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norma nº 1768/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDispõe sobre complementação de verba ao Hospital da Irmandade de São João Batista de Macaé.
native_id4719

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 3
LEINº 1269/97
Dispõe sobre complementação de
verba ao Hospital da Irmandade de São
João Batista de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a complementar, no importe de
R$.70.000,00 (setenta mil reais), a verba mensal destinada ao Hospital da Irmandade de São
João Batista de Macaé, enquanto não se efetivar O Consórcio Intermunicipal, cuja instituição já
foi objeto de aprovação pelo Legislativo.
Art. 2º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de créditos especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em0 y de agosto de 1997.
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