| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Autoriza a alienação das ações registradas em nome do Município de Macaé. |
| native_id | 4724 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
e e ESTADO DO RIO DE JANEIRO h EE HA sie AREA e Tao Zeca, GABINETE DO PREFEITO Ler ne 4.803 /97 Prefeitura Municipal de Macaé Autoriza a alienação das ações registradas em nome do Munici- pio de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCI ONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alie- nação, pelo valor da cotação da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, das nicípio de Macaé, a 2.921.896.888 ações 1.104.426 ações 73.327 ações Parágrafo Único - A alienação ações registradas em nome do Mu- seguir discriminadas: da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ; da Petróleo Brasileiro S.A, - PETROBRAS ; da Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro - TELERJ. a Que se refere este artigo deve ser feita resguardando, à Prefeitura, Oo direito aos dividendos vencidos e vincendos e as bonificações '! distribuídas até a data da negociação. Ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os ser Art. 3º Art. 4º viços de corretagem e outorgar procuração para a ali enação das ações constantes desta Lei. O limite entre o valor das vendas das ações eo em- préstimo autorizado pela Lei nº 1.788/97, de 15.10. 97, não poderá exceder ao valor de R$ 5.000.000,00 ! (cinco milhões de reais). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1.997. SYLVIO LOPESA TEIXEIRA Prefeito