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norma nº 1769/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDispõe sobre Compensação de Créditos Tributários.
native_id4720

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MM Prefeitura Municipal Je MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIS MUNICIPAIS
o
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
mata.
eos
LEINº 1 HG 197
Dispõe sobre Compensação de
Créditos Tributários
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, valendo-se da faculdade outorgada pelo art.
1009 c/c arts. 1017 do Codigo Civil e 170 do Código Tributário Nacional, autorizado a
proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
$ Único - São excluídos do disposto no caput deste artigo os créditos tributários que
estejam sub judice.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, igualmente, autorizado a estabelecer
mecanismos e instrumentos de controle adegúados à efetivação do instituto da
compensação, com vistas a promover o descongestionamento das vias judiciais, evitando à
execução fiscal, ao mesmo tempo em que se previne a evasão da receita e que o Município
também honra seus débitos para com o contribuinte.
Art. 3º - A medida abrangida por este dispositivo legal deve manter estrita observância,
em relação à diferença de valores, cálculo de juros, multas e afins, ao cogente na
legislação aplicável.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá, também, com arrimo no $ 1º do art. 66 da
Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e respeitado o direito de opção do contribuinte,
adotar o procedimento da compensação para créditos do mesmo contra a Fazenda
Pública, decorrentes de pagamento indevido de tributos, com tributo da mesma espécie, de
períodos subsegientes.
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei poderá ter vigência, inclusive, no
presente exercício fiscal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em no de agosto de 1997,
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Sylvio Lo m ixei DR RNSRE VV, act 0. 1»
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