br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3043/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaAutoriza Concessão de Direito Real de Uso a Elizabeth Barcellos de Souza.
native_id4750

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cr/ffiCifffl 
PROMOVENTE: +e' 
REJEITADO RETIRADO 
PROJETO DE LEI N° 
ASSUNTO: 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL 
EM 
/ 4:5 2. /2.4e›B 
/_ / 
EM 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO / g/ / 
APROVADO 2. a DISCUSSÃO 
(.„tbiao 9 X o 
ft, 
LEI /zoo 
SANÇÃO EM '1 1 LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇA0 04" crã c2e-10o i /O, /42.e' a • 
REMETIDA EM / / OF soM 
SECRETARIA 
CAMARA N'In.ic1;=AL - 1t MAL.AL 
EXPEDIENTE, 
íkb_ 
à 
ESTADO DOPIO.DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 012/2008. 
Macaé, 21 de fevereiro de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-004/2008, 
n° E-005/2008 e n° E-006/2008, todos aprovados por esta Casa 
Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardos Ives da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E-005/2008. 
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO a ELIZABETH 
BARCELLOS DE SOUZA, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a proceder 
à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 77 m2 
(setenta e sete metros quadrados) a ELIZABETH BARCELLOS DE 
SOUZA, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de 
Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o 
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: 
construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, 
banheiro, área de serviço e garagem para servir de moradia à 
beneficiária e familiares, sob pena de retorno da área ao patrimônio do 
Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 21 de fevereiro de 2008. 
j
ra'tig 
Maxwell Souto Vaz 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso Gonç Silva 
Presid 
Portanto, submetendo o 
Câmara, estamos certos de que os Sen 
merece aprovação unânime. 
nte projeto ao exame dessa Augusta 
eadores saberão reconhecer que 
Assim, contando co a presti 
colocar o Projeto em pauta, colho o en ejo para 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
osa atenção de V. Exa. para 
eiterar a todos dessa Casa meus 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
RIVERTO MUS 
Prefeit 
IfRAMOS/ 
PRESIDENTE 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem n° /2008. 
Macaé, 22 de de 2008. 
EXMO. SR. PRESIDENTE, 
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO de uma área com 77 m2(setenta e sete metros quadrados) a 
ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, localizada no bairro "Campo 
D'Oeste", Rua Equador n° 69, Macaé - 
A Concessão sob comento possibilitará a legalização de uma 
pequena casa para servir de moradia a servidor público municipal que, de boa fé, 
investiu todas as suas economias na "compra" da posse da área, tendo em seguida 
construído a casa que hoje abriga sua família. 
Ressalte-se que a área a ser concedida, pertencente ao patrimônio 
do Município, não é própria para implantação de qualquer equipamento público, 
devido à sua reduzida metragem e dificil localização, fato que autoriza a presente 
concessão ao particular, até mesmo para servir de instrumento social e de 
ordenação urbana. 
Com efeito, o caso exige o cuidado social estabelecido no 
Estatuto da Cidade, onde se dispõe que cabe ao Poder Público a tarefa de 
regularizar e socializar a ocupação do solo. 
AO EXMO, SR. 
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI DE MACAÉ 
CLAMARA MUNICIPAL DE MACA(: 
EXPEDIENTE 
21:02 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 005-/2008. 
Autoriza CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO a 
ELIZABETH BARCELLOS DE 
SOUZA, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
proceder à CONCESSÃO DE DIMfrO REAL DE USO de uma área de 77 m2 
(setenta e sete metros quadrados) a ELIZABETH BARCELLOS DE SOUZA, em 
conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real 
de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: 
construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, área de 
serviço e garagem para servir de moradia à be - a ciária e familiares, sob pena de 
retorno da área ao patrimônio do Município. 
Art. 3° Esta Lei e ra em vigor a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Macaé, 9' de de 2008. 
dr 
RIVERTO MUSSI RAMOS 
refeiPPROVADO 
............................. DISCUSSÃO 
EM 
... 1W ... . 
................ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL 
EXPEDIENTE 
. .18ca 
Sala das Comissões 
CÂMARA MUNICIPAL DE M 
EXPEDIENT 
APROVADO 1 
---------------------- olscussÃG 
.... 7.. ........ .... 
. ....................... 
PRES(DENT. ..... E 
.......... 
..... 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PRE C 4,W-PROVADO 
............................. DISCUSSÃO 
.......... .... 
.................. 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
mo02 

open original →