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norma nº 1888/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1888 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaDispõe sobre a revisão da remuneração dos cargos de servidores que ingressaram através de Concurso Público na Câmara Municipal de Macaé/RJ.
native_id472

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RESOLUÇÃO N°1.888/2010:
"Dispõe sobre a revisão ela remuneraçãddos-cargos de
servidores que ingressaram através de. Concurso Público -na
Câmara Municipal de Macaé/Rl."
..~.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições￾legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte; :- .
Resolução:
An. 1°. Os cargos da Parte Permanente dó Quadro ..de Pesso￾al da Câmara Municipal de Macaé, oriundos do Concurso
Público, integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Apoio Legislativo-Administrativo;
n-Grupo Serviços Gerais;
lll- Grupo Nível Superior.
An. 2°. A fixação dos padrões {le vencimento e demai.s
componentes elo sistema de remuneração dos servidores da
Câmara Municipal ele Macaé observará, conforme o artigo 39,
Slo da Constituição Pederal.. .
I-a natureza, o grau de responsabilidade ea complexidade
dos cargos que compõem seu .Quadro; "
II-os requisitos de escolaridade e experiência para a invés￾tidura nos cargos; , .
lII.- as peculiaridades dos c~gos.
Are. 3°. A remuneração dos servidores concursados que
ocupam cargos da Parte Permanente do Quadro. de Pessoal da
Câmara Municipal de Macaé será reajustada com base no prin￾cípio da igualdade, 'da legalidade e damoralidade, conforme
tabela do anexo único. <' ... ,
Art. 4°. A carga horária dos servidores concursados da Câmara
Municipal de Macaé será de 40 (quarenta) horas semanais, "
Ali. 5°. As despesasdecorrentes da aplicação desta Resolu￾ção correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente,
suplernentada se necessário. " ..
Are. 6°. Esta Resolução entrará em vigor: na data de .sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. :
Câmara Municipal de Macaé, 05 de agosto de2010.
Paulo Femando Martins Antunes
Presidente
RESOLUÇÃO N° 1.88812010.
ANExo nmco
r
BASE
CARGOS DA PARTE
! .. NOVO SALÁRIO
PERMANENTE DO,
QUADRO DE PESSOAL'
Arq~ivologista
RS 3.~87,47
GRUPO NíVEL SUPERIOR Contador ': ..R$ 3.587,fl7·.
.Técnico Legislativo" RS 4.~87,47~.
,
Agente Legislativo
Técnico "em
Contabilldade
RS 2.2!1S,-?6
GRUPO APOIO-LEGISLATIVO￾ADMINISTRATIVO
Operador de Multlmídia R$ 2.108,82:.
.Agente de Serviços '
Gerais
.R$1.128;74 .'
Agente de Vigilancia
R$1.438,32
GRUPO SERViÇOS GERAIS
.Motorista RS 1.~5',79 '.
Telefonista R$1.2pO,OO
'/..

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