| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. |
| native_id | 4717 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINºÍ.%(197 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, órgão colegiado de existência necessária ao estabelecimento de quaisquer convênios junto ao Ministério da Educação e do Desporto e outros órgãos governamentais. Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a regulamentação legal constante do ANEXO UNICO, que fica fazendo parte integrante desta Lei. , Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito, 43 de punho de 1997. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO oa a ih ANEXO ÚNICO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA (q Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE - é órgão colegiado, criado com a finalidade precípua de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade no que concerne à consecução de seus objetivos. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, compete de modo específico: o I- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar. H - Orientar a elaboração dos cardápios dos Programas de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura. III - Propor a aquisição de insumos para os Programas de Alimentação Escolar, priorizando os produtos da região. IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo é Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias é da Lei Orçamentária, visando: a) à observância das metas a serem alcançadas; b) à aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; -s ) c) ao enquadramento das Dotações Orçamentárias especificadas para alimentação escolar. V - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais, nos âmbitos estadual e federal, e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração quanto à merenda escolar distribuída nas Escolas Municipais. VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais. . VIH - Articular-se com as Escolas Municipais, conjuntamente aos órgãos de Educação do Municipio, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar. “ VII - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação. IX - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar. Fr ds Co X - Exercer fiscalização sobre o acondicionamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza nos locais de armazenamento. XT - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação. XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às Escolas Municipais. XII - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com vistas a orçamentar e avaliar o programa no Município. $ Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá à seguinte composição: I- O titular da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá. H- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. HI- 01 representante da Secretaria Municipal de Administração. IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda. V- 01 representante de professores municipais VI- 01 representante de pais de alunos. VII- 01 representante de produtores rurais. VII - 01 representantre da EMATER. IX- 0] representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé. 8 1º - A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente. $ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes ocorrerá por Decreto do Prefeito, para um mandato de 2 (dois) anos, poderido ser renovado por mais um período de igual duração. $ 3º - O(a) Presidente do Conselho permanecerá nesta qualidade durante o tempo em que durar sua função como dirigente do órgão de Educação Municipal. $ 4º - Os representantes referidos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, serão indicados por suas respectivas entidades, para posterior nomeação pelo Chefe do Executivo. $ 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. a «8 (e Art. 4º - O COMAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, uma vez por mês; e, extraordinariamente, quando convocado pelo(a) Presidente ou mediante solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos. $ 1º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação prévia, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas. $ 2º - Declarado extinto o mandato, o(a) Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 5º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução ao cargo. Art. 6º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município. Art. 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao (à) Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO HH DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO Art. 8º - Compete à Presidência do Conselho: I- Presidir e coordenar as atividades e reuniões do Conselho. H - Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno, julgadas necessárias. HI - Convocar as reuniões do Conselho. IV - Homologar as decisões, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da entrada da respectiva documentação em seu gabinete. - V - Delegar competências e constituir comissões para fiscalização do uso e acondicionamento do material, bem como da elaboração das refeições escolares. VI - Remeter ao Prefeito a prestação de contas das atividades do Conselho e das dotações consignadas no orçamento do Município, bem como de outras quaisquer verbas recebidas. VII - Prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas atividades. $ Único - O Vice-Presidente, no exercício da Presidência, terá as mesmas atribuições do titular. O) + CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I- Recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual. H- Recursos transferidos pela União e pelo Estado. HI- Recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares ou instituições nacionais ou internacionais. Art. 10 - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo(a) Presidente. Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua criação. Gabinete do Prefeito, em 43 de pinho de 1997. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO