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norma nº 2887/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2007
Date 2006-12-29
EmentaConcede isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre a construção da se da Justiça do Trabalho no Município de Macaé.
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1/
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE 0*
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N° E~cm/2006.
PROMOVENTE: Ghefe do Poder IbcsaiitiTA,__________________’ ' ;
ASSUNTO: Qoncédc insenção de pagamento de ±kt*9
e demais encargos aue incidam sobre a construção da
de da justiça do ^rabalhft nn Mfcmiftipift Maonf, o
outras proTidênciaa.'
*. COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM ' /
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM.
CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. /_
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. I I
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE ?OQF>r ' ^
i/í^ /2QQb fjUwZt0v' APROVADO 1.a DISCUSSÃO
APROVADO 2.a DISCUSSÃO
REJEITADO. RETIRADO. /
SECRETARIA
REMETIDA EM $ ~$6 iSfiOk ■ LEIN.°- ___ _/. OF
SANÇÃO EM. LEI N.°_
VETO.
PROMULGAÇÃO J
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
/ .
xggfe* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IHIt Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI N° 2.887 /2007
Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e de￾mais encargos que^ncidam sobre a construção da Sede da 
Justiça do Trabalho no Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, aten￾dendo a pedido dò Desembargador Federal do Trabalho, Presi￾dente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,
autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e
demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou
venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da
Sede da Justiça do Trabalho do Município de Macaé.
Art. 2°. A potencial renúncia de receita será compensada 
com os investimentos que a Justiça do Trabalho fará com a
construção de sua sede, traduzida em benefícios à população 
usuária quanto à prestação dos serviços com maior qualidade 
é conforto.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 19 dejaneiro de 2007-,
/s° RTVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito
REPUBLICADAPORTERSAIDOCOMINCORREÇÕES
-MARABARRETOSUB-CHEFEDE GABINETE
EsfÁbo do Rio de Janeiro
c#a rm acaé
Camara Municipal de Macaé
Ofício n° 836/2006.
Macaé, 29 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-074/2006, n°E￾075/2006, n° E-084/2006, n° E-090/2006, n° E-093/2006, n° E-094/2006, n°
E-095/2006 e n° E-096/2006, todos aprovados por esta Casa Legislativa.
Aproveito a opõrtuhidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Projeto de Lei n° E-094/2006.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO
DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS
ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a
pedido do Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, autorizado a conceder isenção
de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e
indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das
dependências físicas da Sede da Justiça do Trabalho do Município de
Macaé.
A potencial renúncia de receita será compensada com os
investimentos que a Justiça do Trabalho fará com a construção de sua
sede, traduzida em benefícios à população usuária quanto à prestação
dos serviços com maior qualidade e conforto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário .
Art. 2o
Art.3°
Câmara Municipal de Macaé, 29 de dezembro de 2006.
'â
Maria Helena de Sic ueira Salles
Ia Secretária
Eduardo Cardoso 4$ da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE '-v*. -4Í-- i ' V •• >. i\ yj- V . i.,'f ■ 1 •„• U ■- v ■» <
GABINETE ■.^. - - ■ .
DO-- •
PREFEITO > • «'.■»■•-
iisa
MENSAGEM N°: Ü3 /2006.
Macaé, de dezembro de 2006.
I *
■* *.
Exmo. Sr. Presidente, ,,.
.' A/).ft .. ...........
Encaminho à apreciação dessa Câsa Legislativa o Projeto de^Leitque tem
por escopo autorizar o Chêfe doJPpder Êxêc^võ^üniap^al^a/^çònceder isenção de
pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que
incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da Sede da
Justiça do Trabalho do Município de Macaé.
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i. J-
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i •’ !»•*.:• *.. -. \
Trata-se de pedido formulado pelo Desembargador Federal do Trabalho
Ivan D. Rodrigues Alves, tPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, através do Ofício TRT-GP 922/06, cuja cópia segue em anexo.
. * v, s P..v f . .•. .a'* . • v - . '■ p'*l ■ C...
Atualmente a^Justiça dã Trabalho.ftmciona em prédio, alugado, pela
Administração Municipal e cedido mediante^convênio.
' ■KV '-' N > *• V ■ • : ,'t, ■'.! » I; .V ' ■
jNão. restam dúvidas^de^que a:xonstrução da sede própria da Justiça do
K . •■i.b .
Trabalho em nossa cidade trará muitos benefícios para toda a população que poderá
buscar a prestação jurisdicional com maior qualidade e conforto.
■ . í \ m rr: ;..iii: » c a. . : r r.
. (Outrossimy a construção démais umprédio público ná entrada da cidade
valorizará - anárea>.e!inos |ajudará .a, fazer, com que ,a, mesma se expanda conforme
planejamento técnico.
4b.
.Na certeza dejque os Senhores yereadores,aprovarão,maciçamente o
presente Projeto de Lei, renovoxyotos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RIVERTONMUSSIRAMOS
Prefeito Municipal
x . AO: EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA,
MD. PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPALDE MACAÉj R.I.
» r ** ■ . W i : \i '
w-l ,
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f * *.
CÂMARA MUNICÍPÃl DE MACAÉ
EXPED I E-NfE
fR i /Z tlcPfc ’
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: o3^ /2006.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE
INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a pedido do
Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
Primeira Região, autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e
demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre
a construção das dependências físicas da Sede da Justiça do Trabalho do Município de
Macaé.
Art. 2o. A potencial renúncia de receita será compensada com os
investimentos que a Justiça do Trabalho fará com a construção de sua sede, traduzida
em benefícios à população usuária quanto à prestação dos serviços com maior qualidade
e conforto.
Art 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, de de 2006.
RIVERTONMUSSIRAMOS
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
MiaZ, !%£&>
Ilj-tl»
P! TbcferJudiciário
% Jusíiça cfo JraBa/Áo
'/ üriBunalDZegionaldo üraBaíÂo da CPrimeira BRegiã
SaBineíe da BPresidência
TS-fei
Ofício TRT-GP 922/06
Assunto: Solicitação de apoio à construção do Fórum da Justiça do
Trabalho em terreno cedido pelo Município de Macaé.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
É com satisfação que comunico ter este Tribunal Regional do
Trabalho, após muito esforço, obtido êxito na inclusão na proposta orçamentária
de 2007, em tramitação junto ao Congresso Nacional, de dotação orçamentária
para construção de sua sede própria no Município de Macaé.
Ciente do Imprescindível apoiojá prestado poressa Prefeitura
à adequada instalação dos órgãos da Justiça do Trabalho nesse Município,
solicito mais uma vez a parceria de Vossa Administração no sentido de que sejam
efetuados, se possível, os serviços de terraplenagem na área, já cedida, a fim de
possibilitar a exclusão dessa etapa do projeto de construção, propiciando maior
rapidez na obra.
Por fim, reitero a solicitação de concessão de isenção dè
tributos e encargos de competência municipal para redução dos custos da obra,
a exemplo do que já foi deferido à Justiça Federal Lei n° 2503/2004.
IVAN D. RODRIGUES ALVES
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
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Ao Excelentíssimo Senhor
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito do Município de Macaé
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ÓLU
Av. Presidente Sodré, 534, Centro - Macaé - Rio de Janeiro
CEP 27910-490 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e
Urbanismo.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Urbanismo é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
expediente
~&L3±A£JL2e£Ç.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
' Examinando o anteprojeto N9____ , a Comissão de Finanças e
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões.
W
CÂMARA MUNICIPAL Di MACAÉ
expediente
l2r&&

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