| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de área de terra à entidade filantrópica. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 43143 /97 Autoriza a doação de área de terra à entidade filantrópica. 2 A CÂMARA. MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área de terra à Sociedade de Ensino e Terapia Macaense - SENTROM, entidade filantrópica que atende a portadores de deficiências. Art. 2º - A área a ser doada totaliza 2.550,03 m2 (dois mil, qui nhentos e cinquenta metros quadrados e três decíme - tros quadrados), e é representada pelo imóvel situado no Prolongamento da Avenida B, Quadra I, no Loteamen- to Campo D'Oeste. Art. 3º - A área em questão será destinada à construção da sede da SENTROM, pela entidade donatária. Art. 4º - Da Escritura de Doação constarão, necessariamente, en tre outras as seguintes cláusulas: » . A . . I - Reversão da área ao patrimônio do Município caso, no prazo de 5 (cinco) anos, não sejam levados a efeito a construção e o efetivo funcionamento das obras a que se refere o art. 3º. Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito II - À instituição beneficiada deverá receber e pres- tar total assistência aos portadores de deficiên cias, encamiithados pelo Poder Público Municipal, através de qualquer de seus órgãos. III - Em caso de não-observância da destinação da área doada e do compromisso de atendimento, pre o vistos nos incisos anteriores, não assistirá ao donatário o direito de retenção pelas benfeito- rias acaso realizadas, que serão francas de pa- gamento indenizatório por parte do Poder Públis co Municipal. IV - A entidade donatária deverá proceder imediata - mente após a lavratura do Instrumento Público de Doação, às suas próprias expensas, aos atos necessários à sua plena tipificação. V - À Sociedade de Ensino e Terapia Macaense fica - rá, tão logo efetiadas as transações necessá - | rias, imitida na posse do imóvel e terá o prazo PEN : de 05 (cinco) anos, contados da escrituração ! aid mencionada no inciso anterior, para cumprimento do encargo previsto no art. 3º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 36 de dezembro de 1997. ' , SYLVIO LOPES TRIXEIRA Prefeito do, | Bi ao toh Qebade preco 3236 de 34lt2/97 À, a nas A