| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção sobre a taxa de inscrição para os candidatos em concurso público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e6ncr"-a PROJETO DE LEI N° PROMOVENTE: rIFITIPP DES' rCT4rTJ1rrif ASSUNTO: n COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 04 / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM // EXERCICIO LEGISLATIVO DE 'sr" APROVADO ta DISCUSSÃO / APROVADO 2. DISCUSSÃO REJEITADO RETIRADO ,/ 1 SECRETARIA LEI N.° . 1 . 9,015 1 ;:(-f°:? REMETIDA EM / / OF SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO \,...PROMULGAÇÃO0g lolars &e'-t. o£D ESTADO DO R;c0 hE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 166/2008. Macaé, 15 de abril de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC001/2008, n° LC-003/2008, n° LC-005/2008, n° E-011/2008, n° E015/2008, n° E-017/2008, n° E-019/2008 e n° E-021/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. At nciosamente. Eduardo Ca s çalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Anteprojeto de Lei n° E-015/2008. Dispõe sobre a concessão de isenção sobre a taxa de inscrição para os candidatos em concurso público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os candidatos a concurso público para provimento de cargos públicos nos quadros da Administração Pública direta ou indireta do Município de Macaé terão direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição desde que comprovem a hipossuficiência financeira própria e de sua família, na forma desta Lei. Art. 2° O candidato que pretender o benefício conferido por esta Lei deverá se enquadrar em uma das situações de hipossuficiência econômica descritas abaixo: I - estar desempregado e não se encontrar no gozo de nenhum benefício previdenciário continuado, exceto o proveniente de seguro-desemprego; II - auferir renda per capita familiar igual ou inferior a meio salário mínimo nacional. Parágrafo único. O valor da renda per capita familiar será auferido calculando-se a soma de todos os montantes percebidos por cada membro da família, a qualquer título, devidos pelo número de pessoas que coabitarem no lar, incluindo crianças e adolescentes. Art. 3° Para fazer jus ao benefício desta Lei, o candidato deverá residir no Município de Macaé pelo menos vinte e quatro meses antes da publicação do edital do concurso no qual pretende se inscrever, comprovando esta situação por meio dos seguintes documentos: I - conta de água, luz ou telefone com emissão anterior a vinte e quatro meses da publicação do edital; ou II - título de eleitor situado em uma das zonas eleitorais do município, com cadastro anterior a vinte e quatro meses da publicação do edital. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 4° O candidato que se enquadrar em alguma das situações descritas no artigo 2° desta Lei deverá protocolizar requerimento de isenção no local e prazo indicados pelo respectivo edital do concurso munido dos seguintes documentos, além de outros que se venha a exigir no edital: I - para os desempregados: mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS que contenha a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, no caso do candidato ter extinguido vínculo estatutário com o Poder Público; por meio de documento idôneo que comprove que o candidato não teve vínculo empregatício registrado em CTPS; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano base anterior ao ano em curso na data do requerimento de isenção; comprovante de residência nos termos do art. 3° desta Lei; II - para os hipossuficientes: declaração firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita familiar é igual ou inferior a meio salário mínimo, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que coabitem o mesmo teto; preenchimento completo do formulário de avaliação social; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano base anterior ao ano em curso na data do requerimento de isenção; comprovante de residência nos termos do art. 3° desta Lei. Art. 5° Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS I - omitir informações ou torná-las inverídicas; II - fraudar ou falsificar documentação; III - pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto na presente lei ou no respectivo edital; IV - não observar o prazo estabelecido no edital. Art. 6° O Pedido de isenção será analisado na forma estabelecida pelo edital e, caso indeferido, o candidato deverá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no tempo e forma estabelecidos no respectivo edital. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cãmara Municipal de Macaé, 07 de abril de 2008. í Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gonç ilva Presid e Terça-feira, 8 de abril de 2008 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 3.053 /2008 Dispõe sobre a concessão de isenção sobre a taxa de inscrição para os candidatos em concurso público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os candidatos a concurso público para provimento de cargos públicos nos quadros da Administração Pública direta ou indireta do Município de Macaé terão direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição desde que comprovem a hipossuficiência financeira própria e de sua familia, ria forma desta Lei. Art. 2° O candidato que pretender o benefício conferido por esta Lei deverá se enquadrar em uma das situações de hipóssuficiência econômica descritas abaixo: - estar desempregado e não sé encontrar no gozo de nenhum benefício previdenciário 'continuado, exceto o proveniente de seguro-desemprego; 11 - auferir renda per capita familiar igual ou inferior a meio salário mínimo nacional. Parágrafo único. O valor da renda per capita familiar será auferido calculando-se a soma de todos os montantes percebidos por cada membro da família, a qualquer título, dividos pelo número de pessoas que coabitarem no lar, incluindo crianças e adolescentes. Art. 3° Para fazer jus ao benefício desta Lei, o candidato deverá residir no Município de Macaé pelo menos vinte e quatro meses antes da publicação do edital do concurso no qual pretende se inscrever, comprovando esta situação por meio dos seguintes documentos: Ir- conta dé água, luz ou telefone com emissão anterior a vinte e quatro meses da publicação do edital; ou II,- título de eleitor' situado em uma das zonas eleitorais do município, com cadastro anterior a vinte e quatro meses da publicação do edital. Art. 4° 0 candidato que se enquadrar em alguma das situações descritas no artigo 2° destá Lei deverá protocolizar requerimento de isenção no local e prazo indicados pelo respectivo edital do concurso munido dos seguintes documentos, além de outros que se venha a exigir no edital: I - para os desempregadhs: mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que contenha a foto, a quàlificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da.autoridade emissora do documento, no caso do candidato ter extinguido vínculo estatutário com o Poder Público; por meio de documento idôneo que comprove que o candidato não teve vínculo empregatício registrado em CTPS; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano base anterior ao ano em curso na data do requerimento de isenção; comprovante de residência nos termos do art. 3° desta Lei. 11- para os hipossuficientes: declaração firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita familiar é igual ou inferior a meio salário mínimo, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que coabitem o mesmo teto; preenchimento completo do formulário de avaliação social; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano base anterior ao ano em curso na data do requerimento de isenção; comprovante de residência nos termos do art. 3° desta.Lei. Art. 5° Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: I - omitir informações ou torná-las inverídicas; II - fraudar ou falsificar documentação; - pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto na presente lei ou no respectivo edital; IV - não observar o prazo estabelecido no edital. Art. 6° O pedido de isenção será analisado na forma estabelecida pelo edital e, caso indeferido, o candidato deverá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no tempo e forma estabelecidos no respectivo edital. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de abril de 2008.Q, RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem n° C*? Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Encaminho para apreciação pela Câmara Municipal, anexo a esta mensagem, Anteprojeto de Lei. Ordinária que visa instituir isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé para aqueles que co •rovem hipossuficiência financeira na forma estabelecida na lei. Macaé, 0 Zt de sck.k..:Lide 2008. RIVERTON MUSSI OS PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE 01 7 I q 1200 APROVADO ...oiSCUSSÁO ........ EM.... ........ ........... ............ ................ .......... ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO .cAma,A MWVICU'Aá rjE MP,CAE EXPEDIENTE 07i ..... . ........ J. .......... /305) ROJETO DE LEI 13 I. 5102 Em ..... Til. .......... '1 ................ t .... _ ........... - --.Çci- isi -T- É- ............ .-c ispõe sobre a concessão de isenção sobre a xa de inscrição para os candidatos em ncurso público da Administração Pública ireta e Indireta do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os candidatos a concurso público para provimento de cargos públicos nos quadros da Administração Pública direta ou indireta do Município de Macaé terão direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição desde que comprovem a hipossuficiência financeira própria e de sua família, na forma desta Lei. Art. 2° O candidato que pretender o beneficio conferido por esta Lei deverá se enquadrar em uma das situações de hipossuficiência econômica descritas abaixo: I — estar desempregado e não se encontrar no gozo de nenhum beneficio previdenciário continuado, exceto o proveniente de seguro-desemprego; II — auferir renda per capita familiar igual ou inferior a meio salário mínimo nacional. Parágrafo único. O valor da renda per capita familiar será auferido calculando-se a soma de todos os montantes percebidos por cada membro da família, a qualquer título, dividos pelo número de pessoas que coabitarem no lar, incluindo crianças e adolescentes. Art. 3° Para fazer jus ao beneficio desta Lei, o candidato deverá residir no Município de Macaé pelo menos vinte e quatro meses antes da publicação do edital do concurso no qual pretende se inscrever, comprovando esta situação por meio dos seguintes documentos: I — conta de água, luz ou telefone com emissão anterior a vinte e quatro meses da publicação do edital; ou II — título de eleitor situado em uma das zonas eleitorais do município, com cadastro anterior a vinte e quatro meses da publicação do edital. Art. 4° O candidato que se enquadrar em alguma das situações descritas no artigo 2° desta Lei deverá protocolizar requerimento de isenção no local e prazo indicados pelo respectivo edital do concurso munido dos seguintes documentos, além de outros que se venha a exigir no edital: I — para os desempregados: mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que contenha a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, no caso do candidato ter extinguido vínculo estatutário com o Poder Público; por meio de documento idôneo que comprove que o candidato não teve vínculo empregatício registrado em CTPS; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano base anterior ao ano em curso na data do requerimento de isenção; comprovante de residência nos termos do art. 3° desta Lei. II — para os hipossuficientes: declaração firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita familiar é igual ou inferior a meio salário mínimo, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que coabitem o mesmo teto; preenchimento completo do formulário de avaliação social; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano base anterior ao ano em curso na data do requerimento de isenção; comprovante de residência nos termos do art. 3° desta Lei. Art. 5° Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: I - omitir informações ou torná-las inverídicas; II - fraudar ou falsificar documentação; III - pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto na presente lei ou no respectivo edital; IV - não observar o prazo estabelecido no edital. Art. 6° O pedido de isenção será analisado na forma estabelecida pelo edital e, caso indeferido, o candidato deverá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no tempo e forma estabelecidos no respectivo edital. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 02de à"X' I 2008. de RIVERTON MU SI RAIWCS-° V P' DO PREFEITO M CIPA -wscuss'é,0 CÂMARA MUNICIPAL DE MACA[ EXPEDIENTE 2 EM PR5.510Eh :5. t ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAS GABINETE DO PREFEITO Exposição de Motivos n°. 004/2008 APROVADO DISCUSSÃO A Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal Riverton Mus Macaé, 24 de março de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIENTE .............. _.............1_. .......... Assunto: Exposição de motivos do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público da Administração Pública Direta do Município de Macaé para aqueles que comprovem hipossuficiência financeira na forma estabelecida no anteprojeto. Pretendendo atender aos reclamos de organização do quadro de pessoal e para fomento à eficiência do serviço público no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, foi realizado, no ano de 2007, um estudo acerca da estrutura orgânico-administrativa desta Entidade federativa, resultando do mesmo a verificação de uma situação amorfa entre a legislação disciplinadora dos servidores e a realidade fática no cotidiano da Administração, a qual desenvolvia seu mister sob vestes normativas ultrapassadas e destoantes do texto constitucional de 1988 em vigor. Sobreleva-se das conclusões oriundas daquele estudo, a necessidade de se possibilitar, o quanto possível, maior acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, da Magna Charta) por pessoas de diminuta capacidade econômica, em atendimento ao objetivo republicano de redução da desigualdade social (art. 3°, III, da Constituição de 1988) e implementação da isonomia, esta na qualidade de direito fundamental (art. 5°, caput, da Carta Maior). Outrossim, uma medida que possibilite acesso aos cargos públicos por pessoas carentes contribuirá, de forma louvável, para o incremento do postulado democrático (art. 1°, caput, da Constituição da República), na medida em que lhes permitirá participar da vontade estatal, aproximando-os do cotidiano administrativo e efetivando o ideal unidimensional, ou de confluência, entre Estado e sociedade. Porquanto, com intuito de implementar a medida referida, ao Chefe do Executivo municipal, dadas as limitações normativas que se lhe impõe pelo ordenamento jurídico, poder-se-á facultar a isenção de taxas em concursos públicos para o preenchimento de vagas havidas nos quadros da Administração Direta e Indireta do Município. É, portanto, este Projeto de Lei, um instrumental que insere, em certa parte, o Município de Macaé na nova ordem mundial voltada ao desenvolvimento da dignidade da pessoa humana e demais valores transindividuais previstos na Magnaarta,)dentre os quais destaca-se o da erradicação da pobreza e da marginalização, buscando atribui1-: conteúdo ao princípio da Respeitosamente, rea Rodrigues Consultor Jurídico moralidade administrativa (art. 37, capuz, da Constituição da República) no seio deste Ente da Federação. Outro aspecto do maior relevo a ser considerado no plano normativo que se propõe é a exigência de ser estabelecida residência no Município, para que se possa fazer jus àquela isenção. Tal requisito é estabelecido sob a égide do princípio federativo, como desdobramento do elemento autônomo, visando extirpar situações fáticas esdrúxulas que, contemporaneamente, existem na Administração Pública macaense, relativas a pessoas que, não obstante integrarem o quadro de pessoal, jamais residiram na localidade, obstaculizando necessidades emergenciais da população, como no caso de prestações da área da saúde. Nesse norte, a exigência de se residir na municipalidade atende, também, à axiologia constitucional posta acima, representando, antes de tudo, um pressuposto que dá forma, indubitavelmente, ao princípio da primazia do interesse público, em detrimento de quaisquer outras pretensões individuais, no atendimento da população que, cotidianamente, conhece e vive as contingências locais e necessita de profissionais que residam, ao menos, no local em que exercem suas funções. Logo, a Secretaria Especial de Planejamento e Gestão do Município de Macaé, atuando em estrita conformidade aos princípios constitucionais diretores da administração pública e fundada no art. 19, V, da Lei Complementar municipal 080/2007, indica seja aprovado o plano normativo descrito a seguir, por tudo quanto posto. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE .............. ............. APROVADO _,...DISCUSSÃO EM............ ............. ......... . . ......... ... ............... 2 Anexo à Exposição de Motivos de Projeto de Lei. Síntese do problema ou da situação que reclama providências Ausência de legislação no âmbito municipal de caráter afirmativo para facilitar o acesso aos cargos públicos às pessoas reconhecidamente hipossuficientes economicamente, bem como necessidade de incrementar o acesso aos cargos públicos às pessoas residentes no Município. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta Isentar de taxas as pessoas destituídas de capacidade econômica bastante ao custeio do processo seletivo, desde que residentes no Município Alternativas existentes às medidas propostas Não se vislumbram outras possibilidades de resolução do problema. Custos As despesas oriundas deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou créditos especiais autorizados pelo mesmo, se inexistentes ou insuficientes as primeiras. O Poder Executivo Municipal firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, onde foi acordado prazo para a realização de concurso público no âmbito Municipal, sendo certo que o referido prazo encontra-se no limite, sendo necessária a tramitação com urgência do presente Anteprojeto de Lei. Razões que justificam a urgência O Poder Executivo Municipal firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, onde foi acordado prazo para a realização de concurso público no âmbito Municipal, sendo certo que o referido prazo encontra-se no limite, sendo necessária a tramitação com urgência do presente Anteprojeto de Lei. Ressalta-se, que o presente Anteprojeto é imprescindível à publicação de edital do concurso público, uma vez que disciplina regras sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição. Impacto sobre o meio ambiente Não haverá impacto ambiental. Síntese do parecer do órgão jurídico Opinou-se de forma favorável à edição de lei que tenha por objeto dispor sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para as pessoas reconhecidamente hipossuficientes e residentes no município, face ao princípio constitucional da autonomia municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS: EXPEDIENTE 1 3 [ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE 1 PARECER EMENTA ADMINISTRALÇÃO PÚBLICA. PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ESTUDO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA. EXIGÊNCIA DE RESIDIR NO LOCAL. DEFASAGEM DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. ATENDIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I. Relatório. O Poder Executivo do Município de Macaé questiona acerca da possibilidade de ser concedida isenção de taxa em concursos públicos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta, desde que dois requisitos estejam presentes: parca capacidade econômica do candidato e residência no local — leia-se no Município — em que exercerá suas funções. II. Análise É imprescindível que o trato da matéria suscitada pela municipalidade se faça sob a égide dos princípios e, destarte, dos valores que permeiam a Constituição de 1988, a fim de se perquirir a (i)legitimidade constitucional que pode recair sobre o intento da medida. Nesse sentido, comecemos pela análise do conceito de democracia, haja vista ser este o regime de governo adotado pelo Brasil. Embora a determinação exata do que vem a ser democracia revele-se como tarefa estranha aos objetivos deste trabalho e de amplitude, talvez, incomensurável, é possível afirmar que, dentre as formas de democracia estudadas pela doutrina, a República brasileira adotou a democracia assim chamada semidireta: aquela em que coexistem a participação popular no direcionamento da vontade estatal (democracia direta/participativa) e a manifestação dos anseios sociais por representantes eleitos (democracia indireta). O art. 1°, Parágrafo único da Constituição da República é o dispositivo constitucional que corrobora o parágrafo anterior, ao determinar que: "Art. 1° - 1 - [..]; Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Logo, se um dos desdobramentos da democracia semidireta é a participação popular nas diretrizes estatais, não resta dúvida de que é possível a sua efetivação, v. g., por meio d 4 princípio da acessibilidade aos cargos públicos, conforme se observa do art. 37, I, da Magna Charta: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC-019-1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Alterado pela EC-019-1998)". Extrai-se do dispositivo transcrito que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, e aos portugueses equiparados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, por força da EC n° 19/1998, também nos termos da lei. Existe, assim, um nítido intento do ordenamento em possibilitar, ao máximo e dentro de uma lógica do razoável, a participação popular na vida pública. A doutrina anda no mesmo sentido, ao reconhecer que "existe, assim, um verdadeiro direito de acesso às funções públicas, sendo o cidadão e o estrangeiro, na forma da lei, verdadeiros agentes do poder, no sentido de ampla possibilidade de participação da administração pública".1 Porquanto, considerando que a democracia participativa pode ser implementada pela acessibilidade aos cargos públicos, a isenção de taxa de inscrição em concurso público é medida que, inicialmente, atende a tais preceitos de índole constitucional, conferindo densidade, ainda, aos princípios da imparcialidade e da moralidade administrativas, aos quais acresce o da isonomia, tendo como fim último os ideais republicanos de redução das desigualdades sociais e erradicação da pobreza e da marginalização. Some-se a isso, o fato de que a jurisprudência detém precedentes indicando a legitimidade de isenção da taxa de inscrição aos que forem reconhecidamente pobres, como se atesta do julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal: "ADI 2672 / ES - ESPÍRITO SANTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRHTO. Julgamento: 22/06/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (sç 1° do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do beneficio de que trata a Lei capixaba n° 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." O problema maior não está, pois, na isenção da taxa de inscrição do concurso público aos reconhecidamente pobres, mas sim na sua limitação às pessoas que residam no Município, uma vez que, a priori, parece haver ofensa àquelas isonomia e acessibilidade aos cargos público MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo. p. 824 e 826. 5 porque tal benesse não será estendida a outras pessoas que, conquanto desprovidas de capacidade econômica para custear a sua participação no certame, não residem na localidade. No ponto, inevitavelmente ter-se-á de ponderar o princípio da igualdade, como corolário republicano, e a autonomia do Município de Macaé, enquanto desdobramento federativo, sendo de se reconhecer a altíssima indagação que esta discussão encerra em nível constitucional, objetivando a preservação do interesse público de forma razoável. Não se nega que a restrição territorial da isenção de taxa para concurso público a ser realizado na municipalidade parece ofender, a prioristicamente, o princípio da isonomia aposto no art. 5°, caput, da Constituição da República, uma vez que trata pessoas igualmente menos favorecidas de forma desigual, de acordo com o local onde residam, afrontando, pois, o ideal aristotélico de isonomia, que só admite o tratamento desigual entre desiguais, jamais entre iguais. Entretanto, a dimensão da igualdade não pode ser aquilatada in abstrato e de forma tão obtusa sem descer às raias da casuística que motivou a opção por restringir a taxa de isenção de concursos públicos a moradores do Município de Macaé, sob pena de, visando preservá-la, acabar por afrontá-la. Para evitar esta teratologia, é necessário ter em mente que o tratamento desigual não só se permite pelo direito, como também se recomenda enquar __vise o atingimento-do-interesse público maior. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE "Certos privilégios, em favor das entidades estatais e em nome do interesse público, contidos nas leis e na própria Constituição, não ferem o princípio da isonomia. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, decidindo, em acórdão, que a igualdade perante a lei que a Constituição Federal assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no País, não compreende a União e as demais pessoas de direito público interno, em cujo favor pode a lei conceder privilégios impostos pelo interesse público sem lesão à garantia constitucional (RF, 201:118). Existem, assim exceções permitidas e justificáveis ao princípio da isonomia, decorrentes da própria Constituição. É o caso das imunidades parlamentares, das prerrogativas de foro ratione muneris em beneficio de certos agentes políticos, da exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos etc." Constata-se, assim, que podem existir tratamentos normativos discriminatórios, desde que estabelecidos de forma proporcional ao fim perquirido, o qual, indubitavelmente, revelará um conteúdo de interesse coletivo indisponível; e é somente com base neste standard que legitimarse-á a delimitação geográfica da isenção de taxa em concursos públicos a cargo do Poder Executivo municipal macaense. Corroborando nossa tese socorremo-nos, mais uma vez, das lições de Uadi Lammego Bulos3em citação: "Como advertiu San Tiago Dantas, "Quanto mais progridem e se organizam as coletividades, maior é o grau de diferenciação a que atinge seu sistema legislativo. A lei raramente colhe no mesmo comando todos os indivíduos, quase sempre atende a diferenças de sexo, de profissão, de atividade, de situação econômica, de posição jurídica, de direito anterior; raramente regula do mesmo modo a situação de todos os bens, quase sempre se distingue conforme a natureza, a utilidade, a raridade, a intensidade de valia que ofereceu a todos; raramente qualifica de um modo único as múltiplas ocorrências de um mesmo fato, quase sempre os distingue conforme as circunstâncias em que se produzem, ou conforme a repercussão que têm no interesse geral. Todas essas situações, inspiradas no agrupamento natural e, 2 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. Ed. Saraiva. r edição. 2007. São Paulo. pág. 120. 3 Ob. cit. p. 121. 6 Uadi Lâmmego Bulos2nos traz que: racional dos indivíduos e dos fatos são essenciais ao processo legislativo, e não ferem o princípio da igualdade. Servem porém para indicar a necessidade de uma construção teórica, que permita distinguir leis arbitrárias das leis conforme o direito, e eleve até esta alta triagem a tarefa do órgão do Poder Judiciário" (Igualdade perante a lei e due processo of law. Contribuição ao estudo da limitação constitucional do pdoer legislativo, Rio de Janeiro, 1948, RF 116:359)." Posta a questão nesses termos, deve-se indagar, por ora, se aquela delimitação é razoável, ou seja, se é necessária, adequada e proporcional em sentido estrito. Isto porque, somente se preenchidos tais requisitos é que a lei atenderá ao primeiro comando de ponderação admitida pelo dirieto, correspondente ao substantive due processo of law norte-americano, no sentido de não ser abusiva a conduta municipal. A necessidade de limitação territorial da isenção se faz presente porque, em concursos anteriores realizados pelo Município de Macaé — segundo informações extraídas daquele estudo mencionado anteriormente — diversas pessoas de capacidade econômica mais acentuada e residentes em outros municípios foram aprovadas, mas continuaram com seu domicílio definitivo estabelecido nas localidades de origem, prejudicando, em muito, a eficiência do serviço público que é, outrossim, mandamento constitucional a toda e qualquer Administração. Houve prejuízo ao serviço prestado, sobretudo, mas não somente, nos cargos privativos de profissionais da saúde, os quais, por razões seminais à função que exercem, exigem de seus ocupantes plantões sazonais em escalas ininterruptas, como ocorre no âmbito de qualquer outra Unidade Federativa e até mesmo no setor privado, de modo que, residindo em locais invariavelmente distantes da prestação do serviço, como por exemplo São Paulo, tais pessoas acabavam por inviabilizar a realização ordenada desses plantões, subvertendo a lógica da superioridade do interesse público local. Ademais, ainda que a aprovação de pessoas residentes em outras localidades se deu em proveito à acessibilidade aos cargos públicos, mas no prejuízo do interesse dos cidadãos residentes no Município de Macaé, os quais são os principais contribuintes e usuários dos serviços públicos colocados em disponibilidade, sendo relevante destacar que, consoante pesquisas apresentadas, parcela significativa dos macaenses, mormente os que se encontram em idade economicamente ativa, está desempregada ou laborando no mercado informal de trabalho. Quanto à adequação da medida, como não é possível delimitar a inscrição no concurso público somente aos munícipes de Macaé, porque aí sim haveria nítida violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade, tal restrição vinculada à concessão de isenção da taxa de concurso público, que é uma exceção, mostra-se coesa à ratio constitucional, na medida em que beneficiará a população local menos favorecida economicamente. População esta que é a mais direta e constantemente afetada pelas vicissitudes do cotidiano municipal; que necessita de trabalho para fixar, com maior segurança e dignidade, raízes na sua terra de origem; que utiliza diuturnamente os serviços públicos municipais; que contribui mediante tributos para a receita governamental; que conhece, mais do que ninguém, as debilidades funcionais e sociais da localidade em que habitam; que, mediante eleições democráticas, esperam ver em seus representantes a vontade peculiar dos residentes no Município e não apenas interesses econômicos espúrios. Ressalta-se, que o Município não detém poderes para solucionar o problema da má distribuição de renda no País, dadas as lindes de sua autonomia federativa, sendo, porém, absolutamente injusto que o interesse local, do qual é representante, seja vilipendiado sob a falácia de que a isenção da taxa de inscrição em concursos deveria ser estendida a todas as pessoas economicamente desfavorecidas e aptas ao concurso, independentemente do local onde residam, porque tal assertiva, como realçado, é carente de uma análise real das questões que assolam o Município de Macaé. Dentre as medidas possíveis ao Chefe do Poder Executivo macaense, portanto, a da isenção de taxa apenas ao moradores do Município mostra-se, a princípio, adequada, na falta outras aventáveis, em função da escassez de competências que são próprias a este agente político na Federação brasileira, porque possibilita, ainda, a redução das desigualdades regionais e a erradicação da marginalidade e da pobreza naquele local em que o Poder Executivo detém autonomia para atuar sobre a ordem econômica na modalidade de fomento. Por derradeiro, submetendo-se aquela indagação a um juízo de proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que os benefícios auferidos com a medida serão maiores do que os maleficios eventualmente por ela gerados. As pessoas economicamente desfavorecidas que residem no Município de Macaé, ao terem a possibilidade de manter-se no local onde moram trabalhando com segurança e estabilidade, por meio de classificação em concurso para o qual foram isentas da taxa de inscrição, terão implementadas sua dignidade, o que atende a interesses, em um primeiro momento, individuais. Note-se, contudo, que o interesse da coletividade local será, outrossim, atendido, pois com a possibilidade de participação destas pessoas nos quadros da Administração Pública, aqueles mesmos objetivos republicanos serão, ao menos em parte, atendidos, quais sejam os da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como o da redução das desigualdades sociais locais. Visto que é razoável a isenção de taxa de concurso público para a Administração Direta municipal aos reconhecidamente pobres que residam no Município, vejamos, agora, se tal opção política atende, em última verificação, ao interesse público indisponível. Da mesma forma que a igualdade não deve ser medida em tese, também aquilo que se denomina por interesse público é de complexo delineamento à primeira vista, merecendo, por conseguinte, análise no caso concreto, sobretudo porque se trata de conceito jurídico indeterminado. Doutrina Celso Antônio Bandeira de Mello4que: ff... o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem." Partindo da noção acima, constata-se que a limitação territorial para o deferimento da isenção de taxa em concurso atende a interesse local público, por tudo quanto já posto, uma vez que os munícipes reconhecidamente pobres da localidade serão os efetivamente beneficiados pela norma. Acaso tal medida encampasse interesse nacional, a título exemplificativo, o Município estaria, até mesmo, indo além daquilo que a Constituição da República lhe determinou como expressão de sua autonomia federativa, conforme se atesta do art. 30, 1, in fine: ÍCÂMARA MUNICIPAL DE MACAS "Art. 30 - Compete aos Municípios: EXPEDIENTE 1- legislar sobre assuntos de interesse local; " 1 Em face destas colocações materiais, chega-se ao ponto nodal do problema: ponderar a isonomia e a acessibilidade aos cargos públicos com a autonomia municipal. Ana Paula de Barcellos5defende que a ponderação, tal qual ocorre com a razoabilidade, atravessa três etapas: identificação das normas em conflito, identificação dos fatos relevantes e decisão. Em verdade, máxima vênia do brilhantismo da jurista, as etapas a que se refere, em maior ou menor distinção de alguns elementos que as compõem, nada mais são do que a clássica 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21' edição. Ed. Malheiros. São Paulo. pág. 61. 5 BARCELLLOS, Ana Paula de. Ponderação, Razoabilidade e Atividade Jurisdicional. Ed. Renovar. Rio de Janeiro. 2005. 8 k interpretação subsuntiva a que Miguel Reale6denominou de tridimensionalidade do direito, o que nos permite correspondê-las a norma, fato e valor. Não há, pois, grandes inovações nas técnicas interpretativas contemporâneas, nem mesmo em sede constitucional, pois o próprio método da tópica ou da interpretação científicoespiritual, para não citar outros, apenas variam quanto à instrumentalidade hermenêutica, inexistindo, assim, um giro interpretativo substancial que possa ser identificado em quaisquer deles. Porquanto, somos que na ponderação entre os interesses expostos precedentemente, por todos os motivos já declinados, prevaleça o da autonomia municipal, uma vez que, em verdade, embora ambos sejam direcionados ao atendimento de interesses públicos, quando imbricados na casuística que circunscreve os apanágios em que se desenvolvem as relações no seio da municipalidade, verifica-se que mesmo o interesse teoricamente mais amplo da isonomia deve ceder espaço ao limitado pela localidade, como forma de manutenção e respeito ao equilíbrio federativo traçado nas competências previstas pela Constituição da República. Com isso não relegamos que a questão é, como ressaltado, de altíssima indagação, merecendo avaliação delicada pelo detentor da discricionariedade política municipal, a fim de que sejam evitadas edições normativas cuja eventual pecha de inconstitucionalidade venha a refrear o núcleo de interesses norteadores do agente político. É o parecer. Macaé, 24 de março de 2008. Andrea Maturano Rodrigues. CAMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPED 1EN T ........... .... .......... 6 REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. Ed. Saraiva. Rio de Janeiro. 1998. 9 APROVADO DISCUSSÃO rM pRuiLIDEfr'E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CAMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPE\DIENTE ...... APROVADO j1 /4»`d DISCUSSÃO EM °7/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECE Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CAVARA MUNICIPAL DE Mi CA71 EXPEDIENTE ___:-.=_....__:-_-_-::::......:..-.2.:.:.............