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norma nº 1814/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaFica proibida a instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias, drogarias ou similares) em um raio de 300 (trezentos) metros de outro já existente.
native_id4738

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $1º do Art. 104 da Resolução
nº 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Delibera e Eu Promulgo:
| LEINº 1814/97.
Art. 1º- Fica“proibida à insiaiação de novos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias,
drogarias ou similares) em um raio de 300 (trezentos) metros de outro já existente.
Art.2º- À Secretaria Municipal de Fazenda encarregar-se-á da fiscalização do cumprimento
desta Lei quando da expedição do Alvará de Localização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 30 DE DEZEMBRO DE 1997.

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