br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2056/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2056 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar
native_id4765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

/44 f~L - 'f lioC-Õ5 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N. £-029/20040 9 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
PROMOVENTE: 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância 
ASSUNTO. 
de R$19.126.969,17 (dezenove milhões cento e vinte e seis mil, novecentos e 
sessenta e nove reais e dezessete centavos), com base no excesso de 
arrecadação até o mês de junho de 2000. 
COMISSÕE S 
CUIM tx5t x5e r* 
EXPEDI.Nt€ 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
2000 
Exercício Legislativo de 
APROVADO ta DISCUSSÃO 22/ Cl/C). 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO Z2/ a? /3:2 -12 
REJEITADO / / RETIRADO / 
SECRETARIA 
LEI N. .°âeã.L____ ZCCO REMETIDA EM 
SANÇÃO EM (2/ 1/ o! /(~V LEI N ° 
VETO 
tii 
PROMULGAÇÃO ZACCuek.01 Y\,0 )4a, (' ãban c2,5Io 100 
OF. 4/95 / ,1000 
EstaUrierIlõ.hE JANEIRO. 
.$',. ffiac !Fvfl • fretotura fm ictpat a.jae 
Gat;ituete do Praeito 
LEI N° 2056/2000 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 
19.126.969,17 (dezenove milhões, cento e vinte e seis mil, novecen 
tos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) com base no excesso 
de arrecadação até o mês de junho de 2000.. 
. - . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a 
seguinte Lei: • 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo auiorizado a abrir Crédito 
Suplementar • 
na importância de R$ 19.126.969,17.(Dezenove milhões 
cento e vinte e seis mil novecentos e sessenta 
e nove reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamen￾tárias constantes do ANEXO I. 
Art. 2°- Os recursos pára 'atender o Art. 1°, serão os provenientes do 
excesso de arrecadação até o mês de junho de 2000 nos temos do Art. 
42, combinado com o Art. 43, 1°, item II , da Lei n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Arrecadação prevista até 30/06/2000 56.903.323,62 
Arrecadação realizada até 30/06/2000 76.174.417,32 
Excesso de arrecadação até 30/06/2000 19.271.093,70 
Utilizado nesta Lei 19.126.969,17 • 
Saldo excesso disponível: 144.124,5ê ' 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE AGOSTO 000& 
SYLVIO LOPES TEIXEIRA Ç1/3\ 4 J\if* 
PREFEITO / %' 
`ESTADO DO RE DEJANEIRO 
8'icipal de Macae 1
Gabinete do Prefeito 
LEI N°2056/2000 AN E X O 1 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
20.01.03070202-004 17 3.1.3.2 
20.01.03070202-004 14 3.1.1.1 
20.01.03070202-004 15 3.1.2.0 
20.01.03075732-005 18 3.2.1.1 
20.01.03070202-008 29 3.1.3.2 
24.01.03070232-021 58 3.1.3.2 
24.01.03070232-021 56 3.1.2.0 
,z.,[?. k.p079212-023 , „ 61 „ ., 3.11(1 
-25.01-.15824952'-0'63- . 6á"'lN3.TA i" 
''''211.6W-i02W-ti2.9"1"3"I'63f í""1"1;11 dl' 
REFORÇO 
506.102,22 
519.972,20 
9.396,60 
29.800,00 
72.320,00 
90.687,26 
2.771,60 
41.710,82 
295.066,32 
54:303,86 
,,325.0ffli5824952-003:4 ' " s."11,:169 r- I; í'f.. ,sii31!5.2 132.530,59 
26.61.03080202-011 ' 71 • 3.1.3.2 32.068,50 
27.01:13754282-011 83 3.1.1.1 1.218.662,99 
27.01.13754282-011 249 3.1:1.1 15.117,83 
27.01.13754282-011 84 3.1.2.0 22.811,14 
27.01.13754282-011 86 3.1.3.2 1.505.053,65 
28.01.08070212-049 96 3.1.1.1 1.451.830,36. 
28.01.08421882-034 113 3.1.3.2 158.496,71 
28.01.08411902-041 102 3.1.3.2 562.793,001 
28.01.08421882-034 108 3.1.1.1 4.076.324, i 7 
28.01.08070201-005 95 4.1.2.0 4.500,60 
28.01.08421882-034 110 3.1.2.0 15.050,95 
28.01.08421882-034 109 3.1.2.0 7.981;45 
28.01.08421881-015 107 4.1.2.0 82.278,00 
28.01.08422172-035 117 3.1.3.2 6.000,00 
28.01.08424832-052 121 3.1.2.0 7.013,30 
28.01.08421882-034 112 3.1.3.2 735.740,00 
28.01.08421881-013 ' 106 4.1.1.0 429.500,00 
28.01.08411901-016 98 4.1.1.0 21.000,00 
28.01.08421881-013 105 4.1.1.0 94.810,00 
Ir 30.01.08460212-011 169 3.1.1.1 48.942,26 
31.01.10580212-011 181 3.1.3.2 32.900,00 
31.01.10580212-011 179 3.1.2.0 33.939,66 
31.01.10580212-011 ,178 3.1.1.1 15.292,60 
32.01.16915751-022 196 4.1.1.0 2.002.506,22 
32.01.10580212-011 188 3.1.2.0 243.749,00 
SUB TOTAL 14.579.063,26 
• 
,:. 
'ÇSTAPO,D0 109 .: 4DE JANEIRO 
. 
N 2 fiftr, -. :. .:L......v. , : 4j0a,1:' :, ' "" ,,,w+: - fr 
'°. Prefeltüra4municipal de-dWaCae 
4 t 
..- Gabinete do Prefeito 
LEI N°2056 /2000 AN E X O 1 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA R E F O RÇ O 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
32.01.10513231-031 • 185 4.1.1.0 171.800,80 
32.01.10580212-011 190 3.1.3.2 618.628,27 
32.01.10580212-011 187 3.1.1.1 321.681,61 
32.01.03070211-026 182 4.2.1.0 49.510,34 
33.01.15814872-011 205 3.1.2.0 6.468,20 
33.01.15814832-069 202 3.1.1.1 337.492,11 
33.01.15814871-005 203 4.1.2.0 7.590,00 
33.01.15814872-065 208 3.1.3.2 8.315,80 
34.01.10770212-011 229 3.1.3.2 7.500,00 
34.01.10770212-011 227 3.1.1.1 24.796,81 
34.01.10770212-011 228 3.1.2.0 30.397,50 
35.01.04070201-005 231 4.1.2.0 3.422,00 
35.01.04070202-011 232 3.1.1.1 26.658,02 • 
35.01.04080202-011 233 3.1.2.0 36.064,40 
37.01.03070262-011 245 3,3 .2.0 76.37,51 
37.01.03070202-011 247 3.1.3.2 220.161,60 
27.01.13754281-009 82 4.1.2.0 4.347,00 
33.01.15814872-011 207 3.1.3.2 97.000,00 
32.01.10764481-032 194 4.1.1.0 150.000,00 
32.01.10603271-035 193 4.1.1.0 300.000,00 
34.01.10773281-037 230 4.1.1.0 200.000,00, 
, 
23.01.03090402-011 39 3.1.3.2 10.192,00 
30.01.08460212-011 172 3.1.3.2 26.000,00 
35:01.04070202-011 235 3.1:3.2 ;166:000,00 
36.01.03080322-011 242 3.1.3.2 10.000,00 
28.01.08431982-048 128 3.1.3.2 73.342,40 
28.01.08424832-052 122 3.1.3.2 40.000,00 
CAMARA MUNICIPAL 
. 
. 
10.02.01010012-001 002 3.1.1.1 1.530.157,54 
TOT A L GERAL 19.126.969,17 
SYLVIO LOPES TE 
PREFEITO 
ESTADO DO RIO DE JANEIR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Pro2056 /2000 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de R$ 19.126.969,17 (dezeno 
ve milhões, cento e vinte e seis mil, novecen 
tos e sessenta e nove reais e dezessete centa 
vos) com base no excesso de arrecadação até 
o mês de junho de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar 
na importância de R$ 19.126.969,17 (Dezenove milhões cento e vinte e seis mil 
novecentos e sessenta e nove reais e dezessete (centavos), para reforço de dotações 
orçamentárias constantes do ANEXO I. 
Art. 2°- Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do excesso de arrecada￾ção até o mês de junho de 2000 nos temos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 
§ 1°, item II , da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo 
abaixo: 
Arrecadação prevista até 30/06/2000- 56.903.323,62 
Arrecadação realizada até 30/06/2000 • 76.174.417,32 
Excesso de arrecadação até 30/06/2000- 19.271.093,70 
Utilizado nesta 19.126.969,17 
Saldo excesso disponível- 144.124,53 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de -sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, EM J4 DE AGOSTO DE 2000. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N405-6 /2000 NEXXO 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA R E FORÇO 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
20.01.03070202-004 17 3.1.3.2 506.102,22 
20.01.03070202-004 14 3.1.1.1 519.972,20 
20.01.03070202-004 15 3.1.2.0 9.396,60 
20.01.03075732-005 18 3.2.1.1 29.800,00 
20.01.03070202-008 ei 3.1.3.2 72.320,00 
24.01.03070232-021 58 3.1.3.2 90.687,26 
24.0L03070232-021 56 3. L 2.0 2.771,60 
25.0L03070212-023 61 3.1.1.1 4L71082 
25.01.15824952-003 68 3.2.5.1 295.066,32 
25.01.03070212-023 63 
25.01.15824952-003 69 3.2.5.2 132.570,59 
26.©1.03080202-011 71 3.1.3.2 32.068,50 
27.01.13754282-011 83 3.1.1.1 1.218.662,99 
2201.13754282-011 249 
27.01.13754282-011 84 
27.01.13754282-011 86 
28.01.08070212-049 96 
28.01.08421882-034 113 3.1.3.2 158 496, 71 
28.01.08411902-041 102 3.1.3.2 562.793,00 
28.01.08421882-034 108 3.1.1.1 4.076.324,17 
95 4. L2.0 4.500,00 
28.01.08421882-034 110 __. 3.1.2.0 15.050,95 
28.01.08421882-034 109 3.1.2.0 7.981,45 
28.01.08421881-015 107 4.1.2.0 82.278,00 
28.01.08422172-035 117 3.1.3.2 6.000,00 
28.01.08424832-052 7.013,30 
28.01.08421882-034 735.740 00 
28.01.08421881-013 106 429.500,00 
28.01.08411901-016 98 21.000,00 
28.01.08421881-013 94.810,00 
30.01.08460212-011 48.942,26 
31.01.10580212-011 32.900,00 
31.01.10580212-011 33.939,66 
31.01.10580212-011 178 3.1.1.1 15.292,60 
32.01.16915751-022 
, 
196 4.1.1.0 2.002.506,22 
32.01.10580212-011 ____ 
188 3.1.2.0 243.749,00 
SUB TOTAL 14.579.063,26 
ESTADO DO RIO DE JANEIR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 11E O 6 612000 A N E X O 
' a I 4 . 4/ . a . . I 1VR DESPESA R E F O R Ç O 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
32.01.10513231-031 185 4.1.1.0 171.800,80 
32.01.10580212-011 190 3.1.3.2 618.628,27 
32.01.10580212-011 187 3.1.1.1 321.681,61 
32.01.03070211-026 182 4.2.1.0 49.510,34 
33.01.15814872-011 205 3.1.2.0 6.468,20 
33.01.15814832-069 202 3.1.1.1 337.492,11 
33.01.15814871-005 203 4.1.2.0 2590,00 
33.01.15814872-065 208 3.1.3.2 8.315,80 
34.01.10770212-011 229 
...__ 3.1.3.2 7.500,00 
34.01.10770212-011 227 3.1.1.1 24.796,81 
34.01.10770212-011 228 3.1.2.0 30.397,50 
35.01.04070201-005 231 4.1.2.0 3.422,00 
35.01.04070202-011 232 3.1.1.1 26.658,02 
35.01.04080202-011 233 3.1.2.0 36.064,40 
3Z01.03070202-011 245 3.1.2.0 70.379,51 
37.01.03070202-011 247 3.1.3.2 220.161,60 
27.01.13754281-009 82 4.1.2.0 4.347,00 
3101.15814872-011 207 11.12 97.000,00 
32.01.10764481-032 194 4.1.1.0 150.000,00 
32.01.1060327 -035 193 4.1.1.0 300.000,00 
34.01.10773281-137 230 4.1.1.0 200.000,00 
23.01.03090402-011 39 3.1.3.2 10.192,00 
30.01.08460212-011 172 3.1.3.2 26.000,00 
35.01.04070202-011 235 3.1.3.2 166.000,00 
36.01.03080322-011 242 3.1.3.2 10.000,00 
28.01.08431982-048 128 3.1.3.2 73.342,40 
28.01.08424832-052 122 3.1.3.2 40.000,00 
C - L4, MUNIC 'AL 
10.02.01010012-001 002 3.1.1.1 1.530.157,54 
TOTAL GERAL 19.126.969,17 
11-so P ssanh 
1° Secretário 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ceir>ma~ 
PROJETO DE LEI N° E-029/2000 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições Legais, deliberou e 
Eu sanciono a seguinte Lei: 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de R$19.126.969,17 
(Dezenove milhões cento e vinte e seis mil 
novecentos e sessenta e nove reais e 
dezessete centavos) com base no excesso de 
arrecadação até o mês de junho de 2000. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$19.126.969,17 (Dezenove milhões cento e vinte e seis mil 
novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias constantes do ANEXO I. 
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do excesso de 
arrecadação até o mês de junho de 2000 nos termos do art. 42, combinado com 
o art. 43, § 1°, item II, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1964, conforme 
demonstrativo abaixo: 
Arrecadação prevista até 30/06/2000 56.903.323,62 
Arrecadação realizada até 30/06/2000 76.174.417,32 
Excesso de arrecadação até 30/06/2000 19.271.093,70 
Utilizado nesta Lei 19.126.969,17 
Saldo excesso disponível 144.124,53 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 22 de agosto de 2000. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
20- PREFEITURA MUNICIPAL 
20.01.03070202-004 
20.01.03070202-004 
20.01.03070202-004 
20.01.03075732-005 
20.01.03070202-008 
24.01.03070232-021 
24.01.03070232-021 
25.01.03070212-023 
25.01.15824952-003 
25.01.03070212-023 
25.01.15824952-003 
26.01.03080202-011 
27.01.13754282-011 
27.01.13754282-011 
27.01.13754282-011 
27.01.13754282-011 
28.01.08070212-049 
28.01.08421882-034 
28.01.08411902-041 
28.01.08421882-034 
28.01.08070201-005 
28.01.08421882-034 
28.01.08421882-034 
28.01.08421881-015 
28.01.08422172-035 
28.01.08424832-052 
28.01.08421882-034 
28.01.08421881-013 
28.01.08411901-016 
28.01.08421881-013 
30.01.08460212-011 
31.01.10580212-011 
31.01.10580212-011 
31.01.10580212-011 
32.01.16915751-022 
32.01.10580212-011 
NR 
17 
14 
15 
18 
29 
58 
56 
61 
68 
63 
69 
71 
83 
249 
84 
86 
96 
113 
102 
108 
95 
110 
109 
107 
117 
121 
112 
106 
98 
105 
169 
181 
179 
178 
196 
188 
DESPESA 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
3.1.2.0 
3.2.1.1 
3.1.3.2 
3.1.3.2 
3.1.2.0 
3.1.1.1 
3.2.5.1 
3.1.3.2 
3.2.5.2 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
3.1.1.1 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
3.1.3.2 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
4.1.2.0 
3.1.2.0 
3.1.2.0 
4.1.2.0 
3.1.3.2 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
4.1.1.0 
4.1.1.0 
4.1.1.0 
3.1.1.1 
3.1.2.3 
3.1.2.0 
3.1.1.1 
4.1.1.0 
3.1.2.0 
REFORÇO 
506.102,22 
519.972,20 
9.396,60 
29.800,00 
72.320,00 
90.687,26 
2.771,60 
41.710,82 
295.066,32 
54.303,86 
132.570,59 
32.068,50 
1.218.662,99 
15.117,83 
22.811,14 
1.505.053,65 
1.451.830,36 
158.496,71 
566.793,00 
4.076.324,17 
4.500,00 
15.050,95 
7.981,45 
82.278,00 
6.000,00 
7.013,30 
735.740,00 
429.500,00 
21.000,00 
94.810,00 
48.942,26 
32.900,00 
33.939,66 
15.292,60 
2.002.506,22 
243.749,00 
SUB TOTAL XX )00000( 14.579.063,26 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ce'dyncwct 
PROGRAMA DE TRABALHO 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
NR DESPESA REFORÇO 
32.01.10513231-031 185 4.1.1.0 171.800,80 
32.01.10580212-010 190 3.1.3.2 618.628,27 
32.01.10580212-011 187 3.1.1.1 321.681,61 
32.01.03070211-026 182 4.2.1.0 49.510,34 
33.01.15814872-011 205 3.1.2.0 6.468,20 
33.01.15814832-069 202 3.1.1.1 337.492,11 
33.01.15814871-005 203 4.1.2.0 7.590,00 
33.01.15814872-065 208 3.1.3.2 8.315,80 
34.01.10770212-011 229 3.1.3.2 7.500,00 
34.01.10770212-011 227 3.1.1.1 24.796,81 
34.01.10770212-011 228 3.1.2.0 30.397,50 
35.01.04070201-005 231 4.1.2.0 3.422,00 
35.01.04070202-011 232 3.1.1.1 26.658,02 
35.01.04080202-011 233 3.1.2.0 36.064,40 
37.01.03070202-011 245 3.1.2.0 70.379,51 
37.01.03070202-011 247 3.1.3.2 220.161,60 
27.01.13754281-009 82 4.1.2.0 4.347,00 
33.01.15814872-011 207 3.1.3.2 97.000,00 
32.01.10764481-032 194 4.1.1.0 150.000,00 
32.01.10603271-035 193 4.1.1.0 300.000,00 
34.01.10773281-037 230 4.1.1.0 200.000,00 
23.01.03090402-011 39 3.1.3.2 10.192,00 
30.01.08460212-011 172 3.1.3.2 26.000,00 
35.01.04070202-011 235 3.1.3.2 166.000,00 
36.01.03080322-011 242 3.1.3.2 10.000,00 
28.01.08431982-048 128 3.1.3.2 73.342,40 
28.01.08424832-052 122 3.1.3.2 40.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL 
10.02.01010012-001 02 3.1.1.1 1.530.157,54 
TOTAL GERAL XX )000000 19.126.969,17 
ESTADO DO RIO DE JANEIR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°205-6 /2000 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de R$ 19.126.969,17 (dezeno 
ve milhões, cento e vinte e seis mil, novecen 
tos e sessenta e nove reais e dezessete centa 
vos) com base no excesso de arrecadação até 
o mês de junho de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
delibera e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar 
na importância de R$ 19.126.969,17 (Dezenove milhões cento e vinte e seis mil 
novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), para reforço de dotações 
orçamentárias constantes do ANEXO L 
Art. 2°- Os recursos para atender o Art. 1", serão os provenientes do excesso de arrecada￾ção até o mês de junho de 2000 nos temos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 
§ 1°, item II , da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo 
abaixo: 
Arrecadação prevista até 30/06/2000: 56.903.323,62 
Arrecadação realizada até 30/06/2000 • 76.174.417,32 
Excesso de arrecadação até 30/06/2000. 19.271.093,70 
Utilizado nesta 19.126.969 17 
Saldo excesso disponível- 144.124,53 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, EM c94 DE AGOSTO DE 2000. 
SYLVIO LOPES TE 
PREFEITO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIN405- 12000 AN E X O 1 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA R E FORÇO 
20 PREFEITURA MUNICIPAL 
20.01.03070202-004 17 506.102,22 
20.01.03070202-004 14 3.1.1.1 519.972,20 
20.01.03070202-004 15 3.1.2.0 9.396,60 
20.01.03075732-005 18 3.2. L 1 29.800,00 
20.01.03070202-008 29 3.1.3.2 72320,00 
24.01.03070232-021 58 3.L3.2 90.687,26 
24.01.03070232-021 56 3.1.20 2771,60 
25.01.03070212-023 61 31.1.1 41.710,82 
25 01.15824952-003 68 3.251 295.066,32 
25 01.03070212-023 63 3.1.3.2 54.303,86 
25.01.15824952-003 69 3.25.2 132.570,59 
2601.03080202-011 71 3.1.3.2 32068,50 
27.01.13754282-011 83 3.1.1.1 1.218.662,99 
27.01.13754282-011 249 3.LLT 15.117,83 
27.01.13754282-011 84 3.1.2.0 22811,14 
27.01.13754282-011 86 3.1.3.2 ^ 1.505.053,65 
28.01.08070212-049 96 learE1111 1.451.830,36 
28.01.08421882-034 113 3.1.3.2 158.496,71 
28.01.08411902-041 102 3.1.3.2 562.793,00 
28.01.08421882-034 108 3.1.1.1 4.076324,17 
28.01.08070201-005 95 4.1.20 4.500,00 
28.01.08421882-034 110 3.1.2.0 15.050,95 
28.01.08421882-034 109 3.1.20 7.981,45 
28.01.08421881-015 107 4.1.20 82278,00 
28.01.08422172-035 117 11.3.2 6000,00 
28.01.08424832-052 121 3.1.2.0 7.013,30 
28.01.08421882-034 112 3.1.3.2 735.740,00 
28.01.08421881-013 106 4.1.1.0 429.500,00 
28.01.08411901-016 98 4.1.1.0 21.000,00 
2801.08421881-013 105 4.1.1.0 94.810,00 
30.01.08460212-011 169 , 3.L L 1 48.942,26 
31.01.10580212-011 181 j 3.1.3.2 32.900,00 
31.01.10580212-011 179 11.2.0 33.939,66 
31.01.10580212-011 178 3.1.1.1 15.292,60 
32.01.16915751-022 196 4.1.1.0 2.002.506,22 
32.01.10580212-011 188 3.1.2.0 243.749,0G 
SUB TOTAL 14.579.063,26 
ESTADO DO RIO DE JANEIR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N3,056/2000 A N E XO 1 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA R E F O R Ç 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
32.01.10513231-031 185 4.1.1.0 171.800,80 
32.01.10580212-011 190 3. L 3.2 618.628,27 
32.01.10580212-011 187 3.1.1.1 321.681,61 
32.01.03070211-026 182 4.2.1.0 49.510,34 
33 01.15814872-011 205
- 
3. L2.0 6.468,20 
33 01.13814832-069 202 3.1.1.1 337.492,11 
33.01.15814871-005 203 4.1.2.0 7.590,00 
33.01.13814872-065 2_08_ 3.1.3.2 £315,80 
34.01.107702_12-011 -_ 229 7.500,00 
34.0L 10770212-011 227 3. L 1.1 24796,81 
34.01.10770212-011 228 3.L 20 36.397,50' 
35.0L 04070201-005 231 4.L2.0 1,422 00 
232 24658,02 
35.01.04080202-0I1 apj 3.1.20 36064,40 
37.01.03070202-011 245 
37.01.03070202-011 247 3.1.3.2 220.161,60 
27.01.13754281-009 82 4.1.20 4347,00 
207 31.3.2 97.000,00 
32.01.10764481-032 194 4.1.1.0 ISGf000,00 
1_ 193 4.1.1.0 300.000,00 
34.01.10773281 /37 230 200.000,00 
23 01.03090402-011 39 11192,00 
30.01.08460212-011 172 3.1.3.2 26000,00 
35.01.04070202-011 235 3.1.3.2 166.000,00 
36.01.03080322-011 242 3.1.3.2 10.000 00 
28.01.08431982-048 128 3.1.3.2 72342,40 
28.01.08424832-052 
:4 MUNIC 'AL 
0.02.01010012-001 002 3.1.1.1 
TOT A L GERAL 19.126969,17 
Lessa 
sidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ceéàni~ 
Oficio n° 405/2000. 
Macaé, 22 de agosto de 2000. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir à V. Excia. coma 
finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-029/2000, de vossa autoria e n°L-048/2000, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para que sejam tomadas as devidas 
providências. 
Na oportunidade reitero protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Exmo. Sr. 
Sylvio Lopes Teixeira 
MD: Prefeito Municipal de Macaé. 
Câmara Municipal / de acaé, 22 osto de 2000. 
ilso P 
1° Secretário 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROJETO DE LEI N° E-029/2000 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições Legais, deliberou e 
Eu sanciono a seguinte Lei: 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de R$19.126.969,17 
(Dezenove milhões cento e vinte e seis mil 
novecentos e sessenta e nove reais e 
dezessete centavos) com base no excesso de 
arrecadação até o mês de junho de 2000. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$19.126.969,17 (Dezenove milhões cento e vinte e seis mil 
novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias constantes do ANEXO I. 
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do excesso de 
arrecadação até o mês de junho de 2000 nos termos do art. 42, combinado com 
o art. 43, § 1°, item II, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1964, conforme 
demonstrativo abaixo: 
Arrecadação prevista até 30/06/2000 56.903.323,62 
Arrecadação realizada até 30/06/2000 76.174.417,32 
Excesso de arrecadação até 30/06/2000 19.271.093,70 
Utilizado nesta Lei 19.126.969,17 
Saldo excesso disponível 144.124,53 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
20- PREFEITURA MUNICIPAL 
20.01.03070202-004 
20.01.03070202-004 
20.01.03070202-004 
20.01.03075732-005 
20.01.03070202-008 
24.01.03070232-021 
24.01.03070232-021 
25.01.03070212-023 
25.01.15824952-003 
25.01.03070212-023. 
25.01.15824952-003 
26.01.03080202-011 
27.01.13754282-011 
27.01.13754282-011 
27.01.13754282-011 
27.01.13754282-011 
28.01.08070212-049 
28.01.08421882-034 
28.01.08411902-041 
28.01.08421882-034 
28.01.08070201-005 
28.01.08421882-034 
28.01.08421882-034 
28.01.08421881-015 
28.01.08422172-035 
28.01.08424832-052 
28.01.08421882-034 
28.01.08421881-013 
28.01.08411901-016 
28.01.08421881-013 
30.01.08460212-011 
31.01.10580212-011 
31.01.10580212-011 
31.01.10580212-011 
32.01.16915751-022 
32.01.10580212-011 
NR 
17 
14 
15 
18 
29 
58 
56 
61 
68 
63 
69 
71 
83 
249 
84 
86 
96 
113 
102 
108 
95 
110 
109 
107 
117 
121 
112 
106 
98 
105 
169 
181 
179 
178 
196 
188 
DESPESA 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
3.1.2.0 
3.2.1.1 
3.1.3.2 
3.1.3.2 
3.1.2.0 
3.1.1.1 
3.2.5.1 
3.1.3.2 
3.2.5.2 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
3.1.1.1 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
3.1.3.2 
3.1.3.2 
3.1.1.1 
4.1.2.0 
3.1.2.0 
3.1.2.0 
4.1.2.0 
3.1.3.2 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
4.1.1.0 
4.1.1.0 
4.1.1.0 
3.1.1.1 
3.1.2.3 
3.1.2.0 
3.1.1.1 
4.1.1.0 
3.1.2.0 
REFORÇO 
506.102,22 
519.972,20 
9.396,60 
29.800,00 
72.320,00 
90.687,26 
2.771,60 
41.710,82 
295.066,32 
54.303,86 
132.570,59 
32.068,50 
1.218.662,99 
15.117,83 
22.811,14 
1.505.053,65 
1.451.830,36 
158.496,71 
566.793,00 
4.076.324,17 
4.500,00 
15.050,95 
7.981,45 
82.278,00 
6.000,00 
7.013,30 
735.740,00 
429.500,00 
21.000,00 
94.810,00 
48.942,26 
32.900,00 
33.939,66 
15.292,60 
2.002.506,22 
243.749,00 
SUB TOTAL XX X3000CX 14.579.063,26 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
• 
PROGRAMA DE TRABALHO 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
NR DESPESA REFORÇO 
32.01.10513231-031 185 4.1.1.0 171.800,80 
32.01.10580212-010 190 3.1.3.2 618.628,27 
32.01.10580212-011 187 3.1.1.1 321.681,61 
32.01.03070211-026 182 4.2.1.0 49.510,34 
33.01.15814872-011 205 3.1.2.0 6.468,20 
33.01.15814832-069 202 3.1.1.1 337.492,11 
33.01.15814871-005 203 4.1.2.0 7.590,00 
33.01.15814872-065 208 3.1.3.2 8.315,80 
34.01.10770212-011 229 3.1.3.2 7.500,00 
34.01.10770212-011 227 3.1.1.1 24.796,81 
34.01.10770212-011 228 3.1.2.0 30.397,50 
35.01.04070201-005 231 4.1.2.0 3.422,00 
35.01.04070202-011 232 3.1.1.1 26.658,02 
35.01.04080202-011 233 3.1.2.0 36.064,40 
37.01.03070202-011 245 3.1.2.0 70.379,51 
37.01.03070202-011 247 3.1.3.2 220.161,60 
27.01.13754281-009 82 4.1.2.0 4.347,00 
33.01.15814872-011 207 3.1.3.2 97.000,00 
32.01.10764481-032 194 4.1.1.0 150.000,00 
32.01.10603271-035 193 4.1.1.0 300.000,00 
34.01.10773281-037 230 4.1.1.0 200.000,00 
23.01.03090402-011 39 3.1.3.2 10.192,00 
30.01.08460212-011 172 3.1.3.2 26.000,00 
35.01.04070202-011 235 3.1.3.2 166.000,00 
36.01.03080322-011 242 3.1.3.2 10.000,00 
28.01.08431982-048 128 3.1.3.2 73.342,40 
28.01.08424832-052 122 3.1.3.2 40.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL 
10.02.01010012-001 02 3.1.1.1 1.530.157,54 
TOTAL GERAL XX )00000( 19.126.969,17 
0 
de agosto de 2000. 
/- nus ;sã 
...... 
i' 
,..1ÉCNY-Élenc .c 
..rt ,,,rregnmel....S.I.1111:64.4.11te• 
rc:sid ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 033/2000 
Senhor Presidente, 
Para os fins, estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara o 
incluso Projeto de Lei n° 029/00, para apreciação e posterior deliberação dos 
Senhores Vereadores e cuida da Abertura de Crédito Suplementar na importância 
de R$ 19.126.969,17 (Dezenove milhões cento e vinte e seis mil novecentos e sessenta 
e nove reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias e com 
base no excesso de arrecadação verificado até o mês de junho do corrente exercício. 
A suplementação ora solicitada tem em quase sua totalidade 
destinada a reforços de dotações orçamentárias para o pagamento de pessoal e 
também despesas com manutenção das diversas atividades administrativas. 
Esperando que o Projeto ora apresentado seja acolhido 
favoravelmente por todos desta Casa, apresento a V. Exa., os ymigsprotestos de 
.+ua. 
elevada estima e distinta consideração. 
SYLVIO LOPES TEIXE 
Prefeito 
Exmo. Sr. Vereador Paulo Lessa 
DD. Presidente d âmara Municipal de Macaé 
Câmara Municipal de Macae 
EX EDIENTE 
7 ( 
iCUZ!„7à o 
pff Ge) 
...... 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 029 /2000 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de R$ 19.126.969,17 (Dezenove 
milhões cento e vinte e seis mil novecentos e 
e sessenta e nove reais e dezessete centavos) com 
base no excesso de arrecadação até o mês de 
junho de 2000: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 19.126.969,17 (Dezenove milhões cento e vinte e seis mil nove￾centos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), para reforço de dotações or￾çamentárias constantes do ANEXO I. 
Art. 2°- Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do excesso de arrecada￾ção até o mês de junho de 2000 nos temos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 
§ 1°, item II , da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo 
abaixo: 
Arrecadação prevista até 30/06/2000• 56.903.323,62 
Arrecadação realizada até 30/06/2000 • 76.174.417,32 
Excesso de arrecadação até 30/06/2000• 19.271.093,70 
Utilizado nesta Lei• 19.126.969,17 
Saldo excesso disponível• 144.124,53 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE AGOSTO DE 2000. 
SYLVIO LOPES TEMI 
PREFEITO 
Cama Municipal de Macae, 
LXPEDIENTE 
ÇtLI,GDS2„. D 
Pra it en i c 
------ 
------------- 
ra e 
XPEDIENTE 
;.a, a I Gk:, •
A ir' R f),',,/ 
i 
j./ 
O c; 
1.5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 029 /2000 AN EXO 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA R E F O R Ç O 
20—PREFEITURA MUNICIPAL 
20.01.03070202-004 17 3.1.3.2 506.102,22 
20.01.03070202-004 14 3.1.1.1 519.972,20 
20.01.03070202-004 15 3.1.2.0 9.396,60 
20.01.030 75 732-005 18 3.2.1.1 29.800,00 
20.01.03070202-008 29 3.1.3.2 72.320,00 
24.01.03070232-021 58 3.1.3.2 90.687,26 
24.01.03070232-021 56 3.1.2.0 2.771,60 
25.01.03070212-023 61 3.1.1.1 41.710,82 
25.01.15824952-003 68 3.2.5.1 295.066,32 
25.01.03070212-023 63 3.1.3.2 54.303,86 
25.01.15824952-003 69 3.2.5.2 132.570,59 
26.01.03080202-011 71 3.1.3.2 32.068,50 
27 01.13 754282-011 83 3.1.1.1 1.218.662,99 
2 7.01.13 754282-011 249 3.1.1.1 15.11 7,83 
27.01.13754282-011 84 3.1.2.0 22.811,14 
27.01.13754282-011 86 3.1.3.2 1.505.053,65 
28.01.08070212-049 96 3.1.1.1 1.451.830,36 
28.01.08421882-034 113 3.1.3.2 158.496,71 
28.01.08411902-041 102 3.1.3.2 562.793,00 
28.01.08421882-034 108 3.1.1.1 4.076.324,17 
28.01.08070201-005 95 4.1.2.0 4.500,00 
28.01.08421882-034 110 3.1.2.0 15.050,95 
28.01.08421882-034 109 3.1.2.0 2981,45 
28.01.08421881-015 107 4.1.2.0 82.278,00 
28.01.08422172-035 117 3.1.3.2 6.000,00 
28.01.08424832-052 121 3.1.2.0 2013,30 
28.01.08421882-034 112 3.1.3.2 735.740,00 
28.01.08421881-013 106 4.1.1.0 429.500,00 
28.01.08411901-016 98 4.1.1.0 21.000,00 
28.01.08421881-013 105 4.1.1.0 94.810,00 
30.01.08460212-011 169 3.1.1.1 48.942,26 
31.01.10580212-011 181 3.1.3.2 32.900,00 
31.01.10580212-011 179 3.1.2.0 33.939,66 
31.01.10580212-011 178 3.1.1.1 15.292,60 
32.01.16915751-022 196 4.1.1.0 2.002.506,22 
32.01.10580212-011 188 3.1.2.0 243.749,00 
SUB TOTAL XX XXXXXX 14.579.063,26 
ir. 22 
• 
O 
ESTADO DO RIO DE JANEIR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° /2000 AN EXO 1 
PROGRAMA TRABALHO NR DESPESA R E F O R Ç O 
20-PREFEITURA MUNICIPAL 
32.01.10513231-031 185 4.1.1.0 171.800,80 
32.01.10580212-011 190 3.1.3.2 618.1528,27 
32.01.10580212-011 187 3.1.1.1 321.681,61 
32.01.03070211-026 182 4.2.1.0 49.510,34 
33.01.15814872-011 205 3.1.2.0 6.468,20 
33.01.15814832-069 202 3.1.1.1 337.492,11 
33.01.15814871-005 203 4.1.2.0 7.590,00 
33.01.15814872-065 208 3.1.3.2 8.315,80 
34.01.10770212-011 229 3.1.3.2 7.500,00 
34.01.10770212-011 227 3.1.1.1 24.796,81 
34.01.10770212-011 228 3.1.2.0 30.397,50 
35.01.04070201-005 231 4.1.2.0 3.422,00 
35.01.04070202-011 232 3.1.1.1 26.658,02 
35.01.04080202-011 233 3.1.2.0 36.064,40 
37.01.03070202-011 245 3.1.2.0 70.379,51 
37.01.03070202-011 247 3.1.3.2 220.161,60 
27.01.13754281-009 82 4.1.2.0 4.347,00 
33.01.15814872-011 207 3.1.3.2 97.000,00 
32.01.10764481-032 194 4.1.1.0 150.000,00 
32.01.10603271-035 193 4.1.1.0 300.000,00 
34.01.10773281-037 230 4.1.1.0 200.000,00 
23.01.03090402-011 39 3.1.3.2 10.192,00 
30.01.08460212-011 172 3.1.3.2 26.000,00 
35.01.04070202-011 235 3.1.3.2 166.000,00 
36.01.03080322-011 242 3.1.3.2 10.000,00 
28.01.08431982-048 128 3.1.3.2 73.342,40 
28.01.08424832-052 122 3.1.3.2 40.000,00 
CAMARA MUNICIPAL 
10.02.01010012-001 02 3.1.1.1 1.530.157,54 
TOT A L GERAL XXX ,000000C 19.126.969,1 
.,X. 
+ea 1•• • , 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE'JUSTIÇA E REDAÇÃO 
i _______............... 
P ARECE R n 
, 4! , • 
..f_. ..--- - .„,..._ 
r• 42, .,' 
/ 
--....,...*~.a.ue,........,oaae......n..........,,. 
ae,•• - 
f -- ••• •• • •• • • • 
••• • - -- • •• • -•
/ 
----- •-•••-•• • - 
..„.....__
------------- 
Examinado o anteprojeto N.° , a Comissão de Justiça e Redação 
entende-o constitucional, merecendo a apreciação do Soberano Plenário. 
Smia—das Comissões 
1 
Câmara Municipal de Mace 
EXPEDIENJE 
o J2 11.9_, Hus 
;“ 2 /. c) 
_.. • ..•...• /° 
, 
Fre l'Itgl'S.C! 
Câmara Municipal de Macaé 
EXPEDIENTE 
oLiQ i 00 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Examinando o anteprojeto N2 , a Comissão de Finanças e 
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 

open original →