de Macaé obrigado a subscrever ações, de forma a manter o controle
acionário.
Art. 3º - A MACAETUR, intervindo com mais eficácia no setor econômico, a nível de administração autônoma,
terá como objeto a formulação e execução de ações e políticas de turismo no Município de Macaé, em
consonância às normas e diretrizes estabelecidas pelo Govemo Municipal, com vistas a incrementar, dinamizar e
difundir o desenvolvimento turístico intemo e extemo.
Art. 4º - Poderá a Empresa, para consecução de seu objetivo, desenvolver toda e qualquer atividade econômica, a
tal efeito necessária, inclusive adquirir e alienar por compra e venda, efetivar desapropriação de áreas,
previamente declaradas de utilidade pública, realizar financiamentos e outras operações de crédito, celebrar
convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na forma da lei.
Art. 5º - A MACAETUR agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada de utilidade pública,
gozando seus bens, rendas e serviços, de imunidades de impostos e isenção de taxas municipais.
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Art. 6º - A empresa será administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três
Superintendentes, respectivamente, símbolos DAS-I, DAS-I e DAS-III, cargos que ora se criám, escolhidos pelo
Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro funcional, cujo contrato de trabalho será regido
pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com as distorções já previstas, no que pertine à acumulação, à
greve e aos litígios decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade.
f Único - O pessoal da MACAETUR não tem qualidade de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela
legislação trabalhista.
Art. 7º - A MACAETUR terá como causa determinante de sua criação o interesse público, sendo, porém,
desejável a obtenção de lucros, que serão inteiramente reaplicados na melhoria e expansão dos serviços.
Art. 8º - O Chefe do Executivo providenciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a elaboração dos Estatutos
Sociais e ao seu imediato arquivamento na Junta Comercial, e procederá à Regulamentação da MACAETUR.
Art. 9º - A MACAETUR deverá se submeter, quanto à aquisição de material permanente e de consumo, e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, no que couber, aos processos
licitatórios.
Art. 10 - À vinculação tutelar será efetivada por um Conselho Diretor, que também ora fica criado, cuja
composição e competência serão cogenciados no Regulamento.
Art. 11 - A MACAETUR só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido à entidade-matriz
(Prefeitura).
Art. 12 - Correrão por conta de dotação orçamentária própria, estabelecida através de Créditos Especiais, as
despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, A de maio de 1997.
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— SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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Publicação: BE
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