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norma nº 3033/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3033 / 2008
Date 2008-01-11
EmentaAutoriza Concessão de Direito Real de Uso ao MJ – Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ced/irtaxa ,t(& 
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PROMOVENTE: 
ASSUNTO: 
"A= Y•'"5 r. 
66/ 
SECRETARIA 
LEI N.°0'..? - 0(:): REMETIDA EM / / OF 
SANÇÃO EM / LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° -r ^ 
T" - ..""T",-," ,"TTS T" rTTT TAT , TTT.T"--'1 ,"PT 
-r- 
/49 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM O 9" /2C8 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM J/ 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM J 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
APROVADO a DISCUSSÃO / 
APROVADO 2.° DISCUSSÃO 
REJEITADO RETIRADO 
Maxwell Souto Vaz 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso Go 
Presidente 
ilva 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° E097/2007. 
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO ao MJ —
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 
FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. 
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 
5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados) ao MJ — DEPARTAMENTO 
DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE 
JANEIRO. 
Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o 
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos —
construção da Delegacia da Polícia Federal de Macaé, no prazo de até 
10(dez) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. 
Art 3° Fica o MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO isento de 
pagamento de taxas/tarifas, de competência municipal, que incidam 
ou venham a incidir, sobre a construção das dependências físicas da 
Polícia Federal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 14 de janeiro de 2008. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Ofício n° 001/2008. 
Macaé, 15 de janeiro de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾015/2007, n°LC016/2007, n°LC-017/2007, n°LC-018/2007, n° E￾086/2007, n° E-096/2007, E-097/2007, n° E-099/2007, n°E-10012007, 
n° E-102/2007, n° E-104/2007, n° E-105/2007, n° E- 001/2008 e n° E￾002/2008 ,todos aprovados por esta Casa Legislativa, outrossim, 
informo que foi suprimida a redação dos incisos II e IV do art. 2° e 
modificada a redação do inciso VI do art. 2° do projeto de Lei n° E￾096/2007, informo ainda que foi modificada a redação do § 2° do 
art. 4° do projeto de Lei n° E-001/2008. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso Gon a Silva 
Preside 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
APR OVADO
DISCUSSÃO 
M 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem n°35.3 /2007. 
Macaé, à4 de eiSte" de 2007. 
EXMO. SR. PRESIDENTE, 
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa, a pedido da 
Superintendência da Polícia Federal, o presente Projeto de Lei que autoriza o 
Município de Macaé a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
de uma área com 5.000,00m2(cinco mil metros quadrados) ao MJ —
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUF'ER1NTENDÊNCIA 
REGIONAL NO RIO DE JANEIRO, localizada em terras desmembradas de uni 
imóvel expropriado — Decreto n.035/2001, próximo ao Fórum da Justiça Estadual. 
A Concessão em mote possibilitará a construção da sede própria 
da Polícia Federal em Macaé, resultando em grandes benefícios aos munícipes, 
tais como o aumento da prestação de serviços, comodidade bem como da 
economia de tempo e dinheiro, em razão da proximidade dos Órgão Públicos: 
Justiça do Trabalho, Ministério Público, Justiça Federal, Ordem dos Advogados 
do Brasil, além de outros Órgãos Federais, Estaduais e Municipais. 
Ressalte-se que a área a ser concedida é pertencente ao 
patrimônio do Município, de forma que não irá gerar gastos ao erário. 
Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, 
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece 
aprovação unânime, EM RE a 1 DE URGÊNCIA_ 
Assi 
colocar o Projeto e 
protestos de elevada 
, con 
pauta, 
consider 
do com a prestimosa atenção de V. Exa. para 
o o ensejo para reiterar a todos dessa Casa meus 
o. 
Atena • sa 
RIVERTON MEJSSI RAMOS 
Prefeito 
AO EXMO. SR. 
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL 
EXPEDIENTE 
é. de dezembro de 2007. 
RIVERTON MUSSI 
Prefeito ROVADO 
.......... DISCUSSÃO 
EM /10 
..... 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI 1\19 /2007. 
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO ao MJ —
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 
FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. 
1 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 5.000,00m2(cinco 
mil metros quadrados) ao MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. 
Art. 29 A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o 
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção da 
Delegacia da Polícia Federal de Macaé, no prazo de até 10(dez) anos, sob pena de 
retomo da área ao patrimônio do Município. 
Art. 3° Fica o Mi — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO isento de 
pagamento de taxas/tarifas, de competência municipal, que incidam ou venham a 
incidir, sobre a construção das dependências fisicas da Polícia Federal. 
Art. 4° Esta Lei entra em data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÏAívlARA MUNICIPAL DE MACAU. 
EXPEDIENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. 
EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
APtROVADO 
D1SCUSSÀO 
EM 
....... 
........ .. 
.................. ' • ..... : ... • • • ....... 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PAREC TPROVADO 
...... .t.,~..DISCUSSÀO 
............................................... 
PRESiDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
Yr 
CiAMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
.....-1:::. —
.... 

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