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norma nº 2523/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaInstitui Área de interesse Social – Projeto Bosque Azul II, para fins de construção de moradias populares.
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EXPEDIENT 
PROJETO DE LEI N.° E - 030/204 
=FE PROMOVENTE: DOPODSR ELCUTiVO 
ASSUNTO: institui área de Interesse Social Projeto Losque 
Azul II, para fins de coristrução de oradias populares, e 
dá outras providZncias. 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / 
Exercício Legislativo de 2004. 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO (2Cn 110 iúr 1,;// likCO 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO 
REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° REMETIDA EM / / OF 5kG\ / 
SANÇÃO EM / I LEI N.° J. 5 Dfj) (à 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
151574eC 
• c4 P/Íiciecté 
,44Á-0:Seâv • „. • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO • 
PrefeituneMunicipal de Macaé￾GabinetAo Prefeito 
LEI N°. 2.523 /2004. 
Institui Área de Interesse Social - Projeto Bosque Azul 
II, para:fins de construção de moradias populares, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art,1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para 
fins de construção de moradias populares, em consonância ao 
que dispõe o inciso III do-art. 5° e conforme determina o inciso 
II do art. 12, ambos da Lei Complementar n° 042/2004, a área 
caracterizada como lote rural de n° 7 da Gleba.Nossa Senhora 
da Ajuda, com 20,03 ha (vinte hectares e três ares), havida por 
desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto 
Municipal n° 112/2003. 
Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão 
construídas cerca de 808 (oitocentos e oito) unidades habitaci￾onais, destinadas a famílias com rendade até 5 (cinco) salários 
mínimos. 
Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a 
que se dará o nome de Residencial Bosque-Azul II, ficando 
desde já autorizada a sua comercialização.. 
Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura 
necessária, a fim de reduzir, para o munícipe adquirente, o 
preço da casa própria, tornando-o mais acessível. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,em 06 de outubro dã004. 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA .,#J5kák 
PREFEITO iV\\*`.)v 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 050 /2004. 
Institui Área de Interesse Social - Projeto 
Bosque Azul II, para fins de construção de moradias 
populares, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
delibera e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de 
moradias populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do art. 5° e conforme 
determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n° 042/2004, a área 
caracterizada como lote rural de n° 7 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,03 ha 
(vinte hectares e três ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo 
Decreto Municipal n° 112/2003. 
Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 
(oitocentos e oito) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até 5 (cinco) 
salários mínimos. 
Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que .se dará o nome de 
Residencial Bosque Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização. 
Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, 
para o munícipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Og de W-9A-,--t,D de 2004. 
C." 
SYLVIO' LOPES.TEIXEIRA 
PREFEITO' 
Riverton.Mussi Ramós 
Pr ente 
.5) 
sanhk Machado 
Secretário 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N°E-050/2004. 
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, deliberou e envia para sanção a seguinte Lei: 
Institui Área de Interesse Social — Projeto 
Bosque Azul II, para fins de construção de 
moradias populares, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias 
populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do art. 5° e conforme determina o 
inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n°042/2004, a área caracterizada como 
lote rural da Gleba Nossa senhora da Ajuda, com 20,03 há (vinte hectares e três ares), 
havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 
n°112/2003. 
Parágrafo único — Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 (oitocentas e 
oito) Unidades Habitacionais, destinadas a famílias com renda de até 5 (cinco) salários 
mínimos. 
Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de 
Residencial Bosque Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização. 
Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, para o 
munícipe adquirente, o preço desde já autorizada a sua comercialização. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal c Macaé, 06 de outubro de 2004. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Oficio n°319/2004. 
Macaé, 06 de outubro de 2004. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de dirigir-me à V. Excia. 
coma finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-042/2004, E-048/2004, 
E-049/2004,E-050/2004, E-051/2004, E-052/2004, E-053/2004, E-054/2004 e 
E-065/2004, todos de vossa autoria, aprovados por este Poder Legislativo, 
para que sejam tomadas as devidas providências. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Rivertori Mussi Ramos 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Sylvio Lopes Teixeira 
MD: Prefeito Municipal de Macaé. 
Cordialmente, 
SYLVIO LOPES 
PREFEITO 
APROVADO 
. diSCUS3ãO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° O /2004. 
Macaé, 03 duna-o de 2004. 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
Apraz-me encaminhar à apreciação dos Ilustres Parlamentares o Projeto de 
Lei que institui urna Área de Interesse social, com a finalidade de ali serem construídas 808 
unidades habitacionais que serão comercializadas para famílias cuja renda não ultrapasse 
a cinco salários mínimos. A instituição de área de interesse social prende-se ao fato de que 
nela cria-se um padrão específico de urbanização, preconizado pela Lei 10.257/01 -
Estatuto da Cidade, tornando possível a solução do problema com a adoção de medidas 
simples, tais como dimensões diferenciadas de terrenos, taxas diferenciadas de ocupação, 
etc., medidas essas que fogem à regra geral estabelecida na Lei de Parcelamento do Solo, 
minimizando custos e tornando mais acessível a aquisição da casa própria. 
Um dos maiores problemas do nosso Município é o deficit habitacional. 
Dispomos da EMHUSA, Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, 
Saneamento e Águas, que tem como uma de suas atribuições a questão da casa própria, 
para fins de construção, direta ou indiretamente, e de comercialização. Após a edição da 
Lei Complementar n° 042/2004, onde estão estabelecidas as diretrizes das AEIS, damos 
início à efetiva implementação dos mecanismos que vão melhorar a estética da cidade e 
resolver um dos problemas mais cruciais da população, que é o problema habitacional. 
Pelo exposto, conto com a aprovação maciça dos Senhores Edis, EM 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Cumprimentando a todos dessa Egrégia Casa, subscrevo-me 
AO EXIMO. SR. 
VEREADOR RIVERTON MUSSI RAMOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE -MACAÉ. 
Cr nata NW:ipal N\açae, 
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Presld ente 
1.1.1=1~.~~.11"19•1 1•11. 
P V Aso o 
c..)A) discu8são 
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Presid ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 0 50 /2004. 
Institui Área de Interesse Social - Projeto 
Bosque Azul II, para fins de construção de moradias 
populares, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
delibera e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de 
moradias populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do art. 5° e conforme 
determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n° 042/2004, a área 
caracterizada como lote rural de n° 7 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,03 ha 
(vinte hectares e três ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo 
Decreto Municipal n° 112/2003. 
Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 
(oitocentos e oito) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até 5 (cinco) 
salários mínimos. 
Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de 
Residencial Bosque Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização. 
Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, 
para o munícipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, o' de 2004. 
SYLVIO LOPES TEI 
PREFEITO 
amaça Munidpat de. N\uat 
E. XPE,
DIE. WE. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Wekincvica 
Comissão de Justiça e Redação 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N." , a Comissão de 
Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
Cámaxa Nolig:Qa1 de 1.4\acut 
pE 
616, 1ái/ 
A P lit x p .i 1)O &o to A ( y.) discussão 
Em ir-/À0 pai 
Pre- ------- 
Sala das Comissões 
•••FIMEIMM.5.0.5••• 
E Presld ent 
. 
APUUV 
LI tL11 ?h di3cuuão 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Examinando o anteprojeto N' , a Comissão de Finanças e 
Orçamentos é de. parecer favorável à sua aprovação. 
CWINaxa Notixé,pa\ 
l'Aaçak 

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