| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Autoriza Concessão de Direito Real de Uso a Elizabeth Barcellos de Souza. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cr/ffiCifffl PROMOVENTE: +e' REJEITADO RETIRADO PROJETO DE LEI N° ASSUNTO: COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / 4:5 2. /2.4e›B /_ / EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE APROVADO 1.a DISCUSSÃO / g/ / APROVADO 2. a DISCUSSÃO (.„tbiao 9 X o ft, LEI /zoo SANÇÃO EM '1 1 LEI N.° VETO PROMULGAÇA0 04" crã c2e-10o i /O, /42.e' a • REMETIDA EM / / OF soM SECRETARIA CAMARA N'In.ic1;=AL - 1t MAL.AL EXPEDIENTE, íkb_ à ESTADO DOPIO.DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 012/2008. Macaé, 21 de fevereiro de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-004/2008, n° E-005/2008 e n° E-006/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardos Ives da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E-005/2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 77 m2 (setenta e sete metros quadrados) a ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e garagem para servir de moradia à beneficiária e familiares, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 21 de fevereiro de 2008. j ra'tig Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Gonç Silva Presid Portanto, submetendo o Câmara, estamos certos de que os Sen merece aprovação unânime. nte projeto ao exame dessa Augusta eadores saberão reconhecer que Assim, contando co a presti colocar o Projeto em pauta, colho o en ejo para protestos de elevada consideração. Atenciosamente, osa atenção de V. Exa. para eiterar a todos dessa Casa meus APROVADO DISCUSSÃO RIVERTO MUS Prefeit IfRAMOS/ PRESIDENTE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mensagem n° /2008. Macaé, 22 de de 2008. EXMO. SR. PRESIDENTE, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área com 77 m2(setenta e sete metros quadrados) a ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, localizada no bairro "Campo D'Oeste", Rua Equador n° 69, Macaé - A Concessão sob comento possibilitará a legalização de uma pequena casa para servir de moradia a servidor público municipal que, de boa fé, investiu todas as suas economias na "compra" da posse da área, tendo em seguida construído a casa que hoje abriga sua família. Ressalte-se que a área a ser concedida, pertencente ao patrimônio do Município, não é própria para implantação de qualquer equipamento público, devido à sua reduzida metragem e dificil localização, fato que autoriza a presente concessão ao particular, até mesmo para servir de instrumento social e de ordenação urbana. Com efeito, o caso exige o cuidado social estabelecido no Estatuto da Cidade, onde se dispõe que cabe ao Poder Público a tarefa de regularizar e socializar a ocupação do solo. AO EXMO, SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI DE MACAÉ CLAMARA MUNICIPAL DE MACA(: EXPEDIENTE 21:02 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N° 005-/2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, e dá outras providências. Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIMfrO REAL DE USO de uma área de 77 m2 (setenta e sete metros quadrados) a ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e garagem para servir de moradia à be - a ciária e familiares, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3° Esta Lei e ra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 9' de de 2008. dr RIVERTO MUSSI RAMOS refeiPPROVADO ............................. DISCUSSÃO EM ... 1W ... . ................ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL EXPEDIENTE . .18ca Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE M EXPEDIENT APROVADO 1 ---------------------- olscussÃG .... 7.. ........ .... . ....................... PRES(DENT. ..... E .......... ..... ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PRE C 4,W-PROVADO ............................. DISCUSSÃO .......... .... .................. Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CAMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE mo02