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norma nº 1803/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAutoriza a alienação das ações registradas em nome do Município de Macaé.
native_id4724

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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sie
AREA
e Tao Zeca,
GABINETE DO PREFEITO
Ler ne 4.803 /97
Prefeitura Municipal de Macaé
Autoriza a alienação das ações
registradas em nome do Munici-
pio de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCI
ONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alie-
nação, pelo valor da cotação da Bolsa de Valores do
Rio de Janeiro, das
nicípio de Macaé, a
2.921.896.888 ações
1.104.426 ações
73.327 ações
Parágrafo Único - A alienação
ações registradas em nome do Mu-
seguir discriminadas:
da Companhia de Eletricidade do
Rio de Janeiro - CERJ;
da Petróleo Brasileiro S.A, -
PETROBRAS ;
da Telecomunicações do Estado do
Rio de Janeiro - TELERJ.
a Que se refere este artigo deve
ser feita resguardando, à Prefeitura, Oo direito aos
dividendos vencidos
e vincendos e as bonificações '!
distribuídas até a data da negociação.
Ad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os ser
Art. 3º
Art. 4º
viços de corretagem e outorgar procuração para a ali
enação das ações constantes desta Lei.
O limite entre o valor das vendas das ações eo em-
préstimo autorizado pela Lei nº 1.788/97, de 15.10.
97, não poderá exceder ao valor de R$ 5.000.000,00 !
(cinco milhões de reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1.997.
SYLVIO LOPESA TEIXEIRA
Prefeito

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