| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 2.956/2007, para legalização de projeto imobiliário. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cOwa pAicad REJEITADO / / RETIRADO PROJETO DE LEI N°C:011/2008 PROMOVENTE: CREPE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Autoriza e. prorrogação do prazo estabelecido na Lei 2956/07, para legalizaçao de projeto iimobiliérto. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM2-S / C).5 /?-a062 FINANÇAS E ORÇAMEN ro CULTURA E ASSIST. SOCIAL . OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008' APROVADO 1.a DISCUSSÃO ô / 1 4 3 x O. SECRETARIA LEI N.°tia: f /2<V 'REMETIDA EM OF / SANÇÃO EM VETO PROMULGAÇÃO kVA jao afia- 0,(-04Le 620d•7 di LEI N.° APROVADO 2.a DISCUSSÃO, !iNICIPAL DE t-;' •.».0 EXPEDIENTE ..,/(g1 37' ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 166/2008. Macaé, 15 de abril de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC001/2008, n° LC-003/2008, n° LC-005/2008, n° E-011/2008, n° E015/2008, n° E-01712008, n° E-019/2008 e n° E-021/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo C nçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E- 011/2008. Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei 2956/07, para legalização de projeto imobiliário. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 2956/07, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta ) dias, a contar de 27 de dezembro do ano pp.. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de dezembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de abril de 2008. fMaxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Go da Silva Presi ,- APROVADO DISCUSSÃO ............................. EM ..... D24 1-L ............... ............................... ,T... P R E ". IDÉN E os ,cutn rimemos APROVADO EM PRE - 1DrNTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM N° 0.1-1-k /2008. Macaé, em 5 de cx--,~ez de 2008. EXMO. SI.. PRES MENTE : Submeto à ,consideração do Plenário o presente Projeto de Lei que tem como único propósito dilatar o prazo estabelecido O» lei anterior para legalização de imóvel. Essa prorrogação toma-se. necessária diante da constatação de que o prazo foi exíguo e que, além disso, coincidiu com fortes precipitações pluviométricas, impedindo que o dispositivo legal surtisse o efeito esperado. Pelo exposto, conto com a.. aprovação do projeto ora apresentado por se tratar de matéria essencial ao ordenamento da Cidade. Ao ensejo, apresento a V. Exa e ao's Ilustres Parlamentares meus Riverton Mussi Ramos PREFEITO AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE .Á.J1 . . . ....... keZ .. 4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° OSA_ /2008. Autoriza a prorrogaçdo do prazo estabelecido na Lei 2956/07, para legalização de projeto imobiliário. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ: delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1° O prazo de 120. (cento e vinte) dias, estabelecido no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 2956/07, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de dezembro do ano pp.. Art. 2° Esta Lei atra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de dezembro de 2007, evogadas as disposições em contrário. Macaé, em. de 2008. RIVERTON IVIUSSI RAMOS PREFEITO APROVADO DISCUSSÃO FM O 1 '''''''''''''' • ''' " ' ''' P. 3,'"JtDE , Nf E • CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ' ......... . CAMARA MUNICIPAL DE MACk RECEBIDO EM OG, a3, 0g f % 8 ARA MUNICIPAL DE 14A Cififta Lí pesco topem A"CULA Ole ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé jo— sor Gabinete do Prefeito LEIN°. 2:956 /2007 Antóriza, por tempo determinado, a legalização de projeto imobiliário, e•dá outras providências. :A_CAIVIARA_ MUNICIPAL DE. MAGAÉ. atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: • Art. r_Fica_autorizada a legalização_de construções. modificações e/ou aCréscimos em imóveis, que já tiverem. idarealizados na entrada em vigor desta Lei e cujas características estejam em desacordo corri os Padi•ões estabelecidos em lei municipal, desde que os pedidos sejam protocolizados juntamente com os seguintes documentos: I - requerimento do interessado, instruído com documentos técnicos relativos ao que se quer legalizar, em confonnidade ao que dispõem os artigos 12 e J3 da Lei Complementar 016/99 - Código de Obras; II - declaração'dos Confrontantes, com firma-reconhecida, de que o imóvel, na situação em que se encontra, não está lhes trazendo transtomos_ou comproine.timentos,_ conforme modelo constante do anexo da presente Lei; • ra - cópia autenticada de Ata da Assembléia específica, em, que conste a anuência dos condôminos à legalização pretendida, em caso de condomínio horizontal ou vertical, seja residencial ou nao; ry comprovante de que .o requerente está- em dia com o pagamento ou parcelamento dos tributosmunicipais relativos ao imóvel em questão; - comprovante de pagamento do preço público inerente à ,vação db projeto e á expedição da Certidão'de "Habite-se", independentementedapagamentO da multa e outras conainações que já tiverem sido impostas. § 1° Serão considerados construções, acréscimos e/ou modi- ' licações, as edificações 'realizadas que'apresentarem- as Seguiri-, 'tes condições de habitabilidade: I:- ligaçõeS procedidas pelas empresas concessionárias (efier-r•., gia elétrica, água/esgoto); , II - cobertura; III esquadrias; IV - pintura; ---,piso; VI - revestimento. § 2° Os, pedidos de que trata o art. 1° serão indeferidos de plano se forem protocolizados sem a comprovação do pagamento das multas e demais cominações incidentes sobre a irregulan- _ Jade detectada. • § 3° As construções que ocupem área pública, faixas de domínio de rodovias, dutos e ferrovias, bem como de faixas de proteção de rios e lagos -e-áre-a-s- de- riscos-ôn--de-preservação . ambiental ou área non edificandi não poderão ser objeto de - - legalização. 4° Não se aplica a vedação prevista no parágrafo anterior, no que concerne _à ocupação de áreas públicas, quando :o regue- . rente apresentar títulode cessão, permissao ou concessão do direito real de uso da referida área. Art. 2° Em nenhuma hipótese o disposto nesta normativa será aplicado na aprovação de edificações não executadas ou- - executadas depois da publicação desta Lei. Parágrafo único. O não exercício do direito criado por esta Lei, que perdurará até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, implicará em-caducidade, ficando o proprietário/possuidor _do ' imóvel em; ituação irregular, sujeito às medidas judiciais cabíveis. Art. 3° A legalização de e c a.-0 -de—qTfe-trifa esta lizrnão implica em reconhecimento pela Administração. Publica de direitos de propriedade nem transferência de domínio para. o nome do requerente; tratando-se apenas de mera legalização da edificação objetivando atualização dó Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 4° Como efeito imediato da legalização objeto desta Lei e mediante o cumprimento de todos os seus preceitos, será expedi- ' da a competente Certidao de "Habite-se e o imovel será levado a cadastro imobiliário para fins de lançamento' e cobrança da respectiva tributação. Art.5° O requerimento de aprovação do projeto imobiliário •• será apreciado pela Comissão Mista de Regularização Imobiliária, designada pelo Chefe do Executivo Municipal e constituída especialmente para este fim. Art. 6° Os casos omissos serão' resolvidos 'pela Comissão mencionada no artigo anterior, ouvida a Procuradoria Geral do Município. Art. 7° A inscrição è.x- officio de imóvel, desacompanhada da Certidão de 'Habite-sei, não implica emreconheáimento da lega lidade da obra, cujo projeto não foi aprovado pela Secretaria competente. Esta i:6 entra em vigor "na data de sua publiCação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2554/2004. GABINETE DO PREFEITO,em 27 de agosto de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE Examinamos o anteprojeto N° de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. a Comissão Sala das Comissões ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECE VA 141,x' kc-o't 402 9/ 9oe9 2-6 ZOO ítj)(8,t if APROVADO DISCUSSÃO EM °-14 /11 2e0 ' • • • • • ' • ... CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU. EXPEDIENTE ....... ......... . CÂMARA M EXPEDIENTE .../.2.1 .. ........ 20(2.2.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. APROVADO DISCUSSÃO EM oQt-I 1 9/o0g PRESIDENTE PARECE APROVADO -----.DISCUSSÃ O ---- - ....................... ............... Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões