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norma nº 1757/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaCria 3 (três) Secretarias: Controle Interno, Interior e Transportes.(gerência).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1757/97
Cria 3 (três) Secretarias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, a que
se refere o art. 7º, inciso III, da Lei 646/78, com as alterações posteriores, as seguintes
Secretarias:
I- Secretaria Municipal de Controle Interno.
II - Secretaria Municipal do Interior.
NI - Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º - Fica igualmente criado, na estrutura já referenciada, um cargo de Gerente
Municipal, símbolo DAS-I, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, com o,
propósito de fomentar o aumento da produtividade, por meio da implantação de novos
métodos e técnicas de trabalho, que aliados à transformação do comportamento profissional
de cada servidor, envolva uma gama de esforços ou procedimentos, no sentido de melhorar
a qualidade dos serviços prestados, os prazos de execução, e de evitar acidentes, perdas de
material, defeitos causados por mau uso de máquinas e equipamento, com vistas à eficiência
e eficácia.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Controle Interno terá atuação de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com ingerência sobre todos os órgãos e
entidades da Administração Direta é Indireta do Município, inclusive fundações públicas e
empresas públicas que venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle
e a fiscalização, no âmbito de sua competência.
$ 1º - A Secretaria Municipal de controle Interno tem sua criação estatuída nos termos dos
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 358 da Constituição Estadual do Rio de
Janeiro; artigos 132/133 da Lei Orgânica do Município, e artigos 75 e 76 da Lei Federal nº
4320/63.
$ 2º - Para melhor desempenho das atribuições que lhe competem, a Secretaria de Controle
Interno manterá Protocolo Geral, onde todo e qualquer pedido, solicitação ou
requerimento, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, deverá ter entrada.
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Interior terá a finalidade precipua de promover a
descentralização administrativa, com vistas a propiciar melhor atendimento à região serrana
e aos espaços rurais da região de baixada do Município de Macaé.
a
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Transporte terá como objetivo assegurar a elaboração e
execução de planos, projetos e programas para o sistema viário municipal, abrangendo as
áreas urbanas e rurais, exercendo todas as atividades concernentes à engenharia de trânsito,
previstas no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento, bem como atuando na
concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção,
vistoria e administração dos serviços municipais de transportes de passageiros, e
planejamento, coordenação, vistoria e fiscalização dos serviços de cargas nas vias
municipais.
Art. 6º - Fica extinto o cargo de Auditor Interno, simbolo DAS-II, constante do anexo
único da lei 1388/93.
Art. 7º - As denominações, símbolos e quantitativos dos Cargos em Comissão, que ora se
criam, são os seguintes:
| GerenteMunicipal | DASI | TO
Assessor | DAS | O
| Assistente | DASV O TT 09 |]
Quantitativo
3
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei,
diligenciará quanto ao desdobramento operacional das novas Secretarias, definindo as competências
de seus órgãos componentes e as atribuições de seus ocupantes.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de Créditos Especiais.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de seua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 1997.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
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