| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contribuir mensalmente com a AEMERJ e a CNM. |
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1/ 1/ E« Didimpo * ji i ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tpâma&a PROJETO DE LEI N° oM/zooü. PROMOVENTE: Chefe do loder dxecirfcivo. ASSUNTO: 'Autorina o Chefe do Podar Executivo a contribuir mensalmante com a AEiCERJ e a CHI# vXr í Mí: V> CJ w CÂMARA MUNICIPAL DG MACAÈ COMISSÕES \lf /ú4 ,'pf EXPED.IENT Jb , V wfl JUSTIÇA E REDAÇÃO EM. FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. a CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM. OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS EM. J. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008. APROVADO 1.a DISCUSSÃO /á ,i_/MS ^yQ APROVADO 2* DISCUSSÃO 1___ /. REJEITADO. RETIRADO. L SECRETARIA LEI N.° "306J REMETIDA EM OF_ ãCPl SANÇÃO EM. LEI N.°. VETO_ 03105 (áooZ ■ iDa/Vvüo dA Untà PROMULGAÇÃO V Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Ofício n° 209/2008. Macaé, 17 de abril de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC006/2008, n° E-013/2008, n° E-022/2008, n° E-023/2008, n° E024/2008, n° E-025/2008, n° E-026/2008 e n° E-028/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Ca o nçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Projeto de Lei n° E-026/2008. Autoriza o Chefe do Executivo a contribuir mensalmente com a AEMERJ e a CNM. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica autorizada a contribuição mensal do Município à Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e à Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Art. 2UA contribuição de que trata o artigo anterior, visa assegurar a representação institucional do Município de Macaé nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da união, junto ao governo Federal e aos diversos Ministérios, ao Congresso Nacional e aos demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos municípios; Iparticipar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e à capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e à instrumentalização da gestão pública municipal; II - III - representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais; IV - desenvolver açoes comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3°Para o custeio das ações referenciadas no art. 2Ó, o Município contribuirá financeiramente com essas entidades no valor mensal de R$ 1.475,00 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais), com os reajustes a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art. 4uMcam convalidados e ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para a mesma finalidade até a data de publicação desta Lei. Art. 5uEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2008. & Maxwell Souto Vaz 1o Secretário Eduardo Cardoso G Silva Presidente ; ESTADO BO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ » GABINETE DÕ PREFEITO MENSAGEM N°0^ 72008. Macaé, em O3 de o-VvX-L de 2008. EXMO. SENHOR PRESIDENTE:. Considerando que a AEMERJ - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro e a CNM - Confederação Nacional dos Municípios têm, em decorrência de sua elevada representatividade, obtido inúmeras vitórias para os Municípios associados, inclusive Macaé, e tendo em vista que, embora sejam instituições oficiais, atualmente é recomendado que a filiação seja amparada por lei, em obediência aos princípios de legalidade e da finalidade, é que encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei. 4 Impende destacar que um município por si só consegue muito pouco ou nada, porém somando às forças de outros a expectativa de êxito é infinitamente maior. É por isso e pelo fato de que os Governos Estadual e Federal reconhecem o poder dessas organizações, é que surgiram associações microrregionais e regionais, das quais originou a Associação Estadual Assim sendo, pela importância da afeição dessas instituições às quais praticamente todos os municípios se associam é que encareço aos Ilustres Edis que acolham o presente Projeto, em regime de urgência. I Cumprimentando a todos os integrantesXessa^asa, jjubscrevo-me Ateneiosamente A PJR O V A D O . ^ jjL/ÍUjd^ RIVERTok ..........D,scussÀcpki ..-flúvl I vITJSSl RAMOS FEITO EM ... SlDgNTe AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMAR A MUNICIPAL DE MACAÉ 4" ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO— PREFEITURA MUNICIPAL DE MAÇAÉ GABINETE DO PREFEITO -O/SCUSSÀ ') AO F.M .. -h.:.m PROJETO DE LEI N° /2008. Autoriza o Chefe áo Executivo a contribuir mensalmente com aAEMERJ e a CNM. A Câmara Municipal de Macaé DELIBERA, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, Io Fica autorizada a contribuição mensal do Município à Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e à Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Art, 2o A contribuição de que trata o artigo anterior, visa assegurar a representação institucional do Município de Macaé nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, ao Congresso Nacional e aos demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e à capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e à instrumentalização da gestão pública municipal; DJ -representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art, 3o Para o custeio das ações referenciadas no art. 2o, o Município contribuirá financeiramente com essas entidades no valor mensal dê R$ 1.475,00 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais), com os reajustes a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. CÀMA&À MUNieíPAI, DC MACAÉn EXPEDIENTE AbU>9mJ> t Art 4o Ficara convalidados e ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para a mesma finalidade até a data de publicação destaLei. Art 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, de de 2008. RTVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO camara municipaç m ajacaé EyXPEDIiNTE a(q, ij ,ml Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N°________ a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões QZ 5É? w APROVADO cS ■DISCUSSÃO CÀWIARA MUNIQIPAt BfE MACAE ; EX.PiDIgNTJ i MM ,m)b EM .. PRESÍDentp t Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. P A R E C ....0/Sc/,o. 0<R Us$A0 '■m*•. / "p, f............. " *•«« Examinamos o anteprojeto N° de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. a Comissão Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DG M EXPEDIENTE n Jn^Jadj