| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | Autoriza Cessão de Uso de Bem Imóvel ao VIVA RIO. |
| native_id | 4734 |
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PROMOVENTE: C;1L, e,r cutiv. PROMULGAÇÃO° ICS 42)11• /4A15'1‘) c"k° ESTADO DO RIO DE JANEIRO cirmalea A • APROVADO 1.° DISCUSSÃO Or\ PROJETO DE LEI N°E.,:: , ASSUNTO: Aut ori za CESSÃO :LM IMCJiTir/ A .,(10 e ‘..4 a 3u - -uras , ro°T•ri a,g, c.! id2 1 e.7,9 COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM7- / 5 W20 FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 200S. APROVADO 2.a DISCUSSÃO / / REJEITADO / / RETIRADO / / SECRETARIA LEI N.'3C-)° h2d.c2'°3 REMETIDA EM / / OF 2c SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-033/2008. Autoriza CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL -ao VIVA RIO e dá outras. providências. Art. 1°Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO DE USO de bem imóvel ao VIVA RIO, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de cessão de uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2°A CESSÃO DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, Construção da Sede do VIVA RIU, 'pasíando o CESSIONÁRIO ter responsabilidade pela área ora cedida, sem õnus de qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no termo de cessão de uso, em anexo. Art. 3uEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2008. ....,\I Maxwell Souto Vaz 1° Secretár Eduardo Cardoso s da Sil a Presiden ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Ofício n° 276/2008. Macaé, 07 de maio de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-031/2008, n° E-033/2008, n° E-035/2008, n° E-036/2008 e n° L-018/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Card o • alve- da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. CAMARA NI ,I• ,:;AÉ EXPE E 90' Celalffifte622Iirt. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mensagem n° 039 /2008. Macaé,)g de c:LIN..:e de 2008. EXMO. SR. PRESIDENTE, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CESSÃO DE USO de BEM IMÓVEL ao VIVA 1U0, Organização não Governamental, sem fins lucrativos. A presente cessão possibilitará a construção de uma Sede Própria do VIVA. RIO, para dar continuidade aos projetos sociais, inclusive ao Programa "JOVEM APRENDIZ" junto a 220 (duzentos e vinte) jovens de nosso Município, sem ônus de qualquer natureza para o Poder Público Municipal Ressalte-se que a área a ser cedida é pertencente ao patrimônio do Município, de forma que não irá gerar gastos ao erário. Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação unânime. Ass con do com a prestimosa atenção de V. Exa. para colocar o Projeto • pauta, .lho o ensejo para reiterar a todos dessa Casa meus protestos de elevada onside ção. Atencios te S A PrWe .. .. .. D I SCUSS Ã O .......................... ...... ..... 1 ............. ' .... .......... PR ^ IDE AO EXMO. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAIÉ APROVADO -(14"1/ DISCUSSÃO c9 PRESIDENTE RIVERTOIiY MUSSI RAMOS Prefeito 18 de ex.L.2..-t de 2008. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N° 03 3 /2008. Autoriza CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL ao VIVA RIO e dá outras providências. Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO DE USO de bem imóvel ao VIVA RIO, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de cessão de uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° A CESSÃO DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, Construção da Sede do VIVA RIO, passando o CESSIONÁRIO ter responsabilidade pela área ora cedida, sem ônus de qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no termo de cessão de uso, em anexo. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUN CIPAL Qr nnt•-;AÉ E X P E CAMARA MUNICIPAL Lc MAL-, RECEBIDO EM 1,1 CAMARA lá AL DE MACAÉ Marcos Simões Neto MATRICULA 0006 9°1 -?) .‘" fy CÂMARA Mut- • ^:WAL r., -" \/1/ XPEH)1EN 1 E i M.,:átn•SUSI. Termo n.° ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO AP)20VADO DISCUSSÃO EM 0 2-1 / sO .PRESIDENTE. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Por este termo, o Município de Macaé, representado por seu Prefeito, Riverton Mussi Ramos, como Cedente, e, como Cessionário, o Viva Rio, ajustam a Cessão de Uso de Bem Imóvel que abaixo se descreve, de acordo com as cláusulas e condições que a seguir enunciam. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO Constitui objeto da presente cessão de uso uma área de 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Loteamento "Jardim Balneário dos Cavaleiros", Lote 05, Quadra D, não foreiro e dentro do perímetro urbano, confrontando-se da seguinte maneira : 12,00m de frente com a Rua Marte; 12,00m de fundos com o Lote 06; 30,00m de um lado com o Lote 04; e 30,00m de outro lado com a Rua Saturno, onde faz esquina; conforme planta arquitetônica, que ora faz parte do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA — DESTINAÇÃO O imóvel, objeto da presente cessão de uso, destina-se exclusivamente à construção de uma Sede Própria do VIVA RIO, Organização não Governamental, sem fins lucrativos, para dar continuidade aos projetos sociais, inclusive ao Programa "JOVEM APRENDIZ" junto a 220 (duzentos e vinte) jovens de nosso Município. CLÁUSULA TERCEIRA — PRAZO A cessão vigorará até 31/12 do ano em curso, com início na data de assinatura deste termo, enquanto necessária a sua utilização pelo CESSIONÁRIO, podendo ser prorrogada por simples aditamento, caso não haja manifestação em contrário das partes. CÂMARA MUI. EXPC N E. CLÁUSULA QUARTA — ENCARGOS O CESSIONÁRIO aceita a presente CESSÃO nos termos em que é feita, passando a ter responsabilidade pela área ora cedida, sem ônus de qualquer natureza para o CEDENTE, não cabendo ao CEDENTE quaisquer direitos sobre o bem imóvel, com seus respectivos acessórios, enquanto perdurar a Cessão. CLÁUSULA QUINTA — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O CESSIONÁRIO permanecerá isento de tributos municipais durante a vigência da presente cessão, nos limites impostos pela Lei Complementar n° 053/2005. CLÁUSULA SEXTA — CONSERVAÇÃO O CESSIONÁRIO responderá, às suas expensas pelo uso do bem imóvel não sendo permitido destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, de forma que atenda plenamente as suas finalidades. CLÁUSULA SÉTIMA — BENFEITORIAS Benfeitorias e materiais removíveis poderão ser retirados pelo CESSIONÁRIO ao término da cessão. CLÁUSULA OITAVA Obriga-se o CEDENTE a respeitar e a fazer respeitar o presente termo, sujeitando-se a rescisão à notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA NONA — CASOS OMISSOS Os casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência da presente cessão, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, lavrando-se termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA — PUBLICAÇÃO O presente termo deverá ser publicado em extrato no órgão de Divulgação Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura. PARÁGRAFO ÚNICO Dentro de 05 (cinco) dias, após a publicação, o CEDENTE remeterá cópia do presente termo ao CESSIONÁRIO. APROVADO ....... ... DISCUSSÃO M........ ... ........ .•• ..... .... ............... ts,u0ÊN 1. E CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO O Foro de Macaé é o competente para dirimir, quaisquer dúvidas oriundas da presente cessão, excluído qualquer outro. Assinam o presente termo para os devidos fins e efeitos legais, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo: Macaé, P/CEDENTE RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Municipal de Macaé P/CESSIONÁRIO RUBEM CÉSAR FERNANDES Testemunhas1) 2) Nome: Nome: RG.: RG.: CÂMARA MU? L EXPEHLfl'iN1E 12 12 12 12 12 36 O, e O O n a H 13 380, 390, ALA MEDA RUA 330, 15 15 30 NETUNO 2 J UPITER ( 21 '...11' lar, 'e """ 4 12 360, Ø . a 12 3 60 C) 12 6 0, , ® 00b, 12 360, ® 12 3 80, Cs 12 360, 0 o 3 O ----- O 360, : li 360,® 36 O, .f2 f! 360, a 0 C) o " 0 .... , 360, 360, . 21 12 12 12 12 12 360, A, 3 O ___.„,' r- Mo ç-2 31119, ® 72 —77 o 380, e -12-- 8 12 361 O N 3,60y ® C) 8 v 31 :____140,i 0 3 64 360, `__30 12 t2 12 12 1; 4 06, o N C) 360, 3O • 111151,,,S 7-Evec o izer_0-0 P.'7-4c, st, v,1 R y A ROD OVIA 12 12 12 36 (..) 36Q0 O 12 12 O 21 12 31 SATURNO 12 lq 12 1 iz 12 12 360, IB 14 13 I2 12 o e ---1-1-14 14 1-1 RJ= 10 6 12 12 364 O 9 RATS Sala das Comissões ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECE APROVADO DISCUSSÃO :NI O* PREsi3E Examinamos o anteprojeto N° de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. CÂMARA :1-L Sala das Comissõe CÂMARA .,P",71T,tt.L. C r.. f1Jl CA E '2Q. VO1ENf ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECE APROVADO ..-----..DISCUSSÃO ... ....... 1.40a_ .. .......... Fi '7" .............. Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação.