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norma nº 3052/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2008
Date 2008-08-27
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro / Laboratório de Metrologia da UENF.
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o PROJETO DE LEI N° 
O," 
PROMOVENTE: 
ara- ,-cat ewesr ar., ,ar. 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO / /airCA 
EXPEL 
2 -)1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
cwioata P//ia/rejeitai& PArcad 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM_Zt./ C7-3 / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM_ / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO (:)( 
REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.°3- 9=2 / 0 4X)3 REMETIDA EM / OF 
 A t) 
SANÇÃO EM 
VETO 
PROMULGAÇÃO diljklef, ~ 0?-ek, 
LEI N.° 
crd C) S-70 r.2E5102? 
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ASSUNTO: 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA tiMMICIPAL DE MACAS 
Ofício n° 122/2008. 
Macaé, 27 de março de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾004/2008, n° E-007/2008, n° L-001/2008, n° L-002/2008, n° L￾003/2008, n° L-004/2008, n° L-005/2008, n° L-006/2008, n° L￾008/2008, n° L-013/2008 e n° L-014/2008, todos aprovados por esta 
Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso Gonç a Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAd 
Projeto de Lei n° E-007/2208. 
Autoriza o Município de Macaé a celebrar 
Convênio com a UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE 
DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE 
METEOROLOGIA DA UENF e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE 
FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA 
DA UENF, pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de 
regime especial. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já 
autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e 
posterior aprovação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 27 de Março de 2008. 
EV1S 
__)Maxwell Souto Vaz 
1° Secretár 
Eduardo Cardos Silva 
Presidente 
APROVADO 
........... 
............. DiscussÀo 
EM..... 
CAMARA muNiciPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
2)-102— forõ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem n° Oc>3 /2008 
MacaéP6 de Xiu,.:Axz de 2008. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY 
RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF, pessoa jurídica 
de direito público na forma de autarquia de regime especial. 
A Entidade desenvolve atividades de pesquisa e ensino, com a criação de 
um curso de formação de meteorologistas, com implantação de mestrado a partir 
do segundo semestre de 2008. 
Além da formação de pessoal, o Laboratório de Meteorologia da UENF 
desenvolverá atividades que compreenderão a previsão de tempo diária para a 
região, produzindo informações detalhadas sobre o tempo, o clima e o meio 
ambiente, para a melhoria dos serviços públicos municipais, principalmente nos 
períodos críticos de tempo adverso. Serão geradas também informações 
meteorológicas e ambientais de curto prazo requeridas pela indústria do petróleo. 
É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho 
desenvolvido pela Instituição que, além de formar novos profissionais, visa ainda 
à criação de um Centro de Energia e Petróleo, incluindo este Laboratório de 
Meteorologia da UENF, em Macaé 
Conto com a aprovaçã o presente Projet 
de questão de alta relevância p 
Ao ensejo, reitero a Vos a lência s de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RIVERTON SSI RAM 
PREFËITO 
r DO 
ais.rdiwts,,,„„_,,,,„,rwscussÃo 
EM hl 12663 
PRESIDENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. 
.......... .... 
................ 
"T ï. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei n°. 001- /2008 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
FM ..eb / c> 
PRESiOENTE 
APROVADO 
//f-eL DISCUSSÃO 
PRCSibkakç 
tf ts-s•tr, 
Autoriza o Município de 
Macaé a celebrar Convênio com a 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
NORTE FLUMINENSE DARCY 
RIBEIRO/LABORATÓRIO DE 
METEOROLOGIA DA UENF e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE 
DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF ,pessoa 
jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na 
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante 
apresentação prévia do Plano de Tra o e posterior aprovação. 
Art. 3° Esta Lei entra em data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, de 2008. 
RIVERTON SSI RAMOS 
PREFEITO 
CÂMARA MUNICIPAL DF r-s • 
RECEBIDO eu 
(1‘.4't'
3
1 
CÁMARA MUNICIPAL OE MACAÉ 
Marcos Simões Neto 
MATRICULA 0005 
APROVADO 
ok 
DISCUSSÃO 
PnESIbENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA 
Convênio n° /2008. 
Termo de Convênio de 
Cooperação Tecnológica que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a interveniência 
da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ -
FUNEMAC e a UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO NORTE FLUMINENSE DARCY 
RIBEIRO/LABORATÓRIO DE 
METEOROLOGIA DA UENF, objetivando a 
criação de um curso de formação de 
meteorologistas, com implementação de mestrado. 
Aos dias do mês de de 2008, o MUNICÍPIO DE 
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, 
unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré 
n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste 
ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. 
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado 
também neste Município, com a interveniência da FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE MACAÉ — FUNEMAC, pessoa jurídica de direito 
público, com sede na Rua Aluisio da Silva Gomes, n° 50, Granja dos Cavaleiros, 
Macaé/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 39.224.019/0001-57, neste ato representada 
por seu Presidente o Sr. JOELSON TAVARES RODRIGUES, doravante 
designada simplesmente FUNEMAC; e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE 
METEOROLOGIA DA UENF, pessoa jurídica de direito público na forma de 
autarquia de regime especial, segundo seu Estatuto, inscrita no CNPJ sob o n° 
com sede na Avenida Alberto Lamego n° 2000, Parque 
Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ., representada por seu Reitor, Professor 
ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, brasileiro, — , professor, 
portador da carteira de identidade de n° inscrito no CPF sob o n° 
, doravante denominada UENF; tendo em vista o que 
dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, e 
os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela 
Lei n° /2008, mediante as disposições das cláusulas abaixo, 
subordinando-se no que couber à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TECNOLÓGICA a ampliação da atuação da UENF no Município de Macaé, 
APROVADO '\ 
DISCUSSÃO 
EM J rq 
pRE.sIbFI 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
PRESIbENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA 
com a complementação da obra e infra — estrutura do Laboratório de 
Meteorologia para o desenvolvimento de atividades de pesquisa e ensino, com a 
criação de um curso de formação de meteorologistas, com implantação de ' 
mestrado, proporcionando assistência em favor da educação e cultura. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará 
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a 
ENTIDADE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO 
MUNICÍPIO. 
Compete ao MUNICÍPIO: 
I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para 
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; 
II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa 
de Trabalho; 
III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das 
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA 
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA 
ENTIDADE. 
Caberá à ENTIDADE: 
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, 
visando à execução do Programa de Trabalho; 
II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao 
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de 
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e 
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; 
III - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução 
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; 
APROVADO 
........... 
-,._....._..DISCUSSÃO 
................PRESIDENTE ....... . ................. . ....... 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM -t?? 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA 
V — fornecer informações detalhadas sobre o tempo, o clima e o meio ambiente, 
para a melhoria dos serviços públicos municipais, principalmente nos períodos 
críticos de tempo adverso; 
VI — criar curso de formação de meteorologistas, com implantações de mestrado, 
conforme Plano de''Trabáho. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no 
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensahnente, prestará contas 
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do 
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse 
Diploma Legal. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas 
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à 
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da. União — IN/97. 
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. 
Os recuisos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, 
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de 
acordo cOm o Organograma Financeiro e Plano de'Trabalho, em anexo. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93, "os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a 
previsão' de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação 
financetna de:curto prazo." 
1 
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de 
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n° 
e PT , com valor total de R$460.000,00 
(quatrocentos e sessenta mil reais). 
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. 
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de 
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA 
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCE 
APROVADO 
........ 
... .... DISCUSSÃO 
EM . ... . ... dg-07- 
.... ............ . 
.......... ... . E Ni E 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA 
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. 
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas 
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria 
Municipal Especial de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em 
ordem cronológica pela ENTIDADE. 
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo 
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, 
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na 
CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. 
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. 
presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento, 
até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do presente exercício, ficando assegurado a 
qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e 
por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a 
qualquer tempo para o MUNICÍPIO. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, 
caso seja do interesse dos partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. 
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de 
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. 
MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o 
extrato deste CONVÊNIO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. 
MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. 
AP R ()V ADO 
.......... .....
.. .............. .DISCUSSÀO 
Em ....... . 
....... 1 .......... 
............ 
................... 
... 
. • ............ PREs1OENI 
APROVADO 
Oc 
DISCUSSÃO 
F —7 i2C/ 
PRESIDENTE 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM 49/ 3 dx?.... 
PRESIO.ENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. 
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados 
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de 
atendimento do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. 
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir 
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. 
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual 
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, 
idôneas e capazes. 
Macaé, de de 2008 . 
Almy J. Cordeiro de Carvalho Riverton Mussi Ramos 
Reitor da UENF Prefeito 
Joelson Tavares Rodrigues 
Presidente da FUNEMAC 
Testemunha Testemunha 
RG n°: RG n°: 
CPF/MF n°: CPF/MF n°: 
APROVADO 
.......... 
.............. DISCUSSÃO 
EM . 
................ . .5. i b. 4
. .......... 
APROVADO 
(-L 
DISCUSSÃO 
F. M 
PREsiDENT 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
) 02. la=02$ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação.e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
5-e c y-e-L 
C-Z' a C&Iv\ AS:tkA4\) 
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volgi i&A"-GQ,m/k"0 
PARECER 
..................... PR.E§ .. ... é . 
... ........... 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
Ap 
EM ..... 
DISCUSSÃO 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
DO 
DISCUSSÃO 
/209 
PRESiDEMTI 
CAMARA mureciPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 

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