| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza à abertura de Crédito Especial necessário a aquisição de equipamento e material permanente, destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Sistema Único de Saúde – S.U.S. |
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1/ P^; ç. ■àtôJ l t i í r77 izz a ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22* Tçcwwm, PROJETO DE LEI N° &-038/pqq8. PROMOVENTE: Ghfife do der Exeoutivo. Autoriza abertura de Crédito Egpecial neceg. ASSUNTO: etário a aquisição dfei equipamento. e material permanente» * . destinados ao Fundo MunieinaiL de Saúde» com recursos do Si-Pttémfl. Único de Saúde-S.U.S» COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM&f / o(b ,20CÊl FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008. APROVADO 1.a DISCUSSÃO O ^í[Â/}AAsán-' APROVADO 2.s DISCUSSÃO REJEITADO. RETIRADO !_ 0 SECRETARIA l LEI N.° 5oiò\ ã&o? REMETIDA EM. OF_ SANÇÃO EM. LEÍN.°. VETO— Ak/frAXo o&ffv Cçrytcl cXa q /o2gg<? P PROMULGAÇÃO Estado do Rio de Janeiro € Câmara Municipal de Macaé Ofício n° 373/2008. Macaé, 05 de junho de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei n° E-038/2008, aprovado por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente / Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Projeto de Lei n° E-038/2008. Autoriza à abertura de Crédito Especial necessário a aquisição de equipamento e material permanente, destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Sistema Único de Saúde S.U.S. A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinados à aquisição de equipamento e material permanente destinados ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 41 - item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a criação do Programa de Trabalho e Elemento de Despesa, que se fizerem necessários. Art 2°Os recursos para atender ao disposto no art 1°, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, no Programa de Trabalho 27.03.10.3030039.2.340.000-Elemento de Despesa 3,3.90.30.00-NR-450-Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 43 - § 1° - item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 05 de junho de 2008. Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente Terça-feira, 3 de junho de 2008 ESTADO DORIÒDEJANEIRO PREFEITURAMUNICIPALDEMACAÉ GABINETEDO PREFEITO LEI N° 3.080 /2008! Altera artigos daÜei n? 2.771/2006 que instituiuo ProgramaBolsa Universitária'/ Profissionalizante no âmbito do Municípufedá outras providências. ACAMARAMUNICIPALDE MACAÉdelibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art í° Ficammodificádos o art. 5? e o caput do art 8? daLei n? 2.771/2006, que passam a vigorar com á seguinte redação: “Art 5o A Secretaria Mumcipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano exercerá a Gestão do Programa Bolsa Universitária/Profissiónalízante, subordinado ao Chefe do Executivo que designará por Portaria os componentes que formarão a Comissão Especial para analisar os requerimentos dos candidatos à habilitação da Bolsa” “Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da Lei n? 2.771/ 2006 correrão à conta de dotaçãoorçámentária própria, devendo a partir do exercício financeiro de 2008,ser alocado no orçamento do Fundo Municipal deAssistência Social o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão ê quinhentos mil reais), por semestre, sendo R$ 750.000,00 (setecentos e cinquentamilreais)para a categoriaBolsa Universitária eR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüentamilreais) para a categoria Bolsa de Ensino Técnico Profissionalizante.” Art 2° As despesas decorrentes daapíicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na sua ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art 3° Esta Lei entra emvigor a partir da data de sua publicação. GABINETEDOPREFEITO, em02 dejunho de 2008. • • S RIVERTONMUSSIRAMÓS Prefeito . ti rajTS® Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mensagem /2008 Macaé^^le maio de 2008 EXMO. SENHOR PRESIDENTE, Levo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Credito Especial, destinado à aquisição de equipamento e material permanente no Fundo Municipal de Saúde, considerando não constar do orçamento vigente e com recursos do Sistema Único de Saúde - S.U.S. Assim, conto com a aprovação maciça do presente Projeto de Lei, por tratar-se de assunto de grande interesse para toda a municipalidade e em especial as ações básicas de saúde. Ao ensejo, reitero a Vossa Exóelência\e aos demais Edis protestos de estima e consideração. Atehciosamente RIVERTONMUSSI RAMOS Prefeito í AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RJ 1 Estado do Rio de Janeiro íftMHt Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Projeto de Lei n° /2008 Autoriza à abertura de Crédito Especial necessário a aquisição de equipamento e material permanente, destinados ao Fundo Municipais de Saúde, com recursos do Sistema Único de Saúde- S. U.S. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados à aquisição de equipamento e material permanente destinados ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 41- item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a criação do Programa de Trabalho e Elemento de Despesa, que se fizerem necessários. Art. 2o Os recursos para atender ao disposto no art. Io, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, no Programa de Trabalho 27.03.10.3030039.2.340.000-Elemento de Despesa 3.3.90.30.00-NR-450-Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 43 - § Io- item Dl, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3o Esta Lei entra em/vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2-3 de maio de 2008 RTVERTON ILVMOS MUSSI Prereito \ i ■ • ■át8\ 1 • • "► u> m.. MUNICIPAL GE MACAE ^ECEMPEM^v, imõesNeto matrícula 0006 Marcos Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N°________ de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. , a Comissão Sala das Comissões V W i l“ amara ■ 5-; E. X f Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto N° „ a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões < 5 HwtWiSt -f f