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norma nº 1813/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaAutoriza a doação de área de terra à entidade filantrópica.
native_id4737

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 43143 /97
Autoriza a doação de área de
terra à entidade filantrópica.
2 A CÂMARA. MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
à doação de uma área de terra à Sociedade de Ensino e
Terapia Macaense - SENTROM, entidade filantrópica que
atende a portadores de deficiências.
Art. 2º - A área a ser doada totaliza 2.550,03 m2 (dois mil, qui
nhentos e cinquenta metros quadrados e três decíme -
tros quadrados), e é representada pelo imóvel situado
no Prolongamento da Avenida B, Quadra I, no Loteamen-
to Campo D'Oeste.
Art. 3º - A área em questão será destinada à construção da sede
da SENTROM, pela entidade donatária.
Art. 4º - Da Escritura de Doação constarão, necessariamente, en
tre outras as seguintes cláusulas:
» . A . .
I - Reversão da área ao patrimônio do Município caso,
no prazo de 5 (cinco) anos, não sejam levados a
efeito a construção e o efetivo funcionamento das
obras a que se refere o art. 3º.
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
II - À instituição beneficiada deverá receber e pres-
tar total assistência aos portadores de deficiên
cias, encamiithados pelo Poder Público Municipal,
através de qualquer de seus órgãos.
III - Em caso de não-observância da destinação da
área doada e do compromisso de atendimento, pre
o vistos nos incisos anteriores, não assistirá ao
donatário o direito de retenção pelas benfeito-
rias acaso realizadas, que serão francas de pa-
gamento indenizatório por parte do Poder Públis
co Municipal.
IV - A entidade donatária deverá proceder imediata -
mente após a lavratura do Instrumento Público
de Doação, às suas próprias expensas, aos atos
necessários à sua plena tipificação.
V - À Sociedade de Ensino e Terapia Macaense fica -
rá, tão logo efetiadas as transações necessá - |
rias, imitida na posse do imóvel e terá o prazo
PEN : de 05 (cinco) anos, contados da escrituração !
aid mencionada no inciso anterior, para cumprimento
do encargo previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 36 de dezembro de 1997.
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SYLVIO LOPES TRIXEIRA
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