| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Cria 3 (três) Secretarias: Controle Interno, Interior e Transportes.(gerência). |
| native_id | 4709 |
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>. Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 1757/97 Cria 3 (três) Secretarias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, a que se refere o art. 7º, inciso III, da Lei 646/78, com as alterações posteriores, as seguintes Secretarias: I- Secretaria Municipal de Controle Interno. II - Secretaria Municipal do Interior. NI - Secretaria Municipal de Transportes. Art. 2º - Fica igualmente criado, na estrutura já referenciada, um cargo de Gerente Municipal, símbolo DAS-I, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, com o, propósito de fomentar o aumento da produtividade, por meio da implantação de novos métodos e técnicas de trabalho, que aliados à transformação do comportamento profissional de cada servidor, envolva uma gama de esforços ou procedimentos, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados, os prazos de execução, e de evitar acidentes, perdas de material, defeitos causados por mau uso de máquinas e equipamento, com vistas à eficiência e eficácia. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Controle Interno terá atuação de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com ingerência sobre todos os órgãos e entidades da Administração Direta é Indireta do Município, inclusive fundações públicas e empresas públicas que venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência. $ 1º - A Secretaria Municipal de controle Interno tem sua criação estatuída nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 358 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; artigos 132/133 da Lei Orgânica do Município, e artigos 75 e 76 da Lei Federal nº 4320/63. $ 2º - Para melhor desempenho das atribuições que lhe competem, a Secretaria de Controle Interno manterá Protocolo Geral, onde todo e qualquer pedido, solicitação ou requerimento, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, deverá ter entrada. Art. 4º - A Secretaria Municipal do Interior terá a finalidade precipua de promover a descentralização administrativa, com vistas a propiciar melhor atendimento à região serrana e aos espaços rurais da região de baixada do Município de Macaé. a Art. 5º - A Secretaria Municipal de Transporte terá como objetivo assegurar a elaboração e execução de planos, projetos e programas para o sistema viário municipal, abrangendo as áreas urbanas e rurais, exercendo todas as atividades concernentes à engenharia de trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento, bem como atuando na concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transportes de passageiros, e planejamento, coordenação, vistoria e fiscalização dos serviços de cargas nas vias municipais. Art. 6º - Fica extinto o cargo de Auditor Interno, simbolo DAS-II, constante do anexo único da lei 1388/93. Art. 7º - As denominações, símbolos e quantitativos dos Cargos em Comissão, que ora se criam, são os seguintes: | GerenteMunicipal | DASI | TO Assessor | DAS | O | Assistente | DASV O TT 09 |] Quantitativo 3 Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, diligenciará quanto ao desdobramento operacional das novas Secretarias, definindo as competências de seus órgãos componentes e as atribuições de seus ocupantes. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de Créditos Especiais. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de seua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 1997. a A SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO E) af 0. Le” ua us ma ta