| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento aos recursos previstos no Contrato de Repasse nº 0233015 – 84/2007/MDS /CAIXA. |
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• ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMARA MUNICIPAL DE MACAE. EXPED1ENT - • 1' PROJETO DE LEI N° E-o1A/2oo8. PROMOVENTE: PO n 147XIMUTTITO • . ASSUNTO: --r?ri ai - o —' 1"hí,o ,:117 ,yrn-ton T'rrj. r COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE ' )r." , ....,., er'••••• APROVADO 1.° DISCUSSÃO APROVADO 2.aDISCUSSÃO Jad / / REJEITADO RETIRADO SECRETARIA LEI N.° REMETIDA EM OF 9 ‘✓ -/__kl( SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO PROMULGAÇÃO \Â-fsrjOR" ek)>' -, ,otp 4Q-Q C‹)70-5 . -/ ;7~ L•',./ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 237/2008. Macaé, 28 de abril de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei E-014/2008, aprovado por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Aten iosamente. Eduardo Cardos. - e • es da S'I a Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-014/2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento aos recursos previstos no Contrato de Repasse n° 0233015- 84/2007/MDS/CAIXA. A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para fins de dar atendimento ao que determina o Contrato de Repasse n° 0233015-84/2007/MDS/CAIXA, objetivando a execução do projeto `RESTAURANTE POPULAR', conforme documento em anexo. Art. 2"Os recursos para atender ao disposto no art. 1", serão os provenientes da transferência efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, destinado à execução do Projeto Restaurante Popular, em conformidade à documentação anexada à presente Lei, com criação do Programa de Trabalho e dos Elementos de Despesas que se fizerem necessários, na Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. Art. 3uEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 28 de abril de 2008. Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gonç ilva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA 'MUNICIPAL DR MACAÉ ot GABINETE DO PREFEITO LEI N° 3.066 / 2008. • Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dartendimento aos recursos previstos no Contrato de Repasse n° 0233015 — 84/2007/MDS/CAMA. WICÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1:200.000,00 (um milhão e duzentos' mil reais) para fins de' dar átendimento ao que determina o Contrato de Repásse n° 023301544/2007/MDS/CAIXA, objetivando a execução do projeto RESTAURANTE POPULAR, conforme documento em anexo. • Art. 2° Os recursos para'atender ao disposto art. 1°, serão os provenientes da transferência efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social é Combate à Fome, rePterentado pela Caixa Éconômica Federal, destinado à.execução do Projeto Restaurante Popular, em conformidade à dociimentaçãci anexada à presente Lei, com criação do Programa de Trabalho e dos Elementos de Despesas que se fizerem necessários, na Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 05 de maio de 200 • RIVERTONMUSSIRAMOS QJ 0 '- Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE: EXPEDIENTE 02/(4 Ao ensejo, reitero Nossa Excelência e aos demais Edis protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RIVERTON MUSSI Prefeito APROVADO DISCUSSÃO OS armee...W.1f er•••••,Z)1731 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM N° O A% /2008 Em,6 de março de 2008. Senhor Presidente, Levo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Credito Especial, destinado à execução do projeto " RESTAURANTE POPULAR ", de acordo com o Contrato de Repasse celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O objeto do Repasse tem como finalidade a implantação do Restaurante Popular no Bairro Aroeira. Assim, conto com a aprovação maciça do presente Projeto de Lei, por tratar-se de assunto de grande interesse para toda a municipalidade. AO EXMO. SR, VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RJ APROVADO '10 ' DISCUSSÃO EM PRES'IOENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° O à.)--t /2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento aos recursos previstos no Contrato de Repasse n° 0233015- 84/2007/MDS/CAIXA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importár' teia de R$ 1.200.000,00 (um tuitha,-3 e duzentos mil reais), para fins de dar atendimento ao que determina o Contrato de Repasse n° 0233015-84/2007/MDS/CAIKA, objetivando a execução do projeto `RESTAURANTE POPULAR', conforme documento em anexo. Art. 20 Os recursos para atender ao disposto no art. 1°, serão os provenientes da transferência efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, destinado à execução do projeto Restaurante Popular, em conformidade à documentação anexada à presente Lei, com criação do Programa de Trabalho e dos Elementos de Despesas que se fizerem necessários, na Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. Art. 3' Esta L entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em trári GABINEIE, DO PREF ITO, de março de 2008 CÂMARA MUNICIPAL DE: MACfl EXPEDIENTE ......... Le0........... f07 2 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito CÁMARA MUNICIPAL DE MACAE RECEBIDO ENI., 1-5 iM00.1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE EXPEDIEN' oco/ c( 1 zo iVROVADO .1~;á2/ DISCUSSÃO (4/ PRESICENTE AE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECE RA P7R C) VADO DISCUSSÃO M /20 ENvP, Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões çjkAir'DV\ trig CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL EXPEDIENTE ...... .... ........ /20P7