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norma nº 1765/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaAutoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios.
native_id4718

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q
PESE
4.
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINºHS/97
Autoriza a formação de Consórcio
Intermunicipal e o estabelecimento de
Convênios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à formação de Consórcio
Intermunicipal, agregando municípios circunvizinhos interessados, para atendimento na
área de Complementação da Assistência Emergencial, em nível hospitalar, e na área de
Medicina Legal (Necrópsias e Exames Periciais Médicos), nas questões em que os
custos operacionais ultrapassem a capacidade financeira individuada de cada um dos
Municípios partícipes e onde prevaleça o interesse comum e a conveniência
administrativa.
Art. 2º - Para operacionalização imediata do Consórcio objeto do artigo anterior, além
do já indicado Convênio com o Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé,
o Chefe do Poder Executivo firmará Convênio com o Posto Médico Legal de Macaé,
controlado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Para ampliação dos serviços prestados a outros Municípios pelo Centro
Municipal de Hemoterapia, fica, outrossim, desde já autorizada a formação de um
Consórcio entre Municípios interessados.
Art. 4º - O Chefe do Executivo providenciará, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
regulamentação de Consórcios, elaboração de Convênios, bem como diligenciará todos
os atos necessários à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo desde já autorizado a estabelecer a participação
monetária mensal do Município, no Convênio com o Hospital da Irmandade de São
João Batista de Macaé, no importe de R$.50.000,00 (cingienta mil reais).
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Créditos
Especiais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Macaé, 13 de de 1997.
“x Reetstça neo y Ja
A adiscação TO TE
ms SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Ediçhe de IO TG PREFEITO
+
INSTRUMENTO DE CONVÊNIO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
FINS MÉDICO-EMERGENCIAIS, formado pelos
Municípios de Carapebus, Casimiro de Abreu,
Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e Rio das
Ostras, devidamente autorizados pelo Poder
Legislativo e neste ato representados pelos Prefeitos
regularmente eleitos, doravante — denominado
CONVENENTE; e o HOSPITAL DA IRMANDADE
DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, inscrito no
CGCME sob o nº , representado por seu
Provedor, DR. EDILSON BARRETO ANTUNES,
simplesmente designado por CONVENIADO, têm
entre si ajustado o presente CONVÊNIO ESPECIAL
DE COOPERAÇÃO, nos termos das cláusulas e
condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a Complementação da Assistência Médica, em
nível hospitalar, a ser efetivada pelo CONVENTADO aos pacientes do SUS, encaminhados pelo
CONVENENTE.
$ Único - Entende-se por atendimento médico-emergencial toda a imensa gama de
serviços efetuados através de pronto-soocorro, pareceres técnicos de especialistas, exames
complementares (inclusive, os de alto custo), centro cirúrgico, anestesiologia, centro de tratamento
intensivo, entre outros.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES:
1 O CONVENENTE obriga-se a subvencionar ao CONVENIADO com a
importância de R$.125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser repassada até o 10 º (décimo)
dia útil de cada mês.
$ Único - Em caso de inadimplência, o CONVENIADO procederá ao atendimento,
ficando-lhe, porém, assegurado o direito de efetuar do Município inadimplente a cobrança pelos
serviços prestados ao paciente por ele encaminhado, segundo os parâmetros da A.M.B.
1 - Ao CONVENIADO caberá garantir, a todos os pacientes do SUS, encaminhados
pelo CONVENENTE, a prestação de serviços médicos emergenciais, com regularidade, constância,
resolutividade e qualidade, empenhando-se sempre no sentido de proporcionar aos usuários o melhor
atendimento possivel. A
A
+
+
e
TI - O CONVENIADO prestará contas, mensalmente, aos Conselhos Municipais de
Saúde e às Auditorias de todos os Municípios que integram o CONSÓRCIO CONVENENTE,
quanto à aplicação do montante recebido a título de subvenção.
IV - CONVENENTE e CONVENIADO deverão manter constante entrosamento, a
nível de cooperação, de modo a que juntos possam contribuir para a perfeita execução deste
Convênio e consequente êxito dos objetivos nele previstos.
V - CONVENENTE e CONVENIADO deverão manter em ordem e sempre
atualizado o arquivo de toda documentação atinente a este Convênio, inclusive, dados estatísticos, a
fim de possibilitar eventual controle pelos órgãos internos da Administração e pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado.
VI - O CONVENENTE poderá proceder, a qualquer tempo, ao acompanhamento,
execução e controle dos serviços desenvolvidos pelo CONVENIADO, não podendo haver qualquer
óbice ou embaraço neste sentido.
VII- O CONVENENTE , caso considere insatisfatórios os serviços prestados, poderá
cancelar o presente Convênio, notificando o CONVENIADO com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE DURAÇÃO
O Convênio, objeto deste instrumento, vigorará por prazo indeterminado, somente se
extinguindo quando denunciado pelo CONVENENTE, nos termos do inciso VII da Cláusula
anterior.
CLÁUSULA QUARTA: DA ALTERAÇÃO
Desde que mantido o objeto e com estrita observância às normas e regulamentos
legais, havendo interesse das partes, este Convênio poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: DAS FORMALIDADES
Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, o CONVENENTE deverá
remeter cópia de inteiro teor, de sua formação consorcial e do convênio ora firmado, ao Excelso
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito.
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas e conflitos que,
eventualmente, venham a decorrer da execução do presente Convênio.
+
,
E estando, deste modo, plenamente acordados, firmam o presente instrumento, em 7
(sete) vias de igual teor e forma, para um único efeito.
Macaé, de junho de 1997.
Eduardo Cordeiro Ramon Dias Gidalte Ercínio Pinto de Souza
Prefeito de Carapebus Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Conceição de Macabu
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Sylvio Lopes Teixeira Otávio Carneiro da Silva Alcebiades Sabino
Prefeito de Macaé Prefeito de Quissamã Prefeito de Rio das Ostras
Dr. Edilson Barreto Antunes
Provedor do Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé
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ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Por este instrumento de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os
MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO
DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU,
MACAÉ, QUISSAMÃ e RIO DAS OSTRAS,
neste ato representados pelos respectivos
Chefes do Poder Executivo, devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo de cada
Município Consorciado, fica instituido o
presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal
para implantação e funcionamento de Hemonúcleo Regional”, com base administrativa na Rua
Visconde de Quissamã nº 355, na cidade de Macaé, vigindo por prazo indeterminado.
H - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da
aplicação do presente Consórcio, inclusive para interposição de eventuais medidas judiciais em face
de terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA
I - O objeto do Consórcio ora instituído é a tranformação do Banco de Sangue em
Hemonúcleo Regional, com estrita observância às disposições legais pertinentes, a fim de propiciar
perfeita assistência e apoio hemoterápico e hematológico, por meio de parceria com a HEMORIO,
assegurando a boa qualidade do sangue e seus componentes, a proteção à saúde do doador e a plena
utilização das normas técnicas adequadas.
$ Único - Entre outras, são funções básicas desenvolvidas no Hemonúcieo: a coleta, o
fracionamento e a distribuição de sangue.
IH - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe,
prende-se aos seguintes fatos:
a) À dificuldade de recrutamento de doadores convencionais, especiais e de aféreses.
b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes de todos os Municípios
consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária para aquisição de bolsas, pagamento de
técnicos e benfeitorias em suas dependências fisicas, razão pela qual o Banco de Sangue vem
sobrevivendo precariamente, estando ameaçado de fechamento ou de insuficiência de estoque para
atendimento à demanda.
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c) Aos compromissos com a Municipalização da Saúde, que obrigam o Poder Público
Municipal a assumir parte do ônus do custeio das ações de saúde, principalmente as de caráter
emergencial, como seja a necessidade de transfusão de sangue.
d) Ao encaminhamento inexorável ao fechamento, caso o Banco de Sangue não sofra
reformas e adaptações e não receba equipamentos que possam garantir a qualidade dos serviços
prestados, o que só poderá ocorrer, se, a intervalos regulares, houver substancial injeção de
recursos.
e) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os Municípios Consorciados
permitiria que os serviços prestados pelo Banco de Sangue, transformado em Hemonúcleo Regional,
sejam feitos com regularidade e qualidade, com acentuada redução do risco de faltar material para
imediato atendimento às solicitações, inclusive dos Municípios consortes.
f) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a
capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância
de que há o interesse e a conveniência comum .
CLÁUSULA TERCEIRA; DA ADMINISTRAÇÃO ,
I - A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis)
representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o
Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução.
$ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho.
II - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser diligenciada a escolha de nova
diretoria para o anuênio seguinte.
CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS
I - Compete à Diretoria do Consórcio:
a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos pelo Hemonúcleo.
b) Examinar a prestação de contas, no importe da verba que constitui o Fundo de
Participação e Manutenção do hemonúcleo.
c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os
cheques serem assinados por dois membros da Diretoria.
d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da
importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio.
e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de
inflação.
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CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
I - Cada Município consorciado obriga-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma
contribuição pecuniária no valor de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando a
importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais).
I- A quantia mensalmente arrecadada constituirá um Fundo de Participação e Manutenção,
para fins específicos de atendimento às despesas, melhorias e necessidades decorrentes da
consecução do objeto deste Consórcio.
III - Deverá ser mantido em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação
atinente à execução deste Consórcio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar o controle e
fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde dos Municípios Consorciados, dos órgãos internos da
Administração de cada um, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
IV - Os Municípios deverão agilizar a promoção de campanhas de doação de sangue.
V - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que através de
notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias
com que contribuiu.
CLÁUSULA SEXTA: DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÃO.
I- As verbas que constituirão o Fundo de Participação e Manutenção do Hemonúcleo de
Macaé, serão utilizadas da seguinte forma:
a) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;
b) aquisição de material permanente e de consumo, adotando-se critérios licitatórios.
c) destinação do sangue inservível.
II - Havendo saldo positivo, este será revertido em reforma e ampliação da área fisica,
renovação e modemização dos equipamentos e materiais, reciclagem profissional dos recursos
humanos, tudo com vistas à expansão qualitativa e quantitativa dos serviços prestados.
II - A Diretoria deverá manter escrituração contábil, para todos os efeitos de estilo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I- O HEMORIO, como parceiro que convém ser mantido, poderá opinar, orientar, controlar
e analisar os serviços desenvolvidos no Hemonúcleo Regional de Macaé.
I - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer
alteração nos presentes Estatutos.
NI - Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, deverá ser remetida cópia de
inteiro teor ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito.
IV - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da
maioria.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
1 - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização
deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora
instituído.
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II - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado
. no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé, enviando-se,
| posteriormente, uma cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e outra ao
Conselho Municipal de Saúde de cada consorte.
E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria
que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor e forma
para um único efeito.
Em de maio de 1997.
Alcebíades Sabino Eduardo Cordeiro Otávio Carneiro da Silva
Prefeito de Rio das Ostras Prefeito de Carapebus Prefeito de Quissamã
Ercínio Pinto de Souza Ramon Dias Gidalte Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito de Conceição de Macabu Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Macaé
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ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Por este instrumento de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os
MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO
DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU,
MACAÉ, QUISSAMA e RIO DAS OSTRAS,
neste ato representados pelos respectivos
Chefes do Poder Executivo, devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo de cada
Município Consorciado, fica instituído o
presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
) CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal
para implantação e funcionamento de Hemonúcleo Regional”, com base administrativa na Rua
Visconde de Quissamã nº 355, na cidade de Macaé, vigindo por prazo indeterminado.
H - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da
aplicação do presente Consórcio, inclusive para interposição de eventuais medidas judiciais em face
de terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA
I- O objeto do Consórcio ora instituído é a tranformação do Banco de Sangue em
Hemonúcleo Regional, com estrita observância às disposições legais pertinentes, a fim de propiciar
perfeita assistência e apoio hemoterápico e hematológico, por meio de parceria com a HEMORIO,
assegurando a boa qualidade do sangue e seus componentes, a proteção à saúde do doador e a plena
utilização das normas técnicas adequadas.
& Único - Entre outras, são funções básicas desenvolvidas no Hemonúcleo: a coleta, o
fracionamento e a distribuição de sangue.
II - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe,
prende-se aos seguintes fatos:
a) À dificuldade de recrutamento de doadores convencionais, especiais e de aféreses.
b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes de todos os Municípios
consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária para aquisição de bolsas, pagamento de
técnicos e benfeitorias em suas dependências fisicas, razão pela qual o Banco de Sangue vem
sobrevivendo precariamente, estando ameaçado de fechamento ou de insuficiência de estoque para
atendimento à demanda.
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c) Aos compromissos com a Municipalização da Saúde, que obrigam o Poder Público
Municipal a assumir parte do ônus do custeio das ações de saúde, principalmente as de caráter
emergencial, como seja a necessidade de transfusão de sangue.
d) Ao encaminhamento inexorável ao fechamento, caso o Banco de Sangue não sofra
reformas e adaptações e não receba equipamentos que possam garantir a qualidade dos serviços
prestados, o que só poderá ocorrer, se, a intervalos regulares, houver substancial injeção de
recursos.
e) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os Municípios Consorciados
permitiria que os serviços prestados pelo Banco de Sangue, transformado em Hemonúcleo Regional,
sejam feitos com regularidade e qualidade, com acentuada redução do risco de faltar material para
imediato atendimento às solicitações, inclusive dos Municípios consortes.
f) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a
capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância
de que há o interesse e a conveniência comum .
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO
I - A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis)
representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o
Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução.
$ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho.
II - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser diligenciada a escolha de nova
diretoria para o anuênio seguinte.
CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS
I - Compete à Diretoria do Consórcio:
a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos pelo Hemonúcleo.
b) Examinar a prestação de contas, no importe da verba que constitui o Fundo de
Participação e Manutenção do hemonúcieo.
c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os
cheques serem assinados por dois membros da Diretoria.
d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da
importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio.
e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de
inflação.
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CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
I - Cada Município consorciado obriga-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma
contribuição pecuniária no valor de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando a
importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais).
IH - A quantia mensalmente arrecadada constituirá um Fundo de Participação e Manutenção,
para fins específicos de atendimento às despesas, melhorias e necessidades decorrentes da
consecução do objeto deste Consórcio.
II - Deverá ser mantido em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação
atinente à execução deste Consórcio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar o controle e
fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde dos Municípios Consorciados, dos órgãos intemos da
Administração de cada um, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
IV - Os Municípios deverão agilizar a promoção de campanhas de doação de sangue.
V - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que através de
notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias
com que contribuiu.
CLÁUSULA SEXTA: DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E PARTICIPAÇÃO.
I - As verbas que constituirão o Fundo de Participação e Manutenção do Hemonúcleo de
Macaé, serão utilizadas da seguinte forma:
a) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;
b) aquisição de material permanente e de consumo, adotando-se critérios licitatórios.
c) destinação do sangue inservível.
H - Havendo saldo positivo, este será revertido em reforma e ampliação da área física,
renovação e modernização dos equipamentos e materiais, reciclagem profissional dos recursos
humanos, tudo com vistas à expansão qualitativa e quantitativa dos serviços prestados.
HI - A Diretoria deverá manter escrituração contábil, para todos os efeitos de estilo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I- O HEMORIO, como parceiro que convém ser mantido, poderá opinar, orientar, controlar
e analisar os serviços desenvolvidos no Hemonúcleo Regional de Macaé.
II - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer
alteração nos presentes Estatutos.
NI - Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, deverá ser remetida cópia de
inteiro teor ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito.
IV - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da
maioria.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
1 - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização
deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora
instituído.
a
II - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado
3 no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé, enviando-se,
* posteriormente, uma cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e outra ao
Conselho Municipal de Saúde de cada consorte.
E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria
que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor e forma
para um único efeito.
Em de maio de 1997.
+
Alcebiades Sabino Eduardo Cordeiro Otávio Carneiro da Silva
Prefeito de Rio das Ostras Prefeito de Carapebus Prefeito de Quissamã
Ercínio Pinto de Souza Ramon Dias Gidalte Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito de Conceição de Macabu Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Macaé
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ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Por este instrumento de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os
MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO
DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU,
MACAÉ, QUISSAMÃ e RIO DAS OSTRAS,
neste ato representados pelos respectivos
Chefes do Poder Executivo, devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo de cada
Município Consorciado, fica instituído o
presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal
para fins Médico-Emergenciais”, com base operacional na Rua Visconde de Quissamã nº 355, na
cidade de Macaé, vigindo por prazo indeterminado.
H - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da
aplicação do presente Consórcio, inclusive para interposição de eventuais medidas judiciais em face
de terceiros. ,
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA
I- O objeto do Consórcio ora instituído é a Complementação da Assistência Médica
Emergencial, em nível hospitalar, que será efetivada através de Convênio a ser firmado com o
Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé.
$ Único - Entende-se por atendimento médico-emergencial, entre outros, uma imensa gama
de serviços efetuados através de pronto-socorro, pareceres técnicos de especialistas, exames
complementares, inclusive os de alto custo, centro cirúrgico, anestesiologia e centro de tratamento
intensivo. :
II - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe,
prende-se aos seguintes fatos:
a) À dificuldade de deslocamento de pacientes (do SUS) para outras cidades mais distantes
pelo alto custo das remoções e falta de vagas para interná-los em hospitais que ofereçam tratamento
resolutivo.
b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes enviados por todos os Municípios
consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária, razão pela qual o hospital referenciado, único
que acolhe e ainda dá tratamento resolutivo a pacientes do SUS, encontra-se em situação financeira
precária, refletindo, consequentemente, nos serviços que vem prestando aos usuários.
e) Aos compromissos com a Municipalização da Saúde, que obrigam o Poder Público
Municipal a assumir parte do ônus do custeio das ações de saúde, principalmente as de caráter
emergencial.
d) Ao encaminhamento inexorável à falência, caso o Hospital da Irmandade de São João
Batista de Macaé não receba, a intervalos regulares, substancial injeção de recursos, com
consequências danosas também aos Municipios circunvizinhos.
e) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os Municípios Consorciados
permitiria que os serviços prestados pelo Hospital sejam feitos com regularidade e qualidade também
a casos oriundos dos partícipes.
f) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a
capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância
de que há o interesse e a conveniência comuns .
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO
I- A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis)
representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o
Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução.
$ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho.
IH - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser diligenciada a escolha de nova
diretoria para o anuênio seguinte.
CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS
I - Compete à Diretoria do Consórcio:
a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos pelo Hospital
conveniado.
b) Examinar a prestação de contas, no importe da subvenção, inclusive, se necessário,
procedendo à análise contábil do Hospital.
c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os
cheques serem assinados por dois membros da Diretoria.
d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da
importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio.
e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de
inflação.
f) Opinar, submetendo à apreciação de todos os membros, quanto ao cancelamento do
Convênio firmado com o Hospital, caso o atendimento seja insatisfatório. r
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CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
I - Os Municípios consorciados obrigam-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma
contribuição pecuniária nos seguintes valores: R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Município
de Macaé; e R$.15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos demais Municípios, totalizando uma
subvenção mensal ao Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé, no valor de
R$.125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
$ 1º - Em caso de inadimplência, o Hospital procederá ao atendimento, ficando-lhe, porém,
assegurado o direito de efetuar do Município inadimplente a cobrança pelos serviços prestados ao
paciente por ele encaminhado, segundo os parâmetros da AMB.
8 2º - Se o Município se mantiver inadimplente por 3 (três) meses consecutivos, ficará
excluído do Consórcio e, em decorrência, impossibilitado de proceder a encaminhamento de
paciente.
HW - Cada Município participe, independentemente da proporcionalidade de sua contribuição,
fará jus a que sejam assumidos tantos quantos sejam os casos emergenciais encaminhados.
HI - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que por meio de
notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias
com que contribuiu.
CLÁUSULA SEXTA; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer
alteração nos presentes Estatutos.
H - Fica fazendo parte integrante destes Estatutos o instrumento de Convênio firmado com o
Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé.
III - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da
maioria. '
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
I - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização
deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora
instituído e do Convênio firmado.
H - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado
no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé, enviando-se,
posteriormente, uma via ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e outra ao
Conselho Municipal de Saúde de cada consorte.
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E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria
que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento e o Convênio em anexo, em 6 (seis)
vias de igual teor e forma para um único efeito.
Em 13 de junho de 1997.
Eduardo Cordeiro Ramon Dias Gidalte Ercinio Pinto de Souza
Prefeito de Carapebus Prefeito de Casimiro de Abreu | Prefeito de Conceição de Macabu
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Sylvio Lopes Teixeira Otávio Carneiro da Silva Alcebíades Sabino
Prefeito de Macaé Prefeito de Quissamã Prefeito de Rio das Ostras
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ESTATUTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Por este instrumento de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, que entre si celebram os
MUNICÍPIOS de CARAPEBUS, CASIMIRO
DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU,
MACAÉ, QUISSAMÁ e RIO DAS OSTRAS,
neste ato representados pelos respectivos
Chefes do Poder Executivo, devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo de cada
Municipio Consorciado, fica instituído o
presente CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
I- O Consórcio ora instituído e celebrado terá a denominação de “Consórcio Intermunicipal
para fins Médico-Legais”, com base administrativa na Rua Visconde de Quissamã nº 355, na cidade
de Macaé, estando a base operacional estabelecida, parte nas dependências da 123º Delegacia
Policial de Macaé, e parte em dependências próprias, no Cemitério localizado ao lado da Delegacia.
IF - A duração da parceria será por tempo indeterminado.
HI - Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé para dirimir dúvidas que acaso surjam da
aplicação do presente Consórcio.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E DA CONVENIÊNCIA
I- O objeto do Consórcio ora instituído é a utilização comum do Posto Médico Legal de
Macaé, que terá a interveniência da 4º DR.P.C. - Divisão Regional de Polícia Civil, representada
por seu ilustríssimo Chefe, Dr. Juaracy Rodrigues Vieira.
$ Único - A utilização a que se refere o caput deste artigo, abrange exames e laudos de
conjunção carnal, lesão corporal, embriaguez, sanidade mental, bem como necrópsias e similares.
IF - A conveniência de instituição do presente Consórcio, com a finalidade a que se propõe,
prende-se aos seguintes fatos:
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a) À dificuldade de remoção de cadáveres e deslocamentos de pacientes a Araruama, sede da
4º DRPC,, a que todos os Municípios consortes são jurisdicionados.
b) Ao atendimento que já vem sendo prestado a pacientes e cadáveres, enviados por todos os
Municípios consorciados, sem qualquer contrapartida pecuniária, onerando sobremaneira o erário
público do Município de Macaé.
4
c) Tendo-se em vista que a cooperação associativa entre os consortes permitiria que os
serviços prestados pelo Posto Médico Legal sejam feitos com regularidade e qualidade e se
estendam também a casos oriundos dos Municípios Consorciados.
d) Finalmente, considerando que os custos operacionais são elevados e ultrapassam a
capacidade financeira individuada de cada um dos Municípios participantes, aliados à circunstância '
de que há o interesse e a conveniência comum .
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO
I - A administração do Consórcio será feita por uma Diretoria composta por 6 (seis)
representantes, um de cada Município, indicados pelos respectivos Prefeitos, que elegerão entre si o
Diretor-Gerente, com mandato pelo prazo de 1 (hum) ano, permitida a recondução.
$ Único - A renovação de mandato verificar-se-á, anualmente, sempre no mês de junho.
H - Antes de ocorrência do término de mandato, deverá ser providenciada a escolha de nova
diretoria para o anuênio seguinte.
II - A Diretoria diligenciará junto à 4º D.R.P.C., no sentido de que seja implantada uma
administração participativa, de forma a que se desobstaculize o atendimento e propicie que os
serviços fluam regular e disciplinadamente.
CLÁUSULA QUARTA: DAS COMPETÊNCIAS
1 - Compete à Diretoria do Consórcio:
a) Analisar criteriosamente, sempre que desejar, os serviços desenvolvidos no Posto Médico
Legal de Macaé.
b) Examinar a prestação de contas, no importe da verba que constitui o fundo de
participação e manutenção.
c) Abrir conta bancária em estabelecimento oficial, bem como movimentá-la, devendo os
cheques serem assinados por dois membros da Diretoria.
d) Providenciar junto às respectivas Prefeituras, até o 5º dia útil de cada mês, o repasse da
importância a que se obriga seu Município na consecução do presente Consórcio.
e) Rever os valores com que cada Município consorte participa, em caso de ocorrência de
inflação.
CLÁUSULA QUINTA; DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1 - Cada Município consorciado obriga-se a prestar, até o 5º dia útil de cada mês, uma
contribuição pecuniária no valor de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando a
importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais).
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$ Único - Em caso de inadimplência por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, O
Município inadimplente ficará excluído do Consórcio, passando então a valer-se somente dos
serviços prestados pela 4º D.R.P.C. (Araruama).
II - A quantia mensalmente arrecadada constituirá um Fundo de Participação e Manutenção,
para fins específicos de atendimento às despesas, melhorias e necessidades decorrentes da
consecução do objeto deste Consórcio.
HI - Cada Município participe fará jus a que sejam atendidos tantos quantos sejam os casos
encaminhados.
IV - Deverá ser mantido em ordem e sempre atualizado o arquivo de toda documentação
atinente à execução deste Consórcio, inclusive, dados estatísticos, a fim de possibilitar o controle e a
fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde dos Municípios Consorciados, dos órgãos internos da
Administração de cada um, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
V - O Município que desejar retirar-se do Consórcio, poderá fazê-lo, desde que através de
notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito à devolução das importâncias
com que contribuiu.
VI - Será garantida a funcionalidade e operacionalidade do setor, em sete plantões de 24
horas, mantendo-se o processo científico através dos serviços médico-legais.
CLÁUSULA SEXTA: DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
I- As verbas que constituirão o Fundo de Participação e Manutenção do Posto Médico
Legal de Macaé, serão utilizadas da seguinte forma:
a) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias, alojamento e
refeições relativas a sete equipes técnicas, cada uma com um médico legista e um auxiliar de
necrópsia, |,
b) pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas a dois auxiliares administrativos;
c) aquisição de material permanente e de consumo, mediante critérios licitatórios.
II - Havendo saldo positivo, este será revertido em reforma da área fisica, renovação e
modernização dos equipamentos e materiais, reciclagem profissional dos recursos humanos, tudo
com vistas à expansão quantitativa e qualitativa dos serviços prestados.
HI - A Diretoria deverá manter escrituração contábil, para todos os efeitos de estilo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Somente por maioria absoluta dos Municípios consorciados, poderá haver qualquer
alteração nos presentes Estatutos.
II - Após cumpridas as formalidades de publicação e registro, deverá ser remetida cópia de
inteiro teor ao Excelso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de direito.
IH - Os casos omissos serão resolvidos em reunião pelos diretores, prevalecendo a decisão da
maioria.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
I - Cada Município participe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da formalização
deste ato, tomará as providências necessárias à publicação integral dos termos do Consórcio ora
instituído.
H - Após a publicação de que trata o artigo anterior, este instrumento deverá ser registrado
no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Macaé.
; E por assim terem ajustado o fortalecimento da relação intermunicipal, através da parceria
! que ora fica compromissada, assinam o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor e forma
para um único efeito.
0 Em de maio de 1997.
“
Alcebiades Sabino Eduardo Cordeiro Otávio Carneiro da Silva
Prefeito de Rio das Ostras Prefeito de Carapebus Prefeito de Quissamã
Ercínio Pinto de Souza Ramon Dias Gidalte Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito de Conceição de Macabu Prefeito de Casimiro de Abreu Prefeito de Macaé

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