| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Determina ao Poder Executivo Municipal que estabelece vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente á residência de pessoa portadora de deficiências. |
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1/ » V 1/ f57>w jn'i^/Z<TÇ 1/ Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Câmara Municipal ie «Mar# E X- PJE D I E N T í , M aíT az PROJETO DE LEI N.s t-03a/*M VEE2ADOR LUCIANO AHTONIO DINIZ CAIBAS PROMOVENTE: t* ASSUNTO' determina ao Poder, Executivo Municipal que estabeleis ça vaga de estacionamento privativo s gratuito em frenue & residência de pessoa portadora de deficiência. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM ]/ OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS EM 2002. Exercido Legislativo de APROVADO 1a DISCUSSÃOdí-LÚ2jJ%L APROVADO 2.» DISCUSSÃO s/Pl àa l&ò REJEITADO L L RETIRADO L L SECRETARIA *12?,cloJ â.£3G/0Z ■ LEI N. REMETIDA EM oG, 02 L L SANÇÃO EM LEI N.° VETO PROMULGAÇÃO 50Cv\/CcL õ Q/bnlx fclo^/Oo^ s % ESTADO DO RIOJ?E JANEIRO f PrefeituraMunicipal de Macaé m GabinetedoPrefeito LEI N° 2.236/2002 Determina aoPoderExecutivoMunicipal que estabeleça vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência. ACÂMARAMUNICIPALDEMACAÉ,deliberaeeusanciono a seguinte Lei: Art. Io-Fica oChefedoPoderExecugivoMunicipal obrigado a fixar vagas dé estacionamento privativo e gratuita em frente à residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja locomoção dependa da utilizção de veículo automotor. Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência procederá ao cadastramento dos portadores de deficiência física requerentes ao benefício, estabelecendo os critérios necessários a sua concessão. Art. 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas’as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 12 dejulho de 2002 SYLVIOLOPES TEIXEIRA Prefeito . ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^âm/zwa PROJETO DE LEI N° L-03I/2002 Autor: Luciano Antônio Diniz Caldas A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu sanciono a seguinte LEI: Determina ao Poder Executivo Municipal que estabeleça vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência. Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja locomoção dependa da utilização de veículo automotor. Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência procederá ao cadastramento dos portadores de deficiência física requerentes ao benefício, estabelecendo os critérios necessários a sua concessão. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 19 de junho de 2002. ;^4és^eMveira Paulo Robei íresidente « / ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^çáwmwa, Ofício n° 179/2002. Macaé, 19 de junho de 2002. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir à V. Sa. com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° L-027/2002, de autoria do Vereador Paulo Novaes, n° L-028/2002, de autoria do Vereador José Carlos de Souza Crespo e n° L031/2002, de autoria do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas para que sejam tomadas as devidas providências. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Paulo Robpto^aes daMDliveira Presidente Exmo. Sr. Sylvio Lopes Teixeira MD. Prefeito Municipal de Macaé. 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^çámawa PROJETO DE LEI N° L-03I/2002 Autor: Luciano Antônio Diniz Caldas A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu sanciono a seguinte LEI: Determina ao Poder Executivo Municipal que estabeleça vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência. Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja locomoção dependa da utilização de veículo automotor. Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência procederá ao cadastramento dos portadores de deficiência física requerentes ao benefício, estabelecendo os critérios necessários a sua concessão. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 19 de junho de 2002. ieSjjp^souzajzrespo 15^ecretário Ao T Paulo Roberto Paes de/Oliveira Presidente ' !í>. *6, '1* • ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé i PROJETO DE LEI N°031/2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais. DELIBERA: Determina ao Poder Executivo Municipal que estabeleça vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência. Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente à residência de pessoa portadora de deficiência física, cuja locomoção dependa da utilização de veículo automotor. Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência procederá ao cadastramento dos portadores de deficiência física requerentes do benefício, estabelecendo os critérios necessários a sua concessão. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A P U O V A D O ..... disc u ssão Sala das Sessões, 22 de maio d i LUCIANO ANTÔMODmlfüT^LDASeno---------- Vereador-Autor Càmata Murttípal* a p y u v a i) o E X P _ J discussão tm Pre-.Henis t * Estado do Rio de Janeiro 1 '3 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO v PARECER A F li O V A !) O tíiscuasâo t m Prasi.i ento Examinando o anteprojeto N°_ a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. \)Q ‘ Sala das Comissões A F U < I V A D O ____ A&í:ussào c íTe Sj òé 07 5(1 ÍO fe* > Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER A i; li ' (Vsi) O ..... ^_______ 41. àé Examinamos o anteprojeto N°____ a Comissão de Fi Orçamento é de parecer favorável à sua votação. e Sala das Comissões iÂ/L / aí O V â D O ......... .....J&-o*.üà3 : é.C oZ k K Câmata Municipal EXPEOlE^Te •/o f