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norma nº 3065/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Institucional – IBICI
native_id4740

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
iaJea "Wcirtai PAtccd 
PROJETO DE LEI N°-0,01/20,r18. 
PROMOVENTE: - - 
ASSUNTO: r:;-•^,rtcr:1,r) c1 hr 
irni r' e :;1nrenaç..in Tor_sr± cri e r.N.TP r) 33rn.1".1 r ri e 
egraçã.0 nr,"'w.nelyntl.v.a ()nal- TRIM. 
 
P 'XPEDENTE. 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM '‘), / 74C2V,e" 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM ./ / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2C' 
APROVADO taDISCUSSÃO 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO 
4,)e22ja427- 
/ / 
REJEITADO / / RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° 3o6 '/ 2£2t 'REMETIDAEM / / OF O 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO CVIA60 aek Ce.")1-1C4 C?(-42 ‘4"1--(2". /0 020U-R 
izi- Maxwell Souto Va À 
II e 
Presidente 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso da Silva 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAd 
Projeto de Lei n° E-013/2008. 
Autoriza o Município de Macaé a celebrar 
Convênio de Cooperação Técnica com o 
Instituto Brasileiro de Integração 
Corporativa e Institucional - IBICI. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Integração 
Corporativa e Institucional — IBICI, associação civil de direito privado, sem 
fins econômicos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou na 
ausência, de créditos especiais desde já autorizados. 
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2008. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N° oSA._ /2008. 
EM 
Macaé, 5 de de 2008. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Cumpre encaminhar à apreciação dos ilustres Senhores Edis o 
presente Projeto de Lei que versa sobre a celebração de Convênio de Cooperação 
Técnica com o INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO CORPORATIVA E 
INSTITUCIONAL - IBICI, associação civil de direito privado, sem fins econômicos. O 
objetivo é o estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes para a execução 
do Projeto de Desenvolvimento Institucional Plano Municipal de Educação: "O 
Desafio de sua Construção". 
A Lei 10.172/2001 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), 
criando, em seu artigo 2°, a obrigação para os Estados, Distrito Federal e Municípios de 
elaborar Planos Decenais. 
É cediço que a construção do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
é unia oportunidade ímpar que o Município tem de articular as forças sociais e envolvê￾las no processo, para que haja comprometimento com a concretização das metas. 
O Instituto Brasileiro de Integração Corporativa — IBICI é uma 
instituição especializada, voltada para a colaboração com o Poder Público; somada a 
sua experiência na implantação de projetos de desenvolvimento institucional que visam 
à melhoria da gestão pública, será de grande importância para a implantação de tão 
importante Plano de Educação Municipal. 
Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, 
estamos certos de que os Senhores Ver ares saberão reconhecer que merece 
aprovação unânime: 
Assim, contando cem prestimosa atenção de V. Exa. para 
colocar o Projeto em pauta, colho o ensejo g ara re'terar a todos dessa Casa meus 
protestos 
O V Pt O 
. ...... ---' ..DISCUSSÀO i 
E M ........... 
 ,............. i. ............. pRERFTEOuNo Ál/ Cl ULMOS C MU / ICIPAL 
DISCUSSÃO 
AO E .......................... ............... • 
VEREADOR DR. ED O GONÇAL 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
ci21 
APROVADO 
ES _DA 'SILVA 
PRESIDENTE 
RIVERTON MUSS 
PREFEITO OVADO 
.......... DISCUSSÃO 
EM _. X61_.. 
....... 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n° 03:3 /2008. 
Autoriza o Município de Macaé a celebrar 
Convênio de Cooperação Técnica com o 
Instituto Brasileiro de Integração 
Corporativa e Institucional — IBICI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e 
Institucional — IBICI, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, em 
conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou na ausência, de créditos 
especiais desde já autorizados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Macaé, em t„, de 2008. 
.......... 
.................. 
. 
............... 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS. 
EXPEDIENTE 
021 c( 7 
ma CO es 
MAI" COLA 0005 
AL t4AcAÉ 
e 
4É,IN7A MUNICIPAL DE MACFY 
RECEBIDO EM 
£26i jgoa 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Convênio n° 
Termo de CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA que entre si celebram, de um lado, 
o MUNICÍPIO DE MACAÉ e, de outro 
lado, o INSTITUTO BRASILEIRO DE 
INTEGRAÇÃO CORPORATIVA E 
INSTITUTCIONAL - IBICI , na forma 
abaixo, objetivando o estabelecimento de 
ampla cooperação entre os partícipes para a 
execução do Projeto de Desenvolvimento 
Institucional Plano Municipal de Educação: 
"O Desafio de sua Construção". 
Pelo presente instrumento, o o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua 
estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré n° 534, Centro, nesta cidade, 
inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do 
Poder Executivo, regulamente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, 
solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante denominado 
MUNICÍPIO; e o INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO 
CORPORATIVA E INSTITUTCIONAL — IBICI, associação civil de direito 
privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Alcindo Guanabara n°15, sala 901, 
Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o n° 06.206.266/0001-71, neste 
ato representado por seu procurador, Sr. Flávio Alberto dos Santos de Brito, 
brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade do IFP n° 09468434-7 
e inscrito no CPF/MF sob o n° 073.697.927-14, doravante denominado IBICI; e 
CONSIDERANDO que a educação constitui direito social, nos termos do Art .6° da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, segundo o Art. 205 da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e será 
incrementada com a participação, em caráter complementar, de Instituições Privadas, 
consoante permissivo que se contém no Art. 199 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano 
Nacional de Educação (PNE), criou, em seu artigo 2°, a obrigação para os Estados, 
Distrito Federal e Municípios de elaborar Planos Decenais, 
APROVADO 
f../Wv"I f".411.--'DISCUSSÃO 
EM /16./(( 
.PRESIDENTE 
'cl 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
........ . . ...... ......... .... 
... 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
CONSIDERANDO que a construção do Plano Municipal de Educação é uma 
oportunidade ímpar que o Município tem de articular as forças sociais e envolvê-las no 
processo, para que haja comprometimento com a concretização das metas; 
CONSIDERANDO que o IBICI é uma instituição de colaboração com o Poder 
Público voltado à promoção social dos trabalhadores das Indústrias e da comunidade 
em geral e à aprendizagem industrial, respectivamente; 
De comum acordo, resolvem celebrar, como ora celebrado têm, o 
presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° , que se regerá pela legislação 
pertinente e em particular, no que couber, pela Lei n° 8.666/93, e ainda pelas cláusulas 
e condições abaixo: 
DO OBJETO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente CONVÊNIO o 
estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de 
Desenvolvimento Institucional PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: "O 
DESAFIO DE SUA CONSTRUÇÃO"; . 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento n essaAagieRtegM igney o go 
Organograma Financeiro e Programa de Trabalho. 
DISCUSSÃO 
DAS RESPONSABILIDADES: 
PR£ IDENTg , CLÁUSULA SEGUNDA - Para consecução dos o a do 
presente CONVÊNIO, os partícipes assumem, em conjunto ou isoladamente, os 
seguintes compromissos: 
1— São obrigações de todos os convenentes: 
definir diretrizes e procedimentos necessários à consecução do objeto do 
CONVÊNIO; 
acompanhar o projeto e o programa; 
promover avaliação periódica do projeto e programa em andamento; 
propor alterações e ajustes; 
alocar recursos materiais, financeiros e humanos, segundo suas disponibilidades; 
ConvénzoftBICI 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
o 
út,14, 
Convim' io/IBICI 3 
f
. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÚ. 
EXPEDIENTE 
EM 
iti4j (( /9,0a 
PRESIDENTE 
iq 1200 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
II — Cabe ao IBICI, além das obrigações acima enumeradas: 
planejar, coordenar e programar as atividades; 
administrar e executar dos projetos; 
promover regular prestação de contas, justificando o bom emprego dos recursos 
financeiros; 
fornecer dados, informações e esclarecimentos, quando solicitados; 
gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta 
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas 
indicadas pelo IBICI; 
1) executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, 
visando à execução do Programa de Trabalho; 
g) encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao 
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e 
da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com 
normas que possam ser editadas posteriormente. 
III — Cabe ao Município, além das obrigações conjuntas acima referidas: 
apoiar institucionalmente as atividades inerentes ao Programa, mediante 
articulação com seus órgãos públicos competentes; 
disponibilizar infra-estrutura sempre que necessária ao pleno êxito dos 
projetos que compõem o Programa; 
repassar ao IBICI, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para 
atendimento do previsto no item II da Cláusula Segunda; 
avaliar o desempenho do IBICI, no que tange à execução do Programa de 
Trabalho; 
promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das 
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas nos itens I e II da 
CLÁUSULA SEGUNDA, por parte do IBICI, ou por razões de interesse público. 
APROVADO 
(444:it . DISCUSSÃO 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no item II, 
letra "e", serão necessárias duas assinaturas. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O IBICI, mensalmente, prestará contas mediante 
processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, 
obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas 
parcelas pendentes, sem a couebpondente prestação de contas, por analogia à Instrução 
Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos financeiros destinados ao presente 
CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito 
na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal 
n° 8.666/93, "os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for 
igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo." 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
CLÁUSULA QUARTA - As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão 
por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da 
Lei Municipal n° e PT ., com valor total de 
R$129.139,20(cento e vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos). 
DO ACOMPANHAMENTO: 
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste 
CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pelo IBICI de acordo com a 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA SEGUNDA. 
DOS DOCUMENTOS: 
CLÁUSULA SEXTA - Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e 
despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à 
Secretaria Municip ndo as cópias serem arquivadas em 
ordem cronológica • lo Illree OVA D .(1-)-"DiscussÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
PRgOIDENtE 
Convênio/IBICI 4 
Em ....... 1 1 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decoiierá 
qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pelo 
IBICI, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto 
na CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. 
DO PRAZO: 
CLÁUSULA OITAVA - O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 06(seis) 
meses, a contar a partir da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a 
qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por 
escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o IBICI e a qualquer 
tempo para o MUNICÍPIO. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, 
caso seja do interesse dos partícipes. 
SUBCIÁUSULA SEGUNDA — Ficam expressamente ressalvados os compromissos 
decorrentes dos projetos em curso, na data da rescisão. 
DOS CASOS OMISSOS: 
CLÁUSULA NONA - Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, 
serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os 
parâmetros legais. 
DA PUBLICAÇÃO: 
CLÁUSULA DÉCIMA - O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a 
contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. 
DO ENCAMINHAMENTO: 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da 
assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e 
aos órgãos competentes. 
AP2“:)VADO 
EM.. ------------- L--- ---- , ....... 
---------------- íWÉiit5UP'ë, ----------- "" 
Convênio/IBICI 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
.......... 
........ 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
DOS TERMOS ADITIVOS: 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em complementação aos termos deste 
CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos 
legais e as necessidades de atendimento do objeto. 
DO FORO: 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como 
o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente 
CONVÊNIO. 
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de 
igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, 
idôneas e capazes. 
Macaé, de de 2008 . 
Riverton Mussi Ramos Flávio Alberto dos Santos de Brito 
Prefeito Municipal de Macaé IBICI 
Testemunha Testemunha 
RG n°: RG n°: 
CPF/MF CPF/MF n°: 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM 
PRESIDENTE 
CorrOtiofiBICI 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL bE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
A POVADO 
.... 
. wscussÃo 
EM ............. ... 
..... I .............. 
................PR ES . E N .
. 
............ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. 
EXPEDIENTE 
1(1. ...... 
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. 
Examinando o anteprojeto N2 APROVADO 
...... DISCUSSÃO 
.......... 
EM (W° 
PRESIDENTE Sala das Comissões. 
ças e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIENTE 
......... ........... 12.0. .... . 

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