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norma nº 1804/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza o estabelecimento de Convênio com o Centro Brasileiro de Estudos Superiores Latino-Americano.
native_id4725

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Le1 ne).804 /97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO .
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e co DIDI pa
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Autoriza o estabelecimento de
Convênio com o Centro Brasilei
ro de Estudos Superiores Lati
no-Americanos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
Art.
Art.
Art.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a esta-
belecer Convênio com o CENTRO BRASILEIRO DE ESTU-
DOS SUPERIORES LATINO-AMERICANOS, com vistas ao es
tabelecimento de programas de cooperação técnica
entre o Município e o CEBEIA.
- O Convênio terá como objetivo a viabilização de di
versos acordos de cooperação técnica, científica ,
de prestação de serviços e de formação de recursos
humanos, que serão consubstanciados em um Termo
Aditivo para cada caso, propiciando a captação de
recursos de instituições nacionais e internacio -
nais, públicas e privadas, em conformidade ao Ins-
trumento de Convênio que fica fazendo parte inte -
grante desta Lei.
- Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor-
rão à conta de créditos especiais, que ficam desde
já autorizados.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 1997.
n
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Procuradoria Geral do Município
CONVÊNIO Nº
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE MACAÉ E O CENTRO
BRASILEIRO DE ESTUDOS
SUPERIORES LATINO-
AMERICANOS, NA FORMA
ABAIXO:
Aos dias do mês do ano de mil novecentos e
noventa e sete (1997), o Município de Macaé, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, sediado a Rua Visconde de Quissamã, nº 355,
Centro, Macaé, com CGC nº 29115474/001-60, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal Exmoº Sr. Sylvio Lopes Teixeira, brasileiro, casado,
empresário, carteira de identidade nº 80422999-5 1 F.P, CPF nº 082350747-
53, residente e domiciliado nesta cidade, e o Centro Brasileiro de Estudos
Superiores Latino-Americanos (CEBELA), doravante denominado
simplesmente CEBELA, estabelecido a Rua Hermenegildo de Barros, 29,
Glória, Rio de Janeiro, com CGC nº 01340216/001-69, neste ato
representado pelo seu Vice-Presidente Executivo Roberto Atila Amaral
Vieira, brasileiro, separado, professor universitário, carteira de identidade nº
1.210 - OAB/CE, CPF nº 038281077-53, residente e domiciliado nesta
cidade, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, que será regido pela legislação aplicável à matéria e,
especialmente, pela Lei nº 8.666, de 21/06/93 e, ainda pelas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente convênio visa estabelecer um programa de cooperação técnica
entre o Município e o CEBELA, no sentido de possibilitar diversos acordos
de cooperação técnica, científica, de prestação de serviços e de formação de
recursos humanos que serão consubstanciados em um Termo Aditivo para
cada caso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS TERMOS ADITIVOS
AN
-
.
.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Procuradoria Geral do Municipio
Nos Termos Aditivos a serem assinados pelas partes convenentes de que
trata a Cláusula Primeira deverá constar, entre outros requisitos:
a) finalidade especifica;
b) órgãos executores;
c) prazos;
d) obrigações;
e) plano de trabalho, inclusive com dotação orçamentária, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - no decorrer da execução do presente convênio, por
mútuo acordo prévio entre as partes, poderão ser introduzidas alterações nos
Termos Aditivos em curso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PLANOS DE TRABALHO
Os Planos de Trabalho a que se referem os programas de cooperação técnica
e intercâmbio de cada Termo Aditivo, devem ser detalhados contendo as
atividades específicas, para estudo pelos órgãos técnicos dos convenentes,
os quais apreciarão sua exequibilidade, inclusive quanto ao suporte
financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - As partes convenentes constituirão uma comissão
para avaliação dos projetos ou planos de trabalho e recursos orçamentários
para desenvolvê-los.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Além das obrigações estabelecidas em lei, constituem obrigações do
MUNICÍPIO:
a) alocar, de acordo com os projetos a serem desenvolvidos e a serem
especificados em Termos Aditivos, pessoal e outros meios, inclusive
financeiros, ao seu alcance, necessários à execução dos respectivos projetos;
b) implementação e execução dos projetos;
c) designar os seus representantes para constituição da comissão de que trata
o parágrafo único da cláusula terceira;
d) colaborar com o CEBELA, fomecendo-lhe as informações necessárias ao
desenvolvimento dos projetos. Val
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Procuradoria Geral do Município
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEBELA
Além das obrigações estabelecidas em lei, constituem obrigações do
CEBELA:
a) alocar, de acordo com os projetos a serem desenvolvidos e a serem
especificados em Termos Aditivos, pessoal e outros meios, ao seu alcance,
necessários à execução dos respectivos projetos;
b) designar os seus representantes para constituição da comissão de que trata
o parágrafo único da cláusula terceira;
c) colaborar com o MUNICÍPIO, fornecendo-lhes as informações
necessárias ao desenvolvimento dos projetos.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O prazo de vigência do presente Convênio é de 02 (dois) anos e modificado
mediante acordo entre as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este Termo de Convênio poderá ser rescindido
amigavelmente a qualquer tempo, desde que por manifestação expressa de
uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Havendo
trabalhos em execução ou a serem iniciados, as partes convencionarão a
forma de conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos, os quais
deverão ser apresentados ao MUNICÍPIO no estado em que se encontrem.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINC ÃO
Além das hipóteses previstas em lei, são causas de extinção deste Convênio:
1 - o não cumprimento de suas cláusulas contratuais, ou o cumprimento
irregular por qualquer das partes, que torne inexequível ou que comprometa
a consecução do objeto deste Convênio;
II - a superveniência de norma legal que o tome inexequível;
prio
VA
(q
e
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Procuradoria Geral do Município
HI - a rescisão, por acordo reduzido a termo, desde que haja conveniência
para as partes convenentes, obedecido o disposto no parágrafo único da
Cláusula Sexta;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer das causas da extinção deste
Convênio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais ou da adoção das
providências, no que couber, previstas no art. 80 da Lei nº 8.666, de
21/06/93, ficarão ressalvados os compromissos decorrentes de projetos em
andamento, nos limites das presentes disposições.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO providenciará, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
assinatura do presente Convênio, a sua publicação em seu órgão oficial.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
As partes, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do extrato,
remeterão cópia deste instrumento aos seus respectivos órgãos de controle
interno e externo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé para dirimir eventuais questões
oriundas da execução deste Convênio, bem como dos Termos Aditivos que,
como decorrência dele, vierem a ser firmados, renunciando as partes, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordados, depois de lido e achado conforme, é o
presente Convênio assinado pelos representantes das partes, dele se
extraindo 04 (quatro) vias para um mesmo fim, na presença das
testemunhas abaixo.
Macaé, | de Seyemhro de 1997.
A
é.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito de Macaé
PN
Ed
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Procuradoria Geral do Municipio
dig bl A.
ROBERTO ATILA AMARAL
VIEIRA
Vice-Presidente Executivo do
CEBELA
TESTEMUNHAS:
1. Moss Pio Q Roger: - $3F549)06-30
2 Jimeme Veio Prrema — 07252343-9
ce
ve.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO Nº 2
Por este instrumento de TERMO ADITIVO, em conformidade ao
cogente na Lei nº 1804/97 e ao disposto na Cláusula Segunda de Convênio
celebrado, as partes signatárias, o MUNICÍPIO DE MACAÉ eo
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS
- CEBELA, já devidamente qualificadas, por seus representantes legais,
têm entre si justo e convencionado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETOS
a) Análise dos dados existentes nos cadastros atuais (arquivos
informatizados e arquivos em fichas manuscritas);
b) Elaboração do plano de trabalho para o recadastramento mobiliário
incluindo o modelo do Boletim a ser utilizado que deverá ser baseado na
legislação atual e nas alterações previstas e o desenvolvimento dos
aplicativos necessários para a recuperação de dados dos arquivos
atualmente utilizados;
c) Revisão da legislação tributária existente introduzindo aprimoramentos
nos procedimentos de arrecadação;
d) Elaboração dos Regulamentos necessários para normatização dos
procedimentos a serem adotados;
e) Análise do sistema de informação permitindo uma adequação do
processo de informatização aos procedimentos administrativos e
implantação da metodologia de Inteligência Fiscal. Nesta etapa serão
elaborados os modelos de: formulários, documentos, boletins e
requerimentos com os respectivos manuais de preenchimento;
£) Elaboração e implantação de softwares necessários para o gerenciamento
de todo o Sistema Tributário baseado nos módulos conforme instrumento
anexo.
g) Definição de atribuições de funções de todos os servidores da Secretaria
da Fazenda envolvidos na implantação do Sistema Tributário;
E.
<e
h) Definição da tramitação dos processos;
i) Treinamento dos servidores para a adaptação aos novos procedimentos e
utilização dos softwares implantados;
5) Consultoria e desenvolvimento de aplicativos necessários para atualização
do Cadastro Fiscal: Mobiliário e Imobiliário;
Consultoria do hardware: avaliação dos equipamentos instalados e
definição de especificações dos equipamentos a serem adquiridos visando
a melhor performance do sistema, otimização dos custos e adaptação de
modernas tecnologias.
Os direitos autorais do Sistema Tributário pertencem ao
desenvolvedor. O produto não poderá ser utilizado para outros fins
divergentes desta proposta e só poderá ser utilizado pela Prefeitura
Municipal de Macaé.
O código fonte será entregue à Prefeitura Municipal de Macaé, após
a implantação de todo o sistema e aprovação do Secretário de Fazenda ou
de pessoa por ele indicada, mediante a assinatura de um Termo de
Compromisso resguardando o direito de propriedade.
Não estão incluídos o desenvolvimento de aplicativos para
implantação de medidas de aplicação provisória que não seguirem os
padrões de parametrização previstos no sistema. Após o término da
implantação, a Prefeitura Municipal de Macaé terá direitó ao suporte
gratuito, por 4 meses para correções de erros do produto, desde que
todas as alterações feitas no sistema tenham sido devidamente
documentadas e informadas ao CEBELA.
CLÁUSULA SEGUNDA: PLANO DE TRABALHO
O Plano de trabalho tem como finalidade básica promover a
operacionalização de metas colimadas no Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de
execução, com os respectivos programas, devidamente justificados, para
o período de vigência deste Aditivo, acompanham o presente Termo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O Plano de Trabalho poderá ser ajustado, de comum
acordo entre as partes, respeitado o disposto na Lei específica.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS
wo =
Os recursos correrão à conta da unidade orçamentária 06 -
Secretaria Municipal de Fazenda, Outros Serviços e Encargos conta nº
03080202.010000.3132.00.00.00
CLÁUSULA QUARTA: DOS PRAZOS
Os prazos e etapas estão definidos no Plano de Trabalho anexo, que
faz parte deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES
POR PARTE DO MUNICÍPIO
Atender a todas as informações e esclarecimentos solicitados,
fornecendo subsídios para o desenvolvimento dos trabalhos, bem como
efetuar os pagamentos nas épocas previstas.
POR PARTE DO CEBELA
Desenvolver, com qualidade técnica, clareza e objetividade "os o
trabalhos, segundo o cronograma apresentado, propiciando a
implantação de estratégias que minimizem custos e maximizem e:
otimizem resultados, e bem assim promovam o planejamento da
capacidade de gestão, dispondo-se a dirimir possíveis dúvidas.
CLÁUSULA SEXTA: DOS ÓRGÃOS EXECUTORES
MUNICÍPIO DE MACAÉ - Pela Secretaria Municipal de Fazenda
CEBELA - Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos
CLÁUSULA SÉTIMA: DO DESEMBOLSO
Os recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos
propostos, serão liberados conforme estabelecido o Plano de Trabalho
anexo que faz parte deste instrumento.
y———
e
E por estarem justos e conveniados, assinam o presente TERMO
ADITIVO e o ANEXO com detalhamento do Plano de Trabalho, parte
integrante do Convênio firmado, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma,
na presença de 2 (duas) testemunhas, maiores, idôneas e capazes, para
um único efeito de direito.
Gabinete do Prefeito Jg ; "de dezembro de 1998.
P
=
Sylvio Lopes Teixeira e mara!
%Y vpiprindo
CEBELA
PREFEITO . . “
Vice-Presidente Executivo
ata nhas FO
fidemo Natalino ese fágata
2)
PLANO DE TRABALHO
Do Objeto:
a) Análise dos dados existentes nos cadastros atuais (arquivos
informatizados € arquivos em fichas manuscritas);
b) Elaboração do plano de trabalho para o recadastramento mobiliário
incluindo o modelo do Boletim a ser utilizado que deverá ser baseado
na legislação atual e nas alterações previstas e o desenvolvimento dos
aplicativos -necessários para a recuperação de dados dos arquivos
atualmente utilizados;
c) Revisão da legislação tributária existente introduzindo
aprimoramentos nos procedimentos de arrecadação;
d) Elaboração dos Regulamentos necessários para normatização dos
procedimentos a serem adotados;
e) Análise do sistema de informação permitindo uma adequação do
processo de informatização aos procedimentos administrativos e
implantação da metodologia de Inteligência Fiscal. Nesta etapa serão
elaborados os modelos de: formulários, documentos, boletins e
requerimentos com os respectivos manuais de preenchimento;
f) Elaboração e implantação de softwares necessários para o
gerenciamento de todo o Sistema Tributário baseado nos seguintes
módulos:
MÓDULO 1: CADASTROS
Este módulo tem por objetivo a composição de todas as entidades de
interesse da Secretaria da Fazenda, os atributos referentes a cada
entidade e a integração entre as mesmas. Os cadastros previstos são:
Cadastro Municipal (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas);
Cadastro Fiscal (Imobiliário e Mobiliário);
Cadastro de Imóveis (urbanos e rurais);
Cadastro Urbano (logradouros, loteamentos, condomínios e etc.)
As rotinas para entrada, consulta e alteração de dados serão
vinculadas a restrições de segurança do sistema e terão interfaces de
fácil utilização.
Estão previstos relatórios gerados a partir do cruzamento e/ou seleção
de dados, resultando informações de interesse da Secretaria de
Fazenda.
“e
e
e
MÓDULO 2: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
O controle de procedimentos e a agilidade no atendimento ao
contribuinte serão o enfoque deste módulo. Após a implantação do
Sistema, procedimentos que resultarem em: alteração dos Bancos de
Dados, emissão de documentos (excluídos os documentos de
arrecadação) e outros que venham a atender às solicitações de
contribuintes, deverão ser efetuados através de processos
administrativos. O sistema permitirá o acompanhamento na
tramitação dos, processos e poderá gerar informações de
gerenciamento como por exemplo: avaliação da segiiência de
atendimento, tempo de duração, capacidade de atendimento, etc.
MÓDULO 3: DÍVIDA ATIVA
O sistema permitirá a automatização da inscrição da Dívida Ativa
Municipal conforme parâmetros estabelecidos pelo Secretário,
emissão dos documentos necessários para cobrança e constituição da
mesma (carta cobrança, notificação, certidão dívida ativa, etc.),
consulta de débitos e emissão de relatórios gerenciais.
MÓDULO 4: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Este módulo comtemplará o acompanhamento de todo o processo
fiscal com o registro de cada fase, realizará cálculos de valores de
impostos e taxas acrescidos de juros e multas automaticamente e a
impressão de documentos que deverão compor o referido processo
integrado a um sistema de informação que criará restrições a
possíveis divergências encontradas.
O acompanhamento e o direcionamento das ações da fiscalização
constituirão um instrumento de gerenciamento de fundamental
importância.
À situação da empresa poderá ser visualizada através de consulta ao
Histórico Fiscal que resumirá o controle dos: procedimentos fiscais,
documentos fiscais, débitos, parcelamentos existentes e processo
contencioso.
MÓDULO 5: FISCALIZAÇÃO CONTROLE URBANO
O objetivo do acompanhamento da fiscalização da Secretaria
responsável pelo controle urbano do município é integrar ao sistema
uma importante fonte de atualização dos Bancos de Dados de interesse
da Secretaria de Fazenda. Os registros de emissão de alvarás e habite-
se otimizarão a tramitação de processos administrativos de
responsabilidade da Secretaria da Fazenda como por exemplo:
inscrição fiscal, emissão de certidões relativas a imóveis, etc...
MÓDULO 6: ARRECADAÇÃO
Fá
dA
O módulo de arrecadação consistirá de rotinas para cálculo,
lançamento e cobrança dos tributos municipais. A emissão de
documentos de arrecadação em código de barra (padrão
FEBRABAN) permitirá as baixas de pagamentos através de sistema
on-line.
O sistema permitirá a consulta diária da arrecadação por receita e
opcionalmente a emissão de relatórios de arrecadação conforme
solicitação do Secretário de Fazenda.
MÓDULO 7: CONTROLE DO SISTEMA
Este módulo conterá rotinas para controle de todas as alterações
efetuadas nos Bancos de Dados com o registro da hora/ campo
alterado e usuário responsável. Conterá ainda outras rotinas para
identificação de dados inconsistentes e avaliação das alterações
efetuadas. Os relatórios disponíveis deverão atender a todas as
necessidades para o perfeito gerenciamento da Secretaria da Fazenda.
g) Definição de atribuições de funções de todos os servidores da
Secretaria da Fazenda envolvidos na implantação do Sistema
Tributário;
h) Definição da tramitação dos processos;
i) Treinamento dos servidores para a adaptação aos novos
procedimentos e utilização dos softwares implantados;
j) Consultoria e desenvolvimento de aplicativos necessários para
atualização do Cadastro Fiscal: Mobiliário e Imobiliário;
k)Consultoria do hardware: avaliação dos equipamentos instalados e
definição de especificações dos equipamentos a serem adquiridos
visando a melhor performance do sistema, otimização dos custos e
adaptação de modernas tecnologias.
Os direitos autorais do Sistema Tributário pertencem ao
desenvolvedor. O produto não poderá ser utilizado para outros fins
divergentes desta proposta e só poderá ser utilizado pela Prefeitura
Municipal de Macaé.
O código fonte será entregue à Prefeitura Municipal de Macaé,
após a implantação de todo o sistema e aprovação do Secretário de
Fazenda ou de pessoa por ele indicada, mediante a assinatura de um
Termo de Compromisso resguardando o direito de propriedade.
Não estão incluídos o desenvolvimento de aplicativos para
implantação de medidas de aplicação provisória que não seguirem os
padrões de parametrização previstos no sistema. Após o término da
implantação, a Prefeitura Municipal de Macaé terá direito ao suporte
gratuito, por 4 meses para correções de erros do produto desde que
todas as alterações feitas no sistema tenham sido devidamente
documentadas e informadas ao CEBELA.
10
Da execução dos serviços:
A execução dos serviços ficará a cargo de profissionais
qualificados do quadro de assessores desta instituição com
comprovada experiência na implantação de projetos similares em
outros municípios.
O trabalho de consultoria será executado por consultores no
período de sete meses sendo a sequência de execução definida pelo
Secretário da Fazenda dentro dos limites de pré-requisitos exigidos
por cada etapa.
O prazo para elaboração e implantação total dos softwares será
de seis meses, acompanhando a segiiência determinada para os
trabalhos de consultoria.
Do Valor:
Pelos serviços a Prefeitura de Macaé pagará o preço global, fixo e
ireajustável de R$ 113.344,00 (cento e treze mil, trezentos e
quarenta e quatro reais), pagos em sete parcelas iguais e sucessivas de
R$ 16.192,00 (desesseis mil cento e noventa e dois reais), sendo a
primeira no ato da entrega do plano de trabalho detalhado e do
boletim e aplicativos referentes ao recadastramento mobiliário e as
demais após a conclusão de cada etapa, conforme plano de trabalho a
ser definido junto à Secretaria de Fazenda que deverá constar de 6
etapas proporcionais. Estão inclusos todos os custos diretos e
indiretos, inclusive passagens e hospedagens.
Do prazo:
Os serviços propostos serão executados no prazo de 210 dias
contados a partir da data de assinatura do termo aditivo ao convênio
firmado com essa Prefeitura em 10/12/98.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Extrato do Termo Aditivo nº 2 ao Convênio celebrado entre o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e o CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS
LATINO-AMERICANOS - CEBELA.
Identificação: Termo Aditivo nº 2, assinado em 10.12.98, conforme
1] autorização contida na Lei Municipal 1.804/97. -
Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e CENTRO BRASILEIRO DE
ESTUDOS LATINO-AMERICANOS - CEBELA;
Objeto: Promoção da operacionalização das metas colimadas no
convênio, com detalhamento dos objetivos, metas e etapas deexecução,
com respectivos programas, para o periodo de vigência deste Aditivo.
Recursos: Os recursos correrão à conta da Unidade Orçamentária 06
- Secretaria Municipal de Fazenda, Outros Serviços Encargos. conta nº
03080202.010000.3132.00.00.00.
Prazo; 210 dias, contados a partir da data de assinatura deste termo
Aditivo.
Valor: R$ 113.344,00 (cento e treze mil, trezentos e quarenta e quatro
reais).
Ass. SYLVIO LOPES TEIXEIRA - Prefeito
ROBERTO AMARAL - Vice-Presidente Executivo - CEBELA.
E ao
Enem sega TESES CATE”

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