| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA. Transferido o Estatuto Social para EMOPI pela Lei Municipal n° 3279/2009. |
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\y v CÁlVtARA í-íÚN ... CiPAt. Dí; AÍACAE | Ê-x p t o i e n r e —^ —i / y— " »JI UIU ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^çãmwra A PROJETO DE LEI NRjE-034/2008, PROMOVENTE: CHEFE DO PODER EXEOÜÍIVO. ASSUNTO: Autoriza Município âe Macaé celebrar Convênio opm Empresa Publica Municipal de Habitação» Urbanlzação Saneamento Jíguas EMHÍJSA dá outras providencias. j/i/t O C) q —\ a *• COMISSÕES em2>Q / 04*/20à •4. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. í CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM. j______/. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008. t "50 / V ,3oÓt> 3x7) APROVADO 1.3 DISCUSSÃO APROVADO 2.a DISCUSSÃO REJEITADO. RETIRADO. L SECRETARIA LEI N.ogO^l REMETIDA EM. /_ ÒF_ SANÇÃO EM. /___ LEI N.°. VETO. PROMULGAÇÃO^lòlü bl (Jj/iAMà da i y LOM. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Ofício n° 275/2008. Macaé, 06 de maio de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-026- A/2008, n° E-027/2008, n° E-029/2008, n° E-030/2008, n° E-032/2008, n° E-034/2008 e n° L-020/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Ca' onçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Projeto de Lei n° E-034/2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. i° Convênio com a EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇAO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO e ÁGUAS - EMHUSA, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 05 de maio de 2008. Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Goi Presidente Silva t ESTADODORIODEJANEIRO PREFEITURAMUNICIPALDEMACAÉ GABINETE DOPREFEITO LEI N° 3.073 /2008 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Empresa Publica Municipal de Habitação, Úibanização, Saneamento e Águas- EMHUSA e dá outras providências. ACÂMARAMUNICIPALDE MACAÉdelibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica oChefe do Poder.Executivo Municipal autorizado a celebrarConvênio com aEMPRESÂPÚBLICAMUNICIPALDE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO e ÁGUÀS - EMHUSA, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte idtegrante desta Lei. Art 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentáriaprópria, consignada no orçamento em Vigor, ou, na ausência/insuficência de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. ; . Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETEDOPREFEITO,em 12 demaiode2008\§ • : , - - . ÍHRIVERTONMUSSIRAMOS PREFEITO ; r , yf } Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mensagem n° 'O^Q /2008. Macaé, 22.de abril de 2008. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, Submeto à apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que, se aprovado, possibilitará a implantação e construções de unidade habitacionais destinadas a servidores públicos deste Município e suas famílias atendendo às regras de Política Municipal de Habitação de Interesse Social instituída pela Lei Municipal rí° 2.854 de 13 de dezembro 2006. Portanto, em face da inegável relevância e do evidente interesse público em viabilizar habitação para os servidores públicos municipais de Macaé, conto com a aprovação maciça dos Nobres Parlamentares ao projeto ora apresentado, em REGIME DE URGÊNCIA. Assim, contando com a prestimosa atenção de V. Exa para colocar o Projeto em pauta, colho o enaéjiTppa reiterar a todos dessa Casa meus protestos de elevada consideração. / | APROVADO r - discussão AtencioàamenteÇ \ 30/. h..L:to0j EM RIVERTON MUSSIRAIV ÍOS -PREFEITO O— .PRESIDENTE câmara «FxStSTS-N“TT“4 AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ^ Estado do Rio de Janeiro jj^ Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 1 1 m Projeto de Lei n° Og>^ /2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio a EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO e ÁGUAS - EMHUSA, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. com Alt 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficência de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art 3o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em<&? de abril de 2008. A OVADO •^'SCUSSÀC | \ RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO EM ... PR Ê S rÓE N fE CIPAL DP (MACAÉ I ■;/ : / CAMARa municipal de macae „ RECEBIDO Ei õSjH I, Q w MarcosShbõesHeto MATRICULA 0006 IU9 APROVADO Página 1 de 4 discussão 30/ ..!.]$&- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ü l ! EM 0jjílí5 •.PRE'SÍb’ENTE ___ CONVÊNIO QU] rSTCELÉBRAM O MUNICÍPIO DE MACAE E A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITACAO URBANIZACAO, SANEAMENTO E AGUAS - EMHUSA. Pelo presente Instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, com sede na Avenida Presidente Feliciano Sodré n°. 534 - Paço Municipal - Centro - Macaé - RJ, inscrito no CNPJ sob o n° 29.115.474/0001-60, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito regularmente eleito, portador da Carteira de Identidade n°. 05.765.073-1 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n°. 741.390.107-20 e a EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, empresa pública regida pela Lei Complementar 093/2008, regularmente inscrita no MF/SRF/CNPJ sob o n°. 02.413.936/0001-70, sediada nesta cidade, na Rua Papa João XXHI, n°. 11, Centro, neste ato representada por José Cábral da Silveira, Diretor - Presidente, nomeado pelo Prefeito do Município de Macaé através da Portaria n° n°. 210/05, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 599480-SSP/PB, inscrito no CPF sob o n°. 278.984.154-34, residente e domiciliado à Alameda José Cristiano Ney -Vila H, n°. 33 - Riviera Fluminense, nesta cidade, doravante denominada simplesmente EMHUSA. Considerando o Convênio celebrado entre o Município de Macaé e a Macaé Reality Empreendimentos Imobiliários, para implementação e desenvolvimento do empreendimento denominado “Residencial Brisa do Vale”, implantado no Loteamento “Vale Verde”, localizado no Município de Macaé, autorizado pela Lei Municipal n° 2.995/2007; Considerando que a EMHUSA tem como objetivo a formulação e execução de políticas de habitação, desenvolvimento urbano integrado, saneamento básico e águas, no município de Macaé, em consonância às normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir o déficit habitacional; Considerando, ainda, que os fins almejados pelo Governo Municipal somente serão alcançados a partir da estreita parceria entre os órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pela condução dapolítica habitacional no país. Resolvem firmar o presente Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA FINALIDADE O presente CONVÊNIO tem por objeto dar cumprimento e viabilizar o Convênio celebrado entre o Município de Macaé e a Macaé Realty Empreendimentos Imobiliários, na forma da Lei Municipal n° 2.995/2007, com vistas à implementação e desenvolvimento de empreendimento habitacional denominado "Residencial Brisa do Vale”, implantado no Loteamento “Vale Verde Io Prolongamento”, localizado no Município de Macaé, devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Macaé, melhor transcrito e caracterizado no Cartório competente do Registro de Imóveis anexo ao 3o Oficio desta Comarca. CÂMARA MUN.C.PAL DE MA CAH 1 ,-tXPEOlElVTE _ | ii um r>tnrt Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito aprovado jÁMíá? j D/SCUSSÂO EM CLÁUSULA SEGUNDA DAS ATRIBUIÇÕES DA EMHUSA São atribuições da EMHUSA, por este CONVÊNIO: 'fiãWbVN'vr=!i I - Alcançar os resultados pactuados neste Convênio com o objetivo de executar a infraestrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: rede de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente à execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais do projeto habitacional denominado “Residencial Brisa do Vale”, que visa implementar o Programa “Casa do Servidor”. II - Elaborar os projetos e executar as obras de drenagem necessária à implantação do conjunto. III -Executar as obras de terraplenagem, inclusive locação de quadras e lotes. IV - Zelar pela fiel utilização dos recursos pactuados no convênio referido no inciso anterior, para o cumprimento dos resultados. CLÁUSULA TERCEIRA DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições do MUNICÍPIO, por este CONVÊNIO: I - proceder ao acompanhamento da execução deste Convênio. II - garantir a utilização das autonomias gerenciais e financeiras pactuadas. III - providenciar a publicação do extrato deste Convênio e seus aditamentos no órgão de Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, ficando condicionada a eficácia do presente Convênio à respectiva publicação. IV - Realizar o repasse orçamentário e financeiro para execução da infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, de acordo com cronograma a ser apresentado pela EMHUSA e nos termo do Convênio objeto do presente. I i'i n i (Uliw ■ III II imiiihhii i PUPfIIIII nnWMILgIX ' ITIMUIM CÂMARA MUNSCIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE __jIúlÚ Página 3 dé 4 APROVADO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito í/ DISCUSSÃO Im Wj..A../..&$>. EM ■PRESIDENTE CLÁUSULA QUARTA ---------- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Para a execução deste CONVÊNIO as despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária n°. 4.4.90.51.00 do Órgão 32, Unidade Òrçamentária 32.01 ou outra que se mostre mais própria no Orçamento vigente do Município de Macaé e pela que vier a substituí-la no próximo exercício. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura até o término da vigência do Convênio objeto do presente contrato. Parágrafo Único - A repactuação, parcial ou total deste Convênio, será formalizada mediante Termo Aditivo e necessariamente precedida dejustificativa, somente poderá ocorrer: I - para adequação a novas políticas governamentais que inviabilizem a execução do Convênio nas condições pactuadas. II - para adequar o objeto de pactuação à Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SÉTIMA DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO O Convênio poderá ser rescindido em caso de descumprimento grave e injustificado, por ato unilateral e escrito dos convenentes ou por consenso entre as partes. Parágrafo Primeiro - O presente Convênio poderá ser suspenso pelos convenentes, por no máximo 90 (noventa) dias, para adequação de seu objeto, se ocorrer fatos que possam comprometer-lhe a execução. Parágrafo Segundo - Ao término da vigência deste Convênio, ou sendo o mesmo rescindido, ficarão automaticamente encerradas as autonomias e flexibilidades concedidas a EMHUSA geradas em razão deste Convênio. CLÁUSULA OITAVA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, por estarem de pleno acordo e para a validade do que pelas partes convenentes foi pactuado, firma-se o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. CÂMARA >V!UN-'CfPAL rfXPE», ENTE “A* ->o q' loQ ■unt&exintetfixufii, ; Página 4 de 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito APROVADO '10' #• • DISCUSSÃO BÍ F.M ..i_M. 'pR£SÍb'iNTè"'"'“! Jose Cabral da Silveira Empresa PúblicaMunicipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas Diretor-Presidente CPF: 278.984.154-34 Riveiton Mussi Ramos Município de Macaé Prefeito CPF: Testemunhas: Ident.: CPF.: Ident.. CPF.: % I I* APROVADO Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé^..... 3.(0/..d Mí DISCUSSÃO EM ... PRESÍD CÍfrc Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N°______ ]_ de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aproyáçâio. a Comissão Sala das Comissões V x I CÂMARA EXpp'g'PAL I E StTCAÉ \ Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. APROVADO JJMá ..$0/.l...ftâfo • DISCUSSÃO EM PRESiOENtÊ" PARECEt _, a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Examinamos o anteprojeto N° Sala das Comissões 1 ibQ, ^ Mb