br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3080/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3080 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza à abertura de Crédito Especial necessário a aquisição de equipamento e material permanente, destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Sistema Único de Saúde – S.U.S.
native_id4722

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1/
P^; ç. ■àtôJ l
t
i
í
r77 izz a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(22* Tçcwwm,
PROJETO DE LEI N° &-038/pqq8.
PROMOVENTE: Ghfife do der Exeoutivo.
Autoriza abertura de Crédito Egpecial neceg. ASSUNTO:
etário a aquisição dfei equipamento. e material permanente» *
. destinados ao Fundo MunieinaiL de Saúde» com recursos do
Si-Pttémfl. Único de Saúde-S.U.S»
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM&f / o(b ,20CÊl
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM.
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J.
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008.
APROVADO 1.a DISCUSSÃO O ^í[Â/}AAsán-'
APROVADO 2.s DISCUSSÃO
REJEITADO. RETIRADO !_
0
SECRETARIA l
LEI N.° 5oiò\ ã&o? REMETIDA EM. OF_
SANÇÃO EM. LEÍN.°.
VETO—
Ak/frAXo o&ffv Cçrytcl cXa q /o2gg<? P
PROMULGAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro €
Câmara Municipal de Macaé
Ofício n° 373/2008.
Macaé, 05 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei n° E-038/2008,
aprovado por esta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente /
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-038/2008.
Autoriza à abertura de Crédito Especial
necessário a aquisição de equipamento e
material permanente, destinados ao Fundo
Municipal de Saúde, com recursos do Sistema
Único de Saúde S.U.S.
A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil
reais), destinados à aquisição de equipamento e material permanente
destinados ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 41 - item II, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a criação do Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa, que se fizerem necessários.
Art 2°Os recursos para atender ao disposto no art 1°, serão os provenientes
da anulação parcial de igual importância, no Programa de Trabalho
27.03.10.3030039.2.340.000-Elemento de Despesa 3,3.90.30.00-NR-450-Fundo
Municipal de Saúde, nos termos do art. 43 - § 1° - item III, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 05 de junho de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
Terça-feira, 3 de junho de 2008
ESTADO DORIÒDEJANEIRO
PREFEITURAMUNICIPALDEMACAÉ
GABINETEDO PREFEITO
LEI N° 3.080 /2008!
Altera artigos daÜei n? 2.771/2006 que instituiuo ProgramaBol￾sa Universitária'/ Profissionalizante no âmbito do Municípufedá
outras providências.
ACAMARAMUNICIPALDE MACAÉdelibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art í° Ficammodificádos o art. 5? e o caput do art 8? daLei n?
2.771/2006, que passam a vigorar com á seguinte redação:
“Art 5o A Secretaria Mumcipal Especial de Desenvolvimento
Social e Humano exercerá a Gestão do Programa Bolsa Universi￾tária/Profissiónalízante, subordinado ao Chefe do Executivo que
designará por Portaria os componentes que formarão a Comissão
Especial para analisar os requerimentos dos candidatos à habilita￾ção da Bolsa”
“Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da Lei n? 2.771/
2006 correrão à conta de dotaçãoorçámentária própria, devendo a
partir do exercício financeiro de 2008,ser alocado no orçamento do
Fundo Municipal deAssistência Social o valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão ê quinhentos mil reais), por semestre, sendo R$
750.000,00 (setecentos e cinquentamilreais)para a categoriaBolsa
Universitária eR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüentamilreais) para
a categoria Bolsa de Ensino Técnico Profissionalizante.”
Art 2° As despesas decorrentes daapíicação desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria e, na sua ausência ou
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art 3° Esta Lei entra emvigor a partir da data de sua publicação.
GABINETEDOPREFEITO, em02 dejunho de 2008.
• • S
RIVERTONMUSSIRAMÓS
Prefeito
. ti
rajTS® Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Mensagem /2008
Macaé^^le maio de 2008
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
Levo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Chefe do Executivo Municipal a abrir Credito Especial, destinado à aquisição de
equipamento e material permanente no Fundo Municipal de Saúde, considerando não
constar do orçamento vigente e com recursos do Sistema Único de Saúde - S.U.S.
Assim, conto com a aprovação maciça do presente Projeto de Lei, por
tratar-se de assunto de grande interesse para toda a municipalidade e em especial
as ações básicas de saúde.
Ao ensejo, reitero a Vossa Exóelência\e aos demais Edis protestos de
estima e consideração.
Atehciosamente
RIVERTONMUSSI RAMOS
Prefeito
í
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RJ
1
Estado do Rio de Janeiro
íftMHt Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n° /2008
Autoriza à abertura de Crédito Especial
necessário a aquisição de equipamento e
material permanente, destinados ao Fundo
Municipais de Saúde, com recursos do
Sistema Único de Saúde- S. U.S.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial na importância de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta
mil reais), destinados à aquisição de equipamento e material permanente destinados
ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 41- item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, com a criação do Programa de Trabalho e Elemento de Despesa, que se
fizerem necessários.
Art. 2o Os recursos para atender ao disposto no art. Io, serão os
provenientes da anulação parcial de igual importância, no Programa de Trabalho
27.03.10.3030039.2.340.000-Elemento de Despesa 3.3.90.30.00-NR-450-Fundo
Municipal de Saúde, nos termos do art. 43 - § Io- item Dl, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em/vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2-3 de maio de 2008
RTVERTON ILVMOS MUSSI
Prereito \
i ■ • ■át8\
1
• • "►
u> m.. MUNICIPAL GE MACAE
^ECEMPEM^v,
imõesNeto
matrícula 0006
Marcos
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
, a Comissão
Sala das Comissões
V W
i l“ amara
■ 5-;
E. X
f
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° „ a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões <
5
HwtWiSt -f
f

open original →