| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Compensação de Créditos Tributários. |
| native_id | 4720 |
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MM Prefeitura Municipal Je MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIS MUNICIPAIS o O PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO mata. eos LEINº 1 HG 197 Dispõe sobre Compensação de Créditos Tributários A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 1009 c/c arts. 1017 do Codigo Civil e 170 do Código Tributário Nacional, autorizado a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. $ Único - São excluídos do disposto no caput deste artigo os créditos tributários que estejam sub judice. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, igualmente, autorizado a estabelecer mecanismos e instrumentos de controle adegúados à efetivação do instituto da compensação, com vistas a promover o descongestionamento das vias judiciais, evitando à execução fiscal, ao mesmo tempo em que se previne a evasão da receita e que o Município também honra seus débitos para com o contribuinte. Art. 3º - A medida abrangida por este dispositivo legal deve manter estrita observância, em relação à diferença de valores, cálculo de juros, multas e afins, ao cogente na legislação aplicável. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá, também, com arrimo no $ 1º do art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e respeitado o direito de opção do contribuinte, adotar o procedimento da compensação para créditos do mesmo contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamento indevido de tributos, com tributo da mesma espécie, de períodos subsegientes. Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei poderá ter vigência, inclusive, no presente exercício fiscal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em no de agosto de 1997, negintro fo... L) ss .— Sylvio Lo m ixei DR RNSRE VV, act 0. 1» PREFEITOS A | tação ao 3474 de pai |