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norma nº 1764/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaCria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
native_id4717

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINºÍ.%(197
Cria o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
órgão colegiado de existência necessária ao estabelecimento de quaisquer convênios junto ao
Ministério da Educação e do Desporto e outros órgãos governamentais.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a
regulamentação legal constante do ANEXO UNICO, que fica fazendo parte integrante desta
Lei. ,
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
Gabinete do Prefeito, 43 de punho de 1997.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
(q
Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE -
é órgão colegiado, criado com a finalidade precípua de assessorar o Governo Municipal na
execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de
educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a
participação de órgãos públicos e da comunidade no que concerne à consecução de seus
objetivos.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, compete de modo específico:
o
I- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar.
H - Orientar a elaboração dos cardápios dos Programas de Alimentação Escolar,
respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos
produtos in natura.
III - Propor a aquisição de insumos para os Programas de Alimentação Escolar,
priorizando os produtos da região.
IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo é Legislativo do Município,
nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias é
da Lei Orçamentária, visando:
a) à observância das metas a serem alcançadas;
b) à aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
-s ) c) ao enquadramento das Dotações Orçamentárias especificadas para alimentação
escolar.
V - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais, nos âmbitos estadual e
federal, e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração
quanto à merenda escolar distribuída nas Escolas Municipais.
VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de
ensino municipais.
. VIH - Articular-se com as Escolas Municipais, conjuntamente aos órgãos de Educação
do Municipio, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para
fins de enriquecimento da alimentação escolar.
“ VII - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação.
IX - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta
quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar. Fr
ds
Co
X - Exercer fiscalização sobre o acondicionamento e a conservação dos alimentos
destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza nos locais de
armazenamento.
XT - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus
efeitos sobre a alimentação.
XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto às Escolas Municipais.
XII - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com vistas a
orçamentar e avaliar o programa no Município.
$ Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá à
seguinte composição:
I- O titular da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá.
H- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.
HI- 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
V- 01 representante de professores municipais
VI- 01 representante de pais de alunos.
VII- 01 representante de produtores rurais.
VII - 01 representantre da EMATER.
IX- 0] representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé.
8 1º - A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente.
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes ocorrerá por Decreto do
Prefeito, para um mandato de 2 (dois) anos, poderido ser renovado por mais um período de
igual duração.
$ 3º - O(a) Presidente do Conselho permanecerá nesta qualidade durante o tempo em
que durar sua função como dirigente do órgão de Educação Municipal.
$ 4º - Os representantes referidos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, serão
indicados por suas respectivas entidades, para posterior nomeação pelo Chefe do Executivo.
$ 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o
mandato do substituído. a
«8
(e
Art. 4º - O COMAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos,
metade de seus membros, uma vez por mês; e, extraordinariamente, quando convocado pelo(a)
Presidente ou mediante solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos.
$ 1º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação
prévia, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas.
$ 2º - Declarado extinto o mandato, o(a) Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 5º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução ao cargo.
Art. 6º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, constituindo
serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao (à)
Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO HH
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Art. 8º - Compete à Presidência do Conselho:
I- Presidir e coordenar as atividades e reuniões do Conselho.
H - Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno, julgadas necessárias.
HI - Convocar as reuniões do Conselho.
IV - Homologar as decisões, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da entrada da
respectiva documentação em seu gabinete. -
V - Delegar competências e constituir comissões para fiscalização do uso e
acondicionamento do material, bem como da elaboração das refeições escolares.
VI - Remeter ao Prefeito a prestação de contas das atividades do Conselho e das
dotações consignadas no orçamento do Município, bem como de outras quaisquer verbas
recebidas.
VII - Prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas
atividades.
$ Único - O Vice-Presidente, no exercício da Presidência, terá as mesmas atribuições
do titular.
O)
+
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I- Recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual.
H- Recursos transferidos pela União e pelo Estado.
HI- Recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares ou
instituições nacionais ou internacionais.
Art. 10 - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas
pelo(a) Presidente.
Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar de sua criação.
Gabinete do Prefeito, em 43 de pinho de 1997.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO

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