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norma nº 3073/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3073 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA. Transferido o Estatuto Social para EMOPI pela Lei Municipal n° 3279/2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI NRjE-034/2008,
PROMOVENTE: CHEFE DO PODER EXEOÜÍIVO.
ASSUNTO: Autoriza Município âe Macaé celebrar Convênio
opm Empresa Publica Municipal de Habitação» Urbanlzação
Saneamento Jíguas EMHÍJSA dá outras providencias.
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COMISSÕES
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•4.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. í
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM. j______/.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM.
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008. t
"50 / V ,3oÓt> 3x7) APROVADO 1.3 DISCUSSÃO
APROVADO 2.a DISCUSSÃO
REJEITADO. RETIRADO. L
SECRETARIA
LEI N.ogO^l REMETIDA EM. /_ ÒF_
SANÇÃO EM. /___ LEI N.°.
VETO.
PROMULGAÇÃO^lòlü bl (Jj/iAMà da i
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LOM.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Ofício n° 275/2008.
Macaé, 06 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-026-
A/2008, n° E-027/2008, n° E-029/2008, n° E-030/2008, n° E-032/2008,
n° E-034/2008 e n° L-020/2008, todos aprovados por esta Casa
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Ca' onçalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-034/2008.
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com a Empresa
Pública Municipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas -
EMHUSA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. i°
Convênio com a EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇAO,
URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO e ÁGUAS - EMHUSA, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor,
ou, na ausência/insuficiência de créditos especiais desde já autorizados,
mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 05 de maio de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso Goi
Presidente
Silva
t
ESTADODORIODEJANEIRO
PREFEITURAMUNICIPALDEMACAÉ
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 3.073 /2008
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a
Empresa Publica Municipal de Habitação, Úibanização, Sanea￾mento e Águas- EMHUSA e dá outras providências.
ACÂMARAMUNICIPALDE MACAÉdelibera e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. Io Fica oChefe do Poder.Executivo Municipal autorizado a
celebrarConvênio com aEMPRESÂPÚBLICAMUNICIPALDE
HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO e ÁGUÀS -
EMHUSA, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fa￾zendo parte idtegrante desta Lei.
Art 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentáriaprópria, consignada no orçamen￾to em Vigor, ou, na ausência/insuficência de créditos especiais
desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de
Trabalho e posterior aprovação.
;
. Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETEDOPREFEITO,em 12 demaiode2008\§
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. ÍHRIVERTONMUSSIRAMOS
PREFEITO
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} Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Mensagem n° 'O^Q /2008.
Macaé, 22.de abril de 2008.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Submeto à apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de
Lei que, se aprovado, possibilitará a implantação e construções de unidade habitacionais
destinadas a servidores públicos deste Município e suas famílias atendendo às regras de
Política Municipal de Habitação de Interesse Social instituída pela Lei Municipal rí° 2.854
de 13 de dezembro 2006.
Portanto, em face da inegável relevância e do evidente
interesse público em viabilizar habitação para os servidores públicos municipais de Macaé,
conto com a aprovação maciça dos Nobres Parlamentares ao projeto ora apresentado, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, contando com a prestimosa atenção de V. Exa para
colocar o Projeto em pauta, colho o enaéjiTppa reiterar a todos dessa Casa meus protestos
de elevada consideração. / |
APROVADO
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discussão
AtencioàamenteÇ \
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RIVERTON MUSSIRAIV ÍOS
-PREFEITO O—
.PRESIDENTE
câmara
«FxStSTS-N“TT“4
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
^ Estado do Rio de Janeiro
jj^ Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei n° Og>^ /2008.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Empresa Publica Municipal de
Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas -
EMHUSA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio a EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO e ÁGUAS - EMHUSA, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
com
Alt 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficência de
créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho
e posterior aprovação.
Art 3o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em<&? de abril de 2008.
A OVADO
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\ RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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CAMARa municipal de macae
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APROVADO
Página 1 de 4
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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•.PRE'SÍb’ENTE ___
CONVÊNIO QU] rSTCELÉBRAM O
MUNICÍPIO DE MACAE E A EMPRESA
PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITACAO
URBANIZACAO, SANEAMENTO E AGUAS -
EMHUSA.
Pelo presente Instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, com sede na Avenida
Presidente Feliciano Sodré n°. 534 - Paço Municipal - Centro - Macaé - RJ, inscrito no
CNPJ sob o n° 29.115.474/0001-60, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado por RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito regularmente eleito, portador da
Carteira de Identidade n°. 05.765.073-1 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n°.
741.390.107-20 e a EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, empresa pública regida pela
Lei Complementar 093/2008, regularmente inscrita no MF/SRF/CNPJ sob o n°.
02.413.936/0001-70, sediada nesta cidade, na Rua Papa João XXHI, n°. 11, Centro, neste ato
representada por José Cábral da Silveira, Diretor - Presidente, nomeado pelo Prefeito do
Município de Macaé através da Portaria n° n°. 210/05, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade n° 599480-SSP/PB, inscrito no CPF sob o n°. 278.984.154-34, residente e
domiciliado à Alameda José Cristiano Ney -Vila H, n°. 33 - Riviera Fluminense, nesta cidade,
doravante denominada simplesmente EMHUSA.
Considerando o Convênio celebrado entre o Município de Macaé e a Macaé Reality
Empreendimentos Imobiliários, para implementação e desenvolvimento do empreendimento
denominado “Residencial Brisa do Vale”, implantado no Loteamento “Vale Verde”,
localizado no Município de Macaé, autorizado pela Lei Municipal n° 2.995/2007;
Considerando que a EMHUSA tem como objetivo a formulação e execução de políticas de
habitação, desenvolvimento urbano integrado, saneamento básico e águas, no município de
Macaé, em consonância às normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, com
vistas a melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir o déficit habitacional;
Considerando, ainda, que os fins almejados pelo Governo Municipal somente serão
alcançados a partir da estreita parceria entre os órgãos e entidades públicas e privadas
responsáveis pela condução dapolítica habitacional no país.
Resolvem firmar o presente Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente CONVÊNIO tem por objeto dar cumprimento e viabilizar o Convênio celebrado
entre o Município de Macaé e a Macaé Realty Empreendimentos Imobiliários, na forma da
Lei Municipal n° 2.995/2007, com vistas à implementação e desenvolvimento de
empreendimento habitacional denominado "Residencial Brisa do Vale”, implantado no
Loteamento “Vale Verde Io Prolongamento”, localizado no Município de Macaé,
devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Macaé, melhor transcrito e caracterizado
no Cartório competente do Registro de Imóveis anexo ao 3o Oficio desta Comarca.
CÂMARA MUN.C.PAL DE MA CAH 1
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
aprovado
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D/SCUSSÂO
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CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ATRIBUIÇÕES DA EMHUSA
São atribuições da EMHUSA, por este CONVÊNIO:
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I - Alcançar os resultados pactuados neste Convênio com o objetivo de executar a infra￾estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: rede de abastecimento de água,
rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio
intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme
definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e
sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de
compromisso geral referente à execução dos projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para
evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais do projeto habitacional
denominado “Residencial Brisa do Vale”, que visa implementar o Programa “Casa do
Servidor”.
II - Elaborar os projetos e executar as obras de drenagem necessária à implantação do
conjunto.
III -Executar as obras de terraplenagem, inclusive locação de quadras e lotes.
IV - Zelar pela fiel utilização dos recursos pactuados no convênio referido no inciso anterior,
para o cumprimento dos resultados.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições do MUNICÍPIO, por este CONVÊNIO:
I - proceder ao acompanhamento da execução deste Convênio.
II - garantir a utilização das autonomias gerenciais e financeiras pactuadas.
III - providenciar a publicação do extrato deste Convênio e seus aditamentos no órgão de
Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias daquela data, ficando condicionada a eficácia do presente Convênio à
respectiva publicação.
IV - Realizar o repasse orçamentário e financeiro para execução da infra-estrutura básica
necessária ao empreendimento, de acordo com cronograma a ser apresentado pela EMHUSA
e nos termo do Convênio objeto do presente.
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CÂMARA MUNSCIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
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Página 3 dé 4 APROVADO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
í/
DISCUSSÃO I￾m Wj..A../..&$>. EM
■PRESIDENTE CLÁUSULA QUARTA ----------
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução deste CONVÊNIO as despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária
n°. 4.4.90.51.00 do Órgão 32, Unidade Òrçamentária 32.01 ou outra que se mostre mais
própria no Orçamento vigente do Município de Macaé e pela que vier a substituí-la no
próximo exercício.
CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura até o término da vigência do
Convênio objeto do presente contrato.
Parágrafo Único - A repactuação, parcial ou total deste Convênio, será formalizada mediante
Termo Aditivo e necessariamente precedida dejustificativa, somente poderá ocorrer:
I - para adequação a novas políticas governamentais que inviabilizem a execução do
Convênio nas condições pactuadas.
II - para adequar o objeto de pactuação à Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO
O Convênio poderá ser rescindido em caso de descumprimento grave e injustificado, por ato
unilateral e escrito dos convenentes ou por consenso entre as partes.
Parágrafo Primeiro - O presente Convênio poderá ser suspenso pelos convenentes, por no
máximo 90 (noventa) dias, para adequação de seu objeto, se ocorrer fatos que possam
comprometer-lhe a execução.
Parágrafo Segundo - Ao término da vigência deste Convênio, ou sendo o mesmo rescindido,
ficarão automaticamente encerradas as autonomias e flexibilidades concedidas a EMHUSA
geradas em razão deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes deste CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo e para a validade do que pelas partes convenentes foi
pactuado, firma-se o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
CÂMARA >V!UN-'CfPAL rfXPE», ENTE “A*
->o q' loQ ■unt&exintetfixufii,
;
Página 4 de 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
APROVADO
'10' #•
• DISCUSSÃO BÍ
F.M ..i_M.
'pR£SÍb'iNTè"'"'“!
Jose Cabral da Silveira
Empresa PúblicaMunicipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas
Diretor-Presidente
CPF: 278.984.154-34
Riveiton Mussi Ramos
Município de Macaé
Prefeito
CPF:
Testemunhas:
Ident.:
CPF.:
Ident..
CPF.:
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APROVADO Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé^.....
3.(0/..d Mí
DISCUSSÃO
EM ...
PRESÍD CÍfrc
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°______ ]_
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aproyáçâio.
a Comissão
Sala das Comissões
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I CÂMARA
EXpp'g'PAL I E StTCAÉ
\
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
APROVADO
JJMá
..$0/.l...ftâfo
• DISCUSSÃO
EM
PRESiOENtÊ" PARECEt
_, a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Examinamos o anteprojeto N°
Sala das Comissões
1
ibQ, ^ Mb

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