br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3061/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contribuir mensalmente com a AEMERJ e a CNM.
native_id4742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1/
1/
E« Didimpo
* ji i
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tpâma&a
PROJETO DE LEI N° oM/zooü.
PROMOVENTE: Chefe do loder dxecirfcivo.
ASSUNTO: 'Autorina o Chefe do Podar Executivo a contribuir
mensalmante com a AEiCERJ e a CHI#
vXr í Mí: V> CJ w
CÂMARA MUNICIPAL DG MACAÈ COMISSÕES
\lf /ú4 ,'pf
EXPED.IENT Jb , V wfl
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM.
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. a
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS EM. J.
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008.
APROVADO 1.a DISCUSSÃO /á ,i_/MS ^yQ
APROVADO 2* DISCUSSÃO 1___ /.
REJEITADO. RETIRADO. L
SECRETARIA
LEI N.° "306J REMETIDA EM OF_ ãCPl
SANÇÃO EM. LEI N.°.
VETO_
03105 (áooZ ■ iDa/Vvüo dA Untà PROMULGAÇÃO V
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Ofício n° 209/2008.
Macaé, 17 de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾006/2008, n° E-013/2008, n° E-022/2008, n° E-023/2008, n° E￾024/2008, n° E-025/2008, n° E-026/2008 e n° E-028/2008, todos
aprovados por esta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Ca o nçalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-026/2008.
Autoriza o Chefe do Executivo a
contribuir mensalmente com a AEMERJ
e a CNM.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a contribuição mensal do Município à Associação
Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e à
Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Art. 2UA contribuição de que trata o artigo anterior, visa assegurar a
representação institucional do Município de Macaé nas esferas
administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da união, junto ao governo
Federal e aos diversos Ministérios, ao Congresso Nacional e aos demais
órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos municípios;
I￾participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento
dos municípios, à atualização e à capacitação dos quadros de pessoal dos
entes públicos, à modernização e à instrumentalização da gestão pública
municipal;
II -
III - representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV - desenvolver açoes comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3°Para o custeio das ações referenciadas no art. 2Ó, o Município
contribuirá financeiramente com essas entidades no valor mensal de R$
1.475,00 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais), com os reajustes a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Art. 4uMcam convalidados e ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para a mesma finalidade até a data de publicação desta Lei.
Art. 5uEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2008.
&
Maxwell Souto Vaz
1o Secretário
Eduardo Cardoso G Silva
Presidente
;
ESTADO BO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
»
GABINETE DÕ PREFEITO
MENSAGEM N°0^ 72008.
Macaé, em O3 de o-VvX-L de 2008.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE:.
Considerando que a AEMERJ - Associação Estadual de Municípios do Rio de
Janeiro e a CNM - Confederação Nacional dos Municípios têm, em decorrência de sua
elevada representatividade, obtido inúmeras vitórias para os Municípios associados,
inclusive Macaé, e tendo em vista que, embora sejam instituições oficiais, atualmente é
recomendado que a filiação seja amparada por lei, em obediência aos princípios de
legalidade e da finalidade, é que encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei.
4
Impende destacar que um município por si só consegue muito pouco ou nada,
porém somando às forças de outros a expectativa de êxito é infinitamente maior. É por
isso e pelo fato de que os Governos Estadual e Federal reconhecem o poder dessas
organizações, é que surgiram associações microrregionais e regionais, das quais
originou a Associação Estadual
Assim sendo, pela importância da afeição dessas instituições às quais
praticamente todos os municípios se associam é que encareço aos Ilustres Edis que
acolham o presente Projeto, em regime de urgência. I
Cumprimentando a todos os integrantesXessa^asa, jjubscrevo-me
Ateneiosamente
A PJR O V A D O . ^
jjL/ÍUjd^ RIVERTok
..........D,scussÀcpki
..-flúvl I
vITJSSl RAMOS
FEITO
EM ...
SlDgNTe
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMAR A MUNICIPAL DE MACAÉ
4" '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAÇAÉ
GABINETE DO PREFEITO
-O/SCUSSÀ
')
AO
F.M ..
-h.:.m
PROJETO DE LEI N° /2008.
Autoriza o Chefe áo Executivo a contribuir
mensalmente com aAEMERJ e a CNM.
A Câmara Municipal de Macaé DELIBERA, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, Io Fica autorizada a contribuição mensal do Município à Associação
Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e à Confederação
Nacional dos Municípios - CNM.
Art, 2o A contribuição de que trata o artigo anterior, visa assegurar a
representação institucional do Município de Macaé nas esferas administrativas do
Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos
Ministérios, ao Congresso Nacional e aos demais órgãos normativos, de execução e de
controle, e para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
municípios, à atualização e à capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à
modernização e à instrumentalização da gestão pública municipal;
DJ -representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art, 3o Para o custeio das ações referenciadas no art. 2o, o Município contribuirá
financeiramente com essas entidades no valor mensal dê R$ 1.475,00 (um mil
quatrocentos e setenta e cinco reais), com os reajustes a serem estabelecidos nas
Assembléias Gerais das mesmas.
CÀMA&À MUNieíPAI, DC MACAÉn
EXPEDIENTE
AbU>9mJ>
t
Art 4o Ficara convalidados e ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para a mesma finalidade até a data de publicação destaLei.
Art 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, de de 2008.
RTVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
camara municipaç m ajacaé
EyXPEDIiNTE
a(q, ij ,ml
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________ a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
QZ 5É?
w
APROVADO
cS
■DISCUSSÃO
CÀWIARA MUNIQIPAt BfE MACAE ;
EX.PiDIgNTJ i MM ,m)b
EM ..
PRESÍDentp
t
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
P A R E C ....0/Sc/,o. 0<R Us$A0
'■m*•. /
"p, f............. " *•««
Examinamos o anteprojeto N°
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
a Comissão
Sala das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DG M
EXPEDIENTE n
Jn^Jadj

open original →