| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a participar da Rede Mercociudades. |
| native_id | 4741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
1/ u ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N° E-022A008. PROMOVENTE: Chefe âo Pader Esocu&ivo*- ASSÜNTO:_ Auto-^Lza o^Ituilcfpio de M^cae a parttioi~par da. Rede Hercc-oiuâaáes* CÀÍWARA V.Ui^-CiPAl. Orí MACAH | E X PSD!E N ( 6 Cpi- ÍL_ '(W$rx fCOMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO em fo / o 4 / 200# FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. /_ CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM_ j : EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE ?0f)8. APROVADO 1.a DISCUSSÃO db /Cf itoríl 9^5 APROVADO 2.3 DISCUSSÃO REJEITADO /_ RETIRADO. L ./_ SECRETARIA LEI N.°_ REMETIDA EM. OF fctt. SANÇÃO EM. LEI N.°. VEJO. oiiprl , ^KàütAjq PROMULGAÇÃO y Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Ofício n° 209/2008. Macaé, 17 de abril de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC006/2008, n° E-013/2008, n° E-022/2008, n° E-023/2008, n° E024/2008, n° E-025/2008, n° E-026/2008 e n° E-028/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso nçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé p. Projeto de Lei n° E-022/2008. Autoriza o Município de Macaé a participar da Rede Mercociudades. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada a contribuição anual do Município à IMM Secretaria Ejecutiva de Mercociudades, a fim de regularizar sua participação na Rede Internacional de Mercociudades, que já data de vários anos. Art. 2o A contribuição para o presente exercício fiscal é de US$ 500 (quinhentos dólares). Art. 3o Fica a Secretaria Especial de Finanças encarregada de tomar as providências necessárias à conversão de moeda nacional em estrangeira, adotando-se a taxa cambial do dia da transação. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no presente autorizados, Art. 4o exercício, serão à conta de créditos especiais desde já devendo constar do Orçamento para os próximos exercícios. Art. 5o Ficam convalidados e retificados os atos de contribuição realizados para a mesma finalidade até a data de publicação desta Lei. Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2008. V Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gopçafves da] Silva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DEMACAÉ GABINETE DO PREFEITO \ v MENSAGEM N°°&£ /2008. de 2008. *—- - Macaé, EXMO. SR. PRESIDENTE: De há muito, o Município está inserido na Rede Mercociudades. Evidência disso é a consulta ao site da Rede, onde se pode constatar a inclusão de Macaé como participante. Ocorre que o pagamento deve ser feito anualmente em moeda estrangeira (dólar) e inexiste autorização legislativa para isso, o que pretendo sanar com o encaminhamento do presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa. Não pagar, além de significar fator excludente do Município por inadimplência, gera uma situação de constrangimento para o Poder Público Municipal. Ademais, como se trata de uma rede internacional e Macaé abriga inúmeros estrangeiros que aqui trabalham e residem, a exclusão, pelo menos por ora, não é recomendável. Assim sendo, conto com a aprovação unânime dps«Senhores Parlamentares para a regularização do caso. / \ A oportunidade, apresento a todos os componentes deása Egrégia Câmara, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \ I fApROVADO DISCUSSÃO RIYERTONMUSSI RAMOS PREFEITO /LM.../ EM - '.PRÉ SiDENTE AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NIACA-é r ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO * PROJETO DE LEI N° 72008. Autoriza o Município de Macaé a participar da Rede Mercociudades. A Câmara Municipal de Macaé DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a contribuição anua! do Município à JMM. Secretaria Ejecutiva de Mercociudades, a fim de regularizar sua participação na Rede Internacional de Mercociudades, que já data de vários anos. Art. 2o A contribuição para o presente exercício fiscal é de US$ 500 (quinhentos dólares). Art 3o Fica a Secretaria Especial de Finanças encarregada de tomar as providências necessárias à conversão de moeda nacional em estrangeira, adotando-se a taxa cambial do dia da transação. V Art 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no presente exercício, serão à conta de créditos especiais desde já autorizados, devendo constar do Orçamento para os próximos exercícios. Art 5o Ficam, convalidados e ratificados os atos de contribuição realizados para a mesma finalidade até a data de publicação desta Lei. Art. 6o Esta Lei entrará disposições em contrário. f vigor na data de sua publicação, revogadas as Macaé,(de OVADO ISCUSSÃO /M..slopl. de 2 EM RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO PRESIDENTE \ Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé } JV;- \ 521 Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto MT_______ a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à su4/aprovação í i A Sala das Comissões & í- c íyMAC/^DlSCUSSÃO j /f L( jjdlLEM ..........^....... UCÀMARA cecA—' t Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER f ÃÇROVADO .DISCUSSÃO F.M ' M,;l..úáL Examinamos o anteprojeto N° de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributaição-é-de favorável àj sua aprovação. 1-------- - , a Comissão Sala das Comissões V l