| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 1.880/2009 e acrescenta o art. 35-A na Resolução nº 1.857/2007. |
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- Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1.882/2010. “ Revoga a Resolução nº 1880/2009 e acrescenta o at 35A na Resolução nº 1.857/2007” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu Promulgo a seguinte, Resolução Art. 1º Revoga a Resolução nº 1.880/2009 e acrescenta o art 35-A na Resolução nº 1.857/2007 Art 2ºFica acrescentado na Resolução nº 1.857/2007 o art. 35-A com à seguinte redação; Ar. 35-A Os servidores efetivos ou aqueles pertencentes ao quadro suplementar do Poder Executivo quando cedidos para o Poder Legislativo para ocuparem cargo em comissão ou função de confiança perceberão além de seus vencimentos, uma gratificação de até 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo para o qual for nomeado, a critério da Previdência Parágrafo único, O ônus dos vencimentos caberá a Câmara Municipal de Macaé Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 4 de março de 2010. Publicação O Desaze Edição nº, X05 > Data 12/03/10 pág 13 | em e meme Serviéar