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norma nº 3058/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3058 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAutoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 2.956/2007, para legalização de projeto imobiliário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
cOwa pAicad 
REJEITADO / / RETIRADO 
PROJETO DE LEI N°C:011/2008 
PROMOVENTE: CREPE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Autoriza e. prorrogação do prazo estabelecido na 
Lei 2956/07, para legalizaçao de projeto iimobiliérto. 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM2-S / C).5 /?-a062 
FINANÇAS E ORÇAMEN ro 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL . 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2008' 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO ô / 1 4 3 x O. 
SECRETARIA 
LEI N.°tia: f /2<V 'REMETIDA EM OF / 
SANÇÃO EM 
VETO 
PROMULGAÇÃO kVA jao afia- 0,(-04Le 620d•7 
di 
LEI N.° 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO, 
!iNICIPAL DE t-;' •.».0 
EXPEDIENTE 
..,/(g1 37' 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 166/2008. 
Macaé, 15 de abril de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾001/2008, n° LC-003/2008, n° LC-005/2008, n° E-011/2008, n° E￾015/2008, n° E-01712008, n° E-019/2008 e n° E-021/2008, todos 
aprovados por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo C nçalves da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E- 011/2008. 
Autoriza a prorrogação do prazo 
estabelecido na Lei 2956/07, para 
legalização de projeto imobiliário. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido no 
parágrafo único do art. 2° da Lei n° 2956/07, fica prorrogado por 180 
(cento e oitenta ) dias, a contar de 27 de dezembro do ano pp.. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 27 de dezembro de 2007, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 07 de abril de 2008. 
fMaxwell Souto Vaz 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso Go da Silva 
Presi 
,- 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
............................. 
EM ..... D24 1-L 
............... 
............................... ,T... P R E ". IDÉN E 
os ,cutn rimemos APROVADO 
EM 
PRE - 1DrNTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 0.1-1-k /2008. 
Macaé, em 5 de cx--,~ez de 2008. 
EXMO. SI.. PRES MENTE : 
Submeto à ,consideração do Plenário o presente Projeto de Lei que tem 
como único propósito dilatar o prazo estabelecido O» lei anterior para legalização de 
imóvel. 
Essa prorrogação toma-se. necessária diante da constatação de que o 
prazo foi exíguo e que, além disso, coincidiu com fortes precipitações pluviométricas, 
impedindo que o dispositivo legal surtisse o efeito esperado. 
Pelo exposto, conto com a.. aprovação do projeto ora apresentado por se 
tratar de matéria essencial ao ordenamento da Cidade. 
Ao ensejo, apresento a V. Exa e ao's Ilustres Parlamentares meus 
Riverton Mussi Ramos 
PREFEITO 
AO EXMO. SR. 
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
.Á.J1 . . . ....... keZ .. 
4. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° OSA_ /2008. 
Autoriza a prorrogaçdo do prazo 
estabelecido na Lei 2956/07, para legalização de 
projeto imobiliário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ: delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° O prazo de 120. (cento e vinte) dias, estabelecido no parágrafo único do 
art. 2° da Lei n° 2956/07, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 
de dezembro do ano pp.. 
Art. 2° Esta Lei atra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 27 de dezembro de 2007, evogadas as disposições em contrário. 
Macaé, em. de 2008. 
RIVERTON IVIUSSI RAMOS 
PREFEITO 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
FM O 1 
'''''''''''''' 
• ''' " ' ''' 
P. 3,'"JtDE , Nf E 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
' ......... 
. 
CAMARA MUNICIPAL DE MACk 
RECEBIDO EM 
OG, a3, 0g 
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ARA 
 MUNICIPAL DE 14A Cififta Lí pesco topem 
A"CULA Ole 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
jo— sor Gabinete do Prefeito 
LEIN°. 2:956 /2007 
Antóriza, por tempo determinado, a legalização de projeto 
imobiliário, e•dá outras providências. 
:A_CAIVIARA_ MUNICIPAL DE. MAGAÉ. 
atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: • 
Art. r_Fica_autorizada a legalização_de construções. modifica￾ções e/ou aCréscimos em imóveis, que já tiverem. idarealizados 
na entrada em vigor desta Lei e cujas características estejam em 
desacordo corri os Padi•ões estabelecidos em lei municipal, desde 
que os pedidos sejam protocolizados juntamente com os seguin￾tes documentos: 
I - requerimento do interessado, instruído com documentos 
técnicos relativos ao que se quer legalizar, em confonnidade ao 
que dispõem os artigos 12 e J3 da Lei Complementar 016/99 - 
Código de Obras; 
II - declaração'dos Confrontantes, com firma-reconhecida, de 
que o imóvel, na situação em que se encontra, não está lhes 
trazendo transtomos_ou comproine.timentos,_ conforme modelo 
constante do anexo da presente Lei; 
• 
ra - cópia autenticada de Ata da Assembléia específica, em, 
que conste a anuência dos condôminos à legalização pretendida, 
em caso de condomínio horizontal ou vertical, seja residencial ou 
nao; 
ry comprovante de que .o requerente está- em dia com o 
pagamento ou parcelamento dos tributosmunicipais relativos ao 
imóvel em questão; 
- comprovante de pagamento do preço público inerente à 
,vação db projeto e á expedição da Certidão'de "Habite-se", 
independentementedapagamentO da multa e outras conainações 
que já tiverem sido impostas. 
§ 1° Serão considerados construções, acréscimos e/ou modi-
' licações, as edificações 'realizadas que'apresentarem- as Seguiri-, 
'tes condições de habitabilidade: 
I:- ligaçõeS procedidas pelas empresas concessionárias (efier-r•., 
gia elétrica, água/esgoto); 
, II - cobertura; 
III esquadrias; 
IV - pintura; 
---,piso; 
VI - revestimento. 
§ 2° Os, pedidos de que trata o art. 1° serão indeferidos de 
plano se forem protocolizados sem a comprovação do pagamen￾to das multas e demais cominações incidentes sobre a irregulan- _ Jade detectada. • 
§ 3° As construções que ocupem área pública, faixas de 
domínio de rodovias, dutos e ferrovias, bem como de faixas de 
proteção de rios e lagos -e-áre-a-s- de- riscos-ôn--de-preservação 
. ambiental ou área non edificandi não poderão ser objeto de 
- - legalização. 
4° Não se aplica a vedação prevista no parágrafo anterior, 
no que concerne _à ocupação de áreas públicas, quando :o regue- 
. rente apresentar títulode cessão, permissao ou concessão do 
direito real de uso da referida área. 
Art. 2° Em nenhuma hipótese o disposto nesta normativa 
será aplicado na aprovação de edificações não executadas ou-
- executadas depois da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O não exercício do direito criado por esta Lei, 
que perdurará até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, 
implicará em-caducidade, ficando o proprietário/possuidor _do 
' imóvel em; ituação irregular, sujeito às medidas judiciais cabí￾veis. 
Art. 3° A legalização de e c a.-0 -de—qTfe-trifa esta lizrnão 
implica em reconhecimento pela Administração. Publica de direi￾tos de propriedade nem transferência de domínio para. o nome do 
requerente; tratando-se apenas de mera legalização da edificação obje￾tivando atualização dó Cadastro Imobiliário Municipal. 
Art. 4° Como efeito imediato da legalização objeto desta Lei e 
mediante o cumprimento de todos os seus preceitos, será expedi-
' da a competente Certidao de "Habite-se e o imovel será levado 
a cadastro imobiliário para fins de lançamento' e cobrança da 
respectiva tributação. 
Art.5° O requerimento de aprovação do projeto imobiliário •• será apreciado pela Comissão Mista de Regularização Imobiliá￾ria, designada pelo Chefe do Executivo Municipal e constituída 
especialmente para este fim. 
Art. 6° Os casos omissos serão' resolvidos 'pela Comissão 
mencionada no artigo anterior, ouvida a Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 7° A inscrição è.x- officio de imóvel, desacompanhada da 
Certidão de 'Habite-sei, não implica emreconheáimento da lega 
lidade da obra, cujo projeto não foi aprovado pela Secretaria 
competente. 
Esta i:6 entra em vigor "na data de sua publiCação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei 2554/2004. 
GABINETE DO PREFEITO,em 27 de agosto de 2007. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
a Comissão 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECE 
VA 141,x' kc-o't 
402 9/ 9oe9 
2-6 ZOO ítj)(8,t
if 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM °-14 /11 2e0 
' • • • • • ' • ... 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU. 
EXPEDIENTE 
....... 
......... 
. 
CÂMARA M 
EXPEDIENTE 
.../.2.1 .. ........ 20(2.2.. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM oQt-I 1 9/o0g 
PRESIDENTE 
PARECE 
APROVADO 
-----.DISCUSSÃ O 
---- 
- 
....................... 
............... 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 

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