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norma nº 3048/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3048 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
native_id4748

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROJETO DE LEI N° 
PROMOVENTE: 
• 
ASSUNTO: 
ffs,, 'Ni*" ; TNT.1 • 
• 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
Em25' / o Z It;tg 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
fl￾o 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO 
/27 / ti"114414- C:37X 
REJEITADO, / / RETIRADO / / 
SECRETARIA 
LEI N.°,„4A0 g /o (REMETIDA EM / / OFC1' )( (.7
SANÇÃO EM / LEI N.° 
VETO 
t PROMULGAÇÃOAL c>!,t9 (250-e V0_9/0' 20(2 J 
ESTADO, DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Ofício n° 078/2008. 
Macaé, 13 de março de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-098/2007, 
n° E-101/2007. n° E-003/2008, n° E-008/2008, n° E-010/2008, n° L￾010/2008, n° L-011/2008, n° L-012/2008 e n° L-015/2008, todos 
aprovados por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso o es da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E-008/2008. 
Autoriza o Município de Macaé a celebrar 
Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, objetivando a criação da Delegacia da Junta Comercial do 
Estado do Rio de Janeiro no Município. 
Art. 2° ' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
em vigor, ou na ausência, de créditos especiais desde já autorizada. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 13 de março de 2008. 
Eduardo Cardoso Gon a Silva 
Presidente 
Maxwell Souto Va 
1° Secretário 
alues 
APROVADO 
CAMARA 'MUNICIPAL DE MACi-kt:. 
EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem n° 010 /2008 
Macaé, ,56 de Xe WAR.„,iede 2008. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a 
instalação de um posto avançado no Município. 
A Celebração do Convênio irá agilizar a obtenção de informações junto 
ao Registro Público de Empresas, fomentando a economia e concentração de 
novas Empresas em nosso Município. 
É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho 
desenvolvido pela Entidade, que é o Órgão Estadual responsável pela abertura, 
encerramento, alteração contratual, busca prévia e emissão de certidão de 
Empresas devidamente cadastradas. 
Conto com a aprovação maca do presente Projeto de Lei, por se tratar 
de questão de alta relevância para a unic alidade. 
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis, protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RIVERTON\MUSSI RAMOS 
PREFEITO 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. 
APROVADO 
 . Discuss 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
o EXPEDIENTE 
EM 1 ]2OO 
.PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei n°. 00g /2008 
Autoriza o Município de Macaé a 
celebrar Convênio com a JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
objetivando a criação da Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de 
Janeiro no Município. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou na ausência, 
de créditos especiais desde já autorizada. 
Art. 3° Esta Lei entra em vig 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 
RIVERTON 
ta de sua publicação, revogadas as 
de 2008. 
OS 
PREFEITO 
condições a seguir estipuladas: 
CÂMARA MUNI AL DE M 
EXPEDIENT 
/2Ce 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICIPIO DE 
MACAÉ/RJ E A JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, OBJETIVANDO O 
INTERCÂMBIO DE DADOS 
CADASTRAIS, 
O MUNICÍPIO DE ILLtCAÉ, doravante denominado. PMM, pessoa jurídica 
de Direito Público Interno, inscrito no CGC sob-o: 29.115•47410001.-60, com sede na 
Prefeitura Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito à Avenida 
Presidente Sodré e_ 534, Centro, nesta cidade; neste: ato Representado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal..regularmente: eleito, Sr. .RIVE • : N MUSSI RAMOS, 
brasileiro, solteiro, professoaç portador da carteira de Identidade n°. 05.765.073-1, 
DIC/RJ, inscrito no: CPFIMF sob' o 741390.1 residente e domiciliado neste 
Município, com a interveniência 'da :Secretaria. Municipal Especial de Finanças, 
representada por seu: Secretário Sr.. C'Ágssius, Ferraz repares,. brasileiro, casado, 
advogado, residente. e domiciliado nesta cidade; e a JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO RIO _DE ~1EIRO„, rdoravante; ,derionviriaLla JUCERI.4, inscrita no 
CNPJ n° 42.49&68310002" sediada na Avenida Rio Branco n°10, Centro, Rio de 
Janeiro - RJ, neste ato representada por seu Presi,i,::dfi i§.-, SR. CARLOS DE LA 
ROQUE, portador da Carteira de Identidade in 02..587.50-7 CRC e do CPF n° 
022 .721 :487-00,,e 
CONSIDERANDO o dever de. colaboração entre: as instituições do: Estado para o 
desempenho de suas competências constitucionais e legais; 
CONSIDE • .§'S a necessidade de facilitar e agilizar a ob.tençjto: de informações do 
Registro Público de Empresas; 
CONSIDERANDO a possibilidade de economia. de recursos humanos e materiais com 
o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos-na área de informática; 
CONSIDE O o disposto no artigo .4' da Lei Complementar n° 123 de 14 de 
dezembro de 2006 que preconiza a compatibilização e integração de procedimentos 
entre os órgãos e entidades envolvidos na bertura e fechamento de empresas, dos três 
níveis de governo; 
têm entre si, justo e. aoo 'celebrar o presente CO:NVÊNIO, mediante as clausul 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
"CLÁUSULA PRIMEI/14 - DO OBJETO 
1.1 — O presente .Convênio tem- por objeto a cooperação mútua .entre a JUCERJA e a 
PMM com , o fim de criar no Município de Macaé a Delegacia da JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE IANE.I''O-JUCERJA„ nas instalações da 
Secretaria Municipal Especial de Finanças,. situada na Avenida Presidente Sodré n° 534, 
1° andar, Centro, nesta cidade, visando .abertura„ alteração contratual, busca prévia, 
encerramento de empresa e solicitação de certidão na cidade de .MACAÉRI; 
1.2 - O intercâmbio, livre: de :ónus; de ;informações cadastrais entre os órgãos partícipes 
e estabelecer as normas comuns à PMM e à jUCERJA. para a execução do mesmo; 
1.3 - facilitar e agilizar a aquisição desenhas, de acesso que ,possibilite a obtenção de 
informações e de cópias, de documentos pela PMM, e, facultar à JUCERJA os dados 
que constam da Consulta. Prévia de: Local via Internet disponibilizada pelo Decreto n° 
26.280 de 23 de março de 2006_ 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ~RACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO 
2.1 — A PMM • o o'bdiiará toda .estrutura. necessária ao funcionamento da 1' 
DELEGACIA, ou seja:.local, funcionários .para joilgamento. ,de processo e para o 
protocolo, computadores. e acesso a intemet Por outro lado a JOCERJA irá fornecer 
treinamento aos .fioacionários e colocar a disposição fflÉ,:,() a. autenticadora e demais 
materiais necessários para. os procedimentos abertura,, alteração contratual e 
encerramento de empresa; 
2.2 - a JUCERJA, órgão local do Registro Mãe° de Empresas, consoante a Lei n° 
8.934/94, disponibilizará à MIM 10 4, ,IEih3 de consulta ao 4,de empresas e 
de visualização de documentos digitalizados, através de senha de acesso mediante 
acesso via Internet pelo site wirwfuceda dgov.br. A PMM por sua vez, facultará à 
JUCERJA página na Internet pata acesso, medicinte senha, aos dados que constam das 
Consultas Prévias de Local, via Internet, informadas pelo órgão competente da 
Secretaria Municipal Espprital de Finanças; 
2.2 — os órgãos responsámis pela operacionalização do presente acordo, serão 
designados no âmbito da ProkIM e da ,JrUCERJA, OnClusive no que se refere ao 
gerenciamatto do acesso as bases: autorizadas e a interlocução com a JUCERJA, 
se dará através ,de sua Secretaria Geral a quem. compete a execução dos serviço 
registro; 
APROVADO 
c'olscussÃo CÂMARA MUNICIPAL DE 
EXPEDIEN íE 
EM 
-P- PE St)E NI 
autorizadas , garantindo o uso de forma individual, sigilosa e intransferível; 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM _1312 120b 
PRE-SIDENTE - 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
e)-10 pic(62 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
2.3 - para execução deste acordo, a JUCERJA concederá à PMM 40 (quarenta) senhas 
que permitirão o acesso ao cadastro de empresas (banco digitado) e a visualização dos 
documentos digitalizados do Registio Público de Empresas no Estado do Rio de 
Janeiro. A PMM concederá um total de 40(quarenta) senhas à JUCERJA para 
acesso aos dados das Consultas Prévias de Local via Internet informadas pelo órgão 
competente da Secretaria Municipal Especial de IFrnanças; 
2.4 - as senhas de acesso permitirão a consulta dos dados cadastrais das empresas, a 
visualização e impressão de cópias dos documentos digitalizados pela JUCERJA, e a 
consulta e impressão dos dados das Consultas Prévias de Local via Internet informadas 
pelo órgão competente da Secretaria Municipal Especial de Finanças, desde que 
observados os procedimentos técnicos de ativação orientados pelos partícipes; 
2.5 - As senhas serão atribuídas a servidores relacionados pelos partícipes, com a 
indispensável indicação dos respectivos nomes, matrículas, número no Cadastro de 
Pessoas Físicas e endereços eletrônicos (e-mail); 
2.6 - A relação dos servidores cadastrados deverá ser revalidada por iniciativa da 
Secretaria Municipal Especial de Finanças e da JUCERJA no mês de janeiro de 
cada ano, permitindo-se aos participes o cancelamento das senhas se não observado este 
procedimento. 
2.7 - A partir da celebração deste Convênio, eventuais oficios à JUCERJA para 
solicitação de informações que constem de documentos arquivados no Registro Público 
de Empresas e ou cópias desses documentos, nos casos em que o acesso via internet for 
insuficiente, deverão ser expedidos de forma centralizada por um órgão designado no 
âmbito da PMM, que será fiarmaimente indicado à JUCERJA, que poderá 
desconsiderar aqueles que de outra forma lhe fixem enviados. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES 
3.1 - Compete aos partícipes: 
3.1.1 - comunicar oficialmente qualquer falha ou problema que ocorra no acesso 
permitido; 
3.1.2 - usar as informações que serão disponibilizalas através deste Convênio somente 
nas atividades que, em virtude de lei, lhes competem exercer, não podendo transferi-las 
a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgá-las, sob pena 
de rescisão imediata deste convanio; A 
3.1 .3 - zelai-pela eG-rieta %.11~ 4~11.141.2. Vn.r ii.,•,2,10.• 
À •••.4.4 1,,,M•11,1,•• 
41. A"' Idoes 
reclamação ou ind " • .pecuniarias_ 
k 
••• 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
Em 41 5 /2O6 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
0- /02- J20Ó9 
"7". -PPESiDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
3.1.4 - comunicar imediatamente as 
.providências- adotadas nos casos de utilização 
irregular de senhas de acesso pelos usuários; 
3.1.5 - manter arquivo atualizado: com toda documentação de solicitação, 
cadastramento, fornecimento de senhas, déSbloqueios, reativações, desativações e 
revalidações, visando sua ,disponibilização quandosolicitada; 
3.1.6 - somente encaminhar oficias à JUCERM para solicitação. de. 'informações ou 
copias de documentos, nos casos em que o acesso permitido for insuficiente, sempre de 
forma centralizada como indicado. na Cláusula 2.7.; 
3.1.7 - conceder as senhas de-acesso; 
3.1.8 - orientar os procedimentos técnicas para ativação das senhas e. operacionalização 
do -acesso; 
3.1.9- Cada participe eilizar-se-á pela remuneração devida aos respectivos 
servidores designados para as: atividades,previstas, neste. convaio. 
CLÁUSULA QUARTA - DA SEGURANCA, SIGILO E PROPRIEDADE DAS 
INFORMAÇÕES 
4.1 — É de inteira e total responsabilidade dos partícipes o uso das informações que 
serão disponibilizadas e: a habili .7,, dos servidores usuários, que poderão acessar as 
bases autorizadas pela PMM e a JUCERIA, sendo-lhes vedada a comercialização ou 
cessão a terceiros_ O acesso será - somente para visualização e impressão de 
cópias das imagens de documentos, não se fora-4*-0,enteidarto, certidões. 
4.2 - Cabe aos participes. Utt A a confidencialidade e integridade dos dados, 
cuidando de sua proteção através de política de ça. da informação, atendendo 
aos requisitos de segurança e sigilo necessários_ 
CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA 
5.1 - A PMM e a JUCERJA provide a publicação deste Convênio, em extrato, 
no prazo de trinta dias a contar .da data de sua assinatura„ respectivamente no Diário 
Oficial do Município de MacaéfRJ enoDiáriaOficial do Estado do .Ria de Janeiro. 
5.2 - O presente Convênio vigorará pelo prazo de: meses, contados a partir da 
assinatura do presente instrumento, e poderá ser alterado por consenso e formalizado 
em Termo Aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação 
escrita, reputando-se extinto cento e 'vinte dias após o recebimento da comunicação por 
qualquer: dos partícipes; sem que,disso resulte ao participe denunciado o direi) a 
Secretaria Municipal Especial de Finanças 
Interveniente 
Sr. Cassius Ferra Tov 
Nome e CPF v‘Pr'- tl's-\)NN/c\ 
Testermhas: 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
PçOi EM 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS: 
Os casos omissos relativos à execução deste, CONVÊNIO; serão resolvidos de 
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo CCM os parâmetros legais. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
Em face do que estabelece este CONVÊM), não decorrerá qualquer vínculo 
empregatício entre os partícipea, e o pessoal contratado pela JUCERJA, 
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na 
CLÁUSULA PRAIEIRA, eximindo-.se a PMM &quaisquer obrigações trabalhistas e 
previdenciárias. 
E, por estarem assim de pleno- acordo com as cláusulas e condições 
fixadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para o 
mesmo efeito, perante as testemunhas, abaixo assinadas,. 
h4acaé, de janeiro de 2008. 
JUNTA COM L4L I i ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
SR. CARLO DE LA ROQUE 
Pr ente 
MUNICÍP DE MACAÉ 
SR. RIVERTON USSI RAMOS 
Prefeito 
Nome e CPF 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
 ..................... 
:PRESIDEN,T:tf, 
CAMARA MUNICIPAL rr 
RECEBIDO r. 
e6`.1 02- i7092 
'7 
CAMARA LePODUAcAÈ 
Marcos Simões Neto 
MATRICULA 0005 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
..... .. .... 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
JL 
APROVADO 
j•di-M't-0---DISCUSSÃO 
EM )J17 1200 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
APROVADO 
.DISCUSSÃO 
EM lã 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
2)-1'02, i2o63 

open original →