| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de refeições aos membros do Tribunal do Júri. |
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v/ V Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Câmara Municipal de Macaê expediente ôT \05-y02 PROJETO DE LEI N.s k-oiv?oo? PROMOVENTE: CHCTE PO PODER EXECUIIYO Dispõe sobre fornecimento de refeições aos membros ASSUNTO: do Tribunal do J-uri,. dá outras proviaências. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM /L FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / L CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM_ // Exercício Legislativo de APROVADO 1a DISCUSSÃO — /fà&ó? APROVADO 2 a DISCUSSÃO___ L REJEITADO ‘ / / ' 2002 / RETIRADO L I SECRETARIA of.J2ojQ£_ — LEI N. REMETIDA EM /■ L SANÇÃO EM / .LEI N.°iC VETO / PROMULGAÇÃO ( ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^çãmawa PROJETO DE LEI N° E-013/2002. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Deliberou e Eu Sanciono a seguinte: LEI: Dispõe sobre o fornecimento de refeições aos membros do Tribunal do Jarí, e dá outras providências. Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o fornecimento de refeições e lanches às pessoas envolvidas nas Sessões do Tribunal do Júri, durante a realização das mesmas. Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação prevista na Lei Orçamentária. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 29 de maio de 2002. s< is Io Secretári] Paulo Robérto^aes dç Oliveira iVesidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM N° 0^4 /2002. Macaé, em de cw^cwo de 2002. SENHOR PRESIDENTE: Para atender pedido do Meritíssimo Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de Macaé, faço encaminhar o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a custear refeições e lanches aos senhores Jurados, durante a realização das sessões de Júri. O Município, tradicionalmente, há décadas, já arca com tais despesas. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a autorização legislativa, vez que tais despesas não constaram no Orçamento, mas podem ser suportadas pelo excedente da arrecadação prevista na Lei Orçamentária. ■* Pelo exposto, coloco nas mãos dos ínclitos Vereadores a decisão de atender à solicitação acima referida. Apresentando a todos dessa Nobre Casa os méüs cumprimentos, subscrevo-me Atenciosamente, SYLV10 LOPES TEí PREFEITO !• AO EXMO. SR VEREADOR PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ J A ■ •> V SOVADO Vl [j jjk) .....diicoiâàa i ■fi-.allASJChL. Camarô Municipal de Macaé expediente Qp i 0^> I 0°í ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° oV3» /2002. Dispõe sobre o fornecimento de refeições aos membros do Tribunal do Júri, e dá outrasprovidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o fornecimento de refeições e lanches às pessoas envolvidas nas Sessões do Tribunal do Júri, durante a realização das mesmas. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação prevista na Lei Orçamentária. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 02» de —°—^ de 2002. >■ SYLVTO LOPES m PREFEITO ..-.i*'tuay i 5: A i. * V A D O cJ/0i^A ........„ , MJoJjoi. tíbcüaaão i Câniara .vtunicipaí de Macaé EXPEDIENTE 0í\05 i 0 i ! ■ ProvU c,)tc inrTMTf 'II 'mi I ,1, . >1 I.Mifi^filfn i - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N° E-013/2002. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Deliberou e Eu Sanciono a seguinte: LEI: Dispõe sobre o fornecimento de refeições aos membros do Tribunal do Jarí, e dá outras providências. Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o fornecimento de refeições e lanches às pessoas envolvidas nas Sessões do Tribunal do Júri, durante a realização das mesmas. Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação prevista na Lei Orçamentária. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 29 de maio de 2002. Paulo Rob Oliveira esidente s t t Estado do Rio de Janeiro I i. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER \ # Examinando o anteprojeto N°_ , a Comissão de Justiça e Redação é de parecerfavorável à sua aprovação. f V \NP-' Sala das Comissões ^7 / —* P *| I ir V A- D O * ! •;;r;,Cr‘SSàO JA..JOÒ. i f05.. CáfitôFtf flíurúcrpaf de Macat expediente QA 051 /o^. •. P! i. 1 I I prr»ilí s r.io ___ \ • 4. * . ( / Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ♦ Examinamos o anteprojeto N° Orçamento é de parecer favorável à sua votação. , a Comissão de Finanças e Sala das Comissões / *■ ;i 5 v V Á, EP O [)iJvCA j 01 ■Q Munfciptfí: Cie McíCIÊ c X F £ 0 í! E N T Ê H: P.vaiísnte Of. OÕfOZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ^ãwiawa, Ofício n° 120/2002. Macaé, 29 de maio de 2002. Senhor Prefeito, Tenho a honra de dirigir-me à V. Excia.com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-013/2002, E014/2002 e E-015/2002, todos de vossa autoria, para que sejam tomadas as devidas providências. Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estiam e distinta consideração. Atenciosamente. L Paulo RobepoPaes de Oliveira r v Presidente Exmo. Sr. Sylvio Lopes Teixeira MD: Prefeito Municipal de Macaé.