| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios. |
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q PESE 4. e. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINºHS/97 Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à formação de Consórcio Intermunicipal, agregando municípios circunvizinhos interessados, para atendimento na área de Complementação da Assistência Emergencial, em nível hospitalar, e na área de Medicina Legal (Necrópsias e Exames Periciais Médicos), nas questões em que os custos operacionais ultrapassem a capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios partícipes e onde prevaleça o interesse comum e a conveniência administrativa. Art. 2º - Para operacionalização imediata do Consórcio objeto do artigo anterior, além do já indicado Convênio com o Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé, o Chefe do Poder Executivo firmará Convênio com o Posto Médico Legal de Macaé, controlado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - Para ampliação dos serviços prestados a outros Municípios pelo Centro Municipal de Hemoterapia, fica, outrossim, desde já autorizada a formação de um Consórcio entre Municípios interessados. Art. 4º - O Chefe do Executivo providenciará, no prazo de até 30 (trinta) dias, a regulamentação de Consórcios, elaboração de Convênios, bem como diligenciará todos os atos necessários à implementação do disposto nesta Lei. Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo desde já autorizado a estabelecer a participação monetária mensal do Município, no Convênio com o Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé, no importe de R$.50.000,00 (cingienta mil reais). Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Créditos Especiais. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 13 de de 1997. “x Reetstça neo y Ja A adiscação TO TE ms SYLVIO LOPES TEIXEIRA Ediçhe de IO TG PREFEITO + INSTRUMENTO DE CONVÊNIO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA FINS MÉDICO-EMERGENCIAIS, formado pelos Municípios de Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, devidamente autorizados pelo Poder Legislativo e neste ato representados pelos Prefeitos regularmente eleitos, doravante — denominado CONVENENTE; e o HOSPITAL DA IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, inscrito no CGCME sob o nº , representado por seu Provedor, DR. EDILSON BARRETO ANTUNES, simplesmente designado por CONVENIADO, têm entre si ajustado o presente CONVÊNIO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO, nos termos das cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente Convênio tem como objeto a Complementação da Assistência Médica, em nível hospitalar, a ser efetivada pelo CONVENTADO aos pacientes do SUS, encaminhados pelo CONVENENTE. $ Único - Entende-se por atendimento médico-emergencial toda a imensa gama de serviços efetuados através de pronto-soocorro, pareceres técnicos de especialistas, exames complementares (inclusive, os de alto custo), centro cirúrgico, anestesiologia, centro de tratamento intensivo, entre outros. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES: 1 O CONVENENTE obriga-se a subvencionar ao CONVENIADO com a importância de R$.125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser repassada até o 10 º (décimo) dia útil de cada mês. $ Único - Em caso de inadimplência, o CONVENIADO procederá ao atendimento, ficando-lhe, porém, assegurado o direito de efetuar do Município inadimplente a cobrança pelos serviços prestados ao paciente por ele encaminhado, segundo os parâmetros da A.M.B. 1 - Ao CONVENIADO caberá garantir, a todos os pacientes do SUS, encaminhados pelo CONVENENTE, a prestação de serviços médicos emergenciais, com regularidade, constância, resolutividade e qualidade, empenhando-se sempre no sentido de proporcionar aos usuários o melhor atendimento possivel. A A + + e TI - O CONVENIADO prestará contas, mensalmente, aos Conselhos Municipais de Saúde e às Auditorias de todos os Municípios que integram o CONSÓRCIO CONVENENTE, quanto à aplicação do montante recebido a título de subvenção. IV - CONVENENTE e CONVENIADO deverão manter constante entrosamento, a nível de cooperação, de modo a que juntos possam contribuir para a perfeita execução deste Convênio e consequente êxito dos objetivos nele previstos. V - CONVENENTE e CONVENIADO deverão manter em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação atinente a este Convênio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar eventual controle pelos órgãos internos da Administração e pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado. VI - O CONVENENTE poderá proceder, a qualquer tempo, ao acompanhamento, execução e controle dos serviços desenvolvidos pelo CONVENIADO, não podendo haver qualquer óbice ou embaraço neste sentido. VII- O CONVENENTE , caso considere insatisfatórios os serviços prestados, poderá cancelar o presente Convênio, notificando o CONVENIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE DURAÇÃO O Convênio, objeto deste instrumento, vigorará por prazo indeterminado, somente se extinguindo quando denunciado pelo CONVENENTE, nos termos do inciso VII da Cláusula anterior. CLÁUSULA QUARTA: DA ALTERAÇÃO Desde que mantido o objeto e com estrita observância às normas e regulamentos legais, havendo interesse das partes, este Convênio poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA: DAS FORMALIDADES Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, o CONVENENTE deverá remeter cópia de inteiro teor, de sua formação consorcial e do convênio ora firmado, ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito. CLÁUSULA SEXTA: DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas e conflitos que, eventualmente, venham a decorrer da execução do presente Convênio. + , E estando, deste modo, plenamente acordados, firmam o presente instrumento, em 7 (sete) vias de igual teor e forma, para um único efeito. Macaé, de junho de 1997. Eduardo Cordeiro Ramon Dias Gidalte Ercínio Pinto de Souza Prefeito de Carapebus Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Conceição de Macabu »r Sylvio Lopes Teixeira Otávio Carneiro da Silva Alcebiades Sabino Prefeito de Macaé Prefeito de Quissamã Prefeito de Rio das Ostras Dr. Edilson Barreto Antunes Provedor do Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé % Eq » ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Por este instrumento de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, QUISSAMÃ e RIO DAS OSTRAS, neste ato representados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de cada Município Consorciado, fica instituido o presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal para implantação e funcionamento de Hemonúcleo Regional”, com base administrativa na Rua Visconde de Quissamã nº 355, na cidade de Macaé, vigindo por prazo indeterminado. H - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da aplicação do presente Consórcio, inclusive para interposição de eventuais medidas judiciais em face de terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA I - O objeto do Consórcio ora instituído é a tranformação do Banco de Sangue em Hemonúcleo Regional, com estrita observância às disposições legais pertinentes, a fim de propiciar perfeita assistência e apoio hemoterápico e hematológico, por meio de parceria com a HEMORIO, assegurando a boa qualidade do sangue e seus componentes, a proteção à saúde do doador e a plena utilização das normas técnicas adequadas. $ Único - Entre outras, são funções básicas desenvolvidas no Hemonúcieo: a coleta, o fracionamento e a distribuição de sangue. IH - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe, prende-se aos seguintes fatos: a) À dificuldade de recrutamento de doadores convencionais, especiais e de aféreses. b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes de todos os Municípios consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária para aquisição de bolsas, pagamento de técnicos e benfeitorias em suas dependências fisicas, razão pela qual o Banco de Sangue vem sobrevivendo precariamente, estando ameaçado de fechamento ou de insuficiência de estoque para atendimento à demanda. “) ; e c) Aos compromissos com a Municipalização da Saúde, que obrigam o Poder Público Municipal a assumir parte do ônus do custeio das ações de saúde, principalmente as de caráter emergencial, como seja a necessidade de transfusão de sangue. d) Ao encaminhamento inexorável ao fechamento, caso o Banco de Sangue não sofra reformas e adaptações e não receba equipamentos que possam garantir a qualidade dos serviços prestados, o que só poderá ocorrer, se, a intervalos regulares, houver substancial injeção de recursos. e) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os Municípios Consorciados permitiria que os serviços prestados pelo Banco de Sangue, transformado em Hemonúcleo Regional, sejam feitos com regularidade e qualidade, com acentuada redução do risco de faltar material para imediato atendimento às solicitações, inclusive dos Municípios consortes. f) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância de que há o interesse e a conveniência comum . CLÁUSULA TERCEIRA; DA ADMINISTRAÇÃO , I - A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis) representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução. $ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho. II - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser diligenciada a escolha de nova diretoria para o anuênio seguinte. CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS I - Compete à Diretoria do Consórcio: a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos pelo Hemonúcleo. b) Examinar a prestação de contas, no importe da verba que constitui o Fundo de Participação e Manutenção do hemonúcleo. c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os cheques serem assinados por dois membros da Diretoria. d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio. e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de inflação. -; »; CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES I - Cada Município consorciado obriga-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma contribuição pecuniária no valor de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando a importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais). I- A quantia mensalmente arrecadada constituirá um Fundo de Participação e Manutenção, para fins específicos de atendimento às despesas, melhorias e necessidades decorrentes da consecução do objeto deste Consórcio. III - Deverá ser mantido em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação atinente à execução deste Consórcio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar o controle e fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde dos Municípios Consorciados, dos órgãos internos da Administração de cada um, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. IV - Os Municípios deverão agilizar a promoção de campanhas de doação de sangue. V - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que através de notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias com que contribuiu. CLÁUSULA SEXTA: DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÃO. I- As verbas que constituirão o Fundo de Participação e Manutenção do Hemonúcleo de Macaé, serão utilizadas da seguinte forma: a) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; b) aquisição de material permanente e de consumo, adotando-se critérios licitatórios. c) destinação do sangue inservível. II - Havendo saldo positivo, este será revertido em reforma e ampliação da área fisica, renovação e modemização dos equipamentos e materiais, reciclagem profissional dos recursos humanos, tudo com vistas à expansão qualitativa e quantitativa dos serviços prestados. II - A Diretoria deverá manter escrituração contábil, para todos os efeitos de estilo. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I- O HEMORIO, como parceiro que convém ser mantido, poderá opinar, orientar, controlar e analisar os serviços desenvolvidos no Hemonúcleo Regional de Macaé. I - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer alteração nos presentes Estatutos. NI - Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, deverá ser remetida cópia de inteiro teor ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito. IV - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da maioria. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1 - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora instituído. o», II - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado . no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé, enviando-se, | posteriormente, uma cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e outra ao Conselho Municipal de Saúde de cada consorte. E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor e forma para um único efeito. Em de maio de 1997. Alcebíades Sabino Eduardo Cordeiro Otávio Carneiro da Silva Prefeito de Rio das Ostras Prefeito de Carapebus Prefeito de Quissamã Ercínio Pinto de Souza Ramon Dias Gidalte Sylvio Lopes Teixeira Prefeito de Conceição de Macabu Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Macaé «e “e ras ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Por este instrumento de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, QUISSAMA e RIO DAS OSTRAS, neste ato representados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de cada Município Consorciado, fica instituído o presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: ) CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal para implantação e funcionamento de Hemonúcleo Regional”, com base administrativa na Rua Visconde de Quissamã nº 355, na cidade de Macaé, vigindo por prazo indeterminado. H - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da aplicação do presente Consórcio, inclusive para interposição de eventuais medidas judiciais em face de terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA I- O objeto do Consórcio ora instituído é a tranformação do Banco de Sangue em Hemonúcleo Regional, com estrita observância às disposições legais pertinentes, a fim de propiciar perfeita assistência e apoio hemoterápico e hematológico, por meio de parceria com a HEMORIO, assegurando a boa qualidade do sangue e seus componentes, a proteção à saúde do doador e a plena utilização das normas técnicas adequadas. & Único - Entre outras, são funções básicas desenvolvidas no Hemonúcleo: a coleta, o fracionamento e a distribuição de sangue. II - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe, prende-se aos seguintes fatos: a) À dificuldade de recrutamento de doadores convencionais, especiais e de aféreses. b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes de todos os Municípios consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária para aquisição de bolsas, pagamento de técnicos e benfeitorias em suas dependências fisicas, razão pela qual o Banco de Sangue vem sobrevivendo precariamente, estando ameaçado de fechamento ou de insuficiência de estoque para atendimento à demanda. <s “e, c) Aos compromissos com a Municipalização da Saúde, que obrigam o Poder Público Municipal a assumir parte do ônus do custeio das ações de saúde, principalmente as de caráter emergencial, como seja a necessidade de transfusão de sangue. d) Ao encaminhamento inexorável ao fechamento, caso o Banco de Sangue não sofra reformas e adaptações e não receba equipamentos que possam garantir a qualidade dos serviços prestados, o que só poderá ocorrer, se, a intervalos regulares, houver substancial injeção de recursos. e) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os Municípios Consorciados permitiria que os serviços prestados pelo Banco de Sangue, transformado em Hemonúcleo Regional, sejam feitos com regularidade e qualidade, com acentuada redução do risco de faltar material para imediato atendimento às solicitações, inclusive dos Municípios consortes. f) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância de que há o interesse e a conveniência comum . CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO I - A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis) representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução. $ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho. II - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser diligenciada a escolha de nova diretoria para o anuênio seguinte. CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS I - Compete à Diretoria do Consórcio: a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos pelo Hemonúcleo. b) Examinar a prestação de contas, no importe da verba que constitui o Fundo de Participação e Manutenção do hemonúcieo. c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os cheques serem assinados por dois membros da Diretoria. d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio. e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de inflação. cs, + CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES I - Cada Município consorciado obriga-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma contribuição pecuniária no valor de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando a importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais). IH - A quantia mensalmente arrecadada constituirá um Fundo de Participação e Manutenção, para fins específicos de atendimento às despesas, melhorias e necessidades decorrentes da consecução do objeto deste Consórcio. II - Deverá ser mantido em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação atinente à execução deste Consórcio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar o controle e fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde dos Municípios Consorciados, dos órgãos intemos da Administração de cada um, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. IV - Os Municípios deverão agilizar a promoção de campanhas de doação de sangue. V - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que através de notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias com que contribuiu. CLÁUSULA SEXTA: DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÃO. I - As verbas que constituirão o Fundo de Participação e Manutenção do Hemonúcleo de Macaé, serão utilizadas da seguinte forma: a) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; b) aquisição de material permanente e de consumo, adotando-se critérios licitatórios. c) destinação do sangue inservível. H - Havendo saldo positivo, este será revertido em reforma e ampliação da área física, renovação e modernização dos equipamentos e materiais, reciclagem profissional dos recursos humanos, tudo com vistas à expansão qualitativa e quantitativa dos serviços prestados. HI - A Diretoria deverá manter escrituração contábil, para todos os efeitos de estilo. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I- O HEMORIO, como parceiro que convém ser mantido, poderá opinar, orientar, controlar e analisar os serviços desenvolvidos no Hemonúcleo Regional de Macaé. II - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer alteração nos presentes Estatutos. NI - Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, deverá ser remetida cópia de inteiro teor ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito. IV - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da maioria. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1 - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora instituído. a II - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado 3 no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé, enviando-se, * posteriormente, uma cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e outra ao Conselho Municipal de Saúde de cada consorte. E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor e forma para um único efeito. Em de maio de 1997. + Alcebiades Sabino Eduardo Cordeiro Otávio Carneiro da Silva Prefeito de Rio das Ostras Prefeito de Carapebus Prefeito de Quissamã Ercínio Pinto de Souza Ramon Dias Gidalte Sylvio Lopes Teixeira Prefeito de Conceição de Macabu Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Macaé co ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Por este instrumento de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, QUISSAMÃ e RIO DAS OSTRAS, neste ato representados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de cada Município Consorciado, fica instituído o presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA; DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal para fins Médico-Emergenciais”, com base operacional na Rua Visconde de Quissamã nº 355, na cidade de Macaé, vigindo por prazo indeterminado. H - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da aplicação do presente Consórcio, inclusive para interposição de eventuais medidas judiciais em face de terceiros. , CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA I- O objeto do Consórcio ora instituído é a Complementação da Assistência Médica Emergencial, em nível hospitalar, que será efetivada através de Convênio a ser firmado com o Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé. $ Único - Entende-se por atendimento médico-emergencial, entre outros, uma imensa gama de serviços efetuados através de pronto-socorro, pareceres técnicos de especialistas, exames complementares, inclusive os de alto custo, centro cirúrgico, anestesiologia e centro de tratamento intensivo. : II - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe, prende-se aos seguintes fatos: a) À dificuldade de deslocamento de pacientes (do SUS) para outras cidades mais distantes pelo alto custo das remoções e falta de vagas para interná-los em hospitais que ofereçam tratamento resolutivo. b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes enviados por todos os Municípios consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária, razão pela qual o hospital referenciado, único que acolhe e ainda dá tratamento resolutivo a pacientes do SUS, encontra-se em situação financeira precária, refletindo, consequentemente, nos serviços que vem prestando aos usuários. e) Aos compromissos com a Municipalização da Saúde, que obrigam o Poder Público Municipal a assumir parte do ônus do custeio das ações de saúde, principalmente as de caráter emergencial. d) Ao encaminhamento inexorável à falência, caso o Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé não receba, a intervalos regulares, substancial injeção de recursos, com consequências danosas também aos Municipios circunvizinhos. e) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os Municípios Consorciados permitiria que os serviços prestados pelo Hospital sejam feitos com regularidade e qualidade também a casos oriundos dos partícipes. f) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância de que há o interesse e a conveniência comuns . CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO I- A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis) representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução. $ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho. IH - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser diligenciada a escolha de nova diretoria para o anuênio seguinte. CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS I - Compete à Diretoria do Consórcio: a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos pelo Hospital conveniado. b) Examinar a prestação de contas, no importe da subvenção, inclusive, se necessário, procedendo à análise contábil do Hospital. c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os cheques serem assinados por dois membros da Diretoria. d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio. e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de inflação. f) Opinar, submetendo à apreciação de todos os membros, quanto ao cancelamento do Convênio firmado com o Hospital, caso o atendimento seja insatisfatório. r ee CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES I - Os Municípios consorciados obrigam-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma contribuição pecuniária nos seguintes valores: R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Município de Macaé; e R$.15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos demais Municípios, totalizando uma subvenção mensal ao Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé, no valor de R$.125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). $ 1º - Em caso de inadimplência, o Hospital procederá ao atendimento, ficando-lhe, porém, assegurado o direito de efetuar do Município inadimplente a cobrança pelos serviços prestados ao paciente por ele encaminhado, segundo os parâmetros da AMB. 8 2º - Se o Município se mantiver inadimplente por 3 (três) meses consecutivos, ficará excluído do Consórcio e, em decorrência, impossibilitado de proceder a encaminhamento de paciente. HW - Cada Município participe, independentemente da proporcionalidade de sua contribuição, fará jus a que sejam assumidos tantos quantos sejam os casos emergenciais encaminhados. HI - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que por meio de notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias com que contribuiu. CLÁUSULA SEXTA; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer alteração nos presentes Estatutos. H - Fica fazendo parte integrante destes Estatutos o instrumento de Convênio firmado com o Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé. III - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da maioria. ' DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora instituído e do Convênio firmado. H - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé, enviando-se, posteriormente, uma via ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e outra ao Conselho Municipal de Saúde de cada consorte. “e. 0 E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento e o Convênio em anexo, em 6 (seis) vias de igual teor e forma para um único efeito. Em 13 de junho de 1997. Eduardo Cordeiro Ramon Dias Gidalte Ercinio Pinto de Souza Prefeito de Carapebus Prefeito de Casimiro de Abreu | Prefeito de Conceição de Macabu AE Sylvio Lopes Teixeira Otávio Carneiro da Silva Alcebíades Sabino Prefeito de Macaé Prefeito de Quissamã Prefeito de Rio das Ostras sã sm ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Por este instrumento de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, QUISSAMÁ e RIO DAS OSTRAS, neste ato representados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de cada Municipio Consorciado, fica instituído o presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal para fins Médico-Legais”, com base administrativa na Rua Visconde de Quissamã nº 355, na cidade de Macaé, estando a base operacional estabelecida, parte nas dependências da 123º Delegacia Policial de Macaé, e parte em dependências próprias, no Cemitério localizado ao lado da Delegacia. IF - A duração da parceria será por tempo indeterminado. HI - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da aplicação do presente Consórcio. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA I- O objeto do Consórcio ora instituído é a utilização comum do Posto Médico Legal de Macaé, que terá a interveniência da 4º DR.P.C. - Divisão Regional de Polícia Civil, representada por seu ilustríssimo Chefe, Dr. Juaracy Rodrigues Vieira. $ Único - A utilização a que se refere o caput deste artigo, abrange exames e laudos de conjunção carnal, lesão corporal, embriaguez, sanidade mental, bem como necrópsias e similares. IF - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe, prende-se aos seguintes fatos: 2 a) À dificuldade de remoção de cadáveres e deslocamentos de pacientes a Araruama, sede da 4º DRPC,, a que todos os Municípios consortes são jurisdicionados. b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes e cadáveres, enviados por todos os Municípios consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária, onerando sobremaneira o erário público do Município de Macaé. 4 c) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os consortes permitiria que os serviços prestados pelo Posto Médico Legal sejam feitos com regularidade e qualidade e se estendam também a casos oriundos dos Municípios Consorciados. d) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância ' de que há o interesse e a conveniência comum . CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO I - A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis) representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução. $ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho. H - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser providenciada a escolha de nova diretoria para o anuênio seguinte. II - A Diretoria diligenciará junto à 4º D.R.P.C., no sentido de que seja implantada uma administração participativa, de forma a que se desobstaculize o atendimento e propicie que os serviços fluam regular e disciplinadamente. CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS 1 - Compete à Diretoria do Consórcio: a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos no Posto Médico Legal de Macaé. b) Examinar a prestação de contas, no importe da verba que constitui o fundo de participação e manutenção. c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os cheques serem assinados por dois membros da Diretoria. d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio. e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de inflação. CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 1 - Cada Município consorciado obriga-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma contribuição pecuniária no valor de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando a importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais). ae $ Único - Em caso de inadimplência por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, O Município inadimplente ficará excluído do Consórcio, passando então a valer-se somente dos serviços prestados pela 4º D.R.P.C. (Araruama). II - A quantia mensalmente arrecadada constituirá um Fundo de Participação e Manutenção, para fins específicos de atendimento às despesas, melhorias e necessidades decorrentes da consecução do objeto deste Consórcio. HI - Cada Município participe fará jus a que sejam atendidos tantos quantos sejam os casos encaminhados. IV - Deverá ser mantido em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação atinente à execução deste Consórcio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar o controle e a fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde dos Municípios Consorciados, dos órgãos internos da Administração de cada um, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. V - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que através de notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias com que contribuiu. VI - Será garantida a funcionalidade e operacionalidade do setor, em sete plantões de 24 horas, mantendo-se o processo científico através dos serviços médico-legais. CLÁUSULA SEXTA: DO FUNDO DE MANUTENÇÃO I- As verbas que constituirão o Fundo de Participação e Manutenção do Posto Médico Legal de Macaé, serão utilizadas da seguinte forma: a) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias, alojamento e refeições relativas a sete equipes técnicas, cada uma com um médico legista e um auxiliar de necrópsia, |, b) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas a dois auxiliares administrativos; c) aquisição de material permanente e de consumo, mediante critérios licitatórios. II - Havendo saldo positivo, este será revertido em reforma da área fisica, renovação e modernização dos equipamentos e materiais, reciclagem profissional dos recursos humanos, tudo com vistas à expansão quantitativa e qualitativa dos serviços prestados. HI - A Diretoria deverá manter escrituração contábil, para todos os efeitos de estilo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer alteração nos presentes Estatutos. II - Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, deverá ser remetida cópia de inteiro teor ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito. IH - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da maioria. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora instituído. H - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé. ; E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria ! que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor e forma para um único efeito. 0 Em de maio de 1997. “ Alcebiades Sabino Eduardo Cordeiro Otávio Carneiro da Silva Prefeito de Rio das Ostras Prefeito de Carapebus Prefeito de Quissamã Ercínio Pinto de Souza Ramon Dias Gidalte Sylvio Lopes Teixeira Prefeito de Conceição de Macabu Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Macaé