| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza o estabelecimento de Convênio com o Centro Brasileiro de Estudos Superiores Latino-Americano. |
| native_id | 4725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15
é is tr Le1 ne).804 /97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO . a E RR q Pabicsco- É Dead e co DIDI pa pe Autoriza o estabelecimento de Convênio com o Centro Brasilei ro de Estudos Superiores Lati no-Americanos, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. Art. Art. Art. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a esta- belecer Convênio com o CENTRO BRASILEIRO DE ESTU- DOS SUPERIORES LATINO-AMERICANOS, com vistas ao es tabelecimento de programas de cooperação técnica entre o Município e o CEBEIA. - O Convênio terá como objetivo a viabilização de di versos acordos de cooperação técnica, científica , de prestação de serviços e de formação de recursos humanos, que serão consubstanciados em um Termo Aditivo para cada caso, propiciando a captação de recursos de instituições nacionais e internacio - nais, públicas e privadas, em conformidade ao Ins- trumento de Convênio que fica fazendo parte inte - grante desta Lei. - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor- rão à conta de créditos especiais, que ficam desde já autorizados. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 1997. n SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Procuradoria Geral do Município CONVÊNIO Nº CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS SUPERIORES LATINO- AMERICANOS, NA FORMA ABAIXO: Aos dias do mês do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997), o Município de Macaé, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, sediado a Rua Visconde de Quissamã, nº 355, Centro, Macaé, com CGC nº 29115474/001-60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Exmoº Sr. Sylvio Lopes Teixeira, brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade nº 80422999-5 1 F.P, CPF nº 082350747- 53, residente e domiciliado nesta cidade, e o Centro Brasileiro de Estudos Superiores Latino-Americanos (CEBELA), doravante denominado simplesmente CEBELA, estabelecido a Rua Hermenegildo de Barros, 29, Glória, Rio de Janeiro, com CGC nº 01340216/001-69, neste ato representado pelo seu Vice-Presidente Executivo Roberto Atila Amaral Vieira, brasileiro, separado, professor universitário, carteira de identidade nº 1.210 - OAB/CE, CPF nº 038281077-53, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que será regido pela legislação aplicável à matéria e, especialmente, pela Lei nº 8.666, de 21/06/93 e, ainda pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente convênio visa estabelecer um programa de cooperação técnica entre o Município e o CEBELA, no sentido de possibilitar diversos acordos de cooperação técnica, científica, de prestação de serviços e de formação de recursos humanos que serão consubstanciados em um Termo Aditivo para cada caso. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS TERMOS ADITIVOS AN - . . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Procuradoria Geral do Municipio Nos Termos Aditivos a serem assinados pelas partes convenentes de que trata a Cláusula Primeira deverá constar, entre outros requisitos: a) finalidade especifica; b) órgãos executores; c) prazos; d) obrigações; e) plano de trabalho, inclusive com dotação orçamentária, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO - no decorrer da execução do presente convênio, por mútuo acordo prévio entre as partes, poderão ser introduzidas alterações nos Termos Aditivos em curso. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PLANOS DE TRABALHO Os Planos de Trabalho a que se referem os programas de cooperação técnica e intercâmbio de cada Termo Aditivo, devem ser detalhados contendo as atividades específicas, para estudo pelos órgãos técnicos dos convenentes, os quais apreciarão sua exequibilidade, inclusive quanto ao suporte financeiro. PARÁGRAFO ÚNICO - As partes convenentes constituirão uma comissão para avaliação dos projetos ou planos de trabalho e recursos orçamentários para desenvolvê-los. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Além das obrigações estabelecidas em lei, constituem obrigações do MUNICÍPIO: a) alocar, de acordo com os projetos a serem desenvolvidos e a serem especificados em Termos Aditivos, pessoal e outros meios, inclusive financeiros, ao seu alcance, necessários à execução dos respectivos projetos; b) implementação e execução dos projetos; c) designar os seus representantes para constituição da comissão de que trata o parágrafo único da cláusula terceira; d) colaborar com o CEBELA, fomecendo-lhe as informações necessárias ao desenvolvimento dos projetos. Val Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Procuradoria Geral do Município CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEBELA Além das obrigações estabelecidas em lei, constituem obrigações do CEBELA: a) alocar, de acordo com os projetos a serem desenvolvidos e a serem especificados em Termos Aditivos, pessoal e outros meios, ao seu alcance, necessários à execução dos respectivos projetos; b) designar os seus representantes para constituição da comissão de que trata o parágrafo único da cláusula terceira; c) colaborar com o MUNICÍPIO, fornecendo-lhes as informações necessárias ao desenvolvimento dos projetos. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO O prazo de vigência do presente Convênio é de 02 (dois) anos e modificado mediante acordo entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Termo de Convênio poderá ser rescindido amigavelmente a qualquer tempo, desde que por manifestação expressa de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Havendo trabalhos em execução ou a serem iniciados, as partes convencionarão a forma de conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos, os quais deverão ser apresentados ao MUNICÍPIO no estado em que se encontrem. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINC ÃO Além das hipóteses previstas em lei, são causas de extinção deste Convênio: 1 - o não cumprimento de suas cláusulas contratuais, ou o cumprimento irregular por qualquer das partes, que torne inexequível ou que comprometa a consecução do objeto deste Convênio; II - a superveniência de norma legal que o tome inexequível; prio VA (q e e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Procuradoria Geral do Município HI - a rescisão, por acordo reduzido a termo, desde que haja conveniência para as partes convenentes, obedecido o disposto no parágrafo único da Cláusula Sexta; PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer das causas da extinção deste Convênio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais ou da adoção das providências, no que couber, previstas no art. 80 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, ficarão ressalvados os compromissos decorrentes de projetos em andamento, nos limites das presentes disposições. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO providenciará, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente Convênio, a sua publicação em seu órgão oficial. CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO As partes, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do extrato, remeterão cópia deste instrumento aos seus respectivos órgãos de controle interno e externo. CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Convênio, bem como dos Termos Aditivos que, como decorrência dele, vierem a ser firmados, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordados, depois de lido e achado conforme, é o presente Convênio assinado pelos representantes das partes, dele se extraindo 04 (quatro) vias para um mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo. Macaé, | de Seyemhro de 1997. A é. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito de Macaé PN Ed Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Procuradoria Geral do Municipio dig bl A. ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA Vice-Presidente Executivo do CEBELA TESTEMUNHAS: 1. Moss Pio Q Roger: - $3F549)06-30 2 Jimeme Veio Prrema — 07252343-9 ce ve. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO Nº 2 Por este instrumento de TERMO ADITIVO, em conformidade ao cogente na Lei nº 1804/97 e ao disposto na Cláusula Segunda de Convênio celebrado, as partes signatárias, o MUNICÍPIO DE MACAÉ eo CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS - CEBELA, já devidamente qualificadas, por seus representantes legais, têm entre si justo e convencionado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETOS a) Análise dos dados existentes nos cadastros atuais (arquivos informatizados e arquivos em fichas manuscritas); b) Elaboração do plano de trabalho para o recadastramento mobiliário incluindo o modelo do Boletim a ser utilizado que deverá ser baseado na legislação atual e nas alterações previstas e o desenvolvimento dos aplicativos necessários para a recuperação de dados dos arquivos atualmente utilizados; c) Revisão da legislação tributária existente introduzindo aprimoramentos nos procedimentos de arrecadação; d) Elaboração dos Regulamentos necessários para normatização dos procedimentos a serem adotados; e) Análise do sistema de informação permitindo uma adequação do processo de informatização aos procedimentos administrativos e implantação da metodologia de Inteligência Fiscal. Nesta etapa serão elaborados os modelos de: formulários, documentos, boletins e requerimentos com os respectivos manuais de preenchimento; £) Elaboração e implantação de softwares necessários para o gerenciamento de todo o Sistema Tributário baseado nos módulos conforme instrumento anexo. g) Definição de atribuições de funções de todos os servidores da Secretaria da Fazenda envolvidos na implantação do Sistema Tributário; E. <e h) Definição da tramitação dos processos; i) Treinamento dos servidores para a adaptação aos novos procedimentos e utilização dos softwares implantados; 5) Consultoria e desenvolvimento de aplicativos necessários para atualização do Cadastro Fiscal: Mobiliário e Imobiliário; Consultoria do hardware: avaliação dos equipamentos instalados e definição de especificações dos equipamentos a serem adquiridos visando a melhor performance do sistema, otimização dos custos e adaptação de modernas tecnologias. Os direitos autorais do Sistema Tributário pertencem ao desenvolvedor. O produto não poderá ser utilizado para outros fins divergentes desta proposta e só poderá ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Macaé. O código fonte será entregue à Prefeitura Municipal de Macaé, após a implantação de todo o sistema e aprovação do Secretário de Fazenda ou de pessoa por ele indicada, mediante a assinatura de um Termo de Compromisso resguardando o direito de propriedade. Não estão incluídos o desenvolvimento de aplicativos para implantação de medidas de aplicação provisória que não seguirem os padrões de parametrização previstos no sistema. Após o término da implantação, a Prefeitura Municipal de Macaé terá direitó ao suporte gratuito, por 4 meses para correções de erros do produto, desde que todas as alterações feitas no sistema tenham sido devidamente documentadas e informadas ao CEBELA. CLÁUSULA SEGUNDA: PLANO DE TRABALHO O Plano de trabalho tem como finalidade básica promover a operacionalização de metas colimadas no Convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com os respectivos programas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Aditivo, acompanham o presente Termo. PARÁGRAFO SEGUNDO O Plano de Trabalho poderá ser ajustado, de comum acordo entre as partes, respeitado o disposto na Lei específica. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS wo = Os recursos correrão à conta da unidade orçamentária 06 - Secretaria Municipal de Fazenda, Outros Serviços e Encargos conta nº 03080202.010000.3132.00.00.00 CLÁUSULA QUARTA: DOS PRAZOS Os prazos e etapas estão definidos no Plano de Trabalho anexo, que faz parte deste instrumento. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO Atender a todas as informações e esclarecimentos solicitados, fornecendo subsídios para o desenvolvimento dos trabalhos, bem como efetuar os pagamentos nas épocas previstas. POR PARTE DO CEBELA Desenvolver, com qualidade técnica, clareza e objetividade "os o trabalhos, segundo o cronograma apresentado, propiciando a implantação de estratégias que minimizem custos e maximizem e: otimizem resultados, e bem assim promovam o planejamento da capacidade de gestão, dispondo-se a dirimir possíveis dúvidas. CLÁUSULA SEXTA: DOS ÓRGÃOS EXECUTORES MUNICÍPIO DE MACAÉ - Pela Secretaria Municipal de Fazenda CEBELA - Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos CLÁUSULA SÉTIMA: DO DESEMBOLSO Os recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos propostos, serão liberados conforme estabelecido o Plano de Trabalho anexo que faz parte deste instrumento. y——— e E por estarem justos e conveniados, assinam o presente TERMO ADITIVO e o ANEXO com detalhamento do Plano de Trabalho, parte integrante do Convênio firmado, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, maiores, idôneas e capazes, para um único efeito de direito. Gabinete do Prefeito Jg ; "de dezembro de 1998. P = Sylvio Lopes Teixeira e mara! %Y vpiprindo CEBELA PREFEITO . . “ Vice-Presidente Executivo ata nhas FO fidemo Natalino ese fágata 2) PLANO DE TRABALHO Do Objeto: a) Análise dos dados existentes nos cadastros atuais (arquivos informatizados € arquivos em fichas manuscritas); b) Elaboração do plano de trabalho para o recadastramento mobiliário incluindo o modelo do Boletim a ser utilizado que deverá ser baseado na legislação atual e nas alterações previstas e o desenvolvimento dos aplicativos -necessários para a recuperação de dados dos arquivos atualmente utilizados; c) Revisão da legislação tributária existente introduzindo aprimoramentos nos procedimentos de arrecadação; d) Elaboração dos Regulamentos necessários para normatização dos procedimentos a serem adotados; e) Análise do sistema de informação permitindo uma adequação do processo de informatização aos procedimentos administrativos e implantação da metodologia de Inteligência Fiscal. Nesta etapa serão elaborados os modelos de: formulários, documentos, boletins e requerimentos com os respectivos manuais de preenchimento; f) Elaboração e implantação de softwares necessários para o gerenciamento de todo o Sistema Tributário baseado nos seguintes módulos: MÓDULO 1: CADASTROS Este módulo tem por objetivo a composição de todas as entidades de interesse da Secretaria da Fazenda, os atributos referentes a cada entidade e a integração entre as mesmas. Os cadastros previstos são: Cadastro Municipal (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas); Cadastro Fiscal (Imobiliário e Mobiliário); Cadastro de Imóveis (urbanos e rurais); Cadastro Urbano (logradouros, loteamentos, condomínios e etc.) As rotinas para entrada, consulta e alteração de dados serão vinculadas a restrições de segurança do sistema e terão interfaces de fácil utilização. Estão previstos relatórios gerados a partir do cruzamento e/ou seleção de dados, resultando informações de interesse da Secretaria de Fazenda. “e e e MÓDULO 2: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS O controle de procedimentos e a agilidade no atendimento ao contribuinte serão o enfoque deste módulo. Após a implantação do Sistema, procedimentos que resultarem em: alteração dos Bancos de Dados, emissão de documentos (excluídos os documentos de arrecadação) e outros que venham a atender às solicitações de contribuintes, deverão ser efetuados através de processos administrativos. O sistema permitirá o acompanhamento na tramitação dos, processos e poderá gerar informações de gerenciamento como por exemplo: avaliação da segiiência de atendimento, tempo de duração, capacidade de atendimento, etc. MÓDULO 3: DÍVIDA ATIVA O sistema permitirá a automatização da inscrição da Dívida Ativa Municipal conforme parâmetros estabelecidos pelo Secretário, emissão dos documentos necessários para cobrança e constituição da mesma (carta cobrança, notificação, certidão dívida ativa, etc.), consulta de débitos e emissão de relatórios gerenciais. MÓDULO 4: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Este módulo comtemplará o acompanhamento de todo o processo fiscal com o registro de cada fase, realizará cálculos de valores de impostos e taxas acrescidos de juros e multas automaticamente e a impressão de documentos que deverão compor o referido processo integrado a um sistema de informação que criará restrições a possíveis divergências encontradas. O acompanhamento e o direcionamento das ações da fiscalização constituirão um instrumento de gerenciamento de fundamental importância. À situação da empresa poderá ser visualizada através de consulta ao Histórico Fiscal que resumirá o controle dos: procedimentos fiscais, documentos fiscais, débitos, parcelamentos existentes e processo contencioso. MÓDULO 5: FISCALIZAÇÃO CONTROLE URBANO O objetivo do acompanhamento da fiscalização da Secretaria responsável pelo controle urbano do município é integrar ao sistema uma importante fonte de atualização dos Bancos de Dados de interesse da Secretaria de Fazenda. Os registros de emissão de alvarás e habite- se otimizarão a tramitação de processos administrativos de responsabilidade da Secretaria da Fazenda como por exemplo: inscrição fiscal, emissão de certidões relativas a imóveis, etc... MÓDULO 6: ARRECADAÇÃO Fá dA O módulo de arrecadação consistirá de rotinas para cálculo, lançamento e cobrança dos tributos municipais. A emissão de documentos de arrecadação em código de barra (padrão FEBRABAN) permitirá as baixas de pagamentos através de sistema on-line. O sistema permitirá a consulta diária da arrecadação por receita e opcionalmente a emissão de relatórios de arrecadação conforme solicitação do Secretário de Fazenda. MÓDULO 7: CONTROLE DO SISTEMA Este módulo conterá rotinas para controle de todas as alterações efetuadas nos Bancos de Dados com o registro da hora/ campo alterado e usuário responsável. Conterá ainda outras rotinas para identificação de dados inconsistentes e avaliação das alterações efetuadas. Os relatórios disponíveis deverão atender a todas as necessidades para o perfeito gerenciamento da Secretaria da Fazenda. g) Definição de atribuições de funções de todos os servidores da Secretaria da Fazenda envolvidos na implantação do Sistema Tributário; h) Definição da tramitação dos processos; i) Treinamento dos servidores para a adaptação aos novos procedimentos e utilização dos softwares implantados; j) Consultoria e desenvolvimento de aplicativos necessários para atualização do Cadastro Fiscal: Mobiliário e Imobiliário; k)Consultoria do hardware: avaliação dos equipamentos instalados e definição de especificações dos equipamentos a serem adquiridos visando a melhor performance do sistema, otimização dos custos e adaptação de modernas tecnologias. Os direitos autorais do Sistema Tributário pertencem ao desenvolvedor. O produto não poderá ser utilizado para outros fins divergentes desta proposta e só poderá ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Macaé. O código fonte será entregue à Prefeitura Municipal de Macaé, após a implantação de todo o sistema e aprovação do Secretário de Fazenda ou de pessoa por ele indicada, mediante a assinatura de um Termo de Compromisso resguardando o direito de propriedade. Não estão incluídos o desenvolvimento de aplicativos para implantação de medidas de aplicação provisória que não seguirem os padrões de parametrização previstos no sistema. Após o término da implantação, a Prefeitura Municipal de Macaé terá direito ao suporte gratuito, por 4 meses para correções de erros do produto desde que todas as alterações feitas no sistema tenham sido devidamente documentadas e informadas ao CEBELA. 10 Da execução dos serviços: A execução dos serviços ficará a cargo de profissionais qualificados do quadro de assessores desta instituição com comprovada experiência na implantação de projetos similares em outros municípios. O trabalho de consultoria será executado por consultores no período de sete meses sendo a sequência de execução definida pelo Secretário da Fazenda dentro dos limites de pré-requisitos exigidos por cada etapa. O prazo para elaboração e implantação total dos softwares será de seis meses, acompanhando a segiiência determinada para os trabalhos de consultoria. Do Valor: Pelos serviços a Prefeitura de Macaé pagará o preço global, fixo e ireajustável de R$ 113.344,00 (cento e treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais), pagos em sete parcelas iguais e sucessivas de R$ 16.192,00 (desesseis mil cento e noventa e dois reais), sendo a primeira no ato da entrega do plano de trabalho detalhado e do boletim e aplicativos referentes ao recadastramento mobiliário e as demais após a conclusão de cada etapa, conforme plano de trabalho a ser definido junto à Secretaria de Fazenda que deverá constar de 6 etapas proporcionais. Estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, inclusive passagens e hospedagens. Do prazo: Os serviços propostos serão executados no prazo de 210 dias contados a partir da data de assinatura do termo aditivo ao convênio firmado com essa Prefeitura em 10/12/98. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Extrato do Termo Aditivo nº 2 ao Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO DE MACAÉ e o CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS - CEBELA. Identificação: Termo Aditivo nº 2, assinado em 10.12.98, conforme 1] autorização contida na Lei Municipal 1.804/97. - Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS - CEBELA; Objeto: Promoção da operacionalização das metas colimadas no convênio, com detalhamento dos objetivos, metas e etapas deexecução, com respectivos programas, para o periodo de vigência deste Aditivo. Recursos: Os recursos correrão à conta da Unidade Orçamentária 06 - Secretaria Municipal de Fazenda, Outros Serviços Encargos. conta nº 03080202.010000.3132.00.00.00. Prazo; 210 dias, contados a partir da data de assinatura deste termo Aditivo. Valor: R$ 113.344,00 (cento e treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Ass. SYLVIO LOPES TEIXEIRA - Prefeito ROBERTO AMARAL - Vice-Presidente Executivo - CEBELA. E ao Enem sega TESES CATE”