| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | Com base no art. 226,§ 7º, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, cria no Município de Macaé o Programa de Esterilização Voluntária Gratuita. |
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ASSUNTO: APROVADO 1.° DISCUSSÃO / / APROVADO 2.° DISCUSSÃO . , • • --r-- -v r, • ESTADO DO RIO DE JANEIRO P/d,fflicilicti Pyarca,é • PROJETO DE LEI N° - PROMOVENTE: _ , j Co COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM» 5 /03 12e FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / Q /3 , 3 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE REJEITADO RETIRADO SECRETARIA 22 LEI N.°- ' REMETIDA EM / OF SANÇÃO EM / / LE! N.° VETO PROMULGAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n° 122/2008. Macaé, 27 de março de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° LC004/2008, n° E-007/2008, n° L-001/2008, n° L-002/2008, n° L003/2008, n° L-004/2008, n° L-005/2008, n° L-006/2008, n° L008/2008, n° L-013/2008 e n° L-014/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso Gon alveé da Silva. Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° L-001 /2008. Com base no art. 226, § 7°, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar , cria no Município de Macaé o Programa de Esterilização Voluntária Gratuita, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Capítulo I Do Planejamento Familiar. Art. 1°. O planejamento familiar é direito de todo munícipe, observado o disposto nesta Lei. Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único . É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Art. 3°. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção a mulher, ao homem ou ao casal , dentro de uma visão de atendimento global e integral a saúde. Art. 4°. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informações, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Parágrafo único . A Secretaria Municipal Especial de Saúde do município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento a saúde reprodutiva. Art. 5°. É dever do Poder Público Municipal, através do seu sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Art. 6°. As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas municipais, ou privadas conveniadas, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. Parágrafo único . Compete a Secretaria Municipal Especial de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar. Art. 7°. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único . A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e eficácia. Capítulo II. Art. 8°. Podem fazer parte do Programa de Esterilização Voluntária Gratuita os munícipes que preencherem os seguintes requisitos: I - Renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos. II - Residência fixa comprovada no município de Macaé a pelo menos 5 (cinco) anos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 9°. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regulação a fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce. II - Risco a vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1° . É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação de vontade em documentos escritos e firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2° . Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1°, expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. § 3° . A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e o oferectomia. § 4° . Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. § 5° . A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. Art. 10 . Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória a Secretaria Municipal Especial de Saúde. Art. 11 . É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica. Câmara Municipal de Macaé, 27 de março de 2008. Maxwell Souto Va 1° Secretário Eduardo Cardoso Gon Vereador - Autor a Silva ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Art. 12 . Cabe a Secretaria Municipal Especial de Saúde cadastrar, fiscalizar, controlar e divulgar as instituições e serviços que realizam ações na área do planejamento familiar. Art. 13 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé PARECER "PROJETO DE LEI N° L-001/2008. CRIA PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA GRATUITA MUNICÍPIO MACAÉ. FORMA DA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE " Trata-se de solicitação para emissão de parecer jurídico proveniente dos limos. Srs. Vereadores membros da comissão de Justiça, Redação e Garantias Fundamentais desta Casa Legislativa, no sentido de esclarecimento sobre a forma da redação e constitucionalidade do Projeto de Lei n° L-001/2008, de autoria do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. É necessário trazer ao presente parecer o ensinamento da Lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme o determinado no parágrafo único do artigo 59 de nossa Lei Mater, e especialmente o disposto no artigo 3° da referida Lei, que dispõe sobre a estruturação das Leis, in verbis: "Art. 3°. A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; S.M.J., esse é o nosso Macaé, 11 de março de 2 Ilieto de A Voredála \\\ OABIRJ 96837 PROCURADOR CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ f/ • Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação quando couber." Desta forma, podemos observar que o presente projeto de Lei contém desconformidades em relação ao que preceitua o disposto na Lei complementar n° 95/98. Outrossim, com relação à constitucionalidade, temos que o art. 73, em seu caput e no inciso III, da Lei Orgânica do Município, estabelece, in verbis, que: Art. 73 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I - II - III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; Considerando que o presente projeto de lei estabelece atribuições á Secretaria Municipal Especial de Saúde, é entendimento desta Procuradoria, que o mesmo contém vício de iniciativa, pois em seu conteúdo cria atribuição para secretaria municipal, o que é exclusividade do Prefeito. Pelo exposto, opina esta Procuradoria DESFAVORALVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista seu vício de iniciativa, além da forma da redação. 4 . ÉCONOMIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . LEI N° 3.057 / 2008. Com base no art. 226, § 7°, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, cria no Município de,Macaé o Programa de Esterilização Vciluntária Gratuita,-e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1° O planejamento familiar4 direito de todo munícipe, observado o disposto nesta Lei. Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento dá prole pela mulher, pelo_lromem ou pelo casal. Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer triiUle controle demográfico. Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal , dentro de uma visão de atendimento global e integral a saúde. Art. 4° 0 planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Parágrafo único. A Secretaria Municipal Êj ial de Saúde do município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando à-promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva. Art. 5° É dever do Poder Público Municipal, através do seu sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Art. 6° As ações de planejamento fàfililidi àerão exercidãpclas instituições públicas municipais, ou privadas Cdiaveniadas, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Especial de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar. Art 7° Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos ettÉcnicas aé concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em riscou vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.; 1191.!: ára~picoApresc40os4que sede re crcapt.s~d„ener-ifiManle avaliação e acompanha"COe~i . inclinação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e eficácia. Art. 8° Podem fazer parte do Programa de Esterilização Voluntária Gratuita os munícipes que preencherem os seguintes requisitos: TI - Residência fixa comprovada no município de Maca'. a pelo menos 5 (cinco) anos. ...- Art. 9° Somente é permitida a esterilização Voluntária nas se"., guintes situações: I - ldm hãihens e mulheres com,capaciàde civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a inanifestação,dà:V.99.0de e;t9-¥4inikgico, período no qual será propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento s r equipe multidisciplinar, ;visando desencorajar a esteriliza recose. II - Risco à vida Ou àsaúdé da mulheríu do concepto, testemunhado em relatório escrito ,Ç assinado por doi édicos. § 1° É condição para que se realize a esterilização registo de expressa manifestação de vontade em documentos escritos e firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos Colaterais,. dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2°_Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do-§46; expressa dura* *á ocorrência de alterações na capacidae de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. § 3° A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e oferectomia. § 4° Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. § 5°A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. § 6° Fica vedada, nos termos da legislação federal, a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de• comprovada necessidade, por cesariana. Art. 10 Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à Secretaria Municipal Especial de Saúde. Art. 11 É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica. Art. 12 Cabe a Secretaria Municipal Especial de Saúde (-Mastrar, fiscalizar, controlar e divulgar as instituições e serviços que realizam ações na área do planejamento familiar. Art. 13 Os casos omissos deverão ser resolvidos com fundamento na Lei Federal n° 9263/96, que regulamenta o § 7° do art. 226 da Constituição Federal. Ari 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 GABINETE DO PREFEITO,em.10 de abril de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 3.057 / 2008. . - CAMAR á '.1.J "G'IPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE p ..c 120 06 Com base no art. 226, § 7°, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar , cria no Município de Macaé o Programa de Esterilização Voluntária Gratuita, e. dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1° O planejamento familiar é direito de todo munícipe, observado o disposto nesta Lei. Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demoaráfico. Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal , dentro de uma visão de atendimento global e integral a saúde. Art. 4° O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Parágrafo único. A Secretaria Municipal Especial de Saúde do município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando à promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva. Art. 5° É dever do Poder Público Municipal, através do seu sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional,. promover condições e recursos infouliativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Art. 6° As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas municipais, ou privadas conveniadas, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICTAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO C.:AivIARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE /12g h Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Especial de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar. Art. 7° Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e eficácia. Art. 8° Podem fazer parte da Programa de Esterilização Voluntária Gratuita as munícipes que preencherem os seguintes requisitos: I - Renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos. II - Residência fixa comprovada no município de Macaé a pelo menos 5 (cinco) anos. Art. 9° Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce. II - Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1° É condição para que se realize a esterilização registro de expressa manifestação de vontade em documentos escritos e firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2° Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1°, expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. § 3° A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e oferectomia. § 4P Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. 2 Art. 14 Esta Lei entra em vigor contrário. GABINETE DO PRE a de sua publicação, revogadas as disposições em 10 de abril de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DEZ MACAS. EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO § 5° A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer meçliante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. § 6° Fica vedada, nos termos da legislação federal, a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesariana. Art. 10 Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória a Secretaria Municipal Especial de Saúde. Art. 11 É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica. Art. 12 Cabe a Secretaria Municipal Especial de Saúde cadastrar, fiscalizar, controlar e divulgar as ipstituições e serviços que realizam ações na área do planejamento familiar. Art. 13 Os casos omissos deverão ser resolvidos com fundamento na Lei Federal n° 9263/96, qud regulamenta o § 7° do art. 226 da Constituição Federal. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito 3 MUNICIPAL LE MACAE RECEBIDO EM tf 4 1 CÂMARA k(-2NIC r I DE ACAL Marcos Si oes Neto MATRICULA 4005 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU EXPEDIENTE a31D2-/ APROVADO DISCUSSÃO EM e .1.1•1R•i•—ltalf Len, ... ..... . .. PRLI ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Projeto de Lei n° L-001 /2008. Com base no art. 226, § 7°, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar , cria no Município de Macaé o Programa de Esterilização Voluntária Gratuita, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Capítulo I Do Planejamento Familiar. Art. 1°. O planejamento familiar é direito de todo munícipe, observado o disposto nesta Lei. Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único . É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Art. 3°. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção a mulher, ao homem ou ao casal , dentro de uma visão de atendimento global e integral a saúde. Art. 4°. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário de informações, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MA CÂMARA MUNICI . PAL DE MACA[ EXPEDIENTE ........ ..... .. meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Parágrafo único . A Secretaria Municipal Especial de Saúde do município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento a saúde reprodutiva. Art. 5°. É dever do Poder Público Municipal, através do seu sistema de saúde, e no que couber, ao seu sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Art. 6°. As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas municipais, ou privadas conveniadas, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e fiscalização estabelecidos pela Secretaria Municipal Especial de Saúde. Parágrafo único . Compete a Secretaria Municipal Especial de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar. Art. 7°. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único . A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens, e eficácia. Capítulo II. Art. 8°. Podem fazer parte do Programa de Esterilização Voluntária Gratuita os munícipes que preencherem os seguintes requisitos: I - Renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos. II - Residência fixa comprovada no município de Macaé a pelo menos 5 (cinco) anos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE /0 12002 Art. 9°. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado a pessoas interessada acesso a serviço de regulação a fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce. II - Risco a vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1° . É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação de vontade em documentos escritos e firmados, após a informação acerca dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2° . Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1°, expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. § 3° . A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia, ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e o oferectomia. § 4° . Na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. § 5° . A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. Art 10 . Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória a Secretaria Municipal Especial de Saúde. Art. 11 . É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica. APROVADO DISCUSSÃO EN1 v 6 PRESIDENTE