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norma nº 2225/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDispõe sobre o fornecimento de refeições aos membros do Tribunal do Júri.
native_id4763

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v/
V
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Câmara Municipal de Macaê
expediente
ôT \05-y02
PROJETO DE LEI N.s k-oiv?oo?
PROMOVENTE: CHCTE PO PODER EXECUIIYO
Dispõe sobre fornecimento de refeições aos membros
ASSUNTO:
do Tribunal do J-uri,. dá outras proviaências.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM /L
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / L
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM /
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM_ //
Exercício Legislativo de
APROVADO 1a DISCUSSÃO — /fà&ó?
APROVADO 2 a DISCUSSÃO___ L
REJEITADO ‘ / / '
2002
/
RETIRADO L I
SECRETARIA
of.J2ojQ£_
—
LEI N. REMETIDA EM /■ L
SANÇÃO EM /
.LEI N.°iC
VETO
/
PROMULGAÇÃO
(
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^çãmawa
PROJETO DE LEI N° E-013/2002.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, Deliberou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Dispõe sobre o fornecimento de
refeições aos membros do Tribunal do
Jarí, e dá outras providências.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o fornecimento de
refeições e lanches às pessoas envolvidas nas Sessões do Tribunal do Júri, durante a
realização das mesmas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos
especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação prevista na Lei
Orçamentária.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 29 de maio de 2002.
s< is
Io Secretári]
Paulo Robérto^aes dç Oliveira
iVesidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 0^4 /2002.
Macaé, em de cw^cwo de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Para atender pedido do Meritíssimo Dr. Juiz de
Direito da Vara Criminal de Macaé, faço encaminhar o presente Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo a custear refeições e lanches aos senhores Jurados, durante a
realização das sessões de Júri. O Município, tradicionalmente, há décadas, já arca com
tais despesas. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a autorização
legislativa, vez que tais despesas não constaram no Orçamento, mas podem ser
suportadas pelo excedente da arrecadação prevista na Lei Orçamentária.
■*
Pelo exposto, coloco nas mãos dos ínclitos
Vereadores a decisão de atender à solicitação acima referida.
Apresentando a todos dessa Nobre Casa os méüs
cumprimentos, subscrevo-me
Atenciosamente,
SYLV10 LOPES TEí
PREFEITO
!•
AO EXMO. SR
VEREADOR PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ J A
■ •> V SOVADO Vl [j jjk) .....diicoiâàa
i ■fi-.allASJChL. Camarô Municipal de Macaé
expediente
Qp i 0^> I 0°í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° oV3» /2002.
Dispõe sobre o fornecimento de
refeições aos membros do Tribunal do Júri, e dá
outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o
fornecimento de refeições e lanches às pessoas envolvidas nas Sessões do
Tribunal do Júri, durante a realização das mesmas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de
créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da
arrecadação prevista na Lei Orçamentária.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, 02» de —°—^ de 2002.
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SYLVTO LOPES m
PREFEITO
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5: A i. * V A D O
cJ/0i^A ........„ , MJoJjoi.
tíbcüaaão i
Câniara .vtunicipaí de Macaé
EXPEDIENTE
0í\05 i 0
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ProvU c,)tc
inrTMTf 'II 'mi I ,1, . >1 I.Mifi^filfn i -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N° E-013/2002.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, Deliberou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Dispõe sobre o fornecimento de
refeições aos membros do Tribunal do
Jarí, e dá outras providências.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o fornecimento de
refeições e lanches às pessoas envolvidas nas Sessões do Tribunal do Júri, durante a
realização das mesmas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos
especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação prevista na Lei
Orçamentária.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 29 de maio de 2002.
Paulo Rob Oliveira
esidente
s
t
t
Estado do Rio de Janeiro
I
i.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
\ #
Examinando o anteprojeto N°_ , a Comissão de Justiça e Redação é de
parecerfavorável à sua aprovação.
f
V
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Sala das Comissões ^7 / —*
P *| I ir V A- D O
*
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•;;r;,Cr‘SSàO
JA..JOÒ.
i
f05.. CáfitôFtf flíurúcrpaf de Macat
expediente
QA 051 /o^.
•. P! i.
1 I
I prr»ilí s r.io ___
\
• 4. * . ( /
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
♦
Examinamos o anteprojeto N°
Orçamento é de parecer favorável à sua votação.
, a Comissão de Finanças e
Sala das Comissões
/
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01 ■Q Munfciptfí: Cie McíCIÊ
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P.vaiísnte Of. OÕfOZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
^ãwiawa,
Ofício n° 120/2002.
Macaé, 29 de maio de 2002.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me à V.
Excia.com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-013/2002, E￾014/2002 e E-015/2002, todos de vossa autoria, para que sejam tomadas as
devidas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar
votos de elevada estiam e distinta consideração.
Atenciosamente.
L Paulo RobepoPaes de Oliveira r v
Presidente
Exmo. Sr.
Sylvio Lopes Teixeira
MD: Prefeito Municipal de Macaé.

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