| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | Institui Área de interesse Social – Projeto Bosque Azul II, para fins de construção de moradias populares. |
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OL'AA — 41 --/Te-- , (3 Á r Mard itfluinupe: de dv4if,Vt EXPEDIENT PROJETO DE LEI N.° E - 030/204 =FE PROMOVENTE: DOPODSR ELCUTiVO ASSUNTO: institui área de Interesse Social Projeto Losque Azul II, para fins de coristrução de oradias populares, e dá outras providZncias. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / Exercício Legislativo de 2004. APROVADO 1.a DISCUSSÃO (2Cn 110 iúr 1,;// likCO APROVADO 2.a DISCUSSÃO REJEITADO RETIRADO SECRETARIA LEI N.° REMETIDA EM / / OF 5kG\ / SANÇÃO EM / I LEI N.° J. 5 Dfj) (à VETO PROMULGAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 151574eC • c4 P/Íiciecté ,44Á-0:Seâv • „. • ESTADO DO RIO DE JANEIRO • PrefeituneMunicipal de MacaéGabinetAo Prefeito LEI N°. 2.523 /2004. Institui Área de Interesse Social - Projeto Bosque Azul II, para:fins de construção de moradias populares, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art,1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do-art. 5° e conforme determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n° 042/2004, a área caracterizada como lote rural de n° 7 da Gleba.Nossa Senhora da Ajuda, com 20,03 ha (vinte hectares e três ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 112/2003. Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 (oitocentos e oito) unidades habitacionais, destinadas a famílias com rendade até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de Residencial Bosque-Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização.. Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, para o munícipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 06 de outubro dã004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA .,#J5kák PREFEITO iV\\*`.)v ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 050 /2004. Institui Área de Interesse Social - Projeto Bosque Azul II, para fins de construção de moradias populares, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do art. 5° e conforme determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n° 042/2004, a área caracterizada como lote rural de n° 7 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,03 ha (vinte hectares e três ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 112/2003. Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 (oitocentos e oito) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que .se dará o nome de Residencial Bosque Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização. Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, para o munícipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Og de W-9A-,--t,D de 2004. C." SYLVIO' LOPES.TEIXEIRA PREFEITO' Riverton.Mussi Ramós Pr ente .5) sanhk Machado Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N°E-050/2004. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e envia para sanção a seguinte Lei: Institui Área de Interesse Social — Projeto Bosque Azul II, para fins de construção de moradias populares, e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do art. 5° e conforme determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n°042/2004, a área caracterizada como lote rural da Gleba Nossa senhora da Ajuda, com 20,03 há (vinte hectares e três ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n°112/2003. Parágrafo único — Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 (oitocentas e oito) Unidades Habitacionais, destinadas a famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de Residencial Bosque Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização. Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, para o munícipe adquirente, o preço desde já autorizada a sua comercialização. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal c Macaé, 06 de outubro de 2004. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Oficio n°319/2004. Macaé, 06 de outubro de 2004. Senhor Prefeito, Tenho a honra de dirigir-me à V. Excia. coma finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-042/2004, E-048/2004, E-049/2004,E-050/2004, E-051/2004, E-052/2004, E-053/2004, E-054/2004 e E-065/2004, todos de vossa autoria, aprovados por este Poder Legislativo, para que sejam tomadas as devidas providências. Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Rivertori Mussi Ramos Presidente Exmo. Sr. Sylvio Lopes Teixeira MD: Prefeito Municipal de Macaé. Cordialmente, SYLVIO LOPES PREFEITO APROVADO . diSCUS3ãO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM N° O /2004. Macaé, 03 duna-o de 2004. EXMO. SR. PRESIDENTE: Apraz-me encaminhar à apreciação dos Ilustres Parlamentares o Projeto de Lei que institui urna Área de Interesse social, com a finalidade de ali serem construídas 808 unidades habitacionais que serão comercializadas para famílias cuja renda não ultrapasse a cinco salários mínimos. A instituição de área de interesse social prende-se ao fato de que nela cria-se um padrão específico de urbanização, preconizado pela Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade, tornando possível a solução do problema com a adoção de medidas simples, tais como dimensões diferenciadas de terrenos, taxas diferenciadas de ocupação, etc., medidas essas que fogem à regra geral estabelecida na Lei de Parcelamento do Solo, minimizando custos e tornando mais acessível a aquisição da casa própria. Um dos maiores problemas do nosso Município é o deficit habitacional. Dispomos da EMHUSA, Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas, que tem como uma de suas atribuições a questão da casa própria, para fins de construção, direta ou indiretamente, e de comercialização. Após a edição da Lei Complementar n° 042/2004, onde estão estabelecidas as diretrizes das AEIS, damos início à efetiva implementação dos mecanismos que vão melhorar a estética da cidade e resolver um dos problemas mais cruciais da população, que é o problema habitacional. Pelo exposto, conto com a aprovação maciça dos Senhores Edis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Cumprimentando a todos dessa Egrégia Casa, subscrevo-me AO EXIMO. SR. VEREADOR RIVERTON MUSSI RAMOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE -MACAÉ. Cr nata NW:ipal N\açae, D ,09 Presld ente 1.1.1=1~.~~.11"19•1 1•11. P V Aso o c..)A) discu8são rrt Presid ente ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 0 50 /2004. Institui Área de Interesse Social - Projeto Bosque Azul II, para fins de construção de moradias populares, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias populares, em consonância ao que dispõe o inciso III do art. 5° e conforme determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar n° 042/2004, a área caracterizada como lote rural de n° 7 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,03 ha (vinte hectares e três ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 112/2003. Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas cerca de 808 (oitocentos e oito) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2° - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de Residencial Bosque Azul II, ficando desde já autorizada a sua comercialização. Art. 3° - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, a fim de reduzir, para o munícipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, o' de 2004. SYLVIO LOPES TEI PREFEITO amaça Munidpat de. N\uat E. XPE, DIE. WE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Wekincvica Comissão de Justiça e Redação PARECER Examinamos o anteprojeto N." , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões Cámaxa Nolig:Qa1 de 1.4\acut pE 616, 1ái/ A P lit x p .i 1)O &o to A ( y.) discussão Em ir-/À0 pai Pre- ------- Sala das Comissões •••FIMEIMM.5.0.5••• E Presld ent . APUUV LI tL11 ?h di3cuuão Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Examinando o anteprojeto N' , a Comissão de Finanças e Orçamentos é de. parecer favorável à sua aprovação. CWINaxa Notixé,pa\ l'Aaçak