| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Fica proibida a instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias, drogarias ou similares) em um raio de 300 (trezentos) metros de outro já existente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé GABINETE DA PRESIDÊNCIA A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $1º do Art. 104 da Resolução nº 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Delibera e Eu Promulgo: | LEINº 1814/97. Art. 1º- Fica“proibida à insiaiação de novos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias, drogarias ou similares) em um raio de 300 (trezentos) metros de outro já existente. Art.2º- À Secretaria Municipal de Fazenda encarregar-se-á da fiscalização do cumprimento desta Lei quando da expedição do Alvará de Localização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 30 DE DEZEMBRO DE 1997.