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norma nº 3057/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaCom base no art. 226,§ 7º, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, cria no Município de Macaé o Programa de Esterilização Voluntária Gratuita.
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ASSUNTO: 
APROVADO 1.° DISCUSSÃO 
/ / APROVADO 2.° DISCUSSÃO 
. , • • 
--r-- -v r, • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
P/d,fflicilicti Pyarca,é 
• 
PROJETO DE LEI N° - 
PROMOVENTE: _ 
, j Co 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM» 5 /03 12e 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM /
Q /3 , 3 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
22 LEI N.°- ' REMETIDA EM / OF 
SANÇÃO EM / / LE! N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 122/2008. 
Macaé, 27 de março de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC￾004/2008, n° E-007/2008, n° L-001/2008, n° L-002/2008, n° L￾003/2008, n° L-004/2008, n° L-005/2008, n° L-006/2008, n° L￾008/2008, n° L-013/2008 e n° L-014/2008, todos aprovados por esta 
Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso Gon alveé da Silva. 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° L-001 /2008. 
Com base no art. 226, § 7°, da Constituição 
Federal, que trata do planejamento familiar , 
cria no Município de Macaé o Programa de 
Esterilização Voluntária Gratuita, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Delibera: 
Capítulo I 
Do Planejamento Familiar. 
Art. 1°. O planejamento familiar é direito de todo munícipe, 
observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar 
como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta 
direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela 
mulher, pelo homem ou pelo casal. 
Parágrafo único . É proibida a utilização das ações a que se refere o 
caput para qualquer tipo de controle demográfico. 
Art. 3°. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de 
ações de atenção a mulher, ao homem ou ao casal , dentro de uma 
visão de atendimento global e integral a saúde. 
Art. 4°. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas 
e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informações, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da 
fecundidade. 
Parágrafo único . A Secretaria Municipal Especial de Saúde do 
município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase 
na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de 
atendimento a saúde reprodutiva. 
Art. 5°. É dever do Poder Público Municipal, através do seu 
sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional, 
promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e 
científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. 
Art. 6°. As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas 
instituições públicas municipais, ou privadas conveniadas, nos 
termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização 
estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
Parágrafo único . Compete a Secretaria Municipal Especial de Saúde 
definir as normas gerais de planejamento familiar. 
Art. 7°. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão 
oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção 
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde 
das pessoas, garantida a liberdade de opção. 
Parágrafo único . A prescrição a que se refere o caput só poderá 
ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com 
informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e eficácia. 
Capítulo II. 
Art. 8°. Podem fazer parte do Programa de Esterilização 
Voluntária Gratuita os munícipes que preencherem os seguintes 
requisitos: 
I - Renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos. 
II - Residência fixa comprovada no município de Macaé a pelo 
menos 5 (cinco) anos. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 9°. Somente é permitida a esterilização voluntária nas 
seguintes situações: 
I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 
vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, 
desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a 
manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será 
propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regulação a 
fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, 
visando desencorajar a esterilização precoce. 
II - Risco a vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto, 
testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. 
§ 1° . É condição para que se realize a esterilização o registro de 
expressa manifestação de vontade em documentos escritos e 
firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis 
efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de 
contracepção reversíveis existentes. 
§ 2° . Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 
1°, expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de 
discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais 
alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. 
§ 3° . A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente 
será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, ou outro 
método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia 
e o oferectomia. 
§ 4° . Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do 
consentimento expresso de ambos os cônjuges. 
§ 5° . A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes 
somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada 
na forma da Lei. 
Art. 10 . Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação 
compulsória a Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
Art. 11 . É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo 
à prática da esterilização cirúrgica. 
Câmara Municipal de Macaé, 27 de março de 2008. 
Maxwell Souto Va 
1° Secretário 
Eduardo Cardoso Gon 
Vereador - Autor 
a Silva 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Art. 12 . Cabe a Secretaria Municipal Especial de Saúde cadastrar, 
fiscalizar, controlar e divulgar as instituições e serviços que realizam 
ações na área do planejamento familiar. 
Art. 13 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
PARECER 
"PROJETO DE LEI N° L-001/2008. 
CRIA PROGRAMA DE 
ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA 
GRATUITA MUNICÍPIO MACAÉ. 
FORMA DA REDAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE " 
Trata-se de solicitação para emissão de parecer 
jurídico proveniente dos limos. Srs. Vereadores membros da comissão de Justiça, 
Redação e Garantias Fundamentais desta Casa Legislativa, no sentido de 
esclarecimento sobre a forma da redação e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
L-001/2008, de autoria do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. 
É necessário trazer ao presente parecer o ensinamento 
da Lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das leis, conforme o determinado no parágrafo único do 
artigo 59 de nossa Lei Mater, e especialmente o disposto no artigo 3° da referida Lei, 
que dispõe sobre a estruturação das Leis, in verbis: 
"Art. 3°. A lei será estruturada em três partes 
básicas: 
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a 
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a 
indicação do âmbito de aplicação das disposições 
normativas; 
II - parte normativa, compreendendo o texto das 
normas de conteúdo substantivo relacionadas com a 
matéria regulada; 
S.M.J., esse é o nosso 
Macaé, 11 de março de 2 
Ilieto de A Voredála 
\\\ 
OABIRJ 96837 
PROCURADOR 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
f/ • 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
III - parte final, compreendendo as disposições 
pertinentes às medidas necessárias à implementação 
das normas de conteúdo substantivo, às disposições 
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a 
cláusula de revogação quando couber." 
Desta forma, podemos observar que o presente 
projeto de Lei contém desconformidades em relação ao que preceitua o disposto na 
Lei complementar n° 95/98. 
Outrossim, com relação à constitucionalidade, temos 
que o art. 73, em seu caput e no inciso III, da Lei Orgânica do Município, estabelece, 
in verbis, que: 
Art. 73 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
I - 
II - 
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da administração pública; 
Considerando que o presente projeto de lei 
estabelece atribuições á Secretaria Municipal Especial de Saúde, é entendimento 
desta Procuradoria, que o mesmo contém vício de iniciativa, pois em seu conteúdo 
cria atribuição para secretaria municipal, o que é exclusividade do Prefeito. 
Pelo exposto, opina esta Procuradoria 
DESFAVORALVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em 
vista seu vício de iniciativa, além da forma da redação. 
4 . ÉCONOMIA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO . 
LEI N° 3.057 / 2008. 
Com base no art. 226, § 7°, da Constituição Federal, que trata do 
planejamento familiar, cria no Município de,Macaé o Programa de 
Esterilização Vciluntária Gratuita,-e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atri￾buições legais, 
DO PLANEJAMENTO FAMILIAR 
Art. 1° O planejamento familiar4 direito de todo munícipe, 
observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar 
como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que ga￾ranta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento dá 
prole pela mulher, pelo_lromem ou pelo casal. 
Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se 
refere o caput para qualquer triiUle controle demográfico. 
Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto 
de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal , dentro de 
uma visão de atendimento global e integral a saúde. 
Art. 4° 0 planejamento familiar orienta-se por ações preventi￾vas e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informa￾ções, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da 
fecundidade. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal Êj ial de Saúde do 
município promoverá o treinamento de recursos humanos, com 
ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando à-promoção 
de ações de atendimento à saúde reprodutiva. 
Art. 5° É dever do Poder Público Municipal, através do seu 
sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional, 
promover condições e recursos informativos, educacionais, téc￾nicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamen￾to familiar. 
Art. 6° As ações de planejamento fàfililidi àerão exercidãpclas 
instituições públicas municipais, ou privadas Cdiaveniadas, nos 
termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização 
estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Especial de 
Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar. 
Art 7° Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão 
oferecidos todos os métodos ettÉcnicas aé concepção e contra￾cepção cientificamente aceitos e que não coloquem em riscou 
vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.; 
1191.!: 
ára~picoApresc40os4que sede re crcapt.s~d„e￾ner-ifiManle avaliação e acompanha"COe~i . inclinação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e efi￾cácia. 
Art. 8° Podem fazer parte do Programa de Esterilização Voluntá￾ria Gratuita os munícipes que preencherem os seguintes requisi￾tos: 
TI - Residência fixa comprovada no município de Maca'. a pelo 
menos 5 (cinco) anos. 
...- 
Art. 9° Somente é permitida a esterilização Voluntária nas se"., 
guintes situações: 
I - ldm hãihens e mulheres com,capaciàde civil plena e maio￾res de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos 
vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias 
entre a inanifestação,dà:V.99.0de e;t9-¥4inikgico, período no qual 
será propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regula￾ção da fecundidade, incluindo aconselhamento s r equipe multi￾disciplinar, ;visando desencorajar a esteriliza recose. 
II - Risco à vida Ou àsaúdé da mulheríu do concepto, 
testemunhado em relatório escrito ,Ç assinado por doi édicos. 
§ 1° É condição para que se realize a esterilização registo de 
expressa manifestação de vontade em documentos escritos e 
firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possí￾veis efeitos Colaterais,. dificuldades de sua reversão e opções de 
contracepção reversíveis existentes. 
§ 2°_Não será considerada a manifestação de vontade, na forma 
do-§46; expressa dura* *á ocorrência de alterações na capacida￾e de discernimento por influência de álcool, drogas, estados 
emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou per￾manente. 
§ 3° A esterilização cirúrgica como método contraceptivo so￾mente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, 
ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da 
histerectomia e oferectomia. 
§ 4° Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende 
do consentimento expresso de ambos os cônjuges. 
§ 5°A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapa￾zes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regula￾mentada na forma da Lei. 
§ 6° Fica vedada, nos termos da legislação federal, a esteriliza￾ção cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, 
exceto nos casos de• comprovada necessidade, por cesariana. 
Art. 10 Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação 
compulsória à Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
Art. 11 É vedada a indução ou instigamento individual ou cole￾tivo à prática da esterilização cirúrgica. 
Art. 12 Cabe a Secretaria Municipal Especial de Saúde (-Mas￾trar, fiscalizar, controlar e divulgar as instituições e serviços que 
realizam ações na área do planejamento familiar. 
Art. 13 Os casos omissos deverão ser resolvidos com funda￾mento na Lei Federal n° 9263/96, que regulamenta o § 7° do art. 226 
da Constituição Federal. 
Ari 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
4 
GABINETE DO PREFEITO,em.10 de abril de 2008. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.057 / 2008. 
. - 
CAMAR á '.1.J "G'IPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
p ..c 120 06 
Com base no art. 226, § 7°, da Constituição Federal, que trata 
do planejamento familiar , cria no Município de Macaé o 
Programa de Esterilização Voluntária Gratuita, e. dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas 
atribuições legais, 
DO PLANEJAMENTO FAMILIAR 
Art. 1° O planejamento familiar é direito de todo munícipe, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de 
regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da 
prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. 
Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de 
controle demoaráfico. 
Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao 
homem ou ao casal , dentro de uma visão de atendimento global e integral a saúde. 
Art. 4° O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de 
acesso igualitário de informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da 
fecundidade. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal Especial de Saúde do município promoverá o 
treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando à 
promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva. 
Art. 5° É dever do Poder Público Municipal, através do seu sistema de saúde, e no que couber, ao 
seu sistema educacional,. promover condições e recursos infouliativos, educacionais, técnicos e 
científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. 
Art. 6° As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas municipais, 
ou privadas conveniadas, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização 
estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICTAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
C.:AivIARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
/12g h 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Especial de Saúde definir as normas gerais de 
planejamento familiar. 
Art. 7° Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e 
técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a 
vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. 
Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e 
acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e 
eficácia. 
Art. 8° Podem fazer parte da Programa de Esterilização Voluntária Gratuita as munícipes que 
preencherem os seguintes requisitos: 
I - Renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos. 
II - Residência fixa comprovada no município de Macaé a pelo menos 5 (cinco) anos. 
Art. 9° Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: 
I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade 
ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) 
dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado a pessoas 
interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe 
multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce. 
II - Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito 
e assinado por dois médicos. 
§ 1° É condição para que se realize a esterilização registro de expressa manifestação de vontade 
em documentos escritos e firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis 
efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. 
§ 2° Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1°, expressa durante a 
ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, 
estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. 
§ 3° A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da 
laqueadura tubária, vasectomia, ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da 
histerectomia e oferectomia. 
§ 4P Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de 
ambos os cônjuges. 
2 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor 
contrário. 
GABINETE DO PRE 
a de sua publicação, revogadas as disposições em 
10 de abril de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DEZ MACAS. EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5° A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer 
meçliante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. 
§ 6° Fica vedada, nos termos da legislação federal, a esterilização cirúrgica em mulher durante 
os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesariana. 
Art. 10 Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória a Secretaria 
Municipal Especial de Saúde. 
Art. 11 É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização 
cirúrgica. 
Art. 12 Cabe a Secretaria Municipal Especial de Saúde cadastrar, fiscalizar, controlar e divulgar 
as ipstituições e serviços que realizam ações na área do planejamento familiar. 
Art. 13 Os casos omissos deverão ser resolvidos com fundamento na Lei Federal n° 9263/96, 
qud regulamenta o § 7° do art. 226 da Constituição Federal. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
3 
MUNICIPAL LE MACAE 
RECEBIDO EM 
tf 4 1 
CÂMARA k(-2NIC r I DE ACAL 
Marcos Si oes Neto 
MATRICULA 4005 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU 
EXPEDIENTE 
a31D2-/ 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM e 
.1.1•1R•i•—ltalf Len, ... ..... . .. 
PRLI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Lei n° L-001 /2008. 
Com base no art. 226, § 7°, da Constituição 
Federal, que trata do planejamento familiar , 
cria no Município de Macaé o Programa de 
Esterilização Voluntária Gratuita, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Delibera: 
Capítulo I 
Do Planejamento Familiar. 
Art. 1°. O planejamento familiar é direito de todo munícipe, 
observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar 
como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta 
direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela 
mulher, pelo homem ou pelo casal. 
Parágrafo único . É proibida a utilização das ações a que se refere o 
caput para qualquer tipo de controle demográfico. 
Art. 3°. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de 
ações de atenção a mulher, ao homem ou ao casal , dentro de uma 
visão de atendimento global e integral a saúde. 
Art. 4°. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas 
e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informações, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MA 
CÂMARA MUNICI
. PAL DE MACA[ 
EXPEDIENTE 
........ ..... .. 
meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da 
fecundidade. 
Parágrafo único . A Secretaria Municipal Especial de Saúde do 
município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase 
na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de 
atendimento a saúde reprodutiva. 
Art. 5°. É dever do Poder Público Municipal, através do seu 
sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional, 
promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e 
científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. 
Art. 6°. As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas 
instituições públicas municipais, ou privadas conveniadas, nos 
termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização 
estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
Parágrafo único . Compete a Secretaria Municipal Especial de Saúde 
definir as normas gerais de planejamento familiar. 
Art. 7°. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão 
oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção 
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde 
das pessoas, garantida a liberdade de opção. 
Parágrafo único . A prescrição a que se refere o caput só poderá 
ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com 
informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e eficácia. 
Capítulo II. 
Art. 8°. Podem fazer parte do Programa de Esterilização 
Voluntária Gratuita os munícipes que preencherem os seguintes 
requisitos: 
I - Renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos. 
II - Residência fixa comprovada no município de Macaé a pelo 
menos 5 (cinco) anos. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE M 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
/0 12002 
Art. 9°. Somente é permitida a esterilização voluntária nas 
seguintes situações: 
I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 
vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a 
manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será 
propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regulação a 
fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, 
visando desencorajar a esterilização precoce. 
II - Risco a vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto, 
testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. 
§ 1° . É condição para que se realize a esterilização o registro de 
expressa manifestação de vontade em documentos escritos e 
firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis 
efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de 
contracepção reversíveis existentes. 
§ 2° . Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 
1°, expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de 
discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais 
alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. 
§ 3° . A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente 
será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, ou outro 
método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia 
e o oferectomia. 
§ 4° . Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do 
consentimento expresso de ambos os cônjuges. 
§ 5° . A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes 
somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada 
na forma da Lei. 
Art 10 . Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação 
compulsória a Secretaria Municipal Especial de Saúde. 
Art. 11 . É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo 
à prática da esterilização cirúrgica. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EN1 v 6 
PRESIDENTE 

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