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norma nº 3075/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAutoriza o Município de Macaé a criar o Programa Especial de Assistência à Criança Portadora de Síndrome de Down e outras necessidades especiais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N°
PROMOVENTE: Chefe do Pn-der Executivo.
ASSUNTO: Autoriza: o MnirLoitlo de Mgoaé a orlar o Er^>
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providpnoias-
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COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM_jZ—/__51L rP^s.
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. j.
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. J_ _
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. j. /_
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008.
APROVADO 1.3 DISCUSSÃO Q)-/ G j2oô2
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO
REJEITADO / RETIRADO. L
SECRETARIA
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LEI N. REMETIDA EM_ OF_ 2iÜ_M7/
SANÇÃO EM. LEI N.°.
VETO.
âòfosláOüÇ úvQJUÃ) Q&JjK PROMULGAÇÃO J
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Estado do Rioôe Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Ofício n° 276/2008.
Macaé, 07 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-031/2008,
n° E-033/2008, n° E-035/2008, n° E-036/2008 e n° L-018/2008, todos
aprovados por esta Casa Legislativa.
•)
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Can alvesyda Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-036/2008.
Autoriza o Município do Macaé a criar o
Programa Especial de Assistência à Criança
Portadora de Síndrome de Oown e outras
necessidades especiais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. luFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMA
ESPECIAL DÊ ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E
OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Art. 2Ó0 programa funcionará em local apropriado, dotado de mini-zoológico,
onde as crianças tenham oportunidade de receber tratamento específico,
lazer e de estar em contato direto com a natureza.
Art. 3óO Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar
composta por profissionais de saúde e educação, dentre outros, sob a
responsabilidade de um coordenador, prererenciaimente que tenna
experiência no trato com o público-alvo, e estará vinculado à Secretaria
Municipal Especial de Educação.
Parágrafo único. 0 programa deverá ser devidamente planejado e
executado pela equipe a que se refere o caput, para que atenda às suas reais
finalidades.
Art. 4ÓÔ local de instalação do Programa contará com um administrador do
espaço físico, com status de assessor DAS/FAS-III, que vai cuidar para que o
local e os animais que ali estejam sejam mantidos em estado de perfeita
higiene e asseio, recebendo tratamento veterinário e alimentação própria às
suas espécies.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Art. 5°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos
exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso Gonçalves'da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURAMUNICIPALDEMACAÉ
GABINETEDO PREFEITO
LEI N° 3.075 /2008
Autoriza o Município dé Macaé a criar o Programa Especial de
Assistência à Criança Portadora de Síndrome de Down e outras
necessidades especiais, e dá outras providências.
ACAMARAMUNICIPALDEMACAÉdelibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o
“PROGRAMAESPECIALDEASSISTÊNCIAÀCRIANÇACOM
SÍNDROMEDEDOWNEOUTRASNECESSIDADESESPECIAIS”.
Art 2° O programa funcionará em local apropriado, dotado de
mini-zoológico, onde as criançastenham oportunidade de receber
tratamento especifico, lazer e de estar em contato direto com a
natureza. ■
Art 3° OPrograma será desenvolvidoporuma equipe mUltidisci￾plinar composta por profissionáis de saúde e educação, dentre
outros, sob a responsabilidade de um Coordenador, pieferencial￾mente que tenha experiência no trato com o publico-alvo, e estará
vinculado à Secretaria Municipal Especial de Educação.
Parágrafo único. O programa deverá ser devidamente planejado
e executado pela equipe a que se refere o caput, para que atenda às
suas reais finalidades.
Art 4° O local de instalação do Programa contará comum admi￾nistrador do espaço físico, com status de assessor DAS/FAS-m,
que vai cuidar pára que o local é os animais que ali estejam sejam
mantidos em estado de perfeita higiene e asseio, recebendo trata￾mento veterinário e alimentação própria à s suas espécies.
Art 5oAs despesas decorrentes da aplicação destaLei correrão, no
presente exercício, à contra de créditos especiais desdejá autorizados
e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
^ GABINETEDOPREFEITO,em 12 demaiode2008.>§ ^
rivertonMussiramos
PREFEITO ' ^
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4 Mensagem n°. 0^3 /2008
SJ
Macaé, de «95«U. c^*£de 2008.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto
de Leis que autoriza o Município de Macaé a criar o “PROGRAMA ESPECIAL
DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E OURAS
NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Todas as crianças são muito especiais, mas algumas
precisam de um apoio, de um olhar, de uma atenção especial, de um
acompanhamento acima de tudo muito carinho.
É para estas crianças que vamos criar o Programa Especial
de Assistência. A criança portadora de necessidades especiais, além do direito, tem
a necessidade de cursar uma escola possa integrar-se às demais crianças, de ser
tratada com muito afeto e respeito por todos nós.
A criação do presente Programa irá auxiliar as crianças
portadoras de Síndrome de Down e de outras necessidades especiais, dando-lhes a
oportunidade de lazer, de ter contato direto com a natureza e de receber tratamento
multidisciplinar - área de saúde e de educação, direcionado às mesmas.
Assim, por tratar-se de assunto de relevante interesse para a
coletividade, conto com a aprovação mqeiça do presente Projeto de Lei.
Vossa Excelência e aos demais Edis,
CÂMARA MUNICIPAL Dí" MACAÉ*
EXPFüIENIE ^
Ao ensejo, reitero
protestos de estima e consideração.!
Atenciosamenté, D
APROVADO RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO ^JjM^éP..^....D\SCüSSkO
EM Qhb..iMl
'.presidente AO EXMO SR.
DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 03£ /2008
*.
Autoriza o Município de Macaé a criar o Programa
Especial de Assistência à Criança Portadora de
Síndrome de Down e outras necessidades especiais.
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMA
ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E
OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Art. 2o O programa funcionará em local apropriado, dotado de mini-zoológico, onde as
crianças tenham oportunidade de receber tratamento específico, lazer e de estar em contato
direto com a natureza.
Art. 3o O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por
profissionais de saúde e educação, dentre outros, sob a responsabilidade de um Coordenador,
preferencialmente que tenha experiência no trato com o público-alvo, e estará vinculado à
Secretaria Municipal Especial de Educação.
Parágrafo único. O programa deverá ser devidamente planejado e executado pela
equipe a que se refere o caput, para que atenda às suas reais finalidades.
Art. 4o O local de instalação do Programa contará com um administrador do espaço
físico, com status de assessor DAS/FAS-III, que vai cuidar para que o local e os animais que
ali estejam sejam mantidos em estado de perfeita higiene e asseio, recebendo tratamento
veterinário e alimentação própria à s suas espécies.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à
contra de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor ita de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
£ de f MUNICIPAL DC MACAÉ Macaé, r-?. aprovado I
discussa°WeRTON MUSSI RAMO
FM Qh..ãkjfc$ PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
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Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
APROVADO
P A R E C KR&hJL..IÍQÚ..
.DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°________ , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
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Estado do Rio de Janeiro ajjjio •
Câmara Municipal de M*$íae
VA D O
■DISCUSSÃO
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P>< s S! DENTE
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
OÂIWARa
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I 3o
PARECER
a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Examinamos o anteprojeto N°
Sala das Comissões
S

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