| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Acrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1.892/2010. “Acrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009". A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Acrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009, com a seguinte redação: Art. 2º O auxílio especial não poderá exceder o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 28 de dezembro de 2010. coação man Martinb Amunes É Presidente