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norma nº 1891/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1891 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaCria a Câmara Itinerante no âmbito do Poder Legislativo no Município de Macaé/RJ.
native_id474

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1 891/2010
“Cria a Câmara Itinerante no
âmbito do Poder Legislativo no
Município de Macaé/RJ".
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu
promulgo a seguinte,
Resolução:
Ar. 1º Cria a Câmara Itinerante no âmbito do Poder Legisiativo no Município
de Macaé.
Ar. 2º A Câmara Itinerante tem como objetivo a realização de sessões e
audiências públicas fora da sede da Câmara Municipal de Macaé, visando à
aproximação direta entre os Vereadores e a população, permitindo uma maior
participação popular nas decisões da classe política, dando oportunidade a todos
de acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas reuniões dos Parlamentares.
Art. 3º A Câmara Itinerante tem por finalidade, verificar diretamente com a
população as suas necessidades e prioridades, uma vez que a comunidade
poderá participar apresentando projetos, sugestões, reivindicações, reclamações,
denúncias e críticas.
Parágrafo único. As reivindicações da população quanto às matérias
pertinentes ao Poder Legislativo serão discutidas pelo mesmo e quanto aos
demais órgãos da administração pública ou privada serão, estes, oficiados pela
Câmara para providências, esclarecimentos & sugestões.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé fica autorizada a
utilizar toda a estrutura necessária do Poder Legislativo para a realização das
sessões e audiências públicas originárias da Câmara linerante, em todo o
Município de Macaé, e contará com:
| - Assessoramento e apoio.
a) Diretoria;
b) Secretaria:
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Puhlicação Q TDeisodie
FEAIÇÃO Do asim!
Data 11 OP JO pág 3
Me 3346
Servidor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
c) Procuradoria;
d) Transporte,
e) Segurança,
f) Serviços auxiliares e outros.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé poderá contratar Os
serviços necessários para realização e implantação da Câmara Itinerante, bem
como adquirir materiais, produtos Ou equipamentos indispensáveis a realização da
mesma.
An. 6º Cabe à Diretoria Geral do Poder Legislativo administrar €
providenciar toda infraestrutura e serviços necessários para a realização das
sessões e audiências públicas da Câmara Itinerante.
Art, 7º As sessões e audiências públicas a serem realizadas através da
Câmara Itinerante, deverão ser requendas pelos Vereadores e deliberadas em
plenário ou por iniciativa do Presidente.
Parágrafo único. A votação para realização da Câmara Itinerante será simbólica
e deliberada por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art 8º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé estabelecer
o dia e hora para a realização das sessões e audiências públicas oriundas da
Câmara Itinerante.
Art 9º As sessões e audiências públicas provenientes da Câmara itinerante
serão dirigidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, que poderá
designar outro vereador na sua eventual ausência,
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art, 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário

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