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norma nº 3049/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Projeto Podemos ser Crianças Saudáveis – POSCRIS.
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EXPEDIENTE_ 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
pfl~eico, a I aÁ 
-rs-r-vgA. 
PROMOVENTE: 
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REJEITADO 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
/ / )Xõ 
/ / 
RETIRADO 
SANÇÃO EM 
VETO 
LEI N.° 
• 
PROJETO DE LEI N° 
• 
ASSUNTO: 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 29 / o 2 / Pce6 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM _../ / 
SECRETARIA 
LEI N.°dt, 41 ,9>t51 REMETIDA EM OF ASX( 
PROMULGAÇÃO 111(laÁ c. b 2 ? I o 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO 
( 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
R. 
Ofício n° 078/2008. 
Macaé, 13 de março de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-098/2007, 
n° E-101/2007. n° E-003/2008, n° E-008/2008, n° E-010/2008, n° L￾010/2008, n° L-011/2008, n° L-012/2008 e n° L-015/2008, todos 
aprovados por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso G II 
Presidente 
s da S a 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E-003/2008. 
Autoriza o Município de Macaé a celebrar 
Convênio com o PROJETO PODEMOS 
SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS — POSCRIS e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS 
SAUDÁVEIS — POSCRIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em 
conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já 
autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e 
posterior aprovação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 13 de março de 2008. 
JC--17Maxwell Souto az . 
1° Secretári 
Eduardo CardosoJl♦l Silva 
Pr 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. 
Atenciosamente, 
RIVERTON MUSSI RAM 
PREFEITO 
APROVADO 
.... 
.. DISCUSSÃO 
Em .... 
.............. 
.................. 
. 
................ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem a° c) 014 /2007 
SENHOR PRESIDENTE, 
Macaé,z2- de No de 2007. 
Conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o 
PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS, entidade 
sem fins lucrativos, constituída por seus fundadores, colaboradores, honoríficos e 
voluntários do Município de Macaé, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 
2.929/2007. 
Fundada em 20 de janeiro de 2004, a Entidade atua junto às comunidades 
com realidades instáveis, nas quais a população, especialmente crianças e 
adolescentes, convivem com o tráfico de drogas. 
É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho 
desenvolvido pela Entidade que, além de criar atividades de lazer diversos, visa 
ainda a conscientização da comunidade em preservar o Meio Ambiente através de 
palestras. 
Conto com a aprovação Maciça do resente Projeto de Lei, por se tratar 
de questão de alta relevância pari a municipalidade. 
Ao ensejo, reitero a vossa Excelê l
eia e aos demais Edis, protestos de 
estima e consideração. 
CAMARA MUNICIPAL DE MAC E: 
EXPEDIENTE 
c2)-101 I20D 
GABINETE DO PREFEITO, é. ã de D de 2007. 
RIVERTON' MUSSI RAMOS 
PREFEITO 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM 1206) CÂMARA MUNICIPAL DE MAC F 
N T 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei n°.003 /2007 
Autoriza o Município de Macaé a 
celebrar Convênio com o PROJETO 
PODEMOS SER CRIANÇAS 
SAUDÁVEIS - POSCRIS e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS -
POSCRIS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao 
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na 
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação 
prévia do Plano de Trabalho e poster vação. 
Art. 3° Esta Lei entra em igor na da de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
pRESsOENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Convênio n° /2007. 
Termo de Convênio que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE MACAÉ, e o PROJETO 
PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS -
POSCRIS, objetivando atender às crianças e 
adolescentes que convivem com o tráfico de drogas, 
oferecendo alternativas de ocupação do tempo. 
Aos dias do mês de de 2007, o MUNICÍPIO DE 
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, 
unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré 
n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste 
ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. 
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado 
também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; 
o PROJETO PODEMOS SER CRIANÇAS SAUDÁVEIS - POSCRIS, 
entidade sem fins'lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 07.085.950/0001-05, com 
sede na Avenida A, Quadra 07, n° 18, Praia de São José do Barreto, Macaé/RJ., 
devidamente registrada no Cartório do 1° Oficio de Justiça, Livro A-4, sob o n° 
15615, por disco ótico, em 06 de janeiro de 2006, considerada de Utilidade 
Pública pela Lei n° 2.239/2002, neste ato representada na forma de seu Estatuto 
Social por sua Presidente Sr. SANDRA DA CONCEIÇÃO CRESPO, 
brasileira, solteira, artesã autônoma, portadora da carteira de identidade de n° 
05533695-2 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 67048471700, doravante 
denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõem a Constituição 
Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, e os artigos 24 e 25 da 
Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° 
/2007, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se 
no que couber à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento de projetos na área 
social, visando à geração de renda e à conscientização da comunidade em 
preservar o Meio Ambiente, complementando as ações do poder público. 
CAMARA MUNIC:PAL DE MACAS 
E-:Xlr'EnEN-1- E 
APROVADO 
utilin) DISCUSSÃO 
çM dIZ/ /20 
P •• E SiDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará 
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a 
ENTIDADE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO 
MUNICÍPIO. 
Compete ao MUNICÍPIO: 
I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para 
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; 
II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa 
de Trabalho; 
III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das 
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA 
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA,, 
ENTIDADE. 
Caberá à ENTIDADE: 
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, 
visando à execução do Programa de Trabalho; 
II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao 
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de 
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e 
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; 
III - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução 
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; 
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta 
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de 
pessoas indicadas pela ENTIDADE; 
CiSffiNRA 
NC 
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APROVADO 
ci~DISCUSSÃO 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à 
participação no Projeto; 
VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes 
municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas 
pela instituição. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no 
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas 
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do 
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse 
Diploma Legal. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas 
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à 
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. 
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. 
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, 
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de 
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93, "os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo. " 
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de 
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n° 
2.866/2006 e PT 08.244.0033.2.426.000, com valor total de R$50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. 
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de 
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA 
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. 
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas 
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria 
Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem 
cronológica pela ENTIDADE. 
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo 
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, 
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na 
CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. 
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. 
presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento, 
até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do presente exercício, ficando assegurado a 
qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e 
por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a 
qualquer tempo para o MUNICÍPIO. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, 
caso seja do interesse dos partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. 
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de 
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. 
MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o 
extrato deste CONVÊNIO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. 
MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
PESICÉES7-E_ 
tAP,RA MUNICIPFL DE IA ikCP.0 -j E. 
I--------- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. 
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados 
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de 
atendimento do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. 
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir 
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. 
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual 
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, 
idôneas e capazes. 
Macaé, de de 2007 . 
Sandra da Conceição Crespo Riverton Mussi Ramos 
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé 
Testemunha Testemunha 
RG n°: RG n°: 
CPF/MF n°: CPF/MF n°: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação'é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
AP-OVADO 
/I DISCUSSÃO 
EM / 
PENTE 
AARA MUNICIPAL. DE Mis,ChU 
;M E.XPEDIENTE 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM / 
?RE SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. 
EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
íl AU() 

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