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norma nº 2236/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaDetermina ao Poder Executivo Municipal que estabelece vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente á residência de pessoa portadora de deficiências.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Câmara Municipal ie «Mar#
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PROJETO DE LEI N.s t-03a/*M
VEE2ADOR LUCIANO AHTONIO DINIZ CAIBAS PROMOVENTE:
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ASSUNTO' determina ao Poder, Executivo Municipal que estabele￾is
ça vaga de estacionamento privativo s gratuito em frenue &
residência de pessoa portadora de deficiência.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / /
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 /
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM ]/
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS EM
2002. Exercido Legislativo de
APROVADO 1a DISCUSSÃOdí-LÚ2jJ%L
APROVADO 2.» DISCUSSÃO s/Pl àa l&ò
REJEITADO L L RETIRADO L L
SECRETARIA
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LEI N. REMETIDA EM
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SANÇÃO EM LEI N.°
VETO
PROMULGAÇÃO 50Cv\/CcL õ Q/bnlx fclo^/Oo^
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ESTADO DO RIOJ?E JANEIRO
f PrefeituraMunicipal de Macaé
m GabinetedoPrefeito
LEI N° 2.236/2002
Determina aoPoderExecutivoMunicipal que estabeleça vaga
de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de
pessoa portadora de deficiência.
ACÂMARAMUNICIPALDEMACAÉ,deliberaeeusanci￾ono a seguinte Lei:
Art. Io-Fica oChefedoPoderExecugivoMunicipal obrigado
a fixar vagas dé estacionamento privativo e gratuita em frente à
residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja loco￾moção dependa da utilizção de veículo automotor.
Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência procederá ao cadastramento dos por￾tadores de deficiência física requerentes ao benefício, estabele￾cendo os critérios necessários a sua concessão.
Art. 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas’as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 dejulho de 2002
SYLVIOLOPES TEIXEIRA
Prefeito .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^âm/zwa
PROJETO DE LEI N° L-03I/2002
Autor: Luciano Antônio Diniz Caldas
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Determina ao Poder Executivo Municipal
que estabeleça vaga de estacionamento
privativo e gratuito em frente à residência
de pessoa portadora de deficiência.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar vaga de estacionamento
privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja
locomoção dependa da utilização de veículo automotor.
Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
procederá ao cadastramento dos portadores de deficiência física requerentes ao benefício,
estabelecendo os critérios necessários a sua concessão.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 19 de junho de 2002.
;^4és^eMveira
Paulo Robei
íresidente
« /
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^çáwmwa,
Ofício n° 179/2002.
Macaé, 19 de junho de 2002.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir à V. Sa. com a
finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° L-027/2002, de autoria do Vereador Paulo
Novaes, n° L-028/2002, de autoria do Vereador José Carlos de Souza Crespo e n° L￾031/2002, de autoria do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas para que sejam tomadas
as devidas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Paulo Robpto^aes daMDliveira
Presidente
Exmo. Sr.
Sylvio Lopes Teixeira
MD. Prefeito Municipal de Macaé.
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^çámawa
PROJETO DE LEI N° L-03I/2002
Autor: Luciano Antônio Diniz Caldas
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Determina ao Poder Executivo Municipal
que estabeleça vaga de estacionamento
privativo e gratuito em frente à residência
de pessoa portadora de deficiência.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar vaga de estacionamento
privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja
locomoção dependa da utilização de veículo automotor.
Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
procederá ao cadastramento dos portadores de deficiência física requerentes ao benefício,
estabelecendo os critérios necessários a sua concessão.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 19 de junho de 2002.
ieSjjp^souzajzrespo
15^ecretário
Ao T
Paulo Roberto Paes de/Oliveira
Presidente '
!í>.
*6, '1* •
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
i
PROJETO DE
LEI N°031/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais.
DELIBERA:
Determina ao Poder Executivo Municipal
que estabeleça vaga de estacionamento
privativo e gratuito em frente à residência
de pessoa portadora de deficiência.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar vaga
de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de
pessoa portadora de deficiência física, cuja locomoção dependa
da utilização de veículo automotor.
Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência procederá ao cadastramento dos portadores de
deficiência física requerentes do benefício, estabelecendo os
critérios necessários a sua concessão.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. A P U O V A D O
..... disc u ssão
Sala das Sessões, 22 de maio d i
LUCIANO ANTÔMODmlfüT^LDASeno----------
Vereador-Autor
Càmata Murttípal*
a p y u v a i) o
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discussão
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Pre-.Henis
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Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER A F li O V A !) O
tíiscuasâo
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Prasi.i ento
Examinando o anteprojeto N°_ a Comissão de Justiça e Redação é de
parecer favorável à sua aprovação.
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Sala das Comissões
A F U < I V A D O
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
A i; li ' (Vsi) O
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41. àé
Examinamos o anteprojeto N°____ a Comissão de Fi
Orçamento é de parecer favorável à sua votação.
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Sala das Comissões
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Câmata Municipal
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