| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N° PROMOVENTE: • ASSUNTO: ffs,, 'Ni*" ; TNT.1 • • JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÕES Em25' / o Z It;tg FINANÇAS E ORÇAMENTO EM CULTURA E ASSIST. SOCIAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE flo APROVADO 1.a DISCUSSÃO APROVADO 2.a DISCUSSÃO /27 / ti"114414- C:37X REJEITADO, / / RETIRADO / / SECRETARIA LEI N.°,„4A0 g /o (REMETIDA EM / / OFC1' )( (.7 SANÇÃO EM / LEI N.° VETO t PROMULGAÇÃOAL c>!,t9 (250-e V0_9/0' 20(2 J ESTADO, DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Ofício n° 078/2008. Macaé, 13 de março de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-098/2007, n° E-101/2007. n° E-003/2008, n° E-008/2008, n° E-010/2008, n° L010/2008, n° L-011/2008, n° L-012/2008 e n° L-015/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso o es da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-008/2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a criação da Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no Município. Art. 2° ' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou na ausência, de créditos especiais desde já autorizada. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 13 de março de 2008. Eduardo Cardoso Gon a Silva Presidente Maxwell Souto Va 1° Secretário alues APROVADO CAMARA 'MUNICIPAL DE MACi-kt:. EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem n° 010 /2008 Macaé, ,56 de Xe WAR.„,iede 2008. SENHOR PRESIDENTE, Conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a instalação de um posto avançado no Município. A Celebração do Convênio irá agilizar a obtenção de informações junto ao Registro Público de Empresas, fomentando a economia e concentração de novas Empresas em nosso Município. É inegável, Senhores Edis, a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pela Entidade, que é o Órgão Estadual responsável pela abertura, encerramento, alteração contratual, busca prévia e emissão de certidão de Empresas devidamente cadastradas. Conto com a aprovação maca do presente Projeto de Lei, por se tratar de questão de alta relevância para a unic alidade. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis, protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RIVERTON\MUSSI RAMOS PREFEITO Ao Exmo. Sr. Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé RJ. APROVADO . Discuss CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE o EXPEDIENTE EM 1 ]2OO .PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n°. 00g /2008 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a criação da Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no Município. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou na ausência, de créditos especiais desde já autorizada. Art. 3° Esta Lei entra em vig disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, RIVERTON ta de sua publicação, revogadas as de 2008. OS PREFEITO condições a seguir estipuladas: CÂMARA MUNI AL DE M EXPEDIENT /2Ce ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE DADOS CADASTRAIS, O MUNICÍPIO DE ILLtCAÉ, doravante denominado. PMM, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CGC sob-o: 29.115•47410001.-60, com sede na Prefeitura Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito à Avenida Presidente Sodré e_ 534, Centro, nesta cidade; neste: ato Representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal..regularmente: eleito, Sr. .RIVE • : N MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professoaç portador da carteira de Identidade n°. 05.765.073-1, DIC/RJ, inscrito no: CPFIMF sob' o 741390.1 residente e domiciliado neste Município, com a interveniência 'da :Secretaria. Municipal Especial de Finanças, representada por seu: Secretário Sr.. C'Ágssius, Ferraz repares,. brasileiro, casado, advogado, residente. e domiciliado nesta cidade; e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO _DE ~1EIRO„, rdoravante; ,derionviriaLla JUCERI.4, inscrita no CNPJ n° 42.49&68310002" sediada na Avenida Rio Branco n°10, Centro, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada por seu Presi,i,::dfi i§.-, SR. CARLOS DE LA ROQUE, portador da Carteira de Identidade in 02..587.50-7 CRC e do CPF n° 022 .721 :487-00,,e CONSIDERANDO o dever de. colaboração entre: as instituições do: Estado para o desempenho de suas competências constitucionais e legais; CONSIDE • .§'S a necessidade de facilitar e agilizar a ob.tençjto: de informações do Registro Público de Empresas; CONSIDERANDO a possibilidade de economia. de recursos humanos e materiais com o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos-na área de informática; CONSIDE O o disposto no artigo .4' da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 que preconiza a compatibilização e integração de procedimentos entre os órgãos e entidades envolvidos na bertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo; têm entre si, justo e. aoo 'celebrar o presente CO:NVÊNIO, mediante as clausul ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO "CLÁUSULA PRIMEI/14 - DO OBJETO 1.1 — O presente .Convênio tem- por objeto a cooperação mútua .entre a JUCERJA e a PMM com , o fim de criar no Município de Macaé a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE IANE.I''O-JUCERJA„ nas instalações da Secretaria Municipal Especial de Finanças,. situada na Avenida Presidente Sodré n° 534, 1° andar, Centro, nesta cidade, visando .abertura„ alteração contratual, busca prévia, encerramento de empresa e solicitação de certidão na cidade de .MACAÉRI; 1.2 - O intercâmbio, livre: de :ónus; de ;informações cadastrais entre os órgãos partícipes e estabelecer as normas comuns à PMM e à jUCERJA. para a execução do mesmo; 1.3 - facilitar e agilizar a aquisição desenhas, de acesso que ,possibilite a obtenção de informações e de cópias, de documentos pela PMM, e, facultar à JUCERJA os dados que constam da Consulta. Prévia de: Local via Internet disponibilizada pelo Decreto n° 26.280 de 23 de março de 2006_ 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ~RACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO 2.1 — A PMM • o o'bdiiará toda .estrutura. necessária ao funcionamento da 1' DELEGACIA, ou seja:.local, funcionários .para joilgamento. ,de processo e para o protocolo, computadores. e acesso a intemet Por outro lado a JOCERJA irá fornecer treinamento aos .fioacionários e colocar a disposição fflÉ,:,() a. autenticadora e demais materiais necessários para. os procedimentos abertura,, alteração contratual e encerramento de empresa; 2.2 - a JUCERJA, órgão local do Registro Mãe° de Empresas, consoante a Lei n° 8.934/94, disponibilizará à MIM 10 4, ,IEih3 de consulta ao 4,de empresas e de visualização de documentos digitalizados, através de senha de acesso mediante acesso via Internet pelo site wirwfuceda dgov.br. A PMM por sua vez, facultará à JUCERJA página na Internet pata acesso, medicinte senha, aos dados que constam das Consultas Prévias de Local, via Internet, informadas pelo órgão competente da Secretaria Municipal Espprital de Finanças; 2.2 — os órgãos responsámis pela operacionalização do presente acordo, serão designados no âmbito da ProkIM e da ,JrUCERJA, OnClusive no que se refere ao gerenciamatto do acesso as bases: autorizadas e a interlocução com a JUCERJA, se dará através ,de sua Secretaria Geral a quem. compete a execução dos serviço registro; APROVADO c'olscussÃo CÂMARA MUNICIPAL DE EXPEDIEN íE EM -P- PE St)E NI autorizadas , garantindo o uso de forma individual, sigilosa e intransferível; APROVADO DISCUSSÃO EM _1312 120b PRE-SIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE e)-10 pic(62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO 2.3 - para execução deste acordo, a JUCERJA concederá à PMM 40 (quarenta) senhas que permitirão o acesso ao cadastro de empresas (banco digitado) e a visualização dos documentos digitalizados do Registio Público de Empresas no Estado do Rio de Janeiro. A PMM concederá um total de 40(quarenta) senhas à JUCERJA para acesso aos dados das Consultas Prévias de Local via Internet informadas pelo órgão competente da Secretaria Municipal Especial de IFrnanças; 2.4 - as senhas de acesso permitirão a consulta dos dados cadastrais das empresas, a visualização e impressão de cópias dos documentos digitalizados pela JUCERJA, e a consulta e impressão dos dados das Consultas Prévias de Local via Internet informadas pelo órgão competente da Secretaria Municipal Especial de Finanças, desde que observados os procedimentos técnicos de ativação orientados pelos partícipes; 2.5 - As senhas serão atribuídas a servidores relacionados pelos partícipes, com a indispensável indicação dos respectivos nomes, matrículas, número no Cadastro de Pessoas Físicas e endereços eletrônicos (e-mail); 2.6 - A relação dos servidores cadastrados deverá ser revalidada por iniciativa da Secretaria Municipal Especial de Finanças e da JUCERJA no mês de janeiro de cada ano, permitindo-se aos participes o cancelamento das senhas se não observado este procedimento. 2.7 - A partir da celebração deste Convênio, eventuais oficios à JUCERJA para solicitação de informações que constem de documentos arquivados no Registro Público de Empresas e ou cópias desses documentos, nos casos em que o acesso via internet for insuficiente, deverão ser expedidos de forma centralizada por um órgão designado no âmbito da PMM, que será fiarmaimente indicado à JUCERJA, que poderá desconsiderar aqueles que de outra forma lhe fixem enviados. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES 3.1 - Compete aos partícipes: 3.1.1 - comunicar oficialmente qualquer falha ou problema que ocorra no acesso permitido; 3.1.2 - usar as informações que serão disponibilizalas através deste Convênio somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes competem exercer, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste convanio; A 3.1 .3 - zelai-pela eG-rieta %.11~ 4~11.141.2. Vn.r ii.,•,2,10.• À •••.4.4 1,,,M•11,1,•• 41. A"' Idoes reclamação ou ind " • .pecuniarias_ k ••• APROVADO DISCUSSÃO Em 41 5 /2O6 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE 0- /02- J20Ó9 "7". -PPESiDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3.1.4 - comunicar imediatamente as .providências- adotadas nos casos de utilização irregular de senhas de acesso pelos usuários; 3.1.5 - manter arquivo atualizado: com toda documentação de solicitação, cadastramento, fornecimento de senhas, déSbloqueios, reativações, desativações e revalidações, visando sua ,disponibilização quandosolicitada; 3.1.6 - somente encaminhar oficias à JUCERM para solicitação. de. 'informações ou copias de documentos, nos casos em que o acesso permitido for insuficiente, sempre de forma centralizada como indicado. na Cláusula 2.7.; 3.1.7 - conceder as senhas de-acesso; 3.1.8 - orientar os procedimentos técnicas para ativação das senhas e. operacionalização do -acesso; 3.1.9- Cada participe eilizar-se-á pela remuneração devida aos respectivos servidores designados para as: atividades,previstas, neste. convaio. CLÁUSULA QUARTA - DA SEGURANCA, SIGILO E PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES 4.1 — É de inteira e total responsabilidade dos partícipes o uso das informações que serão disponibilizadas e: a habili .7,, dos servidores usuários, que poderão acessar as bases autorizadas pela PMM e a JUCERIA, sendo-lhes vedada a comercialização ou cessão a terceiros_ O acesso será - somente para visualização e impressão de cópias das imagens de documentos, não se fora-4*-0,enteidarto, certidões. 4.2 - Cabe aos participes. Utt A a confidencialidade e integridade dos dados, cuidando de sua proteção através de política de ça. da informação, atendendo aos requisitos de segurança e sigilo necessários_ CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA 5.1 - A PMM e a JUCERJA provide a publicação deste Convênio, em extrato, no prazo de trinta dias a contar .da data de sua assinatura„ respectivamente no Diário Oficial do Município de MacaéfRJ enoDiáriaOficial do Estado do .Ria de Janeiro. 5.2 - O presente Convênio vigorará pelo prazo de: meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, e poderá ser alterado por consenso e formalizado em Termo Aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto cento e 'vinte dias após o recebimento da comunicação por qualquer: dos partícipes; sem que,disso resulte ao participe denunciado o direi) a Secretaria Municipal Especial de Finanças Interveniente Sr. Cassius Ferra Tov Nome e CPF v‘Pr'- tl's-\)NN/c\ Testermhas: APROVADO DISCUSSÃO PçOi EM ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos relativos à execução deste, CONVÊNIO; serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo CCM os parâmetros legais. CLÁUSULA SÉTIMA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em face do que estabelece este CONVÊM), não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre os partícipea, e o pessoal contratado pela JUCERJA, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRAIEIRA, eximindo-.se a PMM &quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. E, por estarem assim de pleno- acordo com as cláusulas e condições fixadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para o mesmo efeito, perante as testemunhas, abaixo assinadas,. h4acaé, de janeiro de 2008. JUNTA COM L4L I i ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CARLO DE LA ROQUE Pr ente MUNICÍP DE MACAÉ SR. RIVERTON USSI RAMOS Prefeito Nome e CPF CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE ..................... :PRESIDEN,T:tf, CAMARA MUNICIPAL rr RECEBIDO r. e6`.1 02- i7092 '7 CAMARA LePODUAcAÈ Marcos Simões Neto MATRICULA 0005 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE ..... .. .... ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões JL APROVADO j•di-M't-0---DISCUSSÃO EM )J17 1200 PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões APROVADO .DISCUSSÃO EM lã CAMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE 2)-1'02, i2o63