| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a criar o Programa Especial de Assistência à Criança Portadora de Síndrome de Down e outras necessidades especiais. |
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o< CÂMARA MUNICIPAL £>£ iW* Cj* .% 6 EXPEDIÊHT E ‘ -> IX i ESTADO DO RIO DE JANEIRO tycfomwa PROJETO DE LEI N° PROMOVENTE: Chefe do Pn-der Executivo. ASSUNTO: Autoriza: o MnirLoitlo de Mgoaé a orlar o Er^> grarn».. Tfyapeni a.1 (fe.Agfl-i atfitiftia ã fl-pi »nga. Pnrtadnra.: flft SJ* drnrnft de Dnwn e outras nftôftet-cri Aa.doa eapAr.-i a1 m} a da rmt-raf* providpnoias- * COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM_jZ—/__51L rP^s. FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. j. CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. J_ _ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. j. /_ EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008. APROVADO 1.3 DISCUSSÃO Q)-/ G j2oô2 APROVADO 2.3 DISCUSSÃO REJEITADO / RETIRADO. L SECRETARIA <db?5 /<2tí£>2 LEI N. REMETIDA EM_ OF_ 2iÜ_M7/ SANÇÃO EM. LEI N.°. VETO. âòfosláOüÇ úvQJUÃ) Q&JjK PROMULGAÇÃO J x Estado do Rioôe Janeiro Camara Municipal de Macaé Ofício n° 276/2008. Macaé, 07 de maio de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-031/2008, n° E-033/2008, n° E-035/2008, n° E-036/2008 e n° L-018/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. •) Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Can alvesyda Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Projeto de Lei n° E-036/2008. Autoriza o Município do Macaé a criar o Programa Especial de Assistência à Criança Portadora de Síndrome de Oown e outras necessidades especiais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. luFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMA ESPECIAL DÊ ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS”. Art. 2Ó0 programa funcionará em local apropriado, dotado de mini-zoológico, onde as crianças tenham oportunidade de receber tratamento específico, lazer e de estar em contato direto com a natureza. Art. 3óO Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde e educação, dentre outros, sob a responsabilidade de um coordenador, prererenciaimente que tenna experiência no trato com o público-alvo, e estará vinculado à Secretaria Municipal Especial de Educação. Parágrafo único. 0 programa deverá ser devidamente planejado e executado pela equipe a que se refere o caput, para que atenda às suas reais finalidades. Art. 4ÓÔ local de instalação do Programa contará com um administrador do espaço físico, com status de assessor DAS/FAS-III, que vai cuidar para que o local e os animais que ali estejam sejam mantidos em estado de perfeita higiene e asseio, recebendo tratamento veterinário e alimentação própria às suas espécies. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Art. 5°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2008. Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gonçalves'da Silva Presidente ESTADO DO RIO DEJANEIRO PREFEITURAMUNICIPALDEMACAÉ GABINETEDO PREFEITO LEI N° 3.075 /2008 Autoriza o Município dé Macaé a criar o Programa Especial de Assistência à Criança Portadora de Síndrome de Down e outras necessidades especiais, e dá outras providências. ACAMARAMUNICIPALDEMACAÉdelibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMAESPECIALDEASSISTÊNCIAÀCRIANÇACOM SÍNDROMEDEDOWNEOUTRASNECESSIDADESESPECIAIS”. Art 2° O programa funcionará em local apropriado, dotado de mini-zoológico, onde as criançastenham oportunidade de receber tratamento especifico, lazer e de estar em contato direto com a natureza. ■ Art 3° OPrograma será desenvolvidoporuma equipe mUltidisciplinar composta por profissionáis de saúde e educação, dentre outros, sob a responsabilidade de um Coordenador, pieferencialmente que tenha experiência no trato com o publico-alvo, e estará vinculado à Secretaria Municipal Especial de Educação. Parágrafo único. O programa deverá ser devidamente planejado e executado pela equipe a que se refere o caput, para que atenda às suas reais finalidades. Art 4° O local de instalação do Programa contará comum administrador do espaço físico, com status de assessor DAS/FAS-m, que vai cuidar pára que o local é os animais que ali estejam sejam mantidos em estado de perfeita higiene e asseio, recebendo tratamento veterinário e alimentação própria à s suas espécies. Art 5oAs despesas decorrentes da aplicação destaLei correrão, no presente exercício, à contra de créditos especiais desdejá autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ GABINETEDOPREFEITO,em 12 demaiode2008.>§ ^ rivertonMussiramos PREFEITO ' ^ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 4 Mensagem n°. 0^3 /2008 SJ Macaé, de «95«U. c^*£de 2008. EXMO. SR. PRESIDENTE, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de Leis que autoriza o Município de Macaé a criar o “PROGRAMA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E OURAS NECESSIDADES ESPECIAIS”. Todas as crianças são muito especiais, mas algumas precisam de um apoio, de um olhar, de uma atenção especial, de um acompanhamento acima de tudo muito carinho. É para estas crianças que vamos criar o Programa Especial de Assistência. A criança portadora de necessidades especiais, além do direito, tem a necessidade de cursar uma escola possa integrar-se às demais crianças, de ser tratada com muito afeto e respeito por todos nós. A criação do presente Programa irá auxiliar as crianças portadoras de Síndrome de Down e de outras necessidades especiais, dando-lhes a oportunidade de lazer, de ter contato direto com a natureza e de receber tratamento multidisciplinar - área de saúde e de educação, direcionado às mesmas. Assim, por tratar-se de assunto de relevante interesse para a coletividade, conto com a aprovação mqeiça do presente Projeto de Lei. Vossa Excelência e aos demais Edis, CÂMARA MUNICIPAL Dí" MACAÉ* EXPFüIENIE ^ Ao ensejo, reitero protestos de estima e consideração.! Atenciosamenté, D APROVADO RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ^JjM^éP..^....D\SCüSSkO EM Qhb..iMl '.presidente AO EXMO SR. DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 03£ /2008 *. Autoriza o Município de Macaé a criar o Programa Especial de Assistência à Criança Portadora de Síndrome de Down e outras necessidades especiais. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS”. Art. 2o O programa funcionará em local apropriado, dotado de mini-zoológico, onde as crianças tenham oportunidade de receber tratamento específico, lazer e de estar em contato direto com a natureza. Art. 3o O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde e educação, dentre outros, sob a responsabilidade de um Coordenador, preferencialmente que tenha experiência no trato com o público-alvo, e estará vinculado à Secretaria Municipal Especial de Educação. Parágrafo único. O programa deverá ser devidamente planejado e executado pela equipe a que se refere o caput, para que atenda às suas reais finalidades. Art. 4o O local de instalação do Programa contará com um administrador do espaço físico, com status de assessor DAS/FAS-III, que vai cuidar para que o local e os animais que ali estejam sejam mantidos em estado de perfeita higiene e asseio, recebendo tratamento veterinário e alimentação própria à s suas espécies. Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à contra de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor ita de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. £ de f MUNICIPAL DC MACAÉ Macaé, r-?. aprovado I discussa°WeRTON MUSSI RAMO FM Qh..ãkjfc$ PREFEITO p à e s ídê'n fe 1 *' áta« 1 ! j) . r. í‘ ii Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé ( Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais APROVADO P A R E C KR&hJL..IÍQÚ.. .DISCUSSÃO PRESIDENTE Examinamos o anteprojeto N°________ , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões 1 ão,A ' ' Estado do Rio de Janeiro ajjjio • Câmara Municipal de M*$íae VA D O ■DISCUSSÃO FM ..ÜÈlk...I&tâ P>< s S! DENTE Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. OÂIWARa x I 3o PARECER a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Examinamos o anteprojeto N° Sala das Comissões S