| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Projeto Podemos ser Crianças Saudáveis – POSCRIS. |
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EXPEDIENTE_ ,/, c) 2 OD ESTADO DO RIO DE JANEIRO pfl~eico, a I aÁ -rs-r-vgA. PROMOVENTE: "r, • ry REJEITADO EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE / / )Xõ / / RETIRADO SANÇÃO EM VETO LEI N.° • PROJETO DE LEI N° • ASSUNTO: COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 29 / o 2 / Pce6 FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM _../ / SECRETARIA LEI N.°dt, 41 ,9>t51 REMETIDA EM OF ASX( PROMULGAÇÃO 111(laÁ c. b 2 ? I o APROVADO 1.a DISCUSSÃO APROVADO 2.a DISCUSSÃO ( • ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS R. Ofício n° 078/2008. Macaé, 13 de março de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-098/2007, n° E-101/2007. n° E-003/2008, n° E-008/2008, n° E-010/2008, n° L010/2008, n° L-011/2008, n° L-012/2008 e n° L-015/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso G II Presidente s da S a Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-003/2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS — POSCRIS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS — POSCRIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 13 de março de 2008. JC--17Maxwell Souto az . 1° Secretári Eduardo CardosoJl♦l Silva Pr Ao Exmo. Sr. Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. Atenciosamente, RIVERTON MUSSI RAM PREFEITO APROVADO .... .. DISCUSSÃO Em .... .............. .................. . ................ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem a° c) 014 /2007 SENHOR PRESIDENTE, Macaé,z2- de No de 2007. Conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS, entidade sem fins lucrativos, constituída por seus fundadores, colaboradores, honoríficos e voluntários do Município de Macaé, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 2.929/2007. Fundada em 20 de janeiro de 2004, a Entidade atua junto às comunidades com realidades instáveis, nas quais a população, especialmente crianças e adolescentes, convivem com o tráfico de drogas. É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pela Entidade que, além de criar atividades de lazer diversos, visa ainda a conscientização da comunidade em preservar o Meio Ambiente através de palestras. Conto com a aprovação Maciça do resente Projeto de Lei, por se tratar de questão de alta relevância pari a municipalidade. Ao ensejo, reitero a vossa Excelê l eia e aos demais Edis, protestos de estima e consideração. CAMARA MUNICIPAL DE MAC E: EXPEDIENTE c2)-101 I20D GABINETE DO PREFEITO, é. ã de D de 2007. RIVERTON' MUSSI RAMOS PREFEITO APROVADO DISCUSSÃO EM 1206) CÂMARA MUNICIPAL DE MAC F N T ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n°.003 /2007 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e poster vação. Art. 3° Esta Lei entra em igor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. APROVADO DISCUSSÃO pRESsOENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Convênio n° /2007. Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ, e o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS, objetivando atender às crianças e adolescentes que convivem com o tráfico de drogas, oferecendo alternativas de ocupação do tempo. Aos dias do mês de de 2007, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS, entidade sem fins'lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 07.085.950/0001-05, com sede na Avenida A, Quadra 07, n° 18, Praia de São José do Barreto, Macaé/RJ., devidamente registrada no Cartório do 1° Oficio de Justiça, Livro A-4, sob o n° 15615, por disco ótico, em 06 de janeiro de 2006, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 2.239/2002, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por sua Presidente Sr. SANDRA DA CONCEIÇÃO CRESPO, brasileira, solteira, artesã autônoma, portadora da carteira de identidade de n° 05533695-2 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 67048471700, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, e os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° /2007, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento de projetos na área social, visando à geração de renda e à conscientização da comunidade em preservar o Meio Ambiente, complementando as ações do poder público. CAMARA MUNIC:PAL DE MACAS E-:Xlr'EnEN-1- E APROVADO utilin) DISCUSSÃO çM dIZ/ /20 P •• E SiDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA,, ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho; II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; III - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; CiSffiNRA NC )ç PEDIE APROVADO ci~DISCUSSÃO EM A r----- .......... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação no Projeto; VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, "os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo. " CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n° 2.866/2006 e PT 08.244.0033.2.426.000, com valor total de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. MA,CkS. C;:k5.4NRA gUNICIP ENTE kl_ DE. EXPEW -------------- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do presente exercício, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. APROVADO DISCUSSÃO PESICÉES7-E_ tAP,RA MUNICIPFL DE IA ikCP.0 -j E. I--------- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, de de 2007 . Sandra da Conceição Crespo Riverton Mussi Ramos Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé Testemunha Testemunha RG n°: RG n°: CPF/MF n°: CPF/MF n°: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação'é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões AP-OVADO /I DISCUSSÃO EM / PENTE AARA MUNICIPAL. DE Mis,ChU ;M E.XPEDIENTE APROVADO DISCUSSÃO EM / ?RE SIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE . EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões íl AU()