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norma nº 3063/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAutoriza o Município de Macaé a participar da Rede Mercociudades.
native_id4741

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1/
u
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N° E-022A008.
PROMOVENTE: Chefe âo Pader Esocu&ivo*-
ASSÜNTO:_ Auto-^Lza o^Ituilcfpio de M^cae a parttioi~par da.
Rede Hercc-oiuâaáes*
CÀÍWARA V.Ui^-CiPAl. Orí MACAH |
E X PSD!E N ( 6
Cpi- ÍL_ '(W$rx
f￾COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO em fo / o 4 / 200#
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. /_
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM_ j
: EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE ?0f)8.
APROVADO 1.a DISCUSSÃO db /Cf itoríl 9^5
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO
REJEITADO /_ RETIRADO. L ./_
SECRETARIA
LEI N.°_ REMETIDA EM. OF fctt.
SANÇÃO EM. LEI N.°.
VEJO.
oiiprl , ^KàütAjq PROMULGAÇÃO
y
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Ofício n° 209/2008.
Macaé, 17 de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾006/2008, n° E-013/2008, n° E-022/2008, n° E-023/2008, n° E￾024/2008, n° E-025/2008, n° E-026/2008 e n° E-028/2008, todos
aprovados por esta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso nçalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
p.
Projeto de Lei n° E-022/2008.
Autoriza o Município de Macaé a
participar da Rede Mercociudades.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a contribuição anual do Município à IMM
Secretaria Ejecutiva de Mercociudades, a fim de regularizar sua participação
na Rede Internacional de Mercociudades, que já data de vários anos.
Art. 2o A contribuição para o presente exercício fiscal é de US$ 500
(quinhentos dólares).
Art. 3o Fica a Secretaria Especial de Finanças encarregada de tomar as
providências necessárias à conversão de moeda nacional em estrangeira,
adotando-se a taxa cambial do dia da transação.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no presente
autorizados,
Art. 4o
exercício, serão à conta de créditos especiais desde já
devendo constar do Orçamento para os próximos exercícios.
Art. 5o Ficam convalidados e retificados os atos de contribuição
realizados para a mesma finalidade até a data de publicação desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2008.
V
Maxwell Souto Vaz
1° Secretário
Eduardo Cardoso Gopçafves da] Silva
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DEMACAÉ
GABINETE DO PREFEITO \
v
MENSAGEM N°°&£ /2008.
de 2008. *—- - Macaé,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
De há muito, o Município está inserido na Rede Mercociudades. Evidência
disso é a consulta ao site da Rede, onde se pode constatar a inclusão de Macaé como
participante.
Ocorre que o pagamento deve ser feito anualmente em moeda estrangeira
(dólar) e inexiste autorização legislativa para isso, o que pretendo sanar com o
encaminhamento do presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa.
Não pagar, além de significar fator excludente do Município por inadimplência,
gera uma situação de constrangimento para o Poder Público Municipal. Ademais, como
se trata de uma rede internacional e Macaé abriga inúmeros estrangeiros que aqui
trabalham e residem, a exclusão, pelo menos por ora, não é recomendável.
Assim sendo, conto com a aprovação unânime dps«Senhores Parlamentares para
a regularização do caso. / \
A oportunidade, apresento a todos os componentes deása Egrégia Câmara, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração. \ I
fApROVADO
DISCUSSÃO RIYERTONMUSSI RAMOS
PREFEITO
/LM.../ EM -
'.PRÉ SiDENTE
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
NIACA-é
r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
*
PROJETO DE LEI N° 72008.
Autoriza o Município de Macaé a participar da
Rede Mercociudades.
A Câmara Municipal de Macaé DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a contribuição anua! do Município à JMM. Secretaria
Ejecutiva de Mercociudades, a fim de regularizar sua participação na Rede
Internacional de Mercociudades, que já data de vários anos.
Art. 2o A contribuição para o presente exercício fiscal é de US$ 500
(quinhentos dólares).
Art 3o Fica a Secretaria Especial de Finanças encarregada de tomar as
providências necessárias à conversão de moeda nacional em estrangeira, adotando-se a
taxa cambial do dia da transação.
V
Art 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no presente exercício,
serão à conta de créditos especiais desde já autorizados, devendo constar do Orçamento
para os próximos exercícios.
Art 5o Ficam, convalidados e ratificados os atos de contribuição realizados para
a mesma finalidade até a data de publicação desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entrará
disposições em contrário. f
vigor na data de sua publicação, revogadas as
Macaé,(de OVADO
ISCUSSÃO
/M..slopl.
de 2
EM
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
PRESIDENTE \
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
}
JV;-
\
521
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto MT_______ a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à su4/aprovação
í
i
A
Sala das Comissões &
í- c
íyMAC/^DlSCUSSÃO j
/f L( jjdlL￾EM ..........^....... UCÀMARA
cecA—'
t
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
f ÃÇROVADO
.DISCUSSÃO
F.M
' M,;l..úáL
Examinamos o anteprojeto N°
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributaição-é-de favorável àj sua
aprovação. 1-------- -
, a Comissão
Sala das Comissões
V
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