| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2008 |
| Date | 2008-01-11 |
| Ementa | Autoriza Concessão de Direito Real de Uso ao MJ – Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ced/irtaxa ,t(& • . _ T.? ". •-• T, " PROMOVENTE: ASSUNTO: "A= Y•'"5 r. 66/ SECRETARIA LEI N.°0'..? - 0(:): REMETIDA EM / / OF SANÇÃO EM / LEI N.° VETO PROMULGAÇÃO PROJETO DE LEI N° -r ^ T" - ..""T",-," ,"TTS T" rTTT TAT , TTT.T"--'1 ,"PT -r- /49 COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM O 9" /2C8 FINANÇAS E ORÇAMENTO EM J/ CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM J OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE APROVADO a DISCUSSÃO / APROVADO 2.° DISCUSSÃO REJEITADO RETIRADO Maxwell Souto Vaz 1° Secretário Eduardo Cardoso Go Presidente ilva ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° E097/2007. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados) ao MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. Art. 2° A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção da Delegacia da Polícia Federal de Macaé, no prazo de até 10(dez) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art 3° Fica o MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO isento de pagamento de taxas/tarifas, de competência municipal, que incidam ou venham a incidir, sobre a construção das dependências físicas da Polícia Federal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 14 de janeiro de 2008. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Ofício n° 001/2008. Macaé, 15 de janeiro de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC015/2007, n°LC016/2007, n°LC-017/2007, n°LC-018/2007, n° E086/2007, n° E-096/2007, E-097/2007, n° E-099/2007, n°E-10012007, n° E-102/2007, n° E-104/2007, n° E-105/2007, n° E- 001/2008 e n° E002/2008 ,todos aprovados por esta Casa Legislativa, outrossim, informo que foi suprimida a redação dos incisos II e IV do art. 2° e modificada a redação do inciso VI do art. 2° do projeto de Lei n° E096/2007, informo ainda que foi modificada a redação do § 2° do art. 4° do projeto de Lei n° E-001/2008. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso Gon a Silva Preside Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. APR OVADO DISCUSSÃO M Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mensagem n°35.3 /2007. Macaé, à4 de eiSte" de 2007. EXMO. SR. PRESIDENTE, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa, a pedido da Superintendência da Polícia Federal, o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Macaé a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área com 5.000,00m2(cinco mil metros quadrados) ao MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUF'ER1NTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO, localizada em terras desmembradas de uni imóvel expropriado — Decreto n.035/2001, próximo ao Fórum da Justiça Estadual. A Concessão em mote possibilitará a construção da sede própria da Polícia Federal em Macaé, resultando em grandes benefícios aos munícipes, tais como o aumento da prestação de serviços, comodidade bem como da economia de tempo e dinheiro, em razão da proximidade dos Órgão Públicos: Justiça do Trabalho, Ministério Público, Justiça Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, além de outros Órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Ressalte-se que a área a ser concedida é pertencente ao patrimônio do Município, de forma que não irá gerar gastos ao erário. Submetendo o presente projeto ao exame dessa Augusta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação unânime, EM RE a 1 DE URGÊNCIA_ Assi colocar o Projeto e protestos de elevada , con pauta, consider do com a prestimosa atenção de V. Exa. para o o ensejo para reiterar a todos dessa Casa meus o. Atena • sa RIVERTON MEJSSI RAMOS Prefeito AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAL EXPEDIENTE é. de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI Prefeito ROVADO .......... DISCUSSÃO EM /10 ..... Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI 1\19 /2007. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. 1 Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 5.000,00m2(cinco mil metros quadrados) ao MJ — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. Art. 29 A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção da Delegacia da Polícia Federal de Macaé, no prazo de até 10(dez) anos, sob pena de retomo da área ao patrimônio do Município. Art. 3° Fica o Mi — DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO isento de pagamento de taxas/tarifas, de competência municipal, que incidam ou venham a incidir, sobre a construção das dependências fisicas da Polícia Federal. Art. 4° Esta Lei entra em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÏAívlARA MUNICIPAL DE MACAU. EXPEDIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões APtROVADO D1SCUSSÀO EM ....... ........ .. .................. ' • ..... : ... • • • ....... ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PAREC TPROVADO ...... .t.,~..DISCUSSÀO ............................................... PRESiDENTE Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões Yr CiAMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE .....-1:::. — ....