| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o 115º Grupo Escoteiro Macaé |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N.° L """4/20"
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ASSUNTO: Fico. considerada de Utilidade Pública 1..u.aicipal o
1152 Gt111.e0
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 1
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM I I
. .
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM /
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM
Exercício Legislativo de 2u04.
APROVADO 1.° DISCUSSÃO R144/
APROVADO 2.° DISCUSSÃO P / /2 , 1,/ if~
REJEITADO / / RETIRADO /
SANÇÃO EM / / LEI N.°
VETO
V
PROMULGAÇÃO
1••
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI N°L-044/2004.
Autor: Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e envia para sanção a seguinte:
LEI.
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal 115° Grupo Escoteiro Macahé.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 08 de dezembro de 2004.
Riverton 1t✓Iussi Ramos
Presidente
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1° Secretário
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI N°L-04412004.
Autor: Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e envia para sanção a seguinte:
LEI.
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal 115° Grupo Escoteiro Macahé.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M aé, 08 de dezembro de 2004.
Riverton ussi Ramos
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Oficio n°408/2004.
Macaé, 09 de dezembro de 2004.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me à V. Excia. coma
finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°L-033/2004, de autoria do Vereador
Teodomiro Bittencourt Filho, n°L-041/2004, de autoria do Vereador João Sérgio de Lima,
n°L-042/2004, de autoria do Vereador Gilso Pessanha Machado, n°L-030/2004, L043/2004 e L-044/2004, todos de autoria do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas,n°L046/2004, de autoria do Vereador Antônio Franco de Carvalho, n°L-048/2004, de autoria
do Vereador Elio Tavares Lessa e n°L-047/2004, de autoria da Mesa Diretora, aprovados
por este Poder Legislativo, para que sejam tomadas as devidas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Rivertorì Mussi Ramos
Presidente
Exmo. Sr.
Sylvio,Lopes Teixeira
MD: Prefeito Municipal de Macaé.
APROVADO
02 discumão
Pre 11 ente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé
PROJETO DE LEI N°L-044/2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais.
DELIBERA:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o 115° GRUPO ESCOTEIRO MACAHÉ.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004.
•
LUCIANO ANTONI DINIZ CALD
Vereador-Autor
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\. • r • 115° Grupo Escoteiro Macahé
União dos Escoteiros do Brasil
Região Rio de Janeiro
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LUCla A. R. M. da Rocha
Substituto
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Ata da Assembléia de Fundação
Às 15 horas e 30 minutos do dia 27 de setembro de 2003, à Casa do Caminho co
assinaturas constantes do Livro de Atas, foi oficialmente aberta a Assembléia Geral de Fundação
do 115° Grupo Escoteiro Macahé, com sede domicílio e foro na Cidade de Macaé7RJ, com duração
ilimitada. Os presentes elegeram para presidir os trabalhos Nicholas Dacal Arsenio Bittencourt e
para secretariar Luciene da Silva Leocibato.
Agradecendo a sua indicação, o presidente dos trabalhos apresentou a pauta, passando a ordem
do dia. Iniciaram-se os debates sobre a proposta de estatuto que, depois de analisada e
modificada, tendo sido aprovada por unanimidade. O Estatuto aprovado é o seguinte:
ESTATUTO DO GRUPO ESCOTEIRO "Macahé - 115/RJ"
CAPÍTULO I - Da Constituição, das Finalidades e da Sede
Art. 1° - O Grupo Escoteiro "Macahé", doravante denominado Grupo Escoteiro, é uma
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente,
filantrópico e comunitário, destinado à prática do Escotismo no nível local, com sede, foro e
domicílio na Casa do Caminho, rua Estrada do Emburo, km 2, Ajuda de Baixo, na cidade de
Macaé, Estado de Rio de Janeiro, filiado à União dos Escoteiros do Brasil.
§ 1° — O Grupo Escoteiro é constituído por prazo indeterminado, não respondendo seus
membros por qualquer obrigação social que venha a ser devida pela Entidade.
§ 2° — Anualmente o Grupo Escoteiro deverá renovar seu certificado de funcionamento
expedido pela União dos Escoteiros do Brasil, para fins de comprovação reafirmação de sua
legitimidade na prática de Escotismo bem como se destinará à obtenção ou manutenção da
condição de entidade de utilidade pública te de sua regularidade como Grupo Escoteiro
plenamente ativo.
Art. 2° - O Grupo Escoteiro se subordinará às regras e orientações da União dos Escoteiros
do Brasil ou a organização escoteira de âmbito Nacional que legalmente a venha a suceder, fundirse ou na qual se transforme, com plena autonomia administrativa, financeira e absoluta
independência patrimonial.
§ 1°. A dissolução, cisão ou fusão do Grupo Escoteiro dar-se-á quando aprovada em duas
reuniões extraordinárias da sua Assembléia de Grupo, especialmente convocadas para tal
fim, com intervalos entre elas de sessenta dias, no mínimo e, noventa dias, no máximo, pelo
voto favorável de dois terços de seus membros, em cada reunião.
§ 2°. Ocorrendo a dissolução do Grupo Escoteiro, seu patrimônio será destinado imediata e
obrigatoriamente à respectiva Região Escoteira da União dos Escoteiros do Brasil.
§ 3°. O Grupo Escoteiro reger-se-á pelo presente Estatuto, e adotará como normas
subsidiárias, o Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil, os se r'ftegtrlarfieiakgs,.—a_,_
publicação "Princípios, Organização e Regras -POR", asResoluções e orrrAsPa j ti a cI9,s
Escoteiros do Brasil, no que lhe for pertinente, devendo se estabelece perfeita harmonia e
compatibilidade entre as disposições estatutárias e regra estabelec das pela Ucs .
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APROVADO
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Escoteiros do Brasil, a fim de se preservar os princípios e a filosofia que regem a
Escotismo.
Art. 3° - O Grupo Escoteiro é a organização local para a prática do Escotismo; com
educativa, propõe-se apenas, complementar as influências e benefícios que cada participante
beneficiário recebe em seu lar, escola e credo religioso e, de forma alguma substitui essas
instituições.
§ 1° - O Grupo Escoteiro reconhece que o Escotismo só pode ser praticado nas Unidades
Escoteiras Locais, enquanto autorizados pela União dos Escoteiros do Brasil, na forma do
Decreto n°. 5497 de 23 de julho de 1928 e do Decreto-Lei n°. 8828 de 24 de janeiro de 1946.
§ 2° - São absolutamente vedadas aos fins sociais do Grupo Escoteiro, quaisquer atividades
de cunho político-partidário ou que impeçam a liberdade de culto.
Art. 4° - Em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, o Grupo Escoteiro é representado por
seu Diretor-Presidente.
Parágrafo Único — Para a emissão de cheques e outros documentos que importem em
obrigações ou responsabilidades legais, os mesmos deverão ser assinados por, pelo menos
2 (dois) Diretores, ou por seus procuradores, legalmente constituídos.
CAPÍTULO II - Da Administração e dos Órgãos de Representação
Art. 5°. - São órgãos do Grupo Escoteiro:
I — a Assembléia de Grupo;
II — a Diretoria de Grupo;
III — a Comissão Fiscal de Grupo;
IV - as Seções;
V — os Conselhos de Pais; e
VI — o Conselho de Escotistas, de funcionamento opcional;
VII — o Clube da Flor de Lis, de funcionamento opcional;
VIII — o Grupo de Pais.
APROVADO
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Presidente
Art. 6°. - A Assembléia de Grupo é o órgão normativo e deliberativo do Grupo Escoteiro, e
suas decisões são soberanas. Compete à Assembléia do Grupo:
a) deliberar sobre o Estatuto do Grupo e, se julgar necessário, o Regulamento do Grupo e
da Comissão Fiscal do Grupo;
b) eleger em reunião bienal:
- sua Diretoria, por meio de chapa;
- sua Comissão Fiscal, por meio de votação unitária;
c) eleger anualmente e por votação unitária, seus representantes junto à Assembléia
Regional;
d) propor à Diretoria Regional, a alienação ou a oneração dos bens imóveis administrados
pelo Grupo;
e) deliberar sobre o balanço anual da Diretoria de Grupo, mediante parecer da Comissão
Fiscal de Grupo;
f) deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do Grupo
Escoteiro;
g) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe
for atribuída;
h) eleger dentre seus membros, a cada reunião, seu Presidente e Secretário;
i) julgar em última instância os recursos às medidas disciplinares que forem da sua
competência;
j) aprovar a eventual destituição de dirigentes, na forma das normas disciplinares;
k) aprovar as taxas de contribuições de participação no Grupo Escoteiro, se não
estabelecidas no regulamento do Grupo Escoteiro;
I) aprovar a filiação do Grupo Escoteiro a outras entidades, além
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da UEB.
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Art. 7°. - A Assembléia do Grupo Escoteiro é composta por:
de três membros da Diretoria do Grupo, conforme estabelecido no Re
Grupo ou em decisão da própria Diretoria;
dos Escotistas;
dos Pioneiros;
dos associados contribuintes vinculados ao Grupo e, em pleno exercício de sua
condição como tal;
de representação juvenil, nos termos previstos neste Estatuto ou no regulamento do
Grupo.
Parágrafo Único — Cada Tropa Escoteira ou Sênior pode eleger um representante junto à
Assembléia de Grupo.
Art. 8°. - A Assembléia de Grupo se reúne e delibera com qualquer número de presentes,
por convocação aprovada pela Diretoria do Grupo, com antecedência mínima de 15 dias:
ordinariamente, até o mês de julho de cada ano;
extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria de Grupo, da
Comissão Fiscal de Grupo ou, de 1/3 (um terço) dos associados do Grupo Escoteiro que
compõem esta Assembléia.
Art. 9° - Os editais de convocação deverão ser afixados no quadro de avisos do Grupo,
constando obrigatoriamente a ordem do dia, local e data de sua realização, dentro do prazo legal
e, mantendo a disposição dos associados, cópias suficientes, para o caso de serem solicitadas, ou
ainda, na medida das possibilidades, enviadas aos interessados.
Art. 10° - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro e responsável por
sua administração, e será eleita para um mandato de dois anos. É composta por, pelo menos 3
(três) membros, conforme estabelecido no Regulamento do Grupo, eleitos pela Assembléia do
Grupo, por meio de chapa, sendo:
01 (um) Diretor Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo;
01 (um) Diretor Técnico; e
01 (um) Diretor Financeiro.
Parágrafo Único - A. Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por
ela própria, com atribuições fixadas pela Diretoria do Grupo.
Art. 11° - Compete à Diretoria de Grupo:
promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em sua jurisdição, zelando pelo
cumprimento deste Estatuto, do POR e regulamentos da União dos Escoteiros do Brasil;
promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo Escoteiro;
obter recursos materiais e humanos, assim como, particularmente, os financeiros
podendo ser por meio da cobrança de contribuições, de doações, de campanhas
financeiras e de outras atividades;
apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo, fornecendo cópia a Diretoria
Regional, bem como manter a disposição da Comissão Fiscal, a documentação de
balancetes mensais para sua verificação e 'análise;
assegurar a continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro;
propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro, junto à comunidade;
registrar, tempestiva e anualmente, o Grupo Escoteiro e todos os membros juvenis e
adultos a ele vinculados, perante a União dos Escoteiros do Brasil, efetivando, inclusive, os
registros complementares durante o ano;
selecionar, recrutar e propiciar capacitação aos recursos humanos do Grupo Escoteiro;
aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 30 de novembro do ano anterior
ao da vigência, fornecendo cópia a Diretoria Regional;
orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e financeiras
do Grupo Escoteiro;
aplicar as medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteir
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I) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competê
atribuída; o rt4.4 : deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exonerações dos Escoti .
demais membros do Grupo Escoteiro;
aprovar Delegados aos Congressos, Atividades e Eventos Escoteiros Regionais;
responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos que nomear ou
designar, assim como, pelos que participarem no Grupo Escoteiro, com cargo ou função,
quando no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou designados;
fixar as atribuições dos diretores nomeados;
manter os valores do Grupo Escoteiro, depositados em conta bancária, caderneta de
poupança ou outra aplicação financeira a critério da própria diretoria, não devendo manter
em caixa, quantia superior a quatro salários mínimos;
deliberar sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas seções, após a
aprovação dos conselhos de pais das mesmas;
nomear, exonerar e, manter registrado em livro próprio, o controle das nomeações e
exonerações dos Escotistas e diretores nomeados do Grupo Escoteiro;
manter o registro das atas da Diretoria;
manter em dia o cadastro dos participantes do Grupo Escoteiro;
manter em dia todas as obrigações legais, fiscais e estatutárias da sua competência,
cumprindo-as e fazendo-as cumprir a todos os membros e órgãos da sua
responsabilidade;
designar os três diretores do Grupo Escoteiro com direito de voto na Assembléia de
Grupo quando não estabelecido no estatuto ou regulamento do Grupo.
§ 1° - Os membros da diretoria serão solidariamente responsáveis por eventuais danos
causados à terceiros por seus filiados ou prepostos, durante as atividades regulares que
forem desenvolvidas pelo Grupo.
§ 2° - Qualquer acidente ou lesão que venha a sofrer qualquer membro do Grupo,
especialmente os membros menores de idade, durante atividades regulares, serão de
responsabilidade do Grupo Escoteiro no âmbito jurídico da responsabilidade civil.
Art. 12° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro é o órgão de fiscalização e orientação da
gestão patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro, composta por (3) três membros titulares, sendo
um seu Presidente, eleito por eles próprios, e por (3) três suplentes, na ordem de votação, que
substituem os titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de 2 (dois) anos e eleitos
simultaneamente com a Diretoria do Grupo Escoteiro.
Art. 13° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, examinará o balanço anual e balancetes
mensais elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo pareceres mensais, sendo, o relativo ao
balanço anual, submetido à Assembléia de Grupo no prazo legal.
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sugerir ações da Diretoria no atinente as questões administrativas 6 financeiras!
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, tem. comefiscalizadoras relativas às áreas contábeis, administrativas e fináncpi,raY á
disjc:ssão
- Alcatéias (Lobinhos);
II - Tropas Escoteiras;
Art 14° - As Seções do Grupo Escoteiro são as seguintes:
III - Tropas Seniores;
§ 1°. É objetivo do Grupo Escoteiro, manter os quatro ramos, com p mos umParesseldjanot&de
IV - Clãs Pioneiros.
cada um, para poder oferecer aos jovens, a progressividade e continuidade do Escotismo
que abrange as faixas etárias de sete a vinte e um anos incompletos.
§ 2°. A organização das Seções e sua coordenação encontram-se definidas e reguladas pelo
POR - "Princípios, Organização e Regras", e Resoluções emanadas da União dos
Escoteiros do Brasil.
§ 3°. - As seções do Grupo Escoteiro podem sers, s, contando co P a
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Lucia A. B. M. da Rocha
Substitu a
Art. 15° - O Conselho de Pais de cada seção, é o órgão de apoio familiar ucação
escoteira, e se reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o r da
atividades passadas, assistir às atividades escoteiras dos membros juvenis e participa SgZet
planejamento.
Art. 16° - O Conselho de Escotistas, é órgão consultivo sobre a pedagogia e a aplicação do
Programa Escoteiro, composto de todos os Escotistas do Grupo, participantes voluntários da
União dos Escoteiros do Brasil, em pleno gozo dos seus direitos e, se reunirá pelo menos a cada
bimestre, sob a coordenação do Diretor Presidente do Grupo Escoteiro, ou outro Diretor
especialmente nomeado para este fim
Art. 17° - O Grupo Escoteiro poderá implantar um Clube da Flor de Lis ou de Antigos
Escoteiros, sempre que necessário, que estará constituído por antigos ou atuais integrantes do
Movimento Escoteiro, maiores de 21 anos, registrados no Grupo e com inscrição anual em dia na
União dos Escoteiros do Brasil.
Parágrafo Único - Esse Clube da Flor de Lis ou de Antigos Escoteiros, terá
necessariamente dentre suas finalidades: colaborar no desenvolvimento do Escotismo,
especialmente do Grupo Escoteiro dentro da comunidade, desempenhando, expressamente,
funções encomendadas ou delegadas pela Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente
e a quem se subordina.
Art. 18° - O Grupo de Pais do Grupo Escoteiro Macahé será constituído por pais e
responsáveis dos membros juvenis do Movimento Escoteiro, registrados no Grupo Escoteiro e em
dia com as suas obrigações.
§ 1° - O Grupo de Pais do Grupo Escoteiro, terá necessariamente dentre suas finalidades:
colaborar no desenvolvimento do Escotismo, especialmente do Grupo Escoteiro dentro da
comunidade, desempenhando, expressamente, funções encomendadas ou delegadas pela
Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente e a quem se subordina.
§ 2° A coordenação do Grupo de Pais será escolhida anualmente, em Assembléia de Grupo,
sendo ela composta por no mínimo três (3) pais. Estes ficarão responsáveis por orientar
os trabalhos do Grupo de Pais e servir de contato entre a Diretoria do GEM e os pais.
§ 3° - Cabe ao Grupo de Pais promover a interação entre todos os pais de membros,
promovendo atividades de interesse comum, e ampliando a rede de relacionamentos entre
as famílias integrantes do Grupo Escoteiro.
CAPÍTULO III - Das Disposições Gerais
Art. 19° - O Grupo Escoteiro poderá elabórar regulamento para a entidade e para seus
órgãos, o qual não poderá conflitar com as disposições do presente estatuto ou com os princípios
gerais que disciplinam o Movimento Escoteiro Nacional, ou estatuto, as normas e as orientações
da UEB.
Art. 20° — Com exceção da Assembléia de Grupo e do Conselh
Grupo Escoteiro estão sujeitos à orientação e supervisão da Diretoria d
Art. 21° — O Grupo Escoteiro tem, as seguintes categorias de pa
I — associados;
II — beneficiários;
III — voluntários escotistas;
IV — voluntários dirigentes;
V — voluntários contribuintes;
VI — membros beneméritos e honoríficos.
§ 1° - São associados do Grupo Escoteiro os seus part
categorias com direito a voto na Assembléia de Gru
Grupo Escoteiro e com seu registro anual junto ?e
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Lucia A. B. M. da Rocha
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§ 2° - São beneficiários os membros juvenis: lobinhos, lobinhas, escoteiros, é iras,
seniores, guias, pioneiras e pioneiros.
§ 3° - São voluntários escotistas, todos aqueles que, possuindo a formação preestabé
para o fim a que se propõem, forem nomeados para o cargo ou função cujo beneficiário
direto são os membros juvenis (dependentes dos voluntários contribuintes), tais como:
chefes de Seção, assistentes, instrutores e outros auxiliares.
§ 4° - São voluntários dirigentes todos aqueles que possuindo a formação preestabelecida
para o fim a que se propõem, forem eleitos ou nomeados para o cargo ou função não
incluídas no parágrafo anterior, tais como: integrantes de Diretorias, Comissões Fiscais,
Comissões de Ética e Disciplina e dirigentes de Assembléias.
§ 5° - São voluntários contribuintes os pais ou responsáveis dos beneficiários com menos de
18 anos, os pioneiros, os antigos escoteiros, os membros dos Clubes da Flor deLis e as
pessoas ou entidades admitidas pela respectiva Diretoria e que concorrem com contribuições
regulares, segundo critérios definidos pela Assembléia correspondente, na forma dos
regulamentos.
§ 6° - São membros beneméritos e/ou honoríficos todos aqueles que, a critério da Diretoria
do Grupo Escoteiro, assim deliberarem.
§ 7° - Os voluntários das categorias previstas nos incisos III e IV deste artigo, são assim
considerados automaticamente com a expedição de seu certificado de nomeação ou eleição.
Já os integrantes da categoria de membros beneméritos e honoríficos deste artigo
dependem da aprovação da Diretoria por meio do qual farão sua inscrição.
§ 8° - Os integrantes das categorias 1 e 111 a V deste artigo, para que possam fazer uso de
seus direitos como tal, voz e voto, eleger e ser eleito, devem estar em dia com suas
obrigações sociais. Os membros da categoria VI deste artigo, tem direito a voz, não
podendo, entretanto, votar ou serem votados nesta condição.
Art. 22° — São condições para o ingresso de associados e demais participantes no Grupo
Escoteiro:
— ter capacidade para exercer direitos e assumir obrigações;
II — gozar de bom conceito e ter reputação ilibada;
III — aceitar cumprir o presente Estatuto, o Estatuto da UEB e as decisões dos órgãos de
direção.
Art. 23° — São direitos dos associados, beneficiários, voluntários e membros do Grupo
Escoteiro:
I - participar, com exclusividade, do Movimento Escoteiro no Brasil e o farão nos termos da
legislação, do Estatuto da UEB, do POR, deste Estatuto e dos regulamentos dos órgãos da
UEB;
II - participar das Assembléias Regionais e de Grupo pelos quais estejam registrados, com
direito de voto na forma do Estatuto da UEB e deste Estatuto, e do respectivo
Regulamento;
III - participar, com direito à voz, das reuniáes das respectivas Assembléias que não forem
declaradas secretas;
IV — poder participar dos cursos, oficinas, seminários e outros eventos de formação
oferecidos, atendidos aos respectivos pré-requisitos;
V — efetuar compras de publicações, distintivos e outros materiais vendidos nas lojas
escoteiras.
§ 1° - É direito exclusivo dos associados participarem das Assembléias de Grupo, com direito
ao voto nos termos deste Estatuto.
§ 2° - O direito a voto só pode ser exercido com referência a um dos cargos que
eventualmente possua.
§ 3° - Os convidados aos respectivos fóruns terão direito à voz, com a autorização da direção
dos trabalhos.
Preslá ente
Art. 24° — São deveres dos associados, beneficiários, voluntários e membros,
cumprimento deste Estatuto, do Estatuto da UEB, do POR e dos regulamentos dos órgãos
e, além disso:
— ajudar na correta divulgação do Escotismo, nos círculos de sua atuação;
II — buscar compreender mais profundamente a proposta do Escotismo Brasileiro
(Fundamentos e Projeto Educativo);
III — colaborar, com os meios ao seu alcance, para o sucesso dos projetos e atividades
nacionais, regionais e de Grupo.
Art. 25° - Todo associado e demais participante do Grupo Escoteiro está sujeito às seguintes
medidas disciplinares:
- advertência;
II - suspensão;
III - destituição;
IV - exclusão.
§ 1° — São passíveis de exclusão as seguintes condutas de associados:
— furto, roubo ou desvio de bens e valores;
II — agressão física a outro associado ou a terceiro;
III - óutra conduta incompatível com a moral e os bons costumes;
IV- reincidência em faltas puníveis com suspensão.
§ 2° — Considera-se exclusão a perda da condição de associado do Grupo Escoteiro,
impondo ao excluído a perda de todo e qualquer vínculo com a entidade, sendo considerado
demitido de quaisquer cargos ou funções, seja de preenchimento por eleição ou nomeação,
em todos os níveis.
§ 3° - São requisitos para a destituição de membros da Diretoria de Grupo, além dos
previstos no artigo 34 deste Estatuto:
— ausência definitiva do Brasil;
II - deixar de cumprir suas obrigações estatutárias e regimentais com a UEB;
III — realizar, de forma comprovada, malversação de recursos ou dilapidação do patrimônio;
IV - ser punido com a penalidade de exclusão prevista no artigo precedente.
§ 4° - O detalhamento da aplicação das medidas disciplinares citadas neste artigo, os
prazos, os recursos e demais procedimentos pertinentes serão definidos na forma
estabelecida pelas normas próprias da UEB e no Regulamento de Grupo.
§ 5° - Não constitui medida disciplinar a exoneração de natureza administrativa, sem
qualquer caráter punitivo que se traduz pelo afastamento definitivo do cargo ou função
preenchido por nomeação, designação ou de confiança, o que poderá ocorrer a pedido ou
por decisão "ex-offício" de quem detém competência para nomear ou designar.
CAPÍTULO IV — Do Patrimônio e das Finanças
Art. 26° - O Grupo Escoteiro não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes,
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto.
Art. 27° - Constituem patrimônio do Grupo Escoteiro, todos os bens móveis e imóveis
adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo.
Art. 28° - O patrimônio, em caso de extinção do Grupo Escoteiro, passa a integrar o
patrimônio da respectiva Região Escoteira da União dos Escoteiros do Brasil.
Art. 29° - O patrimônio do Grupo Escoteiro somente poderá ser alienado, penhorado ou
onerado, nos termos do presente Estatuto, do Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e normas
legais vigentes, devendo existir consentimento expresso, em todos os casos, da Assembléia do
Grupo Escoteiro, especialmente convocada para tal.
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Art. 30° - Constituem receitas do Grupo Escoteiro as contribuições dos partici
resultados do movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, os
de campanhas financeiras, entre outras.
§ 1° - O Grupo Escoteiro é inteiramente responsável pela sua própria manutenção,_se
inteira responsabilidade da sua Assembléia, Diretoria e demais órgãos do Grupo, a obtençãode fundos necessários a completa manutenção e funcionamento.
§ 2° - Os membros da Diretoria do Grupo Escoteiro respondem solidariamente por eventuais
diferenças financeiras que venham a ocorrer em sua gestão, bem como por malversação ou
uso indevido dos recursos da Entidade, devendo repor imediatamente os prejuízos que
derem causa.
Art. 31° - É igualmente de responsabilidade exclusiva da Diretoria, os empréstimos ou
dívidas contraídas na vigência da sua gestão, em desacordo com as normas vigentes.
Art. 32° - Os associados e demais participantes do Grupo Escoteiro não respondem direta
ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão do Grupo,
salvo se tenham gerado ou contribuído para sua ocorrência, por ação ou omissão.
Art. 33° -. Ao final da gestão financeira, havendo "superávit", este deve ser aplicado
exclusivamente no país, em benefício e finalidades do Escotismo, conforme previsto no Estatuto.
Art. 34° -. O ano fiscal encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, devendo a diretoria, nos
90 (noventa) dias subseqüentes, apresentar o balanço da gestão financeira respectiva, para exame
e parecer da Comissão Fiscal.
CAPÍTULO V — Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 35° - São casos de vagas em qualquer cargo ou função:
morte;
ausência definitiva do órgão a que pertence;
renúncia;
exoneração;
suspensão;
destituição;
ausência injustificada, além dos limites estabelecidos pelo regulamento do Grupo
Escoteiro;
deixar de assumir as funções no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a contar do início
do mandato;
deixar de registrar-se na União dos Escoteiros do Brasil, no ano em curso;
término do mandato ou do Acordo Mútuo; •
não cumprir no prazo preestabelecido os requisitos necessários ao desempenho do
cargo ou função.
§ 1° - Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrentes das alíneas "a"
à "d" e "f" à "k", deste artigo, os membros remanescentes escolherão e empossarão um
substituto interino que desempenhará o mandato até a próxima reunião da Assembléia
correspondente, quando se elegerá o substituto efetivo que completará o mandato.
§ 2° Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrente da alínea "e"
deste artigo, os membros remanescentes escolherão um substituto interino que
desempenhará o mandato até que se esgote o período de suspensão ou até o término, caso
a suspensão se estenda por um período superior à duração do mandato.
§ 3° - Quando o número de vacâncias em um órgão ultrapassar a metade dos seus
membros eleitos, será convocada uma reunião extraordinária correspondente para eleição
dos cargos vagos, desde que a vacância aconteça a mais de 180 dias da próxima
Assembléia Ordinária.
Fre. nt
às-r IÇA
cassação;
ausência injustificada, além dos limites estabelecidos pelo regulamento do Grupo
Escoteiro;
deixar de assumir as funções no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a co
início do mandato;
deixar de registrar-se na União dos Escoteiros do Brasil, no ano em curso;
término do mandato ou do Acordo Mútuo;
não cumprir no prazo preestabelecido os requisitos necessários ao dese
cargo ou função.
'1.42 oe t4eslus, § 1° - Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrentes das alínea -
"a" à "d" e "f' à "k", deste artigo, os membros remanescentes escolherão e empossarão /2/
um substituto interino que desempenhará o mandato até a próxima reunião da
Assembléia correspondente, quando se elegerá o substituto efetivo que completará o
mandato.
§ 2° - Quando se tratar de vaga em Conselho Fiscal ou Diretoria, decorrente da alínea "e"
deste artigo, os membros remanescentes escolherão um substituto interino que
desempenhará o mandato até que se esgote o período de suspensão ou até o término,
caso a suspensão se estenda por um período superior à duração do mandato.
§ 3° - Quando o número de vacâncias em um órgão ultrapassar a metade dos seus
membros eleitos, será convocada uma reunião extraordinária correspondente para
eleição dos cargos vagos, desde que a vacância aconteça a mais de 180 dias da próxima
Assembléia Ordinária.
Art. 32° - Nas votações unitárias, cada eleitor vota em somente um dos candidatos para cada
um dos cargos em disputa.
Art. 33° - Os procedimentos eleitorais das Assembléias serão estabelecidos pelo regulamento
eleitoral e, na sua falta, pelo Presidente, quando da convocação para a mesma ou, pelo
plenário.
Art 34° — O presente estatuto somente poderá ser alterado através de assembléia geral
extraordinária especialmente convocada para este fim, com quorum presencial de mais de 1/3
dos membros aptos a votar e aprovação de, pelo menos, 2/3 dos presentes.
Art. 35° — Toda e qualquer atividade que contemple a participação de escoteiros menores de
idade, deve ser realizada mediante prévia autorização escrita dos pais ou responsáveis pelo
menor.
Parágrafo único — A autorização dos pais ou dos responsáveis, contudo, não exime os
instrutores ou quem estiver exercendo a liderança do grupo, da responsabilidade civil ou
penal por eventuais acidentes que venham ocorrer e que tenham por causa o,
imprudência, a imperícia ou a negligência de liderança.
Art. 36° - O presente Estatuto, entra em vigor na data de seu registreng Vitó efdè re g i stkir
públicos.
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A PIE{ OVADO
d scu
de setembro de 2003. Ern,
................
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Pxest3 ente
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li e de Almeida Gonçalves
Diretor residente do Grupo '
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VV‘ Ift4°11'
CORREGEDO
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SELO DE FISC
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do 19.. Oficio - Macaé - R. Pereira de Souza, 117 liA
Te1:2772-1902/2772-6786 Tabeliã: FATIA B. F. ET SOARES
T." fi's4 -r- irrA tr;7; (1‘()
ertifico e dou fé que a presente cópia é a reprodu .121
original que me foi apresentada.
Macaé, 10 de agosto de 2004.
MIRO CÉSAR DO NASCIMENTO - Mat.:
válido somente com selo de fiscalização.
Custas: 2,93,as
Confer,i4úp%r.,\ \xex
Total: 3,91
RE 151216
,firin rLs Justica de Mané - METRO DE PESSOAS JURiDICAS
,, PerWra- de Souza. 117 1i.1.centro.Macae,RJ/Tel:(221 2772-676
Aeresentado boie Dar. REGiSTR. 0 e apontado sob
n2. 14820 do Protocolo A 005. Regtrado sob rig, 1479 doi vro A4, por Disco i.,tico. Seio 15,
[3,4,09 g2 fevereirp,de 2004,0 que certif_jce e
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Restrições
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30/04/2004
ÚNICO
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Em 9 /11.--/C
PreAd ente
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Município MACAÉ - RJ
Alvará
de licença
INICIO DE ATIVIDADE EM: 09/02/2004, ATRAVÉS DO PROCESSO: 09800/2004, DE:
31/03/2004.
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
GRUPO DE ESCOTEIROS MACAHE
ESTRADA DO EMBURO, S/N, KM 02 - AJUDA DE
BAIXO - MACAÉ/RJ
Atividade GRUPO DE ESCOTEIROS
H." Para
Nome
Endereço
código
Inscrição cad. econômico 018.480-8
cad. físico
11.21.01.00.00
É PROIBIDO EMBARAÇAR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO, O LIVRE TRÂNSITO DOS PEDESTRES OU
VEÍCULOS NAS RUAS, PRAÇAS, PASSEIOS, ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS, SEM A COMPETENTE
LII.tNkeA UA PRE1-hi I URA, SOel RENA Uh APREENSALI,
MULTA E CASSAÇÃO DEblE ALVARÁ E INTERDIÇÃO
DESTE ESTABELECIMENTO.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
' O presente Alvará não dá legalidade ao
imóvel no que se refere aos artigos 1.°,
33.e 34 da Lei Municipal n°: 1.675/96, não
:àe responsabilizando, consequetemente, o
Mánitfpio, por 'eventtfais acidentes e danos
ais ou à terceiros. ,
data
lidade
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o Cé% 1: 1u. Uticio - Macaé - R, Pereira de Souza, 117 1j.1
Centro 4;1' 1:2772-1702/2772-6786 Tabelil: MIA B. F. MALLET SOARES
co e dou fé que a presente cópia i adução fiei da
original que me foi apresentada. Cus
Macaé, 10 de agosto de 2004. Con,
MIRO CÉSAR 00 NASCIMENTO - Mat.:
válido somente com seio de fiscalizaçào.
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atribuições,
oncede ao
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§ 1°. - O Grupo Escoteiro reconhece que o escotismo só pode ser pr
Escoteiros, enquanto autorizados pela União dos Escoteiros do B
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OAB-MG 6636
instituições. APROVADO
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Presld ent e
IDA
União dos Escoteiros do Brasil
Região Rio de Janeiro
115° Grupo Escoteiro Macahé
ESTATUTO DO GRUPO ESCOTEIRO
CAPITULO 1 - Da Constituição, finalidades e sede A, 0. M. Ho*
subigtitud
Art. 1°. O Grupo Escoteiro "Macahé", doravante denominado GEM, é uma
civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, Ipê
filantrópico e comunitário, destinado à prática do Escotismo no nível local, com sede,
foro e domicílio na rua Estrada do Emburo, Km 2, Ajuda de Baixo, na cidade de Macaé,
Estado de Rio de Janeiro, filiado à União dos Escoteiros do Brasil.
§ 1° — O Grupo Escoteiro é constituído por prazo indeterminado, não
respondendo seus membros por qualquer obrigação social que venha a ser
devida pela Entidade. (Lei 6015, de 31.12.73 — registros públicos).
§ 2° — Anualmente o Grupo Escoteiro deverá renovar seu certificado de funcionamento
expedido pela União dos Escoteiros do Brasil, para fins de comprovação reafirmação de
sua legitimidade na prática de escotismo bem como se destinará à obtenção ou
manutenção condição de entidade de utilidade pública e de sua regularidade como grupo
de escoteiro plenamente ativo.
Art. 2°. O Grupo Escoteiro se subordinará às regras e orientações da União dos Escoteiros do
Brasil ou a organização escoteira de âmbito Nacional que legalmente a venha a suceder,
fundir-se ou na qual se transforme, reservando à entidade local plena autonomia administrativa,
financeira e absoluta independência patrimonial.
§ 1°. A dissolução do Grupo Escoteiro dar-se-á quando aprovada em duas reuniões
extraordinárias da sua Assembléia de Grupo, especialmente convocadas para tal fim,
com intervalos entre elas de sessenta dias, no mínimo e, noventa dias, no máximo, pelo
voto favorável de dois terços de seus membros, em cada reunião.
§ 2°. Ocorrendo a dissolução do Grupo Escoteiro, seu patrimônio será destinado imediata
e obrigatoriamente à União dos Escoteiros do Brasil.
§ 3°. O Grupo Escoteiro reger-se-á pelo presente Estatuto, e adotará como normas
subsidiárias, o Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil, seu Regulamento, "Princípios,
Organização e Regras -POR", Resoluções e Normas da União dos Escoteiros do Brasil,
no que lhe for pertinente, devendo se estabelecer perfeita harmonia e compatibilidade
entre as disposições estatutárias e regras estabelecidas pela União dos Escoteiros do
Brasil, a fim de se preservar os princípios e a filosofia que regem a prática do Escotismo.
Art. 3°. - O Grupo Escoteiro é a organização local para a prática do Escotismo; como força
educativa, propõe-se apenas, complementar as influências e benefícios que cada sócio
beneficiário recebe em seu lar, escola e credo religioso e, de forma alguma substitui essas
GADO
OAB-MG No 56636
DA
votos.
24PfiOVALttfr
)1 cEm 2 /111,
Decreto N°. 5497 de 23 de julho de 1928 e do Decreto - Lei N°. 8828 de 24 de janeiro de
1946.
§ 2°. - São absolutamente vedadas aos fins sociais do Grupo Escoteiro, quaisquer
atividades de cunho político-partidário ou que impeçam a liberdade de culto.
Art. 4°. - Em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, o Grupo Escoteiro é representado por
seu Diretor-presidente, salvo o disposto no Art. 25, relativo a emissão de cheques e /1b
documentos que importem em obrigações ou responsabilidades legais, os quais deverão ser
assinados por, pelo menos 2 (dois) Diretores, ou por seus procuradores, legalmente
constituídos.
CAPITULO II - Da administração e órgãos de representação
Art. 5°. - São órgãos do Grupo Escoteiro
I - Assembléia de Grupo
II - Diretoria de Grupo
III - Comissão Fiscal de Grupo
IV - As Seções
V - Conselho de Pais
VI - Conselho de Escotistas
Art. 6°. - A Assembléia de Grupo é o órgão normativo e deliberativo do Grupo Escoteiro, e
suas decisões são soberanas. Compete à Assembléia do Grupo:
a) deliberar sobre o regulamento do Grupo e da Comissão Fiscal do Grupo;
b) eleger em reunião ordinária bienal:
- sua Diretoria, por meio de chapa;
- sua Comissão Fiscal, por meio de voto unitário;
c) eleger anualmente, em reunião ordinária e por votação unitária, seus
representantes junto à Assembléia Regional;
d) propor à Diretoria Regional, a alienação ou a oneração dos bens imóveis
administrados pelo Grupo;
e) deliberar sobre o balanço anual da Diretoria de Grupo, mediante parecer da
Comissão Fiscal de Grupo;
f) deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do
Grupo Escoteiro;
g) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência
lhe for atribuída;
h) eleger dentre seus membros, a cada reunião, seu Presidente e Secretário;
i) julgar em última instância os recursos às medidas disciplinares que for£
competência A p oVAD O
Art. 7°. - A Assembléia do Grupo Escoteiro é composta (por): discussão
dos membros eleitos da Diretoria do Grupo; E dos membros da Comissão Fiscal' de Grupo;
dos Escotistas;
dos Pioneiros; _______ — ------------------- Pre-Ad ent
dos sócios contribuintes vinculados ao Grupo e, em ple -exerevielo-de.sua-ctridiçao
como tal;
de representação juvenil, nos termos previstos no regulamento do Grupo;
de representação da entidade mantenedora, caso haja, com direito a até 3 (três)
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OGADO
No 56636 OAB-MG
ível bási ria-linha discussão
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urisdi "o
Art. 8°. - A Assembléia de Grupo se reúne e delibera com qualquer número de presen
convocação da Diretoria do Grupo, com antecedência mínima de 15 dias:
ordinariamente, até o mês de julho de cada ano;
extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria d
Comissão Fiscal de Grupo ou, de 1/3 (um terço) dos sócios da União dos
do Brasil que compõem esta Assembléia.
toa A: R: M: dá Rochã
upoldati ui
teiros
Art. 9° - Os editais de convocação deverão ser afixados no quadro de avisos do Grupo,
constando obrigatoriamente a ordem do dia, local e data de sua realização, dentro do prazo
legal e, mantendo a disposição dos sócios, cópias suficientes, para o caso de serem
solicitadas, ou ainda, na medida das possibilidades, enviadas aos interessados. I
Art. 10° - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro e responsável por sua
administração, e será eleita para um mandato de dois anos. É composta por, pelo menos 3
(três) membros, eleitos pela Assembléia do Grupo, por meio de chapa, sendo:
01 - (um) Diretor Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo;
01 - (um) Diretor Técnico; e
01 — (um) Diretor Financeiro.
§ 1°. - A Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por ela própria,
com atribuições fixadas pela Diretoria do Grupo.
§ 2°. — O Diretor Presidente, no momento da posse, deve possuir o nível preliminar na
linha dirigentes institucionais homologado e reconhecido pela União
Brasil.
§ 3°. — O Diretor Técnico, no momento da posse, deve possuir o
escotista homologado e reconhecido pela União dos Escoteiros do B
Art. 11° - Compete à Diretoria de Grupo:
promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em su
pelo cumprimento deste Estatuto, do POR e regulamentos da União dos Escoteiros do
Brasil;
promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo
Escoteiro;
obter recursos materiais e humanós, assim como, particularmente, os financeiros
podendo ser por meio da cobrança de mensalidades, de doações, de campanhas
financeiras e de outras atividades;
apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo, fornecendo cópia a Diretoria
Regional, bem como manter a disposição da Comissão Fiscal, a documentação de
balancetes mensais para sua verificação e análise;
assegurara continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro;
propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro, junto à comunidade;
registrar, tempestiva e anualmente, o Grupo Escoteiro e todos os membros juvenis
e adultos a ele vinculados, perante a União dos Escoteiros do Brasil, efetivando,
inclusive, os registros complementares durante o ano;
selecionar, recrutar e propiciar capacitação aos recursos humanos do Grupo
Escoteiro;
aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 30 de novembro do ano
anterior ao da vigência, fornecendo cópia a Diretoria Regional;
orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e
financeiras do Grupo Escoteiro;
APROVADts
\
mo. vhz,tat
Cã aia
\
- Alcatéias (Lobinhos);
II - Tropas Escoteiras;
III - Tropas Seni
IV - Clãs Pionei
k) aplicar as medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteiro;
1) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja
lhe for atribuída;
deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exon
Escotistas e demais membros do Grupo Escoteiro;
aprovar Delegados aos Congressos, Atividades e Eventos Escoteiros Re
responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos_que
ou designar, assim como, pelos que participarem no Grupo Escoteiro, com cargO-Oir
função, quando no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou
designados;
fixar as atribuições dos diretores nomeados;
manter os valores do Grupo Escoteiro, depositados em conta bancária, caderneta
de poupança ou outra aplicação financeira a critério da própria diretoria, não devendo
manter em caixa, quantia superior a quatro salários mínimos;
deliberar sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas seções, após a
aprovação dos conselhos de pais das mesmas;
nomear, exonerar e, manter registrado em livro próprio, o controle das nomeações e
exonerações dos Escotistas e diretores nomeados do Grupo Escoteiro;
manter o registro das atas da Diretoria;
manter em dia o cadastro dos sócios do Grupo Escoteiro;
manter em dia todas as obrigações legais, fiscais e estatutárias da sua
competência, cumprindo-as e fazendo-as cumprir a todos os membros e órgãos da
sua responsabilidade;
§ 1° - Os membros da diretoria serão solidariamente responsáveis por eventuais
danos causados a terceiros por seus filiados ou prepostos, durante as atividades
regulares que forem desenvolvidas pelo Grupo.
§ 2°— Qualquer acidente ou lesão que venha a sofrer qualquer membro do
Grupo, especialmente os membros menores de idade, durante atividades
regulares, serão de responsabilidade do Grupo Escoteiro no âmbito jurídico da
responsabilidade civil.
Art. 12° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro é o órgão de fiscalização e orientação da
gestão patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro, composta por (3) três membros titulares,
sendo um seu Presidente, eleito por eles próprios, e por (3) três suplentes, na ordem de
votação, que substituem os titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de 2 (dois)
anos e eleitos simultaneamente com a Diretoria do Grupo Escoteiro.
etência
Lucia A. B. M. da Rocha
õessudo ato
Art. 13° - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, examinará o balanço..ao.ual-e-balancetes
mensais elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo pareceres mensai
ao balanço anual, submetido à Assembléia de Grupo nos prazos legais.
e>9
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro, tem com ur fiço
fiscalizadoras relativas às áreas contábeis, administrativos e financ ir-NO â_
sugerir ações da Diretoria no atinente as questões administrativas e nanceira
discussão
1e Mani0A D O
Art. 14° - As Seções do Grupo Escoteiro são as seguintes: Prer-id ent e
N
discussão
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§ 1°. É objetivo do Grupo Escoteiro, manter os quatro ramos, com pelo menos u
de cada um, para poder oferecer aos jovens, a progressividade e contin
Escotismo que abrange as faixas etárias de sete a vinte e um anos incompleto
§ 2°. A organização das Seções e sua coordenação encontram-se definidas e
pelo "POR" - Princípios, Organização e Regras, e Resoluções emanadas da
Escoteiros do Brasil.
§ 3°. - As seções do Grupo Escoteiro poderão ser mistas, contendo jovens de ambos os
sexos.
Art. 15° - O Conselho de Pais de cada seção, é o órgão de apoio familiar à educação escoteira,
e se reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o relatório das
atividades passadas, assistir às atividades escoteiras dos membros juvenis e participar do seu
planejamento.
Art. 16° - O Conselho de Escotistas, é órgão consultivo sobre a pedagogia e aplicação do
Programa Escoteiro, composto de todos os Escotistas do Grupo, sócios da União dos
Escoteiros do Brasil, em pleno gozo dos seus direitos e, se reunirá pelo menos uma vez por
mês, sob a coordenação do Diretor Presidente do Grupo Escoteiro, ou outro Diretor
especialmente nomeado para este fim.
Art. 17° - O Grupo Escoteiro poderá implantar um Clube de Antigos Escoteiros, sempre que
necessário, que estará constituído por antigos integrantes do Movimento Escoteiro, maiores de
21 anos, registrados no Grupo e com inscrição anual em dia na União dos Escoteiros do Brasil.
Parágrafo Único - Esse Clube de Antigos Escoteiros, terá necessariamente dentre suas
finalidades: colaborar no desenvolvimento do Escotismo, especialmente do Grupo
Escoteiro dentro da comunidade, desempenhando, expressamente, funções
encomendadas ou delegadas pela Diretoria do Grupo, a qual se reporta diretamente e a
quem se subordina.
CAPÍTULO III - Das Disposições Comuns
Art. 18° - O Grupo Escoteiro poderá elaborar regulamento para a entidade
o qual não poderá conflitar com as disposições do presente estatuto ou
gerais que disciplinam o movimento escoteiro nacional, ou estatuto, norma
UEB.
Art. 19° —. Com exceção da Assembléia de Grupo e do Conselho Fiscal, to
Grupo Escoteiro estão sujeitos à orientação e supervisão da Diretoria do Grupo Escoteiro.
Art. 20° - Os diversos níveis e categorias de sócios são os definidos no Capítulo pertinente do
Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e expressamente registrados na Instituição, como
pertencentes ao Grupo Escoteiro, em dia com suas obrigações legais, exigências e normas
estatutárias prescritas por essa Instituição e as particularmente determinadas no Regulamento
do Grupo.
Parágrafo Único - Todo sócio do Grupo Escoteiro está sujeito às exigências legais da
União dos Escoteiros do Brasil, medidas disciplinares, distinções e recompensas,
expressamente prescritas no Estatuto da Instituição.
CAPÍTULO IV - Patrimônio e Finanças
................
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discussão
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cerol os
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ente
Art. 21° - O Grupo Escoteiro não distribui lucros, vantagens ou bonificações a
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto.
Art. 22° - Constituem patrimônio do Grupo Escoteiro, todos os bens móvel
adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo.
Art. 23° - O patrimônio, em caso de extinção do Grupo Escoteiro, passa a integrar o
da União dos Escoteiros do Brasil.
discussão
Prestd ente
OGADO
No 5663 OAB-MG
APlitILVAgitr
02- discussão
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Art. 24° - O patrimônio do Grupo Escoteiro somente poderá ser alienado, penhorado ou
onerado, nos termos do presente Estatuto, do Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e
normas legais vigentes, devendo existir consentimento expresso, em todos os casos, da
Assembléia do Grupo Escoteiro, especialmente convocada para tal.
Art. 25° - Os cheques e documentos onerosos serão obrigatoriamente assinados, pelo menos,
pelo Diretor presidente e um Diretor eleito, conjuntamente, ou seus suficientes procuradores,
expressamente nomeados para tal.
Art. 26° - Constituem receitas do Grupo Escoteiro as contribuições dos sócios, os resultados do
movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, os resultados de
campanhas financeiras, entre outras;
§ 1° - O Grupo Escoteiro é inteiramente responsável pela sua própria manutenção, sendo
de inteira responsabilidade da sua Assembléia, Diretoria e demais órgãos do Grupo, a
obtenção de fundos necessários a completa manutenção e funcionamento.
§ 2° - Os membros da Diretoria do Grupo Escoteiro respondem solidariamente por
eventuais diferenças financeiras que venham a ocorrer em sua gestão, bem como por
malversação ou uso indevido dos recursos da Entidade, devendo repor imediatamente os
prejuízos que derem causa.
Art. 27° - É igualmente de responsabilidade exclusiva da Diretoria, os empréstimos ou dívidas
contraídas na vigência da sua gestão, em desacordo com as normas vigentes.
Art. 28° - Os sócios do Grupo Escoteiro não respondem direta ou subsidiariamente pelas
obrigações contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão do Grupo, salvo se tenham
gerado ou contribuído para sua ocorrência, por ação ou omissão.
Art. 29° -. Ao final da gestão financeira, havendo "superávit"; este deve ser aplicado
exclusivamente no país, em benefício e finalidades do Escotismo, conforme previsto no
Estatuto.
Art. 30° -. O ano fiscal encerra-se em 31 de dezembro de cadr-aixN-ElevefidG-a-diret,Guia,..aas
dez (10) dias subseqüentes, apresentar o balanço da gestão fin ricAireepeavVpgiatykrye
e parecer da Comissão Fiscal.
CAPITULO V - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 31° - São casos de vagas em qualquer cargo ou função:
morte;
ausência definitiva do órgão a que pertence;
renúncia;
exoneração;
suspensã
Art. 36° - Nas votações unitárias, cada eleitor vota em somente um dos can
cada um dos cargos em disputa, ficando a suplência estabelecida pela ordem da votaç
Art. 37° - Os procedimentos eleitorais das Assembléias serão estabelec
regulamento eleitoral e, na sua falta, pelo Presidente, quando da convocação para-a-mesm
pelo plenário.
Art. 38° — O presente estatuto somente poderá ser alterado através de Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim, com quorum presencial de mais de 1/3 (um
terço) dos associados aptos a votar e aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes,
podendo ser modificado quanto à administração da entidade, desde que de forma coerente com o
Estatuto da UEB.
Parágrafo Único — Somente nas reuniões da Assembléia Geral para a alteração estatutária
e para a eventual destituição de administrador, conforme previsto no edital de convocação,
serão aceitas a delegação de competência para votar, com até 5 (cinco) procurações para
cada pessoa que integrar a Assembléia, não podendo as procurações ter validade superior a
um ano.
Art. 39° — Toda e qualquer atividade que contemple a participação de escoteiros menores de
idade, deve ser realizada mediante prévia autorização escrita dos pais ou responsáveis pelo
menor.
Parágrafo único — A autorização dos pais ou dos responsáveis, contudo,, não exime os
instrutores ou quem estiver exercendo a liderança do grupo, da responsabilidade civil ou
penal por eventuais acidentes que venham ocorrer e que tenham por causa a omissão, a
imprudência, a imperícia ou a negligência de liderança.
Art. 40° - O presente Estatuto, entra em vigor na data de seu registro no cartório de registros
públicos.
Passou-se para o próximo ponto da pauta, eleição da Diretoria de Grupo, com madato até a
Assembléia Ordinária a ser realizada no ano de 2005 os Diretores, Antonio Felipe de Almeida
Gonçalves presidente, Marcelo Guião Mendes técnico e Fernando Ramos financeiro.
A Comissão Fiscal eleita na mesma ocasião e pelo mesmo período de mandato ficou assim
constituída, Antônia, Claudeci, Cecílio e os suplentes Emanuela, Priscila e Fátima, que foram
imediatamente empossados em seus respectivos cargos.
Foi definido o valor da mensalidade do Grupo que deve ser paga no primeiro sábado de cada mês
sendo R$10,00 para o primeiro filho, R$5,00 para o segundo e R$3,00 para o terceiro e
subseqüentes.
O Grupo adotará o traje escoteiro, definido de acordo com a regra XXX
Organização e Regras — POR" da União dos Escoteiros do Brasil, send
cores azul e branco.
Nada mais havendo para ser tratado, o presidente deu por encerrada a As
da Silva Leocibato lavrei e assinei a presente ata, seguida das assinat
trabalhos. Demais presentes assinaram a lista de presença, em anexo.
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Macaé, 27 de setembro de 2003
Secretário da Mesa:
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lelico e dou fé que a presente cópia é a r ..ução fiel da
ginal que me foi apresentada. Custas: 2,93 i: 058
Macaé, 10 de agosto de 2004. Conferi por:0_9_____
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válido somente com selo de fiscalização. Wkr
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Luxa A, R, M, da Rocha
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Região Rio de Janeiro
115° Grupo Escoteiro Macahé
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Cumprindo minhas obrigações, e dando prosseguimento ao que foi decidido em Assembléia de
Grupo, realizada na presente data, eu Nicholas Dacal Arsênio Bittencourt, presidente da mesa,
faço tomar posse, como diretores do 115° Grupo Escoteiro Macahé os senhores Antonio Felipe de
Almeida Gonçalves, Fernando de Oliveira Ramos e Marcalo Guião Mendes para os respectivos
cargos, Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico.
O presente ato está de acordo com as normas da União dos Escoteiros do Brasil e do 115° Grupo
Escoteiro Macahé, expressas em seus estatutos e resoluções, tendo o mandado validade até julho
de 2005.
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Antonio Felipe de Almeida Gonçalves
Diretor Presidente
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Macaé, 27 de Setembro de 2
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Diretor Técnico
Fernando. de Oliveira Ramos,
iretor Financeiro
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Lucia A. B. M. da Rocha
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União dos Escoteiros do Brasil
Região Rio de Janeiro
115° Grupo Escoteiro Macahé
:1)› Comissão de Fundação `: vc, Fs
Segundo as normas da União dos Escoteiros do Brasil, todo Õrupo Escoteiro em fundação deve
possuir uma comissão de fundação, composta por três pessoas, que constara' nos registros, como
membros fundadores. A comissão de fundação do 115°GE Macahé era composta por:
Antonio Felipe de Almeida Gonçalves
RG: 12586913-1
Solteiro, Brasileiro.
Jornalista
Com residência na Rua Ayme Borges Chaloub, 93, Jardim Pinheiro, Macaé, RJ.
CPF: 092.005.887-60
Fernando de Oliveira Ramos
RG: 12626396-1
Solteiro, Brasileiro.
Tcccnico em Planejamento de Poços
Com residência na Rua dos Eucaliptos, 556 — sobrado , Aroreira, Macaé, RJ.
Eleyson de Souza Santana
RG: 1133253
Casado, Brasileiro.
Aposentado
Com residência na Rua José Henrique da Silva, 317, Morada das Garças, Macaé, RJ.
Macaé, 27 de Setembro de 2003
Lucia A. B. M. dp, Rocha
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Nicholas Dacal Arsênio Bittencourt
Presidente da Mesa
AP OVADO
discussão
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Presid ente
discussão
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Presid ente
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Examinamos o anteprojeto N." , a Comissão de
Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
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Presid ente
Sala das Comissões
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (2)3
PARECER
Examinando o anteprojeto Nº , a Comissão de Finanças e
Orçamentos é de. parecer favorável à sua aprovação.
LEI N°L-044/2004.
DELIBERA:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o 115°
GRUPO ESCOTEIRO MACAHÉ.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004.
AP UAí.
LUCIANO ANTÔNIO DINIZ CALDAS discussão Em ,7 Vereador-Autor I
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