| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2008 |
| Date | 2008-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro / Laboratório de Metrologia da UENF. |
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o PROJETO DE LEI N° O," PROMOVENTE: ara- ,-cat ewesr ar., ,ar. APROVADO 1.a DISCUSSÃO / /airCA EXPEL 2 -)1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO cwioata P//ia/rejeitai& PArcad COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM_Zt./ C7-3 / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM_ / EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE APROVADO 2.a DISCUSSÃO (:)( REJEITADO RETIRADO SECRETARIA LEI N.°3- 9=2 / 0 4X)3 REMETIDA EM / OF A t) SANÇÃO EM VETO PROMULGAÇÃO diljklef, ~ 0?-ek, LEI N.° crd C) S-70 r.2E5102? e'CO 4eied2 ASSUNTO: ••• a ••• ••' w1,' •••• .1. • t' • 5-7-.""':‘,"-r-^ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA tiMMICIPAL DE MACAS Ofício n° 122/2008. Macaé, 27 de março de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC004/2008, n° E-007/2008, n° L-001/2008, n° L-002/2008, n° L003/2008, n° L-004/2008, n° L-005/2008, n° L-006/2008, n° L008/2008, n° L-013/2008 e n° L-014/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso Gonç a Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAd Projeto de Lei n° E-007/2208. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF, pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 27 de Março de 2008. EV1S __)Maxwell Souto Vaz 1° Secretár Eduardo Cardos Silva Presidente APROVADO ........... ............. DiscussÀo EM..... CAMARA muNiciPAL DE MACAE EXPEDIENTE 2)-102— forõ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, GABINETE DO PREFEITO Mensagem n° Oc>3 /2008 MacaéP6 de Xiu,.:Axz de 2008. SENHOR PRESIDENTE, Conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF, pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial. A Entidade desenvolve atividades de pesquisa e ensino, com a criação de um curso de formação de meteorologistas, com implantação de mestrado a partir do segundo semestre de 2008. Além da formação de pessoal, o Laboratório de Meteorologia da UENF desenvolverá atividades que compreenderão a previsão de tempo diária para a região, produzindo informações detalhadas sobre o tempo, o clima e o meio ambiente, para a melhoria dos serviços públicos municipais, principalmente nos períodos críticos de tempo adverso. Serão geradas também informações meteorológicas e ambientais de curto prazo requeridas pela indústria do petróleo. É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pela Instituição que, além de formar novos profissionais, visa ainda à criação de um Centro de Energia e Petróleo, incluindo este Laboratório de Meteorologia da UENF, em Macaé Conto com a aprovaçã o presente Projet de questão de alta relevância p Ao ensejo, reitero a Vos a lência s de estima e consideração. Atenciosamente, RIVERTON SSI RAM PREFËITO r DO ais.rdiwts,,,„„_,,,,„,rwscussÃo EM hl 12663 PRESIDENTE Ao Exmo. Sr. Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. .......... .... ................ "T ï. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n°. 001- /2008 APROVADO DISCUSSÃO FM ..eb / c> PRESiOENTE APROVADO //f-eL DISCUSSÃO PRCSibkakç tf ts-s•tr, Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF ,pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Tra o e posterior aprovação. Art. 3° Esta Lei entra em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, de 2008. RIVERTON SSI RAMOS PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DF r-s • RECEBIDO eu (1‘.4't' 3 1 CÁMARA MUNICIPAL OE MACAÉ Marcos Simões Neto MATRICULA 0005 APROVADO ok DISCUSSÃO PnESIbENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MINUTA Convênio n° /2008. Termo de Convênio de Cooperação Tecnológica que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a interveniência da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF, objetivando a criação de um curso de formação de meteorologistas, com implementação de mestrado. Aos dias do mês de de 2008, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, com a interveniência da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ — FUNEMAC, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Aluisio da Silva Gomes, n° 50, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 39.224.019/0001-57, neste ato representada por seu Presidente o Sr. JOELSON TAVARES RODRIGUES, doravante designada simplesmente FUNEMAC; e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO/LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA DA UENF, pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial, segundo seu Estatuto, inscrita no CNPJ sob o n° com sede na Avenida Alberto Lamego n° 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ., representada por seu Reitor, Professor ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, brasileiro, — , professor, portador da carteira de identidade de n° inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada UENF; tendo em vista o que dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, e os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° /2008, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA a ampliação da atuação da UENF no Município de Macaé, APROVADO '\ DISCUSSÃO EM J rq pRE.sIbFI APROVADO DISCUSSÃO PRESIbENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MINUTA com a complementação da obra e infra — estrutura do Laboratório de Meteorologia para o desenvolvimento de atividades de pesquisa e ensino, com a criação de um curso de formação de meteorologistas, com implantação de ' mestrado, proporcionando assistência em favor da educação e cultura. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho; II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; III - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; APROVADO ........... -,._....._..DISCUSSÃO ................PRESIDENTE ....... . ................. . ....... APROVADO DISCUSSÃO EM -t?? PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MINUTA V — fornecer informações detalhadas sobre o tempo, o clima e o meio ambiente, para a melhoria dos serviços públicos municipais, principalmente nos períodos críticos de tempo adverso; VI — criar curso de formação de meteorologistas, com implantações de mestrado, conforme Plano de''Trabáho. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensahnente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da. União — IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recuisos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo cOm o Organograma Financeiro e Plano de'Trabalho, em anexo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, "os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão' de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financetna de:curto prazo." 1 CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n° e PT , com valor total de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCE APROVADO ........ ... .... DISCUSSÃO EM . ... . ... dg-07- .... ............ . .......... ... . E Ni E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MINUTA CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do presente exercício, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. AP R ()V ADO .......... ..... .. .............. .DISCUSSÀO Em ....... . ....... 1 .......... ............ ................... ... . • ............ PREs1OENI APROVADO Oc DISCUSSÃO F —7 i2C/ PRESIDENTE APROVADO DISCUSSÃO EM 49/ 3 dx?.... PRESIO.ENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MINUTA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, de de 2008 . Almy J. Cordeiro de Carvalho Riverton Mussi Ramos Reitor da UENF Prefeito Joelson Tavares Rodrigues Presidente da FUNEMAC Testemunha Testemunha RG n°: RG n°: CPF/MF n°: CPF/MF n°: APROVADO .......... .............. DISCUSSÃO EM . ................ . .5. i b. 4 . .......... APROVADO (-L DISCUSSÃO F. M PREsiDENT CAMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE ) 02. la=02$ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação.e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões 5-e c y-e-L C-Z' a C&Iv\ AS:tkA4\) '(\s' iwk,a44,06 volgi i&A"-GQ,m/k"0 PARECER ..................... PR.E§ .. ... é . ... ........... ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. Ap EM ..... DISCUSSÃO Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões DO DISCUSSÃO /209 PRESiDEMTI CAMARA mureciPAL DE MACAE EXPEDIENTE