| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | Concede Investidura ao Sr. João Flávio Ferreira. |
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Estado do Rio de Janeiro
, Câmara MunirpardeMacaê
Ex/E//£NTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
PROJETO DE LEI N.g 2-045/2002
. CHEFE DO PODER EXECUTIVO • PROMOVENTE:
Concede investidura ao Sr. João Flávio Ferreira, e. ASSUNTO:
dá outras providencias.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM //
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 1/
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM l
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS EM / /
^Exercido Legislativo de _2002
/%// I&Z l/M &$' /g^-02 APROVADO 1a DISCUSSÃO
APROVADO 2 a DISCUSSÃO / /
REJEITADO! L l RETIRADO L JL
SECRETARIA
lei n: REMETIDA EM L / OF.. 4/0
SANÇÃO EM L L LEI N.° J.3M/02
VETO
H . PROMULGAÇÃO 1m,7vxl ‘iO P^boJjL o2$ llúlo2>
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ESTADO tiO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do prefeito
LEI N° 2.319/2002
Concede Investiduraao Sr.JoãoFlávioFerreira, edáoutras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Investidura, por escritura pública, mediante pagamento, ao Sr. João Flávio Ferreira, portador da Cédula de
Identidade n°04478892-5, emitida em 12/08/86,pelolnstituto
Félix Pacheco da Secretaria deEstado da PolíciaCivil doRio
de Janeiro, e inscrito no CPFsob o n° 560.934.897-87.
§ Io - Considera-se Investidura a incorporação de uma área
remanescente da utilizada na execução de obra pública, isoladamente inconstrutível, ao terreno público ou particular
confinante.
§ 2o - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre
aáreaque sobroudeum arruamento, denominadaLote7A, na
Avenida Evaldo Costa, Loteamento Lafe, que mede e se
confronta da seguinte maneira: 3,86m (três metros e oitenta e
seis centímetros) de frente para a Avenida Ayrton Sena,
também conhecida como Avenida Evaldo Costa; ll,76m
(onze metros e setenta e seis centímetros) de fundos com o
Lote 18 do LoteamentoRenée Ville; 30,96m (trinta metros e
noventa e seis centímetros) do lado esquerdo, com o lote 7 do
Loteamento Lafe; e 30,79 (trinta metros e setenta e nove
centímetros) do lado direito, com o Lote 21 do Loteamento
CampoD’Oeste,com infra-estrutura, calçamentoem paralelo
e linhadeônibus, perfazendoa área total de238,90m2 (duzentos e trinta e oito metros quadrados e noventa centímetros
quadrados), confinante ao Lote 21 acima citado, área de
propriedade do Sr. JoãoFlávio Ferreira.
§ 3o - Aescrituraçãoda InvestiduraobjetodestaLei deverá
sertranscrita nò competenteCartório de registro de Imóveis,
após o pagamento da importância de R$ 7.167,00 (sete mil
cento e sessenta e sete reais), conforme prévia avaliação, na
forma ajustada em processo administrativo, através daDAM
(Documento de Arrecadação Municipal), a favor do Erário.
Art. T- EstaLei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2002
SYLVIOLOPESTEIXEIRA
Prefeito
O pç/frle/;' 2f/'?2/02
r
♦
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N°E-045/2002.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, Deliberou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI.
Concede Investidura ao Sr. João Flávio Ferreira, e
dá outra providências.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por escritura
pública, mediante pagamento, ao Sr. João Flávio Ferreira, portador da Cédula de Identidade
n°04478892-5, emitida em 12/08/86, pelo Instituto Médico Pacheco da Secretaria de Estado
da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o n°560.934.897-87.
§ Io - Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da utilizada na
execução de obra pública, isoladamente inconstrutível, ao terreno público ou particular
confínante.
§ 2o - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre a área que sobrou de um
arruamento, denominada Lote 7a, na Avenida Evaldo Costa, Loteamento Lafe, que mede e
se confomta da seguinte maneira: 3,86 m (três metros e oitenta centímetros) de frente para a
Av. Ayrton Sena, também conhecida como Avenida Evaldo Costa; 11,76 m (onze metros e
setenta e seis centímetros) de fundos com o Lote 18 do Loteamento Renée Ville; 30,79 m
(trinta metros e setenta e nove centímetros) do lado direito, com o lote 21 do Loteamento
Campo D”Oeste, com infra-estrutura, calçamento em paralelo e linha de ônibus, perfazendo
a área total de 238,90 m2 (duzentos e trinta e oito metros quadrados e noventa centímetros),
confínante ao Lote 21 acima citado, área de propriedade do Sr. João Flávio Ferreira.
§ 3o - A escrituração da Investidura objeto desta Lei devera ser transcrita no competente
Cartório de registro de Imóveis, após o pagamento da importância de R$ 7.167,00 (sete mil
cento e sessenta e sete reais), conforme prévia avaliação, na forma ajustada em processo
administrativo, através da DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a favor do
Erário.
vj.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^âmawa
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 27 de novembro de 2002.
íset^uriõs^cíe Souza
Io Secretário
!e
Paulo Robi aes de Oliveira
I residente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^dmcwa
OFÍCIO N° 420/2002.
Macaé, 27 de novembro de 2002.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me à V. Excia. coma
finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°s E-043/2002, E-045/2002 e E-051/2002, de
vossa autoria; L-065/2002, de autoria do Vereador Waldeci Brandão Willemen; L104/2002, de autoria do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, para que sejam
tomadas as devidas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Paulo Robeíif^aes I dlp'
Presidente ^
Oliveira
,Exmo. Sr.
%lvio Lopes Teixeira
MD: Prefeito Municipal de Macaé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(^çâwwimi
PROJETO DE LEI N°E-045/2002.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, Deliberou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI.
Concede Investidura ao Sr. João Flávio Ferreira, e
dá outra providências.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por escritura
pública, mediante pagamento, ao Sr. João Flávio Ferreira, portador da Cédula de Identidade
n°04478892-5, emitida em 12/08/86, pelo Instituto Médico Pacheco da Secretaria de Estado
da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o n°560.934.897-87.
§ Io - Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da utilizada na
execução de obra pública, isoladamente inconstrutível, ao terreno público ou particular
confinante.
§ 2o - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre a área que sobrou de um
arruamento, denominada Lote 7a, na Avenida Evaldo Costa, Loteamento Lafe, que mede e
se confomta da seguinte maneira: 3,86 m (três metros e oitenta centímetros) de frente para a
Av. Ayrton Sena, também conhecida como Avenida Evaldo Costa; 11,76 m (onze metros e
setenta e seis centímetros) de fundos com o Lote 18 do Loteamento Renée Ville; 30,79 m
(trinta metros e setenta e nove centímetros) do lado direito, com o lote 21 do Loteamento
Campo D”Oeste, com infra-estrutura, calçamento em paralelo e linha de ônibus, perfazendo
a área total de 238,90 m2 (duzentos e trinta e oito metros quadrados e noventa centímetros),
confinante ao Lote 21 acima citado, área de propriedade do Sr. João Flávio Ferreira.
§ 3o - A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no competente
Cartório de registro de Imóveis, após o pagamento da importância de R$ 7.167,00 (sete mil
cento e sessenta e sete reais), conforme prévia avaliação, na forma ajustada em processo
administrativo, através da DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a favor do
Erário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
gamava
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 27 de novembro de 2002.
Paulo Robisr^Maes d< oliveira
V Residente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°O^G /2002.
............discussão
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PraUJ dhíü
Macaé, <S|'“L de de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Certamente, o Projeto de Lei ora apresentado cause surpresa aos
Nobres Vereadores, por se tratar de fato inédito neste Município, visto que não se tem
conhecimento da existência de nenhum processo anterior de investidura.
Quando se faz um armamento ou se executa alguma outra obra
pública, por vezes, sobra um pedaço da área pertencente à municipalidade. Essa área, via de
regra, é tão pequena, que se toma inservível ao Município, mas é útil ao confrontante, que
pode aumentar seu terreno, requerendo a investidura dessa sobra para incorporá-la à área de
sua propriedade.
Esse é o conceito de Investidura: incorporação ao patrimônio
particular de área remanescente da utilizada para uma obra pública. Entretanto, para que isso
ocorra, alguns pressupostos devem ser observados: o particular ser confinante da área;
avaliação prévia, autorização legislativa específica para cada caso e pagamento do valor.
Prescinde de licitação, por ser possível apenas ao proprietário confinante.
O direito público não permite que a investidura seja feita a título
gratuito; tem que ser onerosa, embora o pagamento possa ser efetuado em parcelas. Trata-se
de um instituto que é conveniente a ambas as partes; à Administração, pelo fato de poder
alienar um imóvel que não lhe pode ter qualquer utilidade; ao particular, pelo fato de poder
acrescer à sua área essa sobra de área pública, podendo inclusive transcrevê-la no registro
imobiliário.
Inúmeros casos, por certo, surgirão, até pela necessidade de
regularização fundiária. É, pois, uma questão formal de alienação, prevista pelo Direito
Administrativo.
Por todo exposto, espero que o presente Projeto mereça aprovação
unânime e desde já coloco minha equipe à disposição dessa Augusta Casa para prestar os
esclarecimentos que se tomarem necessários.
Cumprimentando a todos os Ilustres Parlampitar.es,.subscrevo-me
Atenciosamente, / Â P H (I V A li o i
SYLVIO LOPES TElkEIRA P.
PREFEITO
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AO EXMO. SR.
VEREADOR PAULO ROBERTO PAES DE OLiyElRA j
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂQAÉ L j Grilo
. «tiMiMnrrmwn i i in i ri'»~ rir"' *' "••*-* Câmara Municpal de Macaé
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M\M 101
A !? li O V A D lí
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
discussão
* En: ____; ...
PROJETO DE LEI N° /2002. Pfftii»! cn.u
Concede Investidura ao Sr. João Flávio Ferreira, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por
escritura pública, mediante pagamento, ao Sr. João Flávio Ferreira, portador da Cédula de
Identidade n° 04478892-5, emitida em 12/08/86, pelo Instituto Félix Pacheco da Secretaria
de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o n° 560.934.897-87.
§ Io - Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da
utilizada na execução de obra pública, isoladamente inconstruível, ao terreno público ou
particular confinante.
§ 2o - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre a área que sobrou de um
arruamento, denominada Lote 7A, na Avenida Evaldo Costa, Loteamento Lafe, que mede e
se confronta da seguinte maneira: 3,86 m (três metros e oitenta e seis centímetros) de frente
para a Avenida Ayrton Sena, também conhecida como Avenida Evaldo Costa; 11,76 m
(onze metros e setenta e seis centímetros) de fundos com o Lote 18 do Loteamento Renée
Ville; 30,96 m (trinta metros e noventa e seis centímetros) do lado esquerdo com o lote 7 do
Loteamento Lafe; e 30,79 m (trinta metros e setenta e nove centímetros) do lado direito,
com o lote 21 do Loteamento Campo D’Oeste, com infra-estrutura, calçamento em paralelo
e linha de ônibus, perfazendo a área total de 238,90 m2 (duzentos e trinta e oito metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), confinante ao Lote 21 acima citado, área de
propriedade do Sr. João Flávio Ferreira.
§ 3o - A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no
competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da importância de
R$7.167,00 (sete mil, cento e sessenta e sete reais), conforme prévia avaliação, na forma
.ajustada em processo administrativo, através de DAM (Documento de Arrecadação
3M«ricipal), a favor do Erário.
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Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. X
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Gabinete do Prefeito, em K de QvAaa_^>o de 2002 C
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Examinamos o anteprojeto N°__________
Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
, a Comissão de
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Examinando o anteprojeto N
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação.
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