| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com a Receita Federal. |
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-1/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO wyta/r-aPliumic9uzick PÁ(ctecté REJEITADO RETIRADO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Er.1 EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE A Pr-OVADO 1.2 DISCUSSÃO g > APROVADO 2! DISCUSSÃO fl EXPEDIENTE PROJETO DE LEI N° PROMOVENTE: ASSUNTO: " rre COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO Tv ; / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM // CULTURA E ASSIST SOCIAL EM SECRETARIA LEI N/' 304 07,00i REMETIDA EM / / OF SANÇÃO EM / / LEi N.° VETO Jt12-e PROMULGAÇÃO Eduardo Card onçalve- da Silva residente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Ofício n° 037/2008. Macaé, 05 de março de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei n° E-009/2008, aprovado por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencios nte. Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Projeto de Lei n° E-009/2008. Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com a Receita Federal. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento e o pagamento da Dívida Ativa do Município, relativa à contribuição para o PASEP, podendo, para tanto, reconhecer o débito de R$ 17.859.860,86 (dezessete milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) parcelando-o em 60 (sessenta) meses, e assinar o instrumento do Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR com a Receita Federal. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 05 de março de 2008. Maxwell Souto Vaz 1° Secre io Eduardo Cardoso alves d Silva Presidente CÂMARA MUN AL DE MACAE EXPE IENTE _)1.02-42307. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mensagem n°051- /2008 Macaé, 2 t. de fevereiro de 2008. A 1:1 ROVA DO "-.-bisCuSSÃO EM O✓/ `~ 2°C° Excelentíssimo Senhor Presidente, Pr, --)!DE^•!:rE Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata do parcelamento de débito do Município com a Receita Federal, relativo à contribuição pãra o PASEP, apurado no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. A maior parte do débito foi contraída ainda na gestão passada, mas a sua exigibilidade é recente, posto que somente agora fora inscrito em dívida ativa, após o encerramento do contencioso administrativo. O débito é representado pelo Auto de Infração lavrado em 23/10/2007, com valor total de R$ 17.859.860,86(dezessete milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) que será parcelado em sessenta (60) meses. A pendência do referido débito não permite a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou mesmo da Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa ( CPD-EN), o que, por sua vez, impede o Município de realizar convênios e outros ajustes com a finalidade de atrair aos cofres públicos municipais recursos federais, fato que, pó si só, autoriza o parcelamento do débito sob comento. Assim sendo, considerando que, a matéria ora versada é de relevante interesse público, capaz de, em última análise, promover o bem-estar de toda a coletividade, solicito, em caráter de urgência, pauta para apreciação do presente Projeto de Lei, que, em razão de sua magnitude, certamente contará com a aprovação dessa honrada Presidência e de seus nobres pares, em votação unânime. A,PROVADO ...................... .DISCUSSÃO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Projeto de Lei n° 003 /2008 ---------------- ................ Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com a Receita Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a _ seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento e o pagamento da Dívida Ativa do Município, relativa à contribuição para o PASEP, podendo, para tanto, reconhecer o débito de R$ 17.859.860,86 (dezessete milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) parcelando-o em 60(sessenta) meses, e assinar o instrumento do Pedido de Parcelamento de Débitos - PEPAR com a Receita Federal. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 3° - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Riverton Mussi Ramos Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE /WD7 CÂMARA MUNICIPAL DE MACA' RECEBIDO EM lo:9>sk4LoEUACAÊ. Marcos Simões Neto nuo-R1cout1/4 0006 _ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Na oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência meus protestos e elevadaestima e distinta consideração. (\ Atencio amente. Riverto Mussi Ramos Prefeito gE.SiDEt: Ao Excelentíssimo Senhor, Vereador Doutor Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, DD. Presidente da Câmara Municipal de Macaé-RJ. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL EXPEDIENTE /20D2 Sala das Comissões ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PAREC v1 ......... ......... ..................... IScussÃo ............. .... ......... . ..... ..... . ......... Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE _2)-102- 206? ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARE i ki9VADO euss4o ¡' ....... ......... ...... . . ............... Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE OJ j2ov A Unidade Central OrgãosSetoriais Manuais Legislação Parecéres Capacitação . Consultas Concursc Manual do Servidor Público Estadual Introdução Conceitos Básicos Estrutura Dispositivos Constitucionais Provimento/Vacância Contagem de Tempo Licenças Direitos e Vantagens Deveres/Proibições Penalidades/Providências Secretaria Saúde IPESP PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi cri Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos fu servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal municipal e das fundações. PASEP é constituído de contribuições da União, dos Estados, dos Município Federal, dos Territórios, das Autarquias, das empresas públicas, das so economia mista e das fundações. Essas contribuições, com correção moneti rendimentos obtidos de sua aplicação, eram distribuídos a todos os fui servidores civis e militares, proporcionalmente ao vencimento, remuneração c tempo de serviço (L.C. Federal 8/70 - Arts. 10a 40; L.C. Federal 26/75 - Art.31 Com o objetivo de equiparar os benefícios concedidos aos empregados privadas aos dos funcionários/servidores públicos, a Lei Complementar Fe unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dandi Fundo de Participação PIS/PASEP. Exercício Financeiro exercício financeiro do Fundo de Participação PIS - PASEP, corresponde ao p de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. Distribuição dos Recursos Arrecadados mecanismo do PIS e do PASEP consistia em distribuir ao final de cada exerci servidores das entidades vinculadas aos Programas, as contribuições arrecadac Todavia , de acordo com o artigo 239 da Constituição da República, prol 05/10/88, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e o PASI custear o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (Seguro Desemprego) Seguro Desemprego e o Abono Salarial Anual. Assim, a partir de 1989 deixou crédito da distribuição de recursos nas contas dos participantes. Cadastramento A finalidade do cadastramento é possibilitar que funcionários/servidores c direito ao recebimento do abono anual. (L.F. 7.998/90 - Art. 90). Quem deve ser Cadastrado: Todos os servidores em atividades civis e militares da União, dos Estados, Federal, dos Municípios, das Autarquias em geral, das entidades criadas por lei atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais das empresas púb O funcionário/servidor deve ser inscrito no Fundo de Participação PIS/PASEP ur em sua vida profissional visando evitar duplicidade de cadastramento; A vi duplicidade pode ser feita pelo exame da Carteira de Trabalho e Previdência 5 comprovante de inscrição em poder do funcionário/servidor. A Seção de Pessoal deve esclarecer sobre a necessidade de ser informado o n' PIS ou do PASEP.O duplo cadastramento pode trazer eventuais p funcionário/servidor, retardando o recebimento dos rendimentos a que farii estar cadastrado. funcionário/servidor que ingressa no serviço público é cadastrado no PASEP do Brasil, com informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda, que se util constantes do Título de Nomeação ou Admissão encaminhado àquela Secreta de averbação e pagamento. Os dados necessários para cadastramento são: - nome completo do servidor; - data de nascimento; - nome completo da mãe; - nome completo do pai; - ano do primeiro emprego; - no do CPF e RG; - endereço. cadastramento dos servidores pertencentes às Secretarias de Estado é ei Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, da Secretaria de Negócios da Fazenda. Os servidores cadastrados no PASEP podem solicitar, a qualquer momento, sobre o saldo de suas contas individuais. Fazem jus ao PASEP: funcionários titulares de cargo efetivo; servidores extranumerários; servidores estáveis; servidores C.L.T.. ocupante de cargo em comissão que não seja titular de cargo efetivo, extr estáveis e CLT, bem como o servidor regido pela Lei 500/74, não fazem jus a( do PASEP, sendo cadastrados apenas para fins estatísticos. Saque - No Banco : De posse do número do PASEP, o funcionário/servidor escolhe a agência do Bai que lhe seja mais conveniente para fazer o saque nas datas fixadas, apn número do PASEP e a cédula de identidade (R.G.). Os rendimentos do PASEP podem ser retirados anualmente, após o segu cadastramento, nas datas fixadas e divulgadas pelo Banco do Brasil. Os rend retirados são incorporados ao saldo da conta do funcionário/servidor. Nessas mesmas datas é facultado ao participante o saque do abono, que corr salário mínimo vigente à época do saque. São condições para a retirada do abc - estar cadastrado há pelo menos 5 anos; - ter percebido, no ano imediatamente anterior, retribuição média mensal igual a 2 (dois) salários-mínimos vigentes durante o ano - base. abono equivale à retirada dos rendimentos e mais uma parcela compls permita atingir valor igual ao do respectivo salário mínimo. Em folha de pagamento - FOPAG Mediante requerimento dirigido ao Departamento de Despesa de Pessoal DDPE, da Secretaria da Fazenda, quando tratar-se de servidores perti Secretarias de Estado. Saque do Principal A retirada do valor total da conta, ou seja, o saque do principal, poderá seguintes situações: - aposentadoria; - invalidez; - reforma ou transferência para a reserva (para o militar); - portadores da Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS) Lei Federal r 08/09/88; - Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) - Res. no 1, de 15/10/96. saque do principal também pode ser efetuado no caso de falecimento do par acordo com a Lei no 6.858/80, em partes iguais aos dependentes, de ac legislação da Previdência Social e legislação específica dos servidores civis mediante a simples apresentação da Certidão de óbito e da Certidão de l Habilitados à Pensão por Morte, obtida sem qualquer despesa junto ao órgão do pagamento do benefício. valor do saldo das contas pode ser informado ao funcionário/servidor t preenchido o formulário próprio em qualquer Agência do Banco do Brasil. Para efetuar o saque do principal os funcionários/servidores deverão se dirigi Agência do Banco do Brasil com o número do PASEP e a documentação exig Caso. OBSERVAÇÕES: 1 - Lei no 10.851, de 10 de julho de 2001 - Dispõe sobre a desvinculação do Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP providências. O artigo 10dessa lei, estabelece: "O Estado de São Paulo, por sua A. centralizada e descentralizada, deixa de contribuir para o Programa de F Patrimônio do Servidor Público a que se refere a Lei Complementar federal n' dezembro de 1970". 2 - O Decreto no 46.298, de 26/11/ 2001 - Regulamenta a Lei no 10.851/2001 sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do P Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas