| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Autoriza Concessão de Direito Real de Uso a Marlon Corrêa Viana. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a/ma/xa (DAÍ/À/ir C/KaccrÁ PROJETO DE LEI N°-° PROMOVENTE: ASSUNTO: JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÕES EM70 / <2z_ FINANÇAS E ORÇAMENTO CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM __/ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE APROVADO i.a DISCUSSÃO d'"td i(t ti) APROVADO 2.a DISCUSSÃO REJEITADO _ / SECRETARIA RETIRADO rCÂN1AA Mig,;C;.AL v.c MACAE.1 EXPEbiENtE _____ ......... LEI N.°301121 tQWü REMETIDA EM / / OFL'' •-, / 2 Cri i' li SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO PROMULGAÇA0a.,4OU4Â G(55 4-:j OW 1121 O I- 1 O 3 )9100) 1.. ESTADO DO RI9L:UANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 012/2008. Macaé, 21 de fevereiro de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-004/2008, n° E-005/2008 e n° E-006/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Card çalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Projeto de Lei n° E-004/2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a MARLON CORRÊA VIANA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de urna área de 77 m2 (setenta e sete metros quadrados) a MARLON CORRÊA VIANA, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e garagem para servir de moradia ao beneficiário e familiares, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 21 de fevereiro de 2008. j r3brW Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso G Presidente Silva Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito /IA Mensagem n° W-:J /2008. Macaé, 28 de 40."^e.:0 ) de 2008. EXMO. SR. PRESIDENTE, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área com 77 m2(setenta e sete metros quadrados) a MARLON CORRÊA VIANA, localizada no bairro "Campo D'Oeste", Rua Equador n° 67, Macaé - RJ. A Concessão sob comento possibilitará a legalização de uma pequena casa para servir de moradia a servidor público municipal que, de boa fé, investiu todas as suas economias na "compra" da posse da área, tendo em seguida construído a casa que hoje abriga sua família. Ressalte-se que a área a ser concedida, pertencente ao patrimônio do Município, não é própria para implantação de qualquer equipamento público, devido à sua reduzida metragem e dificil localização, fato que autoriza a presente concessão ao particular, até mesmo para servir de instrumento social e de ordenação urbana. Com efeito, o caso exige o cuidado social estabelecido no Estatuto da Cidade, onde se dispõe que cabe ao Poder Público a tarefa de regularizar e socializar a ocupação do solo. Portanto, submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação unânime. As ando com a prestimosa atenção de V. Exa. para colocar o Projeto e iG pauta, tolho d ensejo para reiterar a todos dessa Casa meus protestos de elevad ação. Atenciosa: ent RIVERTON USSI RAMOS Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. EXPEDIENTE .../ ... . ........ AO EXMO. SR. VEREADOR DR, EDUARDO CARDOSO GON LVLN fia D O MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL IDE MACAÉ ... DISCUSSÃO ............................................. . • p r • } Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N° Od /2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a MARLON CORRÊA VIANA, e dá outras providências. Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 77 m2 (setenta e sete metros quadrados) a MARLON CORRÊA VIANA, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2" A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e garagem para servir de moradia ao beneficiário e familiares, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3° E a Lei e itra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont RIVERTO MUSSI OS Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS- EXPEDIENTE APROVADO ..... ....... ‘22 .............................DISCUSSÃO . .. ................... -•- - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Sala das Comissões Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PA,REC Examinamos o anteprojeto N° a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU. EXPEDIENTE .. . . ...... r Sala das Comissõe ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACA Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. APROVADO PARECER ............................. DISCUSSÃO Fm ............ ...... ..... /..2062. ................ ............... Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. EXPEDIENTE