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norma nº 1882/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1882 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaRevoga a Resolução nº 1.880/2009 e acrescenta o art. 35-A na Resolução nº 1.857/2007.
native_id477

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- Ed
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1.882/2010.
“ Revoga a Resolução nº 1880/2009
e acrescenta o at 35A na
Resolução nº 1.857/2007”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu
Promulgo a seguinte,
Resolução
Art. 1º Revoga a Resolução nº 1.880/2009 e acrescenta o art 35-A na Resolução
nº 1.857/2007
Art 2ºFica acrescentado na Resolução nº 1.857/2007 o art. 35-A com à seguinte
redação;
Ar. 35-A Os servidores efetivos ou aqueles pertencentes ao quadro
suplementar do Poder Executivo quando cedidos para o Poder Legislativo
para ocuparem cargo em comissão ou função de confiança perceberão
além de seus vencimentos, uma gratificação de até 80% (oitenta por cento)
do vencimento do cargo para o qual for nomeado, a critério da Previdência
Parágrafo único, O ônus dos vencimentos caberá a Câmara Municipal de
Macaé
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 4 de março de 2010.
Publicação O Desaze
Edição nº, X05 >
Data 12/03/10 pág 13 |
em e meme
Serviéar

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