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norma nº 1892/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1892 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAcrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009.
native_id475

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1.892/2010.
“Acrescenta o art. 2º na
Resolução nº 1.874/2009".
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu
promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Acrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009, com a seguinte redação:
Art. 2º O auxílio especial não poderá exceder o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) por ano.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 28 de dezembro de 2010.
coação man Martinb Amunes É
Presidente

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