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norma nº 3046/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAutoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com a Receita Federal.
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-1/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
wyta/r-aPliumic9uzick PÁ(ctecté 
REJEITADO RETIRADO 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Er.1 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
A Pr-OVADO 1.2 DISCUSSÃO g > 
APROVADO 2! DISCUSSÃO 
fl 
EXPEDIENTE 
PROJETO DE LEI N° 
PROMOVENTE: 
ASSUNTO: 
" 
rre 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO Tv ; / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM // 
CULTURA E ASSIST SOCIAL EM 
SECRETARIA 
LEI N/' 304 07,00i REMETIDA EM / / OF 
SANÇÃO EM / / LEi N.° 
VETO 
Jt12-e PROMULGAÇÃO 
Eduardo Card onçalve- da Silva 
residente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Ofício n° 037/2008. 
Macaé, 05 de março de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei n° E-009/2008, 
aprovado por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atencios nte. 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Lei n° E-009/2008. 
Autoriza o Município a celebrar Termo de 
Parcelamento de Dívida Ativa contraída 
com a Receita Federal. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar o parcelamento e o pagamento da Dívida Ativa do Município, 
relativa à contribuição para o PASEP, podendo, para tanto, reconhecer 
o débito de R$ 17.859.860,86 (dezessete milhões oitocentos e 
cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis 
centavos) parcelando-o em 60 (sessenta) meses, e assinar o 
instrumento do Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR com a 
Receita Federal. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria ou, na insuficiência, de créditos 
especiais, desde já autorizados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 05 de março de 2008. 
Maxwell Souto Vaz 
1° Secre io 
Eduardo Cardoso alves d Silva 
Presidente 
CÂMARA MUN AL DE MACAE 
EXPE IENTE 
_)1.02-42307. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem n°051- /2008 Macaé, 2 t. de fevereiro de 2008. 
A 1:1 ROVA DO 
"-.-bisCuSSÃO 
EM O✓/ `~
2°C° 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Pr, --)!DE^•!:rE 
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
que trata do parcelamento de débito do Município com a Receita Federal, relativo à contribuição 
pãra o PASEP, apurado no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. 
A maior parte do débito foi contraída ainda na gestão passada, 
mas a sua exigibilidade é recente, posto que somente agora fora inscrito em dívida ativa, após o 
encerramento do contencioso administrativo. 
O débito é representado pelo Auto de Infração lavrado em 
23/10/2007, com valor total de R$ 17.859.860,86(dezessete milhões oitocentos e cinqüenta e nove 
mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) que será parcelado em sessenta (60) meses. 
A pendência do referido débito não permite a expedição da 
Certidão Negativa de Débitos (CND) ou mesmo da Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de 
Negativa ( CPD-EN), o que, por sua vez, impede o Município de realizar convênios e outros ajustes 
com a finalidade de atrair aos cofres públicos municipais recursos federais, fato que, pó si só, 
autoriza o parcelamento do débito sob comento. 
Assim sendo, considerando que, a matéria ora versada é de 
relevante interesse público, capaz de, em última análise, promover o bem-estar de toda a 
coletividade, solicito, em caráter de urgência, pauta para apreciação do presente Projeto de Lei, que, 
em razão de sua magnitude, certamente contará com a aprovação dessa honrada Presidência e de 
seus nobres pares, em votação unânime. 
A,PROVADO 
...................... .DISCUSSÃO 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n° 003 /2008 
---------------- 
................ 
Autoriza o Município a celebrar Termo de 
Parcelamento de Dívida Ativa contraída 
com a Receita Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a 
_ seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
parcelamento e o pagamento da Dívida Ativa do Município, relativa à contribuição para o PASEP, 
podendo, para tanto, reconhecer o débito de R$ 17.859.860,86 (dezessete milhões oitocentos e 
cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) parcelando-o em 
60(sessenta) meses, e assinar o instrumento do Pedido de Parcelamento de Débitos - PEPAR com a 
Receita Federal. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria ou, na insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados. 
Art. 3° - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 
Riverton Mussi Ramos 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
/WD7 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA' 
RECEBIDO EM 
lo:9>sk4LoEUACAÊ. 
Marcos Simões Neto 
nuo-R1cout1/4 0006 
_ 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Na oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência meus protestos e elevadaestima e distinta consideração. 
(\ Atencio amente. 
Riverto Mussi Ramos 
Prefeito 
gE.SiDEt: 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Doutor Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé-RJ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL 
EXPEDIENTE 
/20D2 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PAREC v1
......... 
......... 
..................... IScussÃo 
............. 
....
.........
. ..... ..... .
......... 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
_2)-102- 206? 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARE 
i
ki9VADO 
euss4o ¡' 
....... ......... 
...... 
. . 
............... 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
OJ j2ov 
A Unidade Central OrgãosSetoriais Manuais Legislação Parecéres Capacitação . Consultas Concursc 
Manual do Servidor Público Estadual 
Introdução 
Conceitos Básicos 
Estrutura 
Dispositivos Constitucionais 
Provimento/Vacância 
Contagem de Tempo 
Licenças 
Direitos e Vantagens 
Deveres/Proibições 
Penalidades/Providências 
Secretaria Saúde 
IPESP 
PASEP 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP 
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi cri 
Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos fu 
servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos 
integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal 
municipal e das fundações. 
PASEP é constituído de contribuições da União, dos Estados, dos Município 
Federal, dos Territórios, das Autarquias, das empresas públicas, das so 
economia mista e das fundações. Essas contribuições, com correção moneti 
rendimentos obtidos de sua aplicação, eram distribuídos a todos os fui 
servidores civis e militares, proporcionalmente ao vencimento, remuneração c 
tempo de serviço (L.C. Federal 8/70 - Arts. 10a 40; L.C. Federal 26/75 - Art.31 
Com o objetivo de equiparar os benefícios concedidos aos empregados 
privadas aos dos funcionários/servidores públicos, a Lei Complementar Fe 
unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dandi 
Fundo de Participação PIS/PASEP. 
Exercício Financeiro 
exercício financeiro do Fundo de Participação PIS - PASEP, corresponde ao p 
de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. 
Distribuição dos Recursos Arrecadados 
mecanismo do PIS e do PASEP consistia em distribuir ao final de cada exerci 
servidores das entidades vinculadas aos Programas, as contribuições arrecadac 
Todavia , de acordo com o artigo 239 da Constituição da República, prol 
05/10/88, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e o PASI 
custear o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (Seguro Desemprego) 
Seguro Desemprego e o Abono Salarial Anual. Assim, a partir de 1989 deixou 
crédito da distribuição de recursos nas contas dos participantes. 
Cadastramento 
A finalidade do cadastramento é possibilitar que funcionários/servidores c 
direito ao recebimento do abono anual. (L.F. 7.998/90 - Art. 90). 
Quem deve ser Cadastrado: 
Todos os servidores em atividades civis e militares da União, dos Estados, 
Federal, dos Municípios, das Autarquias em geral, das entidades criadas por lei 
atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais das empresas púb 
O funcionário/servidor deve ser inscrito no Fundo de Participação PIS/PASEP ur 
em sua vida profissional visando evitar duplicidade de cadastramento; A vi 
duplicidade pode ser feita pelo exame da Carteira de Trabalho e Previdência 5 
comprovante de inscrição em poder do funcionário/servidor. 
A Seção de Pessoal deve esclarecer sobre a necessidade de ser informado o n' 
PIS ou do PASEP.O duplo cadastramento pode trazer eventuais p 
funcionário/servidor, retardando o recebimento dos rendimentos a que farii 
estar cadastrado. 
funcionário/servidor que ingressa no serviço público é cadastrado no PASEP 
do Brasil, com informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda, que se util 
constantes do Título de Nomeação ou Admissão encaminhado àquela Secreta 
de averbação e pagamento. 
Os dados necessários para cadastramento são: 
- nome completo do servidor; 
- data de nascimento; 
- nome completo da mãe; 
- nome completo do pai; 
- ano do primeiro emprego; 
- no do CPF e RG; 
- endereço. 
cadastramento dos servidores pertencentes às Secretarias de Estado é ei 
Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, da Secretaria de 
Negócios da Fazenda. 
Os servidores cadastrados no PASEP podem solicitar, a qualquer momento, 
sobre o saldo de suas contas individuais. 
Fazem jus ao PASEP: 
funcionários titulares de cargo efetivo; 
servidores extranumerários; 
servidores estáveis; 
servidores C.L.T.. 
ocupante de cargo em comissão que não seja titular de cargo efetivo, extr 
estáveis e CLT, bem como o servidor regido pela Lei 500/74, não fazem jus a( 
do PASEP, sendo cadastrados apenas para fins estatísticos. 
Saque 
- No Banco : 
De posse do número do PASEP, o funcionário/servidor escolhe a agência do Bai 
que lhe seja mais conveniente para fazer o saque nas datas fixadas, apn 
número do PASEP e a cédula de identidade (R.G.). 
Os rendimentos do PASEP podem ser retirados anualmente, após o segu 
cadastramento, nas datas fixadas e divulgadas pelo Banco do Brasil. Os rend 
retirados são incorporados ao saldo da conta do funcionário/servidor. 
Nessas mesmas datas é facultado ao participante o saque do abono, que corr 
salário mínimo vigente à época do saque. São condições para a retirada do abc 
- estar cadastrado há pelo menos 5 anos; 
- ter percebido, no ano imediatamente anterior, retribuição média mensal igual 
a 2 (dois) salários-mínimos vigentes durante o ano - base. 
abono equivale à retirada dos rendimentos e mais uma parcela compls 
permita atingir valor igual ao do respectivo salário mínimo. 
Em folha de pagamento - FOPAG 
Mediante requerimento dirigido ao Departamento de Despesa de Pessoal 
DDPE, da Secretaria da Fazenda, quando tratar-se de servidores perti 
Secretarias de Estado. 
Saque do Principal 
A retirada do valor total da conta, ou seja, o saque do principal, poderá 
seguintes situações: 
- aposentadoria; 
- invalidez; 
- reforma ou transferência para a reserva (para o militar); 
- portadores da Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS) Lei Federal r 
08/09/88; 
- Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) - Res. no 1, de 15/10/96. 
saque do principal também pode ser efetuado no caso de falecimento do par 
acordo com a Lei no 6.858/80, em partes iguais aos dependentes, de ac 
legislação da Previdência Social e legislação específica dos servidores civis 
mediante a simples apresentação da Certidão de óbito e da Certidão de l 
Habilitados à Pensão por Morte, obtida sem qualquer despesa junto ao órgão 
do pagamento do benefício. 
valor do saldo das contas pode ser informado ao funcionário/servidor t 
preenchido o formulário próprio em qualquer Agência do Banco do Brasil. 
Para efetuar o saque do principal os funcionários/servidores deverão se dirigi 
Agência do Banco do Brasil com o número do PASEP e a documentação exig 
Caso. 
OBSERVAÇÕES: 
1 - Lei no 10.851, de 10 de julho de 2001 - Dispõe sobre a desvinculação do 
Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 
providências. 
O artigo 10dessa lei, estabelece: "O Estado de São Paulo, por sua A. 
centralizada e descentralizada, deixa de contribuir para o Programa de F 
Patrimônio do Servidor Público a que se refere a Lei Complementar federal n' 
dezembro de 1970". 
2 - O Decreto no 46.298, de 26/11/ 2001 - Regulamenta a Lei no 10.851/2001 
sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do P 
Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas 

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