| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Institucional – IBICI |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO iaJea "Wcirtai PAtccd PROJETO DE LEI N°-0,01/20,r18. PROMOVENTE: - - ASSUNTO: r:;-•^,rtcr:1,r) c1 hr irni r' e :;1nrenaç..in Tor_sr± cri e r.N.TP r) 33rn.1".1 r ri e egraçã.0 nr,"'w.nelyntl.v.a ()nal- TRIM. P 'XPEDENTE. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM '‘), / 74C2V,e" FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM ./ / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2C' APROVADO taDISCUSSÃO APROVADO 2.a DISCUSSÃO 4,)e22ja427- / / REJEITADO / / RETIRADO SECRETARIA LEI N.° 3o6 '/ 2£2t 'REMETIDAEM / / OF O SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO PROMULGAÇÃO CVIA60 aek Ce.")1-1C4 C?(-42 ‘4"1--(2". /0 020U-R izi- Maxwell Souto Va À II e Presidente 1° Secretário Eduardo Cardoso da Silva ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAd Projeto de Lei n° E-013/2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Institucional - IBICI. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Institucional — IBICI, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou na ausência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2008. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito MENSAGEM N° oSA._ /2008. EM Macaé, 5 de de 2008. SENHOR PRESIDENTE: Cumpre encaminhar à apreciação dos ilustres Senhores Edis o presente Projeto de Lei que versa sobre a celebração de Convênio de Cooperação Técnica com o INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO CORPORATIVA E INSTITUCIONAL - IBICI, associação civil de direito privado, sem fins econômicos. O objetivo é o estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional Plano Municipal de Educação: "O Desafio de sua Construção". A Lei 10.172/2001 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), criando, em seu artigo 2°, a obrigação para os Estados, Distrito Federal e Municípios de elaborar Planos Decenais. É cediço que a construção do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é unia oportunidade ímpar que o Município tem de articular as forças sociais e envolvêlas no processo, para que haja comprometimento com a concretização das metas. O Instituto Brasileiro de Integração Corporativa — IBICI é uma instituição especializada, voltada para a colaboração com o Poder Público; somada a sua experiência na implantação de projetos de desenvolvimento institucional que visam à melhoria da gestão pública, será de grande importância para a implantação de tão importante Plano de Educação Municipal. Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, estamos certos de que os Senhores Ver ares saberão reconhecer que merece aprovação unânime: Assim, contando cem prestimosa atenção de V. Exa. para colocar o Projeto em pauta, colho o ensejo g ara re'terar a todos dessa Casa meus protestos O V Pt O . ...... ---' ..DISCUSSÀO i E M ........... ,............. i. ............. pRERFTEOuNo Ál/ Cl ULMOS C MU / ICIPAL DISCUSSÃO AO E .......................... ............... • VEREADOR DR. ED O GONÇAL DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE ci21 APROVADO ES _DA 'SILVA PRESIDENTE RIVERTON MUSS PREFEITO OVADO .......... DISCUSSÃO EM _. X61_.. ....... Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Projeto de Lei n° 03:3 /2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Institucional — IBICI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Institucional — IBICI, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou na ausência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, em t„, de 2008. .......... .................. . ............... CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS. EXPEDIENTE 021 c( 7 ma CO es MAI" COLA 0005 AL t4AcAÉ e 4É,IN7A MUNICIPAL DE MACFY RECEBIDO EM £26i jgoa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Convênio n° Termo de CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE MACAÉ e, de outro lado, o INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO CORPORATIVA E INSTITUTCIONAL - IBICI , na forma abaixo, objetivando o estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional Plano Municipal de Educação: "O Desafio de sua Construção". Pelo presente instrumento, o o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regulamente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante denominado MUNICÍPIO; e o INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO CORPORATIVA E INSTITUTCIONAL — IBICI, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Alcindo Guanabara n°15, sala 901, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o n° 06.206.266/0001-71, neste ato representado por seu procurador, Sr. Flávio Alberto dos Santos de Brito, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade do IFP n° 09468434-7 e inscrito no CPF/MF sob o n° 073.697.927-14, doravante denominado IBICI; e CONSIDERANDO que a educação constitui direito social, nos termos do Art .6° da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, segundo o Art. 205 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e será incrementada com a participação, em caráter complementar, de Instituições Privadas, consoante permissivo que se contém no Art. 199 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), criou, em seu artigo 2°, a obrigação para os Estados, Distrito Federal e Municípios de elaborar Planos Decenais, APROVADO f../Wv"I f".411.--'DISCUSSÃO EM /16./(( .PRESIDENTE 'cl CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE ........ . . ...... ......... .... ... Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONSIDERANDO que a construção do Plano Municipal de Educação é uma oportunidade ímpar que o Município tem de articular as forças sociais e envolvê-las no processo, para que haja comprometimento com a concretização das metas; CONSIDERANDO que o IBICI é uma instituição de colaboração com o Poder Público voltado à promoção social dos trabalhadores das Indústrias e da comunidade em geral e à aprendizagem industrial, respectivamente; De comum acordo, resolvem celebrar, como ora celebrado têm, o presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° , que se regerá pela legislação pertinente e em particular, no que couber, pela Lei n° 8.666/93, e ainda pelas cláusulas e condições abaixo: DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente CONVÊNIO o estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: "O DESAFIO DE SUA CONSTRUÇÃO"; . SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento n essaAagieRtegM igney o go Organograma Financeiro e Programa de Trabalho. DISCUSSÃO DAS RESPONSABILIDADES: PR£ IDENTg , CLÁUSULA SEGUNDA - Para consecução dos o a do presente CONVÊNIO, os partícipes assumem, em conjunto ou isoladamente, os seguintes compromissos: 1— São obrigações de todos os convenentes: definir diretrizes e procedimentos necessários à consecução do objeto do CONVÊNIO; acompanhar o projeto e o programa; promover avaliação periódica do projeto e programa em andamento; propor alterações e ajustes; alocar recursos materiais, financeiros e humanos, segundo suas disponibilidades; ConvénzoftBICI 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE o út,14, Convim' io/IBICI 3 f . CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÚ. EXPEDIENTE EM iti4j (( /9,0a PRESIDENTE iq 1200 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II — Cabe ao IBICI, além das obrigações acima enumeradas: planejar, coordenar e programar as atividades; administrar e executar dos projetos; promover regular prestação de contas, justificando o bom emprego dos recursos financeiros; fornecer dados, informações e esclarecimentos, quando solicitados; gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pelo IBICI; 1) executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho; g) encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente. III — Cabe ao Município, além das obrigações conjuntas acima referidas: apoiar institucionalmente as atividades inerentes ao Programa, mediante articulação com seus órgãos públicos competentes; disponibilizar infra-estrutura sempre que necessária ao pleno êxito dos projetos que compõem o Programa; repassar ao IBICI, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item II da Cláusula Segunda; avaliar o desempenho do IBICI, no que tange à execução do Programa de Trabalho; promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas nos itens I e II da CLÁUSULA SEGUNDA, por parte do IBICI, ou por razões de interesse público. APROVADO (444:it . DISCUSSÃO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no item II, letra "e", serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O IBICI, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a couebpondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. DOS RECURSOS FINANCEIROS: CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, "os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo." DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLÁUSULA QUARTA - As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n° e PT ., com valor total de R$129.139,20(cento e vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos). DO ACOMPANHAMENTO: CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pelo IBICI de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA SEGUNDA. DOS DOCUMENTOS: CLÁUSULA SEXTA - Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municip ndo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica • lo Illree OVA D .(1-)-"DiscussÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE PRgOIDENtE Convênio/IBICI 4 Em ....... 1 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CLÁUSULA SÉTIMA - Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decoiierá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pelo IBICI, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. DO PRAZO: CLÁUSULA OITAVA - O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 06(seis) meses, a contar a partir da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o IBICI e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos partícipes. SUBCIÁUSULA SEGUNDA — Ficam expressamente ressalvados os compromissos decorrentes dos projetos em curso, na data da rescisão. DOS CASOS OMISSOS: CLÁUSULA NONA - Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. DA PUBLICAÇÃO: CLÁUSULA DÉCIMA - O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. DO ENCAMINHAMENTO: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. AP2“:)VADO EM.. ------------- L--- ---- , ....... ---------------- íWÉiit5UP'ë, ----------- "" Convênio/IBICI CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE .......... ........ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito DOS TERMOS ADITIVOS: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. DO FORO: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, de de 2008 . Riverton Mussi Ramos Flávio Alberto dos Santos de Brito Prefeito Municipal de Macaé IBICI Testemunha Testemunha RG n°: RG n°: CPF/MF CPF/MF n°: APROVADO DISCUSSÃO EM PRESIDENTE CorrOtiofiBICI CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL bE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões A POVADO .... . wscussÃo EM ............. ... ..... I .............. ................PR ES . E N . . ............ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. EXPEDIENTE 1(1. ...... Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Examinando o anteprojeto N2 APROVADO ...... DISCUSSÃO .......... EM (W° PRESIDENTE Sala das Comissões. ças e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIENTE ......... ........... 12.0. .... .