| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Cria a Empresa Municipal de Turismo – MACAÉTUR. |
| native_id | 4708 |
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a =. = . Los JET PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . a GABINETE DO PREFEITO ava. JE dr, 6 Riptnmenta ças q Jo. OX [x LEINº 1756/97 - - CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO - MACAETUR - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica criada, por conveniência administrativa, a EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO, designada pela sigla MACAETUR, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda Legislação que lhe for aplicada. 81º - Serão registrados, no competente Registro de Comércio “(JUCERJA), os atos constitutivos da empresa ora criada. 52º - A MACAETUR, como pessoa Jurídica de direito privado, constituída parcialmente com recursos públicos, será regida pelos ramos do Direito Comercial, Civil e Administrativo. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à MACAETUR bens pertencentes ao Município, que sejam julgados de interesse da Empresa para realização de seus objetivos. 81º - A maioria das ações, com direito a voto, perfazendo um total mínimo de 51 % (cinquenta e hum por cento), pertencerá obrigatoriamente ao Município de Macaé. 8 2º - Uma vez integralizado o Capital inicial da Empresa, poderá o mesmo ser aumentado por deliberação da Assembléia Geral, ficando o Município de Macaé obrigado a subscrever ações, de forma a manter o controle acionário. Art. 3º - A MACAETUR, intervindo com mais eficácia no setor econômico, a nível de administração autônoma, terá como objeto a formulação e execução de ações e políticas de turismo no Município de Macaé, em consonância às normas e diretrizes estabelecidas pelo Govemo Municipal, com vistas a incrementar, dinamizar e difundir o desenvolvimento turístico intemo e extemo. Art. 4º - Poderá a Empresa, para consecução de seu objetivo, desenvolver toda e qualquer atividade econômica, a tal efeito necessária, inclusive adquirir e alienar por compra e venda, efetivar desapropriação de áreas, previamente declaradas de utilidade pública, realizar financiamentos e outras operações de crédito, celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na forma da lei. Art. 5º - A MACAETUR agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rendas e serviços, de imunidades de impostos e isenção de taxas municipais. [2 s Art. 6º - A empresa será administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três Superintendentes, respectivamente, símbolos DAS-I, DAS-I e DAS-III, cargos que ora se criám, escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro funcional, cujo contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com as distorções já previstas, no que pertine à acumulação, à greve e aos litígios decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade. f Único - O pessoal da MACAETUR não tem qualidade de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela legislação trabalhista. Art. 7º - A MACAETUR terá como causa determinante de sua criação o interesse público, sendo, porém, desejável a obtenção de lucros, que serão inteiramente reaplicados na melhoria e expansão dos serviços. Art. 8º - O Chefe do Executivo providenciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a elaboração dos Estatutos Sociais e ao seu imediato arquivamento na Junta Comercial, e procederá à Regulamentação da MACAETUR. Art. 9º - A MACAETUR deverá se submeter, quanto à aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, no que couber, aos processos licitatórios. Art. 10 - À vinculação tutelar será efetivada por um Conselho Diretor, que também ora fica criado, cuja composição e competência serão cogenciados no Regulamento. Art. 11 - A MACAETUR só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido à entidade-matriz (Prefeitura). Art. 12 - Correrão por conta de dotação orçamentária própria, estabelecida através de Créditos Especiais, as despesas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, A de maio de 1997. ve — SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito "Rogistro fe. ! eme— Publicação: BE fer sr da