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norma nº 3069/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3069 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAutoriza Cessão de Uso de Bem Imóvel ao VIVA RIO.
native_id4734

Documents (1)

texto integral #

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PROMOVENTE: C;1L, e,r cutiv. 
PROMULGAÇÃO° ICS 42)11• /4A15'1‘) c"k° 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
cirmalea A
• 
APROVADO 1.° DISCUSSÃO 
Or\ 
PROJETO DE LEI N°E.,:: , 
ASSUNTO: Aut ori za CESSÃO :LM IMCJiTir/ A 
.,(10 e ‘..4 a 3u - -uras , ro°T•ri a,g, 
c.! 
id2 1 e.7,9 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM7- / 5 W20 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 200S. 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO / / 
REJEITADO / / RETIRADO / / 
SECRETARIA 
LEI N.'3C-)° h2d.c2'°3 REMETIDA EM / / OF 2c 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E-033/2008. 
Autoriza CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL -ao VIVA RIO e dá outras. 
providências. 
Art. 1°Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO 
DE USO de bem imóvel ao VIVA RIO, em conformidade ao documento em 
anexo (instrumento de cessão de uso), que fica fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2°A CESSÃO DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada 
ao cumprimento de encargos, Construção da Sede do VIVA RIU, 'pasíando o 
CESSIONÁRIO ter responsabilidade pela área ora cedida, sem õnus de 
qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no termo de cessão 
de uso, em anexo. 
Art. 3uEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2008. 
....,\I Maxwell Souto Vaz 
1° Secretár 
Eduardo Cardoso s da Sil a 
Presiden 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Ofício n° 276/2008. 
Macaé, 07 de maio de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-031/2008, 
n° E-033/2008, n° E-035/2008, n° E-036/2008 e n° L-018/2008, todos 
aprovados por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Card o • alve- da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
CAMARA NI ,I• ,:;AÉ EXPE E 
90' 
Celalffifte622Iirt. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem n° 039 /2008. 
Macaé,)g de c:LIN..:e de 2008. 
EXMO. SR. PRESIDENTE, 
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CESSÃO DE USO de BEM 
IMÓVEL ao VIVA 1U0, Organização não Governamental, sem fins lucrativos. 
A presente cessão possibilitará a construção de uma Sede Própria 
do VIVA. RIO, para dar continuidade aos projetos sociais, inclusive ao Programa 
"JOVEM APRENDIZ" junto a 220 (duzentos e vinte) jovens de nosso Município, 
sem ônus de qualquer natureza para o Poder Público Municipal 
Ressalte-se que a área a ser cedida é pertencente ao patrimônio 
do Município, de forma que não irá gerar gastos ao erário. 
Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, 
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece 
aprovação unânime. 
Ass con do com a prestimosa atenção de V. Exa. para 
colocar o Projeto • pauta, .lho o ensejo para reiterar a todos dessa Casa meus 
protestos de elevada onside ção. 
Atencios te 
S 
A PrWe 
.. ..
.. D I SCUSS Ã O 
.......................... 
...... ..... 
1 
............. ' .... .......... 
PR ^ IDE 
AO EXMO. 
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAIÉ 
APROVADO 
-(14"1/ DISCUSSÃO 
c9 
PRESIDENTE 
RIVERTOIiY MUSSI RAMOS 
Prefeito 
18 de ex.L.2..-t de 2008. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 03 3 /2008. 
Autoriza CESSÃO DE USO 
DE BEM IMÓVEL ao VIVA RIO 
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à 
CESSÃO DE USO de bem imóvel ao VIVA RIO, em conformidade ao 
documento em anexo (instrumento de cessão de uso), que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° A CESSÃO DE USO de que trata o artigo anterior, ficará 
condicionada ao cumprimento de encargos, Construção da Sede do VIVA RIO, 
passando o CESSIONÁRIO ter responsabilidade pela área ora cedida, sem ônus 
de qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no termo de cessão de 
uso, em anexo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUN CIPAL Qr nnt•-;AÉ 
E X P E 
CAMARA MUNICIPAL Lc MAL-, 
RECEBIDO EM 1,1 
CAMARA lá AL DE MACAÉ 
Marcos Simões Neto 
MATRICULA 0006 
9°1 
-?) 
.‘" fy 
CÂMARA Mut- • ^:WAL r., -" \/1/ 
XPEH)1EN 1 E 
i 
M.,:átn•SUSI. 
Termo n.° 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
AP)20VADO 
DISCUSSÃO 
EM 0 2-1 / sO 
.PRESIDENTE. 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
Por este termo, o Município de Macaé, representado 
por seu Prefeito, Riverton Mussi Ramos, como 
Cedente, e, como Cessionário, o Viva Rio, ajustam a 
Cessão de Uso de Bem Imóvel que abaixo se descreve, 
de acordo com as cláusulas e condições que a seguir 
enunciam. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
Constitui objeto da presente cessão de uso uma área de 360,00m2(trezentos e 
sessenta metros quadrados), situada no Loteamento "Jardim Balneário dos Cavaleiros", 
Lote 05, Quadra D, não foreiro e dentro do perímetro urbano, confrontando-se da seguinte 
maneira : 12,00m de frente com a Rua Marte; 12,00m de fundos com o Lote 06; 30,00m de 
um lado com o Lote 04; e 30,00m de outro lado com a Rua Saturno, onde faz esquina; 
conforme planta arquitetônica, que ora faz parte do presente instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DESTINAÇÃO 
O imóvel, objeto da presente cessão de uso, destina-se exclusivamente à 
construção de uma Sede Própria do VIVA RIO, Organização não Governamental, sem fins 
lucrativos, para dar continuidade aos projetos sociais, inclusive ao Programa "JOVEM 
APRENDIZ" junto a 220 (duzentos e vinte) jovens de nosso Município. 
CLÁUSULA TERCEIRA — PRAZO 
A cessão vigorará até 31/12 do ano em curso, com início na data de assinatura 
deste termo, enquanto necessária a sua utilização pelo CESSIONÁRIO, podendo ser 
prorrogada por simples aditamento, caso não haja manifestação em contrário das partes. 
CÂMARA MUI. 
EXPC N E. 
CLÁUSULA QUARTA — ENCARGOS 
O CESSIONÁRIO aceita a presente CESSÃO nos termos em que é feita, 
passando a ter responsabilidade pela área ora cedida, sem ônus de qualquer natureza para o 
CEDENTE, não cabendo ao CEDENTE quaisquer direitos sobre o bem imóvel, com seus 
respectivos acessórios, enquanto perdurar a Cessão. 
CLÁUSULA QUINTA — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 
O CESSIONÁRIO permanecerá isento de tributos municipais durante a vigência 
da presente cessão, nos limites impostos pela Lei Complementar n° 053/2005. 
CLÁUSULA SEXTA — CONSERVAÇÃO 
O CESSIONÁRIO responderá, às suas expensas pelo uso do bem imóvel não 
sendo permitido destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, de forma que atenda 
plenamente as suas finalidades. 
CLÁUSULA SÉTIMA — BENFEITORIAS 
Benfeitorias e materiais removíveis poderão ser retirados pelo CESSIONÁRIO 
ao término da cessão. 
CLÁUSULA OITAVA 
Obriga-se o CEDENTE a respeitar e a fazer respeitar o presente termo, 
sujeitando-se a rescisão à notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA NONA — CASOS OMISSOS 
Os casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência 
da presente cessão, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, lavrando-se termo 
aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA — PUBLICAÇÃO 
O presente termo deverá ser publicado em extrato no órgão de Divulgação 
Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
Dentro de 05 (cinco) dias, após a publicação, o CEDENTE remeterá cópia do 
presente termo ao CESSIONÁRIO. 
APROVADO 
....... ... DISCUSSÃO 
M........ ... 
........ .•• 
..... .... 
............... ts,u0ÊN 1. E 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO 
O Foro de Macaé é o competente para dirimir, quaisquer dúvidas oriundas da 
presente cessão, excluído qualquer outro. 
Assinam o presente termo para os devidos fins e efeitos legais, em 04 (quatro) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo: 
Macaé, 
P/CEDENTE 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito Municipal de Macaé 
P/CESSIONÁRIO 
RUBEM CÉSAR FERNANDES 
Testemunhas￾1) 2) 
Nome: Nome: 
RG.: RG.: 
CÂMARA MU? L 
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RATS 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECE APROVADO 
DISCUSSÃO 
:NI O* 
PREsi3E 
Examinamos o anteprojeto N° 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
CÂMARA :1-L 
Sala das Comissõe 
CÂMARA .,P",71T,tt.L. C r.. f1Jl CA 
E '2Q. VO1ENf 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE 
APROVADO 
..-----..DISCUSSÃO 
... 
....... 1.40a_ .. 
.......... 
Fi '7" 
.............. 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 

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