| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2007 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre a construção da se da Justiça do Trabalho no Município de Macaé. |
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1/ 1/ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE 0* 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N° E~cm/2006. PROMOVENTE: Ghefe do Poder IbcsaiitiTA,__________________’ ' ; ASSUNTO: Qoncédc insenção de pagamento de ±kt*9 e demais encargos aue incidam sobre a construção da de da justiça do ^rabalhft nn Mfcmiftipift Maonf, o outras proTidênciaa.' *. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM ' / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. /_ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. I I EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE ?OQF>r ' ^ i/í^ /2QQb fjUwZt0v' APROVADO 1.a DISCUSSÃO APROVADO 2.a DISCUSSÃO REJEITADO. RETIRADO. / SECRETARIA REMETIDA EM $ ~$6 iSfiOk ■ LEIN.°- ___ _/. OF SANÇÃO EM. LEI N.°_ VETO. PROMULGAÇÃO J Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé / . xggfe* ESTADO DO RIO DE JANEIRO IHIt Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI N° 2.887 /2007 Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos que^ncidam sobre a construção da Sede da Justiça do Trabalho no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a pedido dò Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da Sede da Justiça do Trabalho do Município de Macaé. Art. 2°. A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que a Justiça do Trabalho fará com a construção de sua sede, traduzida em benefícios à população usuária quanto à prestação dos serviços com maior qualidade é conforto. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 19 dejaneiro de 2007-, /s° RTVERTON MUSSIRAMOS Prefeito REPUBLICADAPORTERSAIDOCOMINCORREÇÕES -MARABARRETOSUB-CHEFEDE GABINETE EsfÁbo do Rio de Janeiro c#a rm acaé Camara Municipal de Macaé Ofício n° 836/2006. Macaé, 29 de dezembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-074/2006, n°E075/2006, n° E-084/2006, n° E-090/2006, n° E-093/2006, n° E-094/2006, n° E-095/2006 e n° E-096/2006, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a opõrtuhidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Projeto de Lei n° E-094/2006. CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a pedido do Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da Sede da Justiça do Trabalho do Município de Macaé. A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que a Justiça do Trabalho fará com a construção de sua sede, traduzida em benefícios à população usuária quanto à prestação dos serviços com maior qualidade e conforto. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Art. 2o Art.3° Câmara Municipal de Macaé, 29 de dezembro de 2006. 'â Maria Helena de Sic ueira Salles Ia Secretária Eduardo Cardoso 4$ da Silva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE '-v*. -4Í-- i ' V •• >. i\ yj- V . i.,'f ■ 1 •„• U ■- v ■» < GABINETE ■.^. - - ■ . DO-- • PREFEITO > • «'.■»■•- iisa MENSAGEM N°: Ü3 /2006. Macaé, de dezembro de 2006. I * ■* *. Exmo. Sr. Presidente, ,,. .' A/).ft .. ........... Encaminho à apreciação dessa Câsa Legislativa o Projeto de^Leitque tem por escopo autorizar o Chêfe doJPpder Êxêc^võ^üniap^al^a/^çònceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da Sede da Justiça do Trabalho do Município de Macaé. r ■ ! i. J- : k ■ v ■ i •’ !»•*.:• *.. -. \ Trata-se de pedido formulado pelo Desembargador Federal do Trabalho Ivan D. Rodrigues Alves, tPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, através do Ofício TRT-GP 922/06, cuja cópia segue em anexo. . * v, s P..v f . .•. .a'* . • v - . '■ p'*l ■ C... Atualmente a^Justiça dã Trabalho.ftmciona em prédio, alugado, pela Administração Municipal e cedido mediante^convênio. ' ■KV '-' N > *• V ■ • : ,'t, ■'.! » I; .V ' ■ jNão. restam dúvidas^de^que a:xonstrução da sede própria da Justiça do K . •■i.b . Trabalho em nossa cidade trará muitos benefícios para toda a população que poderá buscar a prestação jurisdicional com maior qualidade e conforto. ■ . í \ m rr: ;..iii: » c a. . : r r. . (Outrossimy a construção démais umprédio público ná entrada da cidade valorizará - anárea>.e!inos |ajudará .a, fazer, com que ,a, mesma se expanda conforme planejamento técnico. 4b. .Na certeza dejque os Senhores yereadores,aprovarão,maciçamente o presente Projeto de Lei, renovoxyotos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, RIVERTONMUSSIRAMOS Prefeito Municipal x . AO: EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, MD. PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPALDE MACAÉj R.I. » r ** ■ . W i : \i ' w-l , > * f * *. CÂMARA MUNICÍPÃl DE MACAÉ EXPED I E-NfE fR i /Z tlcPfc ’ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°: o3^ /2006. CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a pedido do Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da Sede da Justiça do Trabalho do Município de Macaé. Art. 2o. A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que a Justiça do Trabalho fará com a construção de sua sede, traduzida em benefícios à população usuária quanto à prestação dos serviços com maior qualidade e conforto. Art 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, de de 2006. RIVERTONMUSSIRAMOS Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE MiaZ, !%£&> Ilj-tl» P! TbcferJudiciário % Jusíiça cfo JraBa/Áo '/ üriBunalDZegionaldo üraBaíÂo da CPrimeira BRegiã SaBineíe da BPresidência TS-fei Ofício TRT-GP 922/06 Assunto: Solicitação de apoio à construção do Fórum da Justiça do Trabalho em terreno cedido pelo Município de Macaé. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Excelentíssimo Senhor Prefeito, É com satisfação que comunico ter este Tribunal Regional do Trabalho, após muito esforço, obtido êxito na inclusão na proposta orçamentária de 2007, em tramitação junto ao Congresso Nacional, de dotação orçamentária para construção de sua sede própria no Município de Macaé. Ciente do Imprescindível apoiojá prestado poressa Prefeitura à adequada instalação dos órgãos da Justiça do Trabalho nesse Município, solicito mais uma vez a parceria de Vossa Administração no sentido de que sejam efetuados, se possível, os serviços de terraplenagem na área, já cedida, a fim de possibilitar a exclusão dessa etapa do projeto de construção, propiciando maior rapidez na obra. Por fim, reitero a solicitação de concessão de isenção dè tributos e encargos de competência municipal para redução dos custos da obra, a exemplo do que já foi deferido à Justiça Federal Lei n° 2503/2004. IVAN D. RODRIGUES ALVES Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Oí to o Ao Excelentíssimo Senhor RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito do Município de Macaé 5C4 d £ ÓLU Av. Presidente Sodré, 534, Centro - Macaé - Rio de Janeiro CEP 27910-490 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE £H < Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Urbanismo. PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Urbanismo é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ expediente ~&L3±A£JL2e£Ç. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ' Examinando o anteprojeto N9____ , a Comissão de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões. W CÂMARA MUNICIPAL Di MACAÉ expediente l2r&&