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norma nº 2574/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaFica considerado de Utilidade Pública Municipal o 115º Grupo Escoteiro Macaé
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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PROJETO DE LEI N.° L """4/20" 
,ItaD011 LUCIall0 Aris21;10 DIA11-Z CALDAb PROMOVENTE: 
ASSUNTO: Fico. considerada de Utilidade Pública 1..u.aicipal o 
1152 Gt111.e0 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 1 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM I I 
. . 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
Exercício Legislativo de 2u04. 
APROVADO 1.° DISCUSSÃO R144/ 
APROVADO 2.° DISCUSSÃO P / /2 , 1,/ if~ 
REJEITADO / / RETIRADO / 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
V
PROMULGAÇÃO 
1•• 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N°L-044/2004. 
Autor: Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas 
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, deliberou e envia para sanção a seguinte: 
LEI. 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal 115° Grupo Escoteiro Macahé. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 08 de dezembro de 2004. 
Riverton 1t✓Iussi Ramos 
Presidente 
essa% Mac 
1° Secretário 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N°L-04412004. 
Autor: Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas 
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, deliberou e envia para sanção a seguinte: 
LEI. 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal 115° Grupo Escoteiro Macahé. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de M aé, 08 de dezembro de 2004. 
Riverton ussi Ramos 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Oficio n°408/2004. 
Macaé, 09 de dezembro de 2004. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de dirigir-me à V. Excia. coma 
finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°L-033/2004, de autoria do Vereador 
Teodomiro Bittencourt Filho, n°L-041/2004, de autoria do Vereador João Sérgio de Lima, 
n°L-042/2004, de autoria do Vereador Gilso Pessanha Machado, n°L-030/2004, L￾043/2004 e L-044/2004, todos de autoria do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas,n°L￾046/2004, de autoria do Vereador Antônio Franco de Carvalho, n°L-048/2004, de autoria 
do Vereador Elio Tavares Lessa e n°L-047/2004, de autoria da Mesa Diretora, aprovados 
por este Poder Legislativo, para que sejam tomadas as devidas providências. 
Aproveito a oportunidade para renovar votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Rivertorì Mussi Ramos 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Sylvio,Lopes Teixeira 
MD: Prefeito Municipal de Macaé. 
APROVADO 
02 discumão 
Pre 11 ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé 
PROJETO DE LEI N°L-044/2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas 
atribuições legais. 
DELIBERA: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o 115° GRUPO ESCOTEIRO MACAHÉ. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004. 
• 
LUCIANO ANTONI DINIZ CALD 
Vereador-Autor 
(se 'hac* 1,,mstW? 
(_%::ç 9 \ I.? 
r 
\. • r • 115° Grupo Escoteiro Macahé 
União dos Escoteiros do Brasil 
Região Rio de Janeiro 
............... 
..... Presld ente 
LUCla A. R. M. da Rocha 
Substituto 
-141 
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Ata da Assembléia de Fundação 
Às 15 horas e 30 minutos do dia 27 de setembro de 2003, à Casa do Caminho co 
assinaturas constantes do Livro de Atas, foi oficialmente aberta a Assembléia Geral de Fundação 
do 115° Grupo Escoteiro Macahé, com sede domicílio e foro na Cidade de Macaé7RJ, com duração 
ilimitada. Os presentes elegeram para presidir os trabalhos Nicholas Dacal Arsenio Bittencourt e 
para secretariar Luciene da Silva Leocibato. 
Agradecendo a sua indicação, o presidente dos trabalhos apresentou a pauta, passando a ordem 
do dia. Iniciaram-se os debates sobre a proposta de estatuto que, depois de analisada e 
modificada, tendo sido aprovada por unanimidade. O Estatuto aprovado é o seguinte: 
ESTATUTO DO GRUPO ESCOTEIRO "Macahé - 115/RJ" 
CAPÍTULO I - Da Constituição, das Finalidades e da Sede 
Art. 1° - O Grupo Escoteiro "Macahé", doravante denominado Grupo Escoteiro, é uma 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente, 
filantrópico e comunitário, destinado à prática do Escotismo no nível local, com sede, foro e 
domicílio na Casa do Caminho, rua Estrada do Emburo, km 2, Ajuda de Baixo, na cidade de 
Macaé, Estado de Rio de Janeiro, filiado à União dos Escoteiros do Brasil. 
§ 1° — O Grupo Escoteiro é constituído por prazo indeterminado, não respondendo seus 
membros por qualquer obrigação social que venha a ser devida pela Entidade. 
§ 2° — Anualmente o Grupo Escoteiro deverá renovar seu certificado de funcionamento 
expedido pela União dos Escoteiros do Brasil, para fins de comprovação reafirmação de sua 
legitimidade na prática de Escotismo bem como se destinará à obtenção ou manutenção da 
condição de entidade de utilidade pública te de sua regularidade como Grupo Escoteiro 
plenamente ativo. 
Art. 2° - O Grupo Escoteiro se subordinará às regras e orientações da União dos Escoteiros 
do Brasil ou a organização escoteira de âmbito Nacional que legalmente a venha a suceder, fundir￾se ou na qual se transforme, com plena autonomia administrativa, financeira e absoluta 
independência patrimonial. 
§ 1°. A dissolução, cisão ou fusão do Grupo Escoteiro dar-se-á quando aprovada em duas 
reuniões extraordinárias da sua Assembléia de Grupo, especialmente convocadas para tal 
fim, com intervalos entre elas de sessenta dias, no mínimo e, noventa dias, no máximo, pelo 
voto favorável de dois terços de seus membros, em cada reunião. 
§ 2°. Ocorrendo a dissolução do Grupo Escoteiro, seu patrimônio será destinado imediata e 
obrigatoriamente à respectiva Região Escoteira da União dos Escoteiros do Brasil. 
§ 3°. O Grupo Escoteiro reger-se-á pelo presente Estatuto, e adotará como normas 
subsidiárias, o Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil, os se r'ftegtrlarfieiakgs,.—a_,_ 
publicação "Princípios, Organização e Regras -POR", asResoluções e orrrAsPa j ti a cI9,s 
Escoteiros do Brasil, no que lhe for pertinente, devendo se estabelece perfeita harmonia e 
compatibilidade entre as disposições estatutárias e regra estabelec das pela Ucs . 
ão 
APROVADO 
discussão( 
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Escoteiros do Brasil, a fim de se preservar os princípios e a filosofia que regem a 
Escotismo. 
Art. 3° - O Grupo Escoteiro é a organização local para a prática do Escotismo; com 
educativa, propõe-se apenas, complementar as influências e benefícios que cada participante 
beneficiário recebe em seu lar, escola e credo religioso e, de forma alguma substitui essas 
instituições. 
§ 1° - O Grupo Escoteiro reconhece que o Escotismo só pode ser praticado nas Unidades 
Escoteiras Locais, enquanto autorizados pela União dos Escoteiros do Brasil, na forma do 
Decreto n°. 5497 de 23 de julho de 1928 e do Decreto-Lei n°. 8828 de 24 de janeiro de 1946. 
§ 2° - São absolutamente vedadas aos fins sociais do Grupo Escoteiro, quaisquer atividades 
de cunho político-partidário ou que impeçam a liberdade de culto. 
Art. 4° - Em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, o Grupo Escoteiro é representado por 
seu Diretor-Presidente. 
Parágrafo Único — Para a emissão de cheques e outros documentos que importem em 
obrigações ou responsabilidades legais, os mesmos deverão ser assinados por, pelo menos 
2 (dois) Diretores, ou por seus procuradores, legalmente constituídos. 
CAPÍTULO II - Da Administração e dos Órgãos de Representação 
Art. 5°. - São órgãos do Grupo Escoteiro: 
I — a Assembléia de Grupo; 
II — a Diretoria de Grupo; 
III — a Comissão Fiscal de Grupo; 
IV - as Seções; 
V — os Conselhos de Pais; e 
VI — o Conselho de Escotistas, de funcionamento opcional; 
VII — o Clube da Flor de Lis, de funcionamento opcional; 
VIII — o Grupo de Pais. 
APROVADO 
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Presidente 
Art. 6°. - A Assembléia de Grupo é o órgão normativo e deliberativo do Grupo Escoteiro, e 
suas decisões são soberanas. Compete à Assembléia do Grupo: 
a) deliberar sobre o Estatuto do Grupo e, se julgar necessário, o Regulamento do Grupo e 
da Comissão Fiscal do Grupo; 
b) eleger em reunião bienal: 
- sua Diretoria, por meio de chapa; 
- sua Comissão Fiscal, por meio de votação unitária; 
c) eleger anualmente e por votação unitária, seus representantes junto à Assembléia 
Regional; 
d) propor à Diretoria Regional, a alienação ou a oneração dos bens imóveis administrados 
pelo Grupo; 
e) deliberar sobre o balanço anual da Diretoria de Grupo, mediante parecer da Comissão 
Fiscal de Grupo; 
f) deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do Grupo 
Escoteiro; 
g) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe 
for atribuída; 
h) eleger dentre seus membros, a cada reunião, seu Presidente e Secretário; 
i) julgar em última instância os recursos às medidas disciplinares que forem da sua 
competência; 
j) aprovar a eventual destituição de dirigentes, na forma das normas disciplinares; 
k) aprovar as taxas de contribuições de participação no Grupo Escoteiro, se não 
estabelecidas no regulamento do Grupo Escoteiro; 
I) aprovar a filiação do Grupo Escoteiro a outras entidades, além 
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da UEB. 
ÀPROX 
g discussão 
3 
Art. 7°. - A Assembléia do Grupo Escoteiro é composta por: 
de três membros da Diretoria do Grupo, conforme estabelecido no Re 
Grupo ou em decisão da própria Diretoria; 
dos Escotistas; 
dos Pioneiros; 
dos associados contribuintes vinculados ao Grupo e, em pleno exercício de sua 
condição como tal; 
de representação juvenil, nos termos previstos neste Estatuto ou no regulamento do 
Grupo. 
Parágrafo Único — Cada Tropa Escoteira ou Sênior pode eleger um representante junto à 
Assembléia de Grupo. 
Art. 8°. - A Assembléia de Grupo se reúne e delibera com qualquer número de presentes, 
por convocação aprovada pela Diretoria do Grupo, com antecedência mínima de 15 dias: 
ordinariamente, até o mês de julho de cada ano; 
extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria de Grupo, da 
Comissão Fiscal de Grupo ou, de 1/3 (um terço) dos associados do Grupo Escoteiro que 
compõem esta Assembléia. 
Art. 9° - Os editais de convocação deverão ser afixados no quadro de avisos do Grupo, 
constando obrigatoriamente a ordem do dia, local e data de sua realização, dentro do prazo legal 
e, mantendo a disposição dos associados, cópias suficientes, para o caso de serem solicitadas, ou 
ainda, na medida das possibilidades, enviadas aos interessados. 
Art. 10° - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro e responsável por 
sua administração, e será eleita para um mandato de dois anos. É composta por, pelo menos 3 
(três) membros, conforme estabelecido no Regulamento do Grupo, eleitos pela Assembléia do 
Grupo, por meio de chapa, sendo: 
01 (um) Diretor Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo; 
01 (um) Diretor Técnico; e 
01 (um) Diretor Financeiro. 
Parágrafo Único - A. Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por 
ela própria, com atribuições fixadas pela Diretoria do Grupo. 
Art. 11° - Compete à Diretoria de Grupo: 
promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em sua jurisdição, zelando pelo 
cumprimento deste Estatuto, do POR e regulamentos da União dos Escoteiros do Brasil; 
promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo Escoteiro; 
obter recursos materiais e humanos, assim como, particularmente, os financeiros 
podendo ser por meio da cobrança de contribuições, de doações, de campanhas 
financeiras e de outras atividades; 
apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo, fornecendo cópia a Diretoria 
Regional, bem como manter a disposição da Comissão Fiscal, a documentação de 
balancetes mensais para sua verificação e 'análise; 
assegurar a continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro; 
propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro, junto à comunidade; 
registrar, tempestiva e anualmente, o Grupo Escoteiro e todos os membros juvenis e 
adultos a ele vinculados, perante a União dos Escoteiros do Brasil, efetivando, inclusive, os 
registros complementares durante o ano; 
selecionar, recrutar e propiciar capacitação aos recursos humanos do Grupo Escoteiro; 
aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 30 de novembro do ano anterior 
ao da vigência, fornecendo cópia a Diretoria Regional; 
orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e financeiras 
do Grupo Escoteiro; 
aplicar as medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteir 
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L. 
I) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competê 
atribuída; o rt4.4 : deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exonerações dos Escoti . 
demais membros do Grupo Escoteiro; 
aprovar Delegados aos Congressos, Atividades e Eventos Escoteiros Regionais; 
responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos que nomear ou 
designar, assim como, pelos que participarem no Grupo Escoteiro, com cargo ou função, 
quando no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou designados; 
fixar as atribuições dos diretores nomeados; 
manter os valores do Grupo Escoteiro, depositados em conta bancária, caderneta de 
poupança ou outra aplicação financeira a critério da própria diretoria, não devendo manter 
em caixa, quantia superior a quatro salários mínimos; 
deliberar sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas seções, após a 
aprovação dos conselhos de pais das mesmas; 
nomear, exonerar e, manter registrado em livro próprio, o controle das nomeações e 
exonerações dos Escotistas e diretores nomeados do Grupo Escoteiro; 
manter o registro das atas da Diretoria; 
manter em dia o cadastro dos participantes do Grupo Escoteiro; 
manter em dia todas as obrigações legais, fiscais e estatutárias da sua competência, 
cumprindo-as e fazendo-as cumprir a todos os membros e órgãos da sua 
responsabilidade; 
designar os três diretores do Grupo Escoteiro com direito de voto na Assembléia de 
Grupo quando não estabelecido no estatuto ou regulamento do Grupo. 
§ 1° - Os membros da diretoria serão solidariamente responsáveis por eventuais danos 
causados à terceiros por seus filiados ou prepostos, durante as atividades regulares que 
forem desenvolvidas pelo Grupo. 
§ 2° - Qualquer acidente ou lesão que venha a sofrer qualquer membro do Grupo, 
especialmente os membros menores de idade, durante atividades regulares, serão de 
responsabilidade do Grupo Escoteiro no âmbito jurídico da responsabilidade civil. 
Art. 12° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro é o órgão de fiscalização e orientação da 
gestão patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro, composta por (3) três membros titulares, sendo 
um seu Presidente, eleito por eles próprios, e por (3) três suplentes, na ordem de votação, que 
substituem os titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de 2 (dois) anos e eleitos 
simultaneamente com a Diretoria do Grupo Escoteiro. 
Art. 13° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, examinará o balanço anual e balancetes 
mensais elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo pareceres mensais, sendo, o relativo ao 
balanço anual, submetido à Assembléia de Grupo no prazo legal. 
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 j
fióes, além r 
sugerir ações da Diretoria no atinente as questões administrativas 6 financeiras! 
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, tem. come￾fiscalizadoras relativas às áreas contábeis, administrativas e fináncpi,raY á 
disjc:ssão 
- Alcatéias (Lobinhos); 
II - Tropas Escoteiras; 
Art 14° - As Seções do Grupo Escoteiro são as seguintes: 
III - Tropas Seniores; 
§ 1°. É objetivo do Grupo Escoteiro, manter os quatro ramos, com p mos umParesseldjanot&de 
IV - Clãs Pioneiros. 
cada um, para poder oferecer aos jovens, a progressividade e continuidade do Escotismo 
que abrange as faixas etárias de sete a vinte e um anos incompletos. 
§ 2°. A organização das Seções e sua coordenação encontram-se definidas e reguladas pelo 
POR - "Princípios, Organização e Regras", e Resoluções emanadas da União dos 
Escoteiros do Brasil. 
§ 3°. - As seções do Grupo Escoteiro podem sers, s, contando co P a
sexos. OZ. 
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icipantes: discussão 
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Prerld ente 
Lucia A. B. M. da Rocha 
Substitu a 
Art. 15° - O Conselho de Pais de cada seção, é o órgão de apoio familiar ucação 
escoteira, e se reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o r da 
atividades passadas, assistir às atividades escoteiras dos membros juvenis e participa SgZet 
planejamento. 
Art. 16° - O Conselho de Escotistas, é órgão consultivo sobre a pedagogia e a aplicação do 
Programa Escoteiro, composto de todos os Escotistas do Grupo, participantes voluntários da 
União dos Escoteiros do Brasil, em pleno gozo dos seus direitos e, se reunirá pelo menos a cada 
bimestre, sob a coordenação do Diretor Presidente do Grupo Escoteiro, ou outro Diretor 
especialmente nomeado para este fim 
Art. 17° - O Grupo Escoteiro poderá implantar um Clube da Flor de Lis ou de Antigos 
Escoteiros, sempre que necessário, que estará constituído por antigos ou atuais integrantes do 
Movimento Escoteiro, maiores de 21 anos, registrados no Grupo e com inscrição anual em dia na 
União dos Escoteiros do Brasil. 
Parágrafo Único - Esse Clube da Flor de Lis ou de Antigos Escoteiros, terá 
necessariamente dentre suas finalidades: colaborar no desenvolvimento do Escotismo, 
especialmente do Grupo Escoteiro dentro da comunidade, desempenhando, expressamente, 
funções encomendadas ou delegadas pela Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente 
e a quem se subordina. 
Art. 18° - O Grupo de Pais do Grupo Escoteiro Macahé será constituído por pais e 
responsáveis dos membros juvenis do Movimento Escoteiro, registrados no Grupo Escoteiro e em 
dia com as suas obrigações. 
§ 1° - O Grupo de Pais do Grupo Escoteiro, terá necessariamente dentre suas finalidades: 
colaborar no desenvolvimento do Escotismo, especialmente do Grupo Escoteiro dentro da 
comunidade, desempenhando, expressamente, funções encomendadas ou delegadas pela 
Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente e a quem se subordina. 
§ 2° A coordenação do Grupo de Pais será escolhida anualmente, em Assembléia de Grupo, 
sendo ela composta por no mínimo três (3) pais. Estes ficarão responsáveis por orientar 
os trabalhos do Grupo de Pais e servir de contato entre a Diretoria do GEM e os pais. 
§ 3° - Cabe ao Grupo de Pais promover a interação entre todos os pais de membros, 
promovendo atividades de interesse comum, e ampliando a rede de relacionamentos entre 
as famílias integrantes do Grupo Escoteiro. 
CAPÍTULO III - Das Disposições Gerais 
Art. 19° - O Grupo Escoteiro poderá elabórar regulamento para a entidade e para seus 
órgãos, o qual não poderá conflitar com as disposições do presente estatuto ou com os princípios 
gerais que disciplinam o Movimento Escoteiro Nacional, ou estatuto, as normas e as orientações 
da UEB. 
Art. 20° — Com exceção da Assembléia de Grupo e do Conselh 
Grupo Escoteiro estão sujeitos à orientação e supervisão da Diretoria d 
Art. 21° — O Grupo Escoteiro tem, as seguintes categorias de pa 
I — associados; 
II — beneficiários; 
III — voluntários escotistas; 
IV — voluntários dirigentes; 
V — voluntários contribuintes; 
VI — membros beneméritos e honoríficos. 
§ 1° - São associados do Grupo Escoteiro os seus part 
categorias com direito a voto na Assembléia de Gru 
Grupo Escoteiro e com seu registro anual junto ?e 
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Lucia A. B. M. da Rocha 
Substlt ta 
§ 2° - São beneficiários os membros juvenis: lobinhos, lobinhas, escoteiros, é iras, 
seniores, guias, pioneiras e pioneiros. 
§ 3° - São voluntários escotistas, todos aqueles que, possuindo a formação preestabé 
para o fim a que se propõem, forem nomeados para o cargo ou função cujo beneficiário 
direto são os membros juvenis (dependentes dos voluntários contribuintes), tais como: 
chefes de Seção, assistentes, instrutores e outros auxiliares. 
§ 4° - São voluntários dirigentes todos aqueles que possuindo a formação preestabelecida 
para o fim a que se propõem, forem eleitos ou nomeados para o cargo ou função não 
incluídas no parágrafo anterior, tais como: integrantes de Diretorias, Comissões Fiscais, 
Comissões de Ética e Disciplina e dirigentes de Assembléias. 
§ 5° - São voluntários contribuintes os pais ou responsáveis dos beneficiários com menos de 
18 anos, os pioneiros, os antigos escoteiros, os membros dos Clubes da Flor deLis e as 
pessoas ou entidades admitidas pela respectiva Diretoria e que concorrem com contribuições 
regulares, segundo critérios definidos pela Assembléia correspondente, na forma dos 
regulamentos. 
§ 6° - São membros beneméritos e/ou honoríficos todos aqueles que, a critério da Diretoria 
do Grupo Escoteiro, assim deliberarem. 
§ 7° - Os voluntários das categorias previstas nos incisos III e IV deste artigo, são assim 
considerados automaticamente com a expedição de seu certificado de nomeação ou eleição. 
Já os integrantes da categoria de membros beneméritos e honoríficos deste artigo 
dependem da aprovação da Diretoria por meio do qual farão sua inscrição. 
§ 8° - Os integrantes das categorias 1 e 111 a V deste artigo, para que possam fazer uso de 
seus direitos como tal, voz e voto, eleger e ser eleito, devem estar em dia com suas 
obrigações sociais. Os membros da categoria VI deste artigo, tem direito a voz, não 
podendo, entretanto, votar ou serem votados nesta condição. 
Art. 22° — São condições para o ingresso de associados e demais participantes no Grupo 
Escoteiro: 
— ter capacidade para exercer direitos e assumir obrigações; 
II — gozar de bom conceito e ter reputação ilibada; 
III — aceitar cumprir o presente Estatuto, o Estatuto da UEB e as decisões dos órgãos de 
direção. 
Art. 23° — São direitos dos associados, beneficiários, voluntários e membros do Grupo 
Escoteiro: 
I - participar, com exclusividade, do Movimento Escoteiro no Brasil e o farão nos termos da 
legislação, do Estatuto da UEB, do POR, deste Estatuto e dos regulamentos dos órgãos da 
UEB; 
II - participar das Assembléias Regionais e de Grupo pelos quais estejam registrados, com 
direito de voto na forma do Estatuto da UEB e deste Estatuto, e do respectivo 
Regulamento; 
III - participar, com direito à voz, das reuniáes das respectivas Assembléias que não forem 
declaradas secretas; 
IV — poder participar dos cursos, oficinas, seminários e outros eventos de formação 
oferecidos, atendidos aos respectivos pré-requisitos; 
V — efetuar compras de publicações, distintivos e outros materiais vendidos nas lojas 
escoteiras. 
§ 1° - É direito exclusivo dos associados participarem das Assembléias de Grupo, com direito 
ao voto nos termos deste Estatuto. 
§ 2° - O direito a voto só pode ser exercido com referência a um dos cargos que 
eventualmente possua. 
§ 3° - Os convidados aos respectivos fóruns terão direito à voz, com a autorização da direção 
dos trabalhos. 
Preslá ente 
Art. 24° — São deveres dos associados, beneficiários, voluntários e membros, 
cumprimento deste Estatuto, do Estatuto da UEB, do POR e dos regulamentos dos órgãos 
e, além disso: 
— ajudar na correta divulgação do Escotismo, nos círculos de sua atuação; 
II — buscar compreender mais profundamente a proposta do Escotismo Brasileiro 
(Fundamentos e Projeto Educativo); 
III — colaborar, com os meios ao seu alcance, para o sucesso dos projetos e atividades 
nacionais, regionais e de Grupo. 
Art. 25° - Todo associado e demais participante do Grupo Escoteiro está sujeito às seguintes 
medidas disciplinares: 
- advertência; 
II - suspensão; 
III - destituição; 
IV - exclusão. 
§ 1° — São passíveis de exclusão as seguintes condutas de associados: 
— furto, roubo ou desvio de bens e valores; 
II — agressão física a outro associado ou a terceiro; 
III - óutra conduta incompatível com a moral e os bons costumes; 
IV- reincidência em faltas puníveis com suspensão. 
§ 2° — Considera-se exclusão a perda da condição de associado do Grupo Escoteiro, 
impondo ao excluído a perda de todo e qualquer vínculo com a entidade, sendo considerado 
demitido de quaisquer cargos ou funções, seja de preenchimento por eleição ou nomeação, 
em todos os níveis. 
§ 3° - São requisitos para a destituição de membros da Diretoria de Grupo, além dos 
previstos no artigo 34 deste Estatuto: 
— ausência definitiva do Brasil; 
II - deixar de cumprir suas obrigações estatutárias e regimentais com a UEB; 
III — realizar, de forma comprovada, malversação de recursos ou dilapidação do patrimônio; 
IV - ser punido com a penalidade de exclusão prevista no artigo precedente. 
§ 4° - O detalhamento da aplicação das medidas disciplinares citadas neste artigo, os 
prazos, os recursos e demais procedimentos pertinentes serão definidos na forma 
estabelecida pelas normas próprias da UEB e no Regulamento de Grupo. 
§ 5° - Não constitui medida disciplinar a exoneração de natureza administrativa, sem 
qualquer caráter punitivo que se traduz pelo afastamento definitivo do cargo ou função 
preenchido por nomeação, designação ou de confiança, o que poderá ocorrer a pedido ou 
por decisão "ex-offício" de quem detém competência para nomear ou designar. 
CAPÍTULO IV — Do Patrimônio e das Finanças 
Art. 26° - O Grupo Escoteiro não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, 
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto. 
Art. 27° - Constituem patrimônio do Grupo Escoteiro, todos os bens móveis e imóveis 
adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo. 
Art. 28° - O patrimônio, em caso de extinção do Grupo Escoteiro, passa a integrar o 
patrimônio da respectiva Região Escoteira da União dos Escoteiros do Brasil. 
Art. 29° - O patrimônio do Grupo Escoteiro somente poderá ser alienado, penhorado ou 
onerado, nos termos do presente Estatuto, do Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e normas 
legais vigentes, devendo existir consentimento expresso, em todos os casos, da Assembléia do 
Grupo Escoteiro, especialmente convocada para tal. 
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Art. 30° - Constituem receitas do Grupo Escoteiro as contribuições dos partici 
resultados do movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, os 
de campanhas financeiras, entre outras. 
§ 1° - O Grupo Escoteiro é inteiramente responsável pela sua própria manutenção,_se 
inteira responsabilidade da sua Assembléia, Diretoria e demais órgãos do Grupo, a obtenção￾de fundos necessários a completa manutenção e funcionamento. 
§ 2° - Os membros da Diretoria do Grupo Escoteiro respondem solidariamente por eventuais 
diferenças financeiras que venham a ocorrer em sua gestão, bem como por malversação ou 
uso indevido dos recursos da Entidade, devendo repor imediatamente os prejuízos que 
derem causa. 
Art. 31° - É igualmente de responsabilidade exclusiva da Diretoria, os empréstimos ou 
dívidas contraídas na vigência da sua gestão, em desacordo com as normas vigentes. 
Art. 32° - Os associados e demais participantes do Grupo Escoteiro não respondem direta 
ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão do Grupo, 
salvo se tenham gerado ou contribuído para sua ocorrência, por ação ou omissão. 
Art. 33° -. Ao final da gestão financeira, havendo "superávit", este deve ser aplicado 
exclusivamente no país, em benefício e finalidades do Escotismo, conforme previsto no Estatuto. 
Art. 34° -. O ano fiscal encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, devendo a diretoria, nos 
90 (noventa) dias subseqüentes, apresentar o balanço da gestão financeira respectiva, para exame 
e parecer da Comissão Fiscal. 
CAPÍTULO V — Das Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 35° - São casos de vagas em qualquer cargo ou função: 
morte; 
ausência definitiva do órgão a que pertence; 
renúncia; 
exoneração; 
suspensão; 
destituição; 
ausência injustificada, além dos limites estabelecidos pelo regulamento do Grupo 
Escoteiro; 
deixar de assumir as funções no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a contar do início 
do mandato; 
deixar de registrar-se na União dos Escoteiros do Brasil, no ano em curso; 
término do mandato ou do Acordo Mútuo; • 
não cumprir no prazo preestabelecido os requisitos necessários ao desempenho do 
cargo ou função. 
§ 1° - Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrentes das alíneas "a" 
à "d" e "f" à "k", deste artigo, os membros remanescentes escolherão e empossarão um 
substituto interino que desempenhará o mandato até a próxima reunião da Assembléia 
correspondente, quando se elegerá o substituto efetivo que completará o mandato. 
§ 2° Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrente da alínea "e" 
deste artigo, os membros remanescentes escolherão um substituto interino que 
desempenhará o mandato até que se esgote o período de suspensão ou até o término, caso 
a suspensão se estenda por um período superior à duração do mandato. 
§ 3° - Quando o número de vacâncias em um órgão ultrapassar a metade dos seus 
membros eleitos, será convocada uma reunião extraordinária correspondente para eleição 
dos cargos vagos, desde que a vacância aconteça a mais de 180 dias da próxima 
Assembléia Ordinária. 
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cassação; 
ausência injustificada, além dos limites estabelecidos pelo regulamento do Grupo 
Escoteiro; 
deixar de assumir as funções no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a co 
início do mandato; 
deixar de registrar-se na União dos Escoteiros do Brasil, no ano em curso; 
término do mandato ou do Acordo Mútuo; 
não cumprir no prazo preestabelecido os requisitos necessários ao dese 
cargo ou função. 
'1.42 oe t4eslus, § 1° - Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrentes das alínea - 
"a" à "d" e "f' à "k", deste artigo, os membros remanescentes escolherão e empossarão /2/ 
um substituto interino que desempenhará o mandato até a próxima reunião da 
Assembléia correspondente, quando se elegerá o substituto efetivo que completará o 
mandato. 
§ 2° - Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrente da alínea "e" 
deste artigo, os membros remanescentes escolherão um substituto interino que 
desempenhará o mandato até que se esgote o período de suspensão ou até o término, 
caso a suspensão se estenda por um período superior à duração do mandato. 
§ 3° - Quando o número de vacâncias em um órgão ultrapassar a metade dos seus 
membros eleitos, será convocada uma reunião extraordinária correspondente para 
eleição dos cargos vagos, desde que a vacância aconteça a mais de 180 dias da próxima 
Assembléia Ordinária. 
Art. 32° - Nas votações unitárias, cada eleitor vota em somente um dos candidatos para cada 
um dos cargos em disputa. 
Art. 33° - Os procedimentos eleitorais das Assembléias serão estabelecidos pelo regulamento 
eleitoral e, na sua falta, pelo Presidente, quando da convocação para a mesma ou, pelo 
plenário. 
Art 34° — O presente estatuto somente poderá ser alterado através de assembléia geral 
extraordinária especialmente convocada para este fim, com quorum presencial de mais de 1/3 
dos membros aptos a votar e aprovação de, pelo menos, 2/3 dos presentes. 
Art. 35° — Toda e qualquer atividade que contemple a participação de escoteiros menores de 
idade, deve ser realizada mediante prévia autorização escrita dos pais ou responsáveis pelo 
menor. 
Parágrafo único — A autorização dos pais ou dos responsáveis, contudo, não exime os 
instrutores ou quem estiver exercendo a liderança do grupo, da responsabilidade civil ou 
penal por eventuais acidentes que venham ocorrer e que tenham por causa o, 
imprudência, a imperícia ou a negligência de liderança. 
Art. 36° - O presente Estatuto, entra em vigor na data de seu registreng Vitó efdè re g i stkir 
públicos. 
rrãcaé zt 
A PIE{ OVADO 
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de setembro de 2003. Ern, 
................ 
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Pxest3 ente 
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li e de Almeida Gonçalves 
Diretor residente do Grupo ' 
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CORREGEDO 
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SELO DE FISC 
AUTENTIC 
õi LOM 
do 19.. Oficio - Macaé - R. Pereira de Souza, 117 liA 
Te1:2772-1902/2772-6786 Tabeliã: FATIA B. F. ET SOARES 
T." fi's4 -r- irrA tr;7; (1‘() 
ertifico e dou fé que a presente cópia é a reprodu .121 
original que me foi apresentada. 
Macaé, 10 de agosto de 2004. 
MIRO CÉSAR DO NASCIMENTO - Mat.: 
válido somente com selo de fiscalização. 
Custas: 2,93,as 
Confer,i4úp%r.,\ \xex 
Total: 3,91 
RE 151216 
,firin rLs Justica de Mané - METRO DE PESSOAS JURiDICAS 
,, PerWra- de Souza. 117 1i.1.centro.Macae,RJ/Tel:(221 2772-676 
Aeresentado boie Dar. REGiSTR. 0 e apontado sob 
n2. 14820 do Protocolo A 005. Regtrado sob rig, 1479 do￾i vro A4, por Disco i.,tico. Seio 15, 
[3,4,09 g2 fevereirp,de 2004,0 que certif_jce e
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4 Eool: 44,01 rt1J: b,bij lutua: 6,69 Total: 59,50 
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Restrições 
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30/04/2004 
ÚNICO 
APROVAR 
re' disco 
Em 9 /11.--/C 
PreAd ente 
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Município MACAÉ - RJ 
Alvará 
de licença 
INICIO DE ATIVIDADE EM: 09/02/2004, ATRAVÉS DO PROCESSO: 09800/2004, DE: 
31/03/2004. 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
GRUPO DE ESCOTEIROS MACAHE 
ESTRADA DO EMBURO, S/N, KM 02 - AJUDA DE 
BAIXO - MACAÉ/RJ 
Atividade GRUPO DE ESCOTEIROS 
H." Para 
Nome 
Endereço 
código 
Inscrição cad. econômico 018.480-8 
cad. físico 
11.21.01.00.00 
É PROIBIDO EMBARAÇAR OU IMPEDIR, POR QUAL￾QUER MEIO, O LIVRE TRÂNSITO DOS PEDESTRES OU 
VEÍCULOS NAS RUAS, PRAÇAS, PASSEIOS, ESTRA￾DAS E CAMINHOS PÚBLICOS, SEM A COMPETENTE 
LII.tNkeA UA PRE1-hi I URA, SOel RENA Uh APREENSALI, 
MULTA E CASSAÇÃO DEblE ALVARÁ E INTERDIÇÃO 
DESTE ESTABELECIMENTO. 
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE 
' O presente Alvará não dá legalidade ao 
imóvel no que se refere aos artigos 1.°, 
33.e 34 da Lei Municipal n°: 1.675/96, não 
:àe responsabilizando, consequetemente, o 
Mánitfpio, por 'eventtfais acidentes e danos 
ais ou à terceiros. , 
data 
lidade 
FREFEITU,RA MU NIÇIPAL — — 
CHE ÊÂZÊWDÁIA 
Nagsti 
ELODEFUALUA 
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HGG 
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111111111111111111111111111118 
o Cé% 1: 1u. Uticio - Macaé - R, Pereira de Souza, 117 1j.1 
Centro 4;1' 1:2772-1702/2772-6786 Tabelil: MIA B. F. MALLET SOARES 
co e dou fé que a presente cópia i adução fiei da 
original que me foi apresentada. Cus 
Macaé, 10 de agosto de 2004. Con, 
MIRO CÉSAR 00 NASCIMENTO - Mat.: 
válido somente com seio de fiscalizaçào. 
• 
atribuições, 
oncede ao 
UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL 
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dade até 30 de abril 2005. 
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UEB.- Escritório Nacional 
Certificado n° G 2, 2tol-t 
Olício n° M.8 04. 
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§ 1°. - O Grupo Escoteiro reconhece que o escotismo só pode ser pr 
Escoteiros, enquanto autorizados pela União dos Escoteiros do B 
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ADO 
OAB-MG 6636 
instituições. APROVADO 
icado nos grupos 
discussão 
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Presld ent e 
IDA 
União dos Escoteiros do Brasil 
Região Rio de Janeiro 
115° Grupo Escoteiro Macahé 
ESTATUTO DO GRUPO ESCOTEIRO 
CAPITULO 1 - Da Constituição, finalidades e sede A, 0. M. Ho* 
subigtitud 
Art. 1°. O Grupo Escoteiro "Macahé", doravante denominado GEM, é uma 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, Ipê 
filantrópico e comunitário, destinado à prática do Escotismo no nível local, com sede, 
foro e domicílio na rua Estrada do Emburo, Km 2, Ajuda de Baixo, na cidade de Macaé, 
Estado de Rio de Janeiro, filiado à União dos Escoteiros do Brasil. 
§ 1° — O Grupo Escoteiro é constituído por prazo indeterminado, não 
respondendo seus membros por qualquer obrigação social que venha a ser 
devida pela Entidade. (Lei 6015, de 31.12.73 — registros públicos). 
§ 2° — Anualmente o Grupo Escoteiro deverá renovar seu certificado de funcionamento 
expedido pela União dos Escoteiros do Brasil, para fins de comprovação reafirmação de 
sua legitimidade na prática de escotismo bem como se destinará à obtenção ou 
manutenção condição de entidade de utilidade pública e de sua regularidade como grupo 
de escoteiro plenamente ativo. 
Art. 2°. O Grupo Escoteiro se subordinará às regras e orientações da União dos Escoteiros do 
Brasil ou a organização escoteira de âmbito Nacional que legalmente a venha a suceder, 
fundir-se ou na qual se transforme, reservando à entidade local plena autonomia administrativa, 
financeira e absoluta independência patrimonial. 
§ 1°. A dissolução do Grupo Escoteiro dar-se-á quando aprovada em duas reuniões 
extraordinárias da sua Assembléia de Grupo, especialmente convocadas para tal fim, 
com intervalos entre elas de sessenta dias, no mínimo e, noventa dias, no máximo, pelo 
voto favorável de dois terços de seus membros, em cada reunião. 
§ 2°. Ocorrendo a dissolução do Grupo Escoteiro, seu patrimônio será destinado imediata 
e obrigatoriamente à União dos Escoteiros do Brasil. 
§ 3°. O Grupo Escoteiro reger-se-á pelo presente Estatuto, e adotará como normas 
subsidiárias, o Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil, seu Regulamento, "Princípios, 
Organização e Regras -POR", Resoluções e Normas da União dos Escoteiros do Brasil, 
no que lhe for pertinente, devendo se estabelecer perfeita harmonia e compatibilidade 
entre as disposições estatutárias e regras estabelecidas pela União dos Escoteiros do 
Brasil, a fim de se preservar os princípios e a filosofia que regem a prática do Escotismo. 
Art. 3°. - O Grupo Escoteiro é a organização local para a prática do Escotismo; como força 
educativa, propõe-se apenas, complementar as influências e benefícios que cada sócio 
beneficiário recebe em seu lar, escola e credo religioso e, de forma alguma substitui essas 
GADO 
OAB-MG No 56636 
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votos. 
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Decreto N°. 5497 de 23 de julho de 1928 e do Decreto - Lei N°. 8828 de 24 de janeiro de 
1946. 
§ 2°. - São absolutamente vedadas aos fins sociais do Grupo Escoteiro, quaisquer 
atividades de cunho político-partidário ou que impeçam a liberdade de culto. 
Art. 4°. - Em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, o Grupo Escoteiro é representado por 
seu Diretor-presidente, salvo o disposto no Art. 25, relativo a emissão de cheques e /1b 
documentos que importem em obrigações ou responsabilidades legais, os quais deverão ser 
assinados por, pelo menos 2 (dois) Diretores, ou por seus procuradores, legalmente 
constituídos. 
CAPITULO II - Da administração e órgãos de representação 
Art. 5°. - São órgãos do Grupo Escoteiro 
I - Assembléia de Grupo 
II - Diretoria de Grupo 
III - Comissão Fiscal de Grupo 
IV - As Seções 
V - Conselho de Pais 
VI - Conselho de Escotistas 
Art. 6°. - A Assembléia de Grupo é o órgão normativo e deliberativo do Grupo Escoteiro, e 
suas decisões são soberanas. Compete à Assembléia do Grupo: 
a) deliberar sobre o regulamento do Grupo e da Comissão Fiscal do Grupo; 
b) eleger em reunião ordinária bienal: 
- sua Diretoria, por meio de chapa; 
- sua Comissão Fiscal, por meio de voto unitário; 
c) eleger anualmente, em reunião ordinária e por votação unitária, seus 
representantes junto à Assembléia Regional; 
d) propor à Diretoria Regional, a alienação ou a oneração dos bens imóveis 
administrados pelo Grupo; 
e) deliberar sobre o balanço anual da Diretoria de Grupo, mediante parecer da 
Comissão Fiscal de Grupo; 
f) deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do 
Grupo Escoteiro; 
g) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência 
lhe for atribuída; 
h) eleger dentre seus membros, a cada reunião, seu Presidente e Secretário; 
i) julgar em última instância os recursos às medidas disciplinares que for£ 
competência A p oVAD O 
Art. 7°. - A Assembléia do Grupo Escoteiro é composta (por): discussão 
dos membros eleitos da Diretoria do Grupo; E dos membros da Comissão Fiscal' de Grupo; 
dos Escotistas; 
dos Pioneiros; _______ — ------------------- Pre-Ad ent 
dos sócios contribuintes vinculados ao Grupo e, em ple -exerevielo-de.sua-ctridiçao 
como tal; 
de representação juvenil, nos termos previstos no regulamento do Grupo; 
de representação da entidade mantenedora, caso haja, com direito a até 3 (três) 
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OGADO 
No 56636 OAB-MG 
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Art. 8°. - A Assembléia de Grupo se reúne e delibera com qualquer número de presen 
convocação da Diretoria do Grupo, com antecedência mínima de 15 dias: 
ordinariamente, até o mês de julho de cada ano; 
extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria d 
Comissão Fiscal de Grupo ou, de 1/3 (um terço) dos sócios da União dos 
do Brasil que compõem esta Assembléia. 
toa A: R: M: dá Rochã 
upoldati ui 
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Art. 9° - Os editais de convocação deverão ser afixados no quadro de avisos do Grupo, 
constando obrigatoriamente a ordem do dia, local e data de sua realização, dentro do prazo 
legal e, mantendo a disposição dos sócios, cópias suficientes, para o caso de serem 
solicitadas, ou ainda, na medida das possibilidades, enviadas aos interessados. I 
Art. 10° - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro e responsável por sua 
administração, e será eleita para um mandato de dois anos. É composta por, pelo menos 3 
(três) membros, eleitos pela Assembléia do Grupo, por meio de chapa, sendo: 
01 - (um) Diretor Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo; 
01 - (um) Diretor Técnico; e 
01 — (um) Diretor Financeiro. 
§ 1°. - A Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por ela própria, 
com atribuições fixadas pela Diretoria do Grupo. 
§ 2°. — O Diretor Presidente, no momento da posse, deve possuir o nível preliminar na 
linha dirigentes institucionais homologado e reconhecido pela União 
Brasil. 
§ 3°. — O Diretor Técnico, no momento da posse, deve possuir o 
escotista homologado e reconhecido pela União dos Escoteiros do B 
Art. 11° - Compete à Diretoria de Grupo: 
promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em su 
pelo cumprimento deste Estatuto, do POR e regulamentos da União dos Escoteiros do 
Brasil; 
promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo 
Escoteiro; 
obter recursos materiais e humanós, assim como, particularmente, os financeiros 
podendo ser por meio da cobrança de mensalidades, de doações, de campanhas 
financeiras e de outras atividades; 
apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo, fornecendo cópia a Diretoria 
Regional, bem como manter a disposição da Comissão Fiscal, a documentação de 
balancetes mensais para sua verificação e análise; 
assegurara continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro; 
propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro, junto à comunidade; 
registrar, tempestiva e anualmente, o Grupo Escoteiro e todos os membros juvenis 
e adultos a ele vinculados, perante a União dos Escoteiros do Brasil, efetivando, 
inclusive, os registros complementares durante o ano; 
selecionar, recrutar e propiciar capacitação aos recursos humanos do Grupo 
Escoteiro; 
aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 30 de novembro do ano 
anterior ao da vigência, fornecendo cópia a Diretoria Regional; 
orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e 
financeiras do Grupo Escoteiro; 
APROVADts 
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mo. vhz,tat 
Cã aia 
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- Alcatéias (Lobinhos); 
II - Tropas Escoteiras; 
III - Tropas Seni 
IV - Clãs Pionei 
k) aplicar as medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteiro; 
1) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja 
lhe for atribuída; 
deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exon 
Escotistas e demais membros do Grupo Escoteiro; 
aprovar Delegados aos Congressos, Atividades e Eventos Escoteiros Re 
responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos_que 
ou designar, assim como, pelos que participarem no Grupo Escoteiro, com cargO-Oir 
função, quando no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou 
designados; 
fixar as atribuições dos diretores nomeados; 
manter os valores do Grupo Escoteiro, depositados em conta bancária, caderneta 
de poupança ou outra aplicação financeira a critério da própria diretoria, não devendo 
manter em caixa, quantia superior a quatro salários mínimos; 
deliberar sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas seções, após a 
aprovação dos conselhos de pais das mesmas; 
nomear, exonerar e, manter registrado em livro próprio, o controle das nomeações e 
exonerações dos Escotistas e diretores nomeados do Grupo Escoteiro; 
manter o registro das atas da Diretoria; 
manter em dia o cadastro dos sócios do Grupo Escoteiro; 
manter em dia todas as obrigações legais, fiscais e estatutárias da sua 
competência, cumprindo-as e fazendo-as cumprir a todos os membros e órgãos da 
sua responsabilidade; 
§ 1° - Os membros da diretoria serão solidariamente responsáveis por eventuais 
danos causados a terceiros por seus filiados ou prepostos, durante as atividades 
regulares que forem desenvolvidas pelo Grupo. 
§ 2°— Qualquer acidente ou lesão que venha a sofrer qualquer membro do 
Grupo, especialmente os membros menores de idade, durante atividades 
regulares, serão de responsabilidade do Grupo Escoteiro no âmbito jurídico da 
responsabilidade civil. 
Art. 12° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro é o órgão de fiscalização e orientação da 
gestão patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro, composta por (3) três membros titulares, 
sendo um seu Presidente, eleito por eles próprios, e por (3) três suplentes, na ordem de 
votação, que substituem os titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de 2 (dois) 
anos e eleitos simultaneamente com a Diretoria do Grupo Escoteiro. 
etência 
Lucia A. B. M. da Rocha 
õessudo ato 
Art. 13° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, examinará o balanço..ao.ual-e-balancetes 
mensais elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo pareceres mensai 
ao balanço anual, submetido à Assembléia de Grupo nos prazos legais. 
e>9 
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, tem com ur fiço 
fiscalizadoras relativas às áreas contábeis, administrativos e financ ir-NO â_ 
sugerir ações da Diretoria no atinente as questões administrativas e nanceira 
discussão 
1e Mani0A D O 
Art. 14° - As Seções do Grupo Escoteiro são as seguintes: Prer-id ent e 
N 
discussão 
AP 
COO 1\0\C:9a\ iàe 
0(0 
J-0 
DA 
GADO 
0A13-MG 
§ 1°. É objetivo do Grupo Escoteiro, manter os quatro ramos, com pelo menos u 
de cada um, para poder oferecer aos jovens, a progressividade e contin 
Escotismo que abrange as faixas etárias de sete a vinte e um anos incompleto 
§ 2°. A organização das Seções e sua coordenação encontram-se definidas e 
pelo "POR" - Princípios, Organização e Regras, e Resoluções emanadas da 
Escoteiros do Brasil. 
§ 3°. - As seções do Grupo Escoteiro poderão ser mistas, contendo jovens de ambos os 
sexos. 
Art. 15° - O Conselho de Pais de cada seção, é o órgão de apoio familiar à educação escoteira, 
e se reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o relatório das 
atividades passadas, assistir às atividades escoteiras dos membros juvenis e participar do seu 
planejamento. 
Art. 16° - O Conselho de Escotistas, é órgão consultivo sobre a pedagogia e aplicação do 
Programa Escoteiro, composto de todos os Escotistas do Grupo, sócios da União dos 
Escoteiros do Brasil, em pleno gozo dos seus direitos e, se reunirá pelo menos uma vez por 
mês, sob a coordenação do Diretor Presidente do Grupo Escoteiro, ou outro Diretor 
especialmente nomeado para este fim. 
Art. 17° - O Grupo Escoteiro poderá implantar um Clube de Antigos Escoteiros, sempre que 
necessário, que estará constituído por antigos integrantes do Movimento Escoteiro, maiores de 
21 anos, registrados no Grupo e com inscrição anual em dia na União dos Escoteiros do Brasil. 
Parágrafo Único - Esse Clube de Antigos Escoteiros, terá necessariamente dentre suas 
finalidades: colaborar no desenvolvimento do Escotismo, especialmente do Grupo 
Escoteiro dentro da comunidade, desempenhando, expressamente, funções 
encomendadas ou delegadas pela Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente e a 
quem se subordina. 
CAPÍTULO III - Das Disposições Comuns 
Art. 18° - O Grupo Escoteiro poderá elaborar regulamento para a entidade 
o qual não poderá conflitar com as disposições do presente estatuto ou 
gerais que disciplinam o movimento escoteiro nacional, ou estatuto, norma 
UEB. 
Art. 19° —. Com exceção da Assembléia de Grupo e do Conselho Fiscal, to 
Grupo Escoteiro estão sujeitos à orientação e supervisão da Diretoria do Grupo Escoteiro. 
Art. 20° - Os diversos níveis e categorias de sócios são os definidos no Capítulo pertinente do 
Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e expressamente registrados na Instituição, como 
pertencentes ao Grupo Escoteiro, em dia com suas obrigações legais, exigências e normas 
estatutárias prescritas por essa Instituição e as particularmente determinadas no Regulamento 
do Grupo. 
Parágrafo Único - Todo sócio do Grupo Escoteiro está sujeito às exigências legais da 
União dos Escoteiros do Brasil, medidas disciplinares, distinções e recompensas, 
expressamente prescritas no Estatuto da Instituição. 
CAPÍTULO IV - Patrimônio e Finanças 
................ 
Presld en' g 
ApROVAD 0 
discussão 
e oner ções da 
par-a-ser 
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...... ..... Presld 
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ente 
Art. 21° - O Grupo Escoteiro não distribui lucros, vantagens ou bonificações a 
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto. 
Art. 22° - Constituem patrimônio do Grupo Escoteiro, todos os bens móvel 
adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo. 
Art. 23° - O patrimônio, em caso de extinção do Grupo Escoteiro, passa a integrar o 
da União dos Escoteiros do Brasil. 
discussão 
Prestd ente 
OGADO 
No 5663 OAB-MG 
APlitILVAgitr 
02- discussão 
I a- )0(
Art. 24° - O patrimônio do Grupo Escoteiro somente poderá ser alienado, penhorado ou 
onerado, nos termos do presente Estatuto, do Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e 
normas legais vigentes, devendo existir consentimento expresso, em todos os casos, da 
Assembléia do Grupo Escoteiro, especialmente convocada para tal. 
Art. 25° - Os cheques e documentos onerosos serão obrigatoriamente assinados, pelo menos, 
pelo Diretor presidente e um Diretor eleito, conjuntamente, ou seus suficientes procuradores, 
expressamente nomeados para tal. 
Art. 26° - Constituem receitas do Grupo Escoteiro as contribuições dos sócios, os resultados do 
movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, os resultados de 
campanhas financeiras, entre outras; 
§ 1° - O Grupo Escoteiro é inteiramente responsável pela sua própria manutenção, sendo 
de inteira responsabilidade da sua Assembléia, Diretoria e demais órgãos do Grupo, a 
obtenção de fundos necessários a completa manutenção e funcionamento. 
§ 2° - Os membros da Diretoria do Grupo Escoteiro respondem solidariamente por 
eventuais diferenças financeiras que venham a ocorrer em sua gestão, bem como por 
malversação ou uso indevido dos recursos da Entidade, devendo repor imediatamente os 
prejuízos que derem causa. 
Art. 27° - É igualmente de responsabilidade exclusiva da Diretoria, os empréstimos ou dívidas 
contraídas na vigência da sua gestão, em desacordo com as normas vigentes. 
Art. 28° - Os sócios do Grupo Escoteiro não respondem direta ou subsidiariamente pelas 
obrigações contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão do Grupo, salvo se tenham 
gerado ou contribuído para sua ocorrência, por ação ou omissão. 
Art. 29° -. Ao final da gestão financeira, havendo "superávit"; este deve ser aplicado 
exclusivamente no país, em benefício e finalidades do Escotismo, conforme previsto no 
Estatuto. 
Art. 30° -. O ano fiscal encerra-se em 31 de dezembro de cadr-aixN-ElevefidG-a-diret,Guia,..aas 
dez (10) dias subseqüentes, apresentar o balanço da gestão fin ricAireepeavVpgiatykrye 
e parecer da Comissão Fiscal. 
CAPITULO V - Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 31° - São casos de vagas em qualquer cargo ou função: 
morte; 
ausência definitiva do órgão a que pertence; 
renúncia; 
exoneração; 
suspensã 
Art. 36° - Nas votações unitárias, cada eleitor vota em somente um dos can 
cada um dos cargos em disputa, ficando a suplência estabelecida pela ordem da votaç 
Art. 37° - Os procedimentos eleitorais das Assembléias serão estabelec 
regulamento eleitoral e, na sua falta, pelo Presidente, quando da convocação para-a-mesm 
pelo plenário. 
Art. 38° — O presente estatuto somente poderá ser alterado através de Assembléia Geral 
Extraordinária especialmente convocada para este fim, com quorum presencial de mais de 1/3 (um 
terço) dos associados aptos a votar e aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes, 
podendo ser modificado quanto à administração da entidade, desde que de forma coerente com o 
Estatuto da UEB. 
Parágrafo Único — Somente nas reuniões da Assembléia Geral para a alteração estatutária 
e para a eventual destituição de administrador, conforme previsto no edital de convocação, 
serão aceitas a delegação de competência para votar, com até 5 (cinco) procurações para 
cada pessoa que integrar a Assembléia, não podendo as procurações ter validade superior a 
um ano. 
Art. 39° — Toda e qualquer atividade que contemple a participação de escoteiros menores de 
idade, deve ser realizada mediante prévia autorização escrita dos pais ou responsáveis pelo 
menor. 
Parágrafo único — A autorização dos pais ou dos responsáveis, contudo,, não exime os 
instrutores ou quem estiver exercendo a liderança do grupo, da responsabilidade civil ou 
penal por eventuais acidentes que venham ocorrer e que tenham por causa a omissão, a 
imprudência, a imperícia ou a negligência de liderança. 
Art. 40° - O presente Estatuto, entra em vigor na data de seu registro no cartório de registros 
públicos. 
Passou-se para o próximo ponto da pauta, eleição da Diretoria de Grupo, com madato até a 
Assembléia Ordinária a ser realizada no ano de 2005 os Diretores, Antonio Felipe de Almeida 
Gonçalves presidente, Marcelo Guião Mendes técnico e Fernando Ramos financeiro. 
A Comissão Fiscal eleita na mesma ocasião e pelo mesmo período de mandato ficou assim 
constituída, Antônia, Claudeci, Cecílio e os suplentes Emanuela, Priscila e Fátima, que foram 
imediatamente empossados em seus respectivos cargos. 
Foi definido o valor da mensalidade do Grupo que deve ser paga no primeiro sábado de cada mês 
sendo R$10,00 para o primeiro filho, R$5,00 para o segundo e R$3,00 para o terceiro e 
subseqüentes. 
O Grupo adotará o traje escoteiro, definido de acordo com a regra XXX 
Organização e Regras — POR" da União dos Escoteiros do Brasil, send 
cores azul e branco. 
Nada mais havendo para ser tratado, o presidente deu por encerrada a As 
da Silva Leocibato lavrei e assinei a presente ata, seguida das assinat 
trabalhos. Demais presentes assinaram a lista de presença, em anexo. 
do "Princípios, 
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Macaé, 27 de setembro de 2003 
Secretário da Mesa: 
Presidente da Mesa: 
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Tel:2772-1902/2772-6786 Tabeliã: KATIA B. F. MALET SOARES 
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lelico e dou fé que a presente cópia é a r ..ução fiel da 
ginal que me foi apresentada. Custas: 2,93 i: 058 
Macaé, 10 de agosto de 2004. Conferi por:0_9_____ 
MIRO CÉSAR DO NASCIMENTO - Mat.: SÓ 
válido somente com selo de fiscalização. Wkr 
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Luxa A, R, M, da Rocha 
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União dos Escoteiros do Brasil 
Região Rio de Janeiro 
115° Grupo Escoteiro Macahé 
Ato de Posse _ 
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Cumprindo minhas obrigações, e dando prosseguimento ao que foi decidido em Assembléia de 
Grupo, realizada na presente data, eu Nicholas Dacal Arsênio Bittencourt, presidente da mesa, 
faço tomar posse, como diretores do 115° Grupo Escoteiro Macahé os senhores Antonio Felipe de 
Almeida Gonçalves, Fernando de Oliveira Ramos e Marcalo Guião Mendes para os respectivos 
cargos, Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico. 
O presente ato está de acordo com as normas da União dos Escoteiros do Brasil e do 115° Grupo 
Escoteiro Macahé, expressas em seus estatutos e resoluções, tendo o mandado validade até julho 
de 2005. 
2,1 
Antonio Felipe de Almeida Gonçalves 
Diretor Presidente 
-7 
Macaé, 27 de Setembro de 2 
-2,-Marcelo Guião Mehdes_____-
Diretor Técnico 
Fernando. de Oliveira Ramos, 
iretor Financeiro 
resente vale-a-partir deStá-aáTá 
APROVAI) 
03 discussão 
Nada mais tendo a acrescen 
(4. 
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Presidente 
-1Wfr-.-4,2 (4/. rsenio Bittencourt 
a Mesa 
CORREGEDORIA 
DAJUSTIÇA-R 
SELO DE FISCALIZA 
REGISTRAI. 
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da JustiçadE Macaè - REGISTRO DE PESSOAS JURAICW 
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rsentedo hoje 2ara biSTRO e sonotsdo so4 c"7 
, 14822 do Protocolo A .-j05. Registrado sob 0. 14800 # 
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nicaeM de Jevereir, oue certif'-o e 4 é-f • 
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Lucia A. B. M. da Rocha 
Substituta 
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União dos Escoteiros do Brasil 
Região Rio de Janeiro 
115° Grupo Escoteiro Macahé 
:1)› Comissão de Fundação `: vc, Fs 
Segundo as normas da União dos Escoteiros do Brasil, todo Õrupo Escoteiro em fundação deve 
possuir uma comissão de fundação, composta por três pessoas, que constara' nos registros, como 
membros fundadores. A comissão de fundação do 115°GE Macahé era composta por: 
Antonio Felipe de Almeida Gonçalves 
RG: 12586913-1 
Solteiro, Brasileiro. 
Jornalista 
Com residência na Rua Ayme Borges Chaloub, 93, Jardim Pinheiro, Macaé, RJ. 
CPF: 092.005.887-60 
Fernando de Oliveira Ramos 
RG: 12626396-1 
Solteiro, Brasileiro. 
Tcccnico em Planejamento de Poços 
Com residência na Rua dos Eucaliptos, 556 — sobrado , Aroreira, Macaé, RJ. 
Eleyson de Souza Santana 
RG: 1133253 
Casado, Brasileiro. 
Aposentado 
Com residência na Rua José Henrique da Silva, 317, Morada das Garças, Macaé, RJ. 
Macaé, 27 de Setembro de 2003 
Lucia A. B. M. dp, Rocha 
3 ubgt.ititl t 
Nicholas Dacal Arsênio Bittencourt 
Presidente da Mesa 
AP OVADO 
discussão 
/0c-1 
Presid ente 
discussão 
..... 
.................... 
Presid ente 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
W~ect PAtead 
Comissão de Justiça e Redação 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N." , a Comissão de 
Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
CgOa t,100(:0 
szSe 
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AP OV ADt.tJ 
discussão 
Em 
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............. 
Pre• id ent e 
APROVADO 
discussão 
i(91 
Presid ente 
Sala das Comissões 
. (sexo# 
‘Sa 
\.%)I 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (2)3 
PARECER 
Examinando o anteprojeto Nº , a Comissão de Finanças e 
Orçamentos é de. parecer favorável à sua aprovação. 
LEI N°L-044/2004. 
DELIBERA: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o 115° 
GRUPO ESCOTEIRO MACAHÉ. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004. 
AP UAí. 
LUCIANO ANTÔNIO DINIZ CALDAS discussão Em ,7 Vereador-Autor I 
..,....,,,....22...rts 

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