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norma nº 3042/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3042 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaAutoriza Concessão de Direito Real de Uso a Marlon Corrêa Viana.
native_id4751

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a/ma/xa (DAÍ/À/ir C/KaccrÁ 
PROJETO DE LEI N°-° 
PROMOVENTE: 
ASSUNTO: 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
EM70 / <2z_ 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM __/ 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
APROVADO i.a DISCUSSÃO d'"td i(t ti) 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO 
REJEITADO _ / 
SECRETARIA 
RETIRADO 
rCÂN1AA Mig,;C;.AL v.c MACAE.1 
EXPEbiENtE 
_____ ......... 
LEI N.°301121 tQWü REMETIDA EM / / OFL'' •-, / 2 Cri i'
li 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇA0a.,4OU4Â G(55 4-:j OW 1121 O I- 1 O 3 )9100) 
1.. 
ESTADO DO RI9L:UANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 012/2008. 
Macaé, 21 de fevereiro de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-004/2008, 
n° E-005/2008 e n° E-006/2008, todos aprovados por esta Casa 
Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Card çalves da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Lei n° E-004/2008. 
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO a MARLON CORRÊA 
VIANA e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de urna área de 
77 m2 (setenta e sete metros quadrados) a MARLON CORRÊA VIANA, 
em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão 
de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o 
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: 
construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, 
banheiro, área de serviço e garagem para servir de moradia ao 
beneficiário e familiares, sob pena de retorno da área ao patrimônio do 
Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 21 de fevereiro de 2008. 
j
r3brW 
Maxwell Souto Vaz 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso G 
Presidente 
Silva 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
/IA 
Mensagem n° W-:J /2008. 
Macaé, 28 de 40."^e.:0 ) de 2008. 
EXMO. SR. PRESIDENTE, 
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO de uma área com 77 m2(setenta e sete metros quadrados) a 
MARLON CORRÊA VIANA, localizada no bairro "Campo D'Oeste", Rua 
Equador n° 67, Macaé - RJ. 
A Concessão sob comento possibilitará a legalização de uma 
pequena casa para servir de moradia a servidor público municipal que, de boa fé, 
investiu todas as suas economias na "compra" da posse da área, tendo em seguida 
construído a casa que hoje abriga sua família. 
Ressalte-se que a área a ser concedida, pertencente ao patrimônio 
do Município, não é própria para implantação de qualquer equipamento público, 
devido à sua reduzida metragem e dificil localização, fato que autoriza a presente 
concessão ao particular, até mesmo para servir de instrumento social e de 
ordenação urbana. 
Com efeito, o caso exige o cuidado social estabelecido no 
Estatuto da Cidade, onde se dispõe que cabe ao Poder Público a tarefa de 
regularizar e socializar a ocupação do solo. 
Portanto, submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta 
Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que 
merece aprovação unânime. 
As ando com a prestimosa atenção de V. Exa. para 
colocar o Projeto e iG pauta, tolho d ensejo para reiterar a todos dessa Casa meus 
protestos de elevad ação. 
Atenciosa: ent 
RIVERTON USSI RAMOS 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. 
EXPEDIENTE 
.../ ... . ........ 
AO EXMO. SR. 
VEREADOR DR, EDUARDO CARDOSO GON LVLN fia D O MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL IDE MACAÉ 
... DISCUSSÃO 
............................................. . • 
p r • } 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° Od /2008. 
Autoriza CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO a 
MARLON CORRÊA VIANA, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 77 m2 
(setenta e sete metros quadrados) a MARLON CORRÊA VIANA, em 
conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real 
de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2" A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos: 
construção de uma casa com 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, área de 
serviço e garagem para servir de moradia ao beneficiário e familiares, sob pena de 
retorno da área ao patrimônio do Município. 
Art. 3° E a Lei e itra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em cont 
RIVERTO MUSSI OS 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS- EXPEDIENTE 
APROVADO ..... ....... ‘22 
.............................DISCUSSÃO 
. .. 
................... -•- 
- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Sala das Comissões 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PA,REC 
Examinamos o anteprojeto N° a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU. 
EXPEDIENTE 
.. . . 
...... 
r 
Sala das Comissõe 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
PARECER 
............................. DISCUSSÃO 
Fm
............ ...... ..... /..2062. 
................ 
............... 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. 
EXPEDIENTE 

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