| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Cria a Câmara Itinerante no âmbito do Poder Legislativo no Município de Macaé/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1 891/2010 “Cria a Câmara Itinerante no âmbito do Poder Legislativo no Município de Macaé/RJ". A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Ar. 1º Cria a Câmara Itinerante no âmbito do Poder Legisiativo no Município de Macaé. Ar. 2º A Câmara Itinerante tem como objetivo a realização de sessões e audiências públicas fora da sede da Câmara Municipal de Macaé, visando à aproximação direta entre os Vereadores e a população, permitindo uma maior participação popular nas decisões da classe política, dando oportunidade a todos de acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas reuniões dos Parlamentares. Art. 3º A Câmara Itinerante tem por finalidade, verificar diretamente com a população as suas necessidades e prioridades, uma vez que a comunidade poderá participar apresentando projetos, sugestões, reivindicações, reclamações, denúncias e críticas. Parágrafo único. As reivindicações da população quanto às matérias pertinentes ao Poder Legislativo serão discutidas pelo mesmo e quanto aos demais órgãos da administração pública ou privada serão, estes, oficiados pela Câmara para providências, esclarecimentos & sugestões. Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé fica autorizada a utilizar toda a estrutura necessária do Poder Legislativo para a realização das sessões e audiências públicas originárias da Câmara linerante, em todo o Município de Macaé, e contará com: | - Assessoramento e apoio. a) Diretoria; b) Secretaria: E ie Puhlicação Q TDeisodie FEAIÇÃO Do asim! Data 11 OP JO pág 3 Me 3346 Servidor ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ c) Procuradoria; d) Transporte, e) Segurança, f) Serviços auxiliares e outros. Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé poderá contratar Os serviços necessários para realização e implantação da Câmara Itinerante, bem como adquirir materiais, produtos Ou equipamentos indispensáveis a realização da mesma. An. 6º Cabe à Diretoria Geral do Poder Legislativo administrar € providenciar toda infraestrutura e serviços necessários para a realização das sessões e audiências públicas da Câmara Itinerante. Art, 7º As sessões e audiências públicas a serem realizadas através da Câmara Itinerante, deverão ser requendas pelos Vereadores e deliberadas em plenário ou por iniciativa do Presidente. Parágrafo único. A votação para realização da Câmara Itinerante será simbólica e deliberada por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Art 8º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé estabelecer o dia e hora para a realização das sessões e audiências públicas oriundas da Câmara Itinerante. Art 9º As sessões e audiências públicas provenientes da Câmara itinerante serão dirigidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, que poderá designar outro vereador na sua eventual ausência, Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art, 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário