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norma nº 3066/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3066 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento aos recursos previstos no Contrato de Repasse nº 0233015 – 84/2007/MDS /CAIXA.
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• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PMARA MUNICIPAL DE MACAE. 
EXPED1ENT - 
• 
1' 
PROJETO DE LEI N° E-o1A/2oo8. 
PROMOVENTE: PO n 147XIMUTTITO • 
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ASSUNTO: --r?ri ai 
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—' 1"hí,o ,:117 ,yrn-ton T'rrj. r 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE ' )r." , ....,., 
er'••••• 
APROVADO 1.° DISCUSSÃO 
APROVADO 2.aDISCUSSÃO 
Jad 
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REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° REMETIDA EM OF 9 ‘✓ -/__kl( 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO \Â-fsrjOR" ek)>' -, ,otp 4Q-Q C‹)70-5 . -/ ;7~ 
L•',./ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 237/2008. 
Macaé, 28 de abril de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei E-014/2008, 
aprovado por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Aten iosamente. 
Eduardo Cardos. - e • es da S'I a 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E-014/2008. 
Autoriza a abertura de Crédito Especial 
necessário a dar atendimento aos 
recursos previstos no Contrato de 
Repasse n° 0233015- 
84/2007/MDS/CAIXA. 
A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), 
para fins de dar atendimento ao que determina o Contrato de Repasse n° 
0233015-84/2007/MDS/CAIXA, objetivando a execução do projeto 
`RESTAURANTE POPULAR', conforme documento em anexo. 
Art. 2"Os recursos para atender ao disposto no art. 1", serão os provenientes 
da transferência efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, destinado à 
execução do Projeto Restaurante Popular, em conformidade à 
documentação anexada à presente Lei, com criação do Programa de 
Trabalho e dos Elementos de Despesas que se fizerem necessários, na 
Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. 
Art. 3uEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 28 de abril de 2008. 
Maxwell Souto Vaz 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso Gonç ilva 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA 'MUNICIPAL DR MACAÉ 
ot GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.066 / 2008. 
• 
Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dartendi￾mento aos recursos previstos no Contrato de Repasse n° 0233015 
— 84/2007/MDS/CAMA. 
WICÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial na importância de R$ 1:200.000,00 (um mi￾lhão e duzentos' mil reais) para fins de' dar átendimento ao que 
determina o Contrato de Repásse n° 023301544/2007/MDS/CAI￾XA, objetivando a execução do projeto RESTAURANTE POPU￾LAR, conforme documento em anexo. 
• 
Art. 2° Os recursos para'atender ao disposto art. 1°, serão os 
provenientes da transferência efetuada pelo Ministério do Desen￾volvimento Social é Combate à Fome, rePterentado pela Caixa Éco￾nômica Federal, destinado à.execução do Projeto Restaurante Po￾pular, em conformidade à dociimentaçãci anexada à presente Lei, 
com criação do Programa de Trabalho e dos Elementos de Despe￾sas que se fizerem necessários, na Secretaria Municipal Especial 
de Desenvolvimento Social e Humano. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,em 05 de maio de 200 
• RIVERTONMUSSIRAMOS QJ 0 '- 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE: 
EXPEDIENTE 
02/(4 
Ao ensejo, reitero Nossa Excelência e aos demais Edis protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RIVERTON MUSSI 
Prefeito 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
OS 
armee...W.1f er•••••,Z)1731 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° O A% /2008 Em,6 de março de 2008. 
Senhor Presidente, 
Levo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Credito Especial, destinado à 
execução do projeto " RESTAURANTE POPULAR ", de acordo com o Contrato de 
Repasse celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
O objeto do Repasse tem como finalidade a implantação do 
Restaurante Popular no Bairro Aroeira. 
Assim, conto com a aprovação maciça do presente Projeto de Lei, por 
tratar-se de assunto de grande interesse para toda a municipalidade. 
AO EXMO. SR, 
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RJ 
APROVADO 
'10 ' DISCUSSÃO 
EM 
PRES'IOENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° O à.)--t /2008 
Autoriza a abertura de Crédito Especial 
necessário a dar atendimento aos recursos 
previstos no Contrato de Repasse n° 0233015-
84/2007/MDS/CAIXA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera 
e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial na importár' teia de R$ 1.200.000,00 (um tuitha,-3 e duzentos 
mil reais), para fins de dar atendimento ao que determina o Contrato de Repasse n° 
0233015-84/2007/MDS/CAIKA, objetivando a execução do projeto 
`RESTAURANTE POPULAR', conforme documento em anexo. 
Art. 20 Os recursos para atender ao disposto no art. 1°, serão os 
provenientes da transferência efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, destinado à 
execução do projeto Restaurante Popular, em conformidade à documentação 
anexada à presente Lei, com criação do Programa de Trabalho e dos Elementos de 
Despesas que se fizerem necessários, na Secretaria Municipal Especial de 
Desenvolvimento Social e Humano. 
Art. 3' Esta L entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em trári 
GABINEIE, DO PREF ITO, de março de 2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE: MACfl 
EXPEDIENTE 
......... Le0........... f07 
2 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
CÁMARA MUNICIPAL DE MACAE 
RECEBIDO ENI., 
1-5 iM00.1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
EXPEDIEN' 
oco/ c( 1
zo 
iVROVADO 
.1~;á2/ DISCUSSÃO 
(4/ 
PRESICENTE 
AE: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE RA P7R C) VADO 
DISCUSSÃO 
M /20 
ENvP, 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões çjkAir'DV\ trig 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL 
EXPEDIENTE 
...... 
.... ........ /20P7 

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